AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL DETERMINOU AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9)". PLEITO QUE OBJETIVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "BAMIFIX 600 MG". POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE RECONHECIDA. direito à saúde QUE NÃO TEM Seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056051-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AÇÃO QUE DETINHA TRÊS PARTES REQUERIDAS, AS QUAIS ERAM REPRESENTADAS POR DUAS BANCAS DE ADVOGADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS NA DEMANDA DE ORIGEM E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE TAL VERBA PARA CADA BANCA DE ADVOGADOS E NÃO PARA CADA PARTE REQUERIDA. RESPEITO AO ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 23, da Lei 8.906/1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e não à parte, tendo o causídico direito autônomo para executar a sentença nesta parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026389-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO "5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES" - UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO INCORPORADA - INSTITUTO AUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE CONTRATANTE - NECESSIDADE, PORTANTO, DE QUE A DEMANDA SEJA APRECIADA APENAS SOB A ÓTICA DE EVENTUAL LESIVIDADE A DIREITOS DOS CONSUMIDORES - ART. 4°, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - HARMONIZAÇÃO ENTRE OS POSTULADOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DANO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE - ADOÇÃO, PELO BANCO INCORPORADOR, DE MEDIDAS COMPATÍVEIS COM A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - RECURSO DESPROVIDO. A arguição de eventual descumprimento de compromisso decorrente de contrato de compra e venda, sob a ótica obrigacional (ramo do direito privado), somente poderá ser aventada pelas partes contratantes. Em se tratando, contudo, de ação civil pública proposta em defesa de direitos dos consumidores, necessária a demonstração de lesividade em detrimento aos interesses de tais tutelados, sob pena de não acolhimento da pretensão. No caso, embora alegue o autor que o fechamento antecipado de agências do BESC ocasionou danos aos usuários, este não logrou êxito em comprovar os efetivos prejuízos sofridos, precipuamente porque não evidenciada irregularidade na continuidade dos serviços prestados, bem como a diminuição na rede de atendimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087927-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045949-5, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANEJO EM FACE DA MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR O ANATOCISMO MENSAL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TÓPICO DO DECISUM QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ANÁLISE CASUÍSTICA - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - PARÂMETROS ADOTADOS MAJORITARIAMENTE PELAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.044340-0, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. MATRÍCULA EM COMUM COM ÁREA MAIOR (CONDOMÍNIO). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PARA TORNÁ-LA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. GLEBA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sendo a área do imóvel de propriedade do impetrante inferior ao módulo rural da região, inexiste, nos termos da legislação de regência (art. 65, caput e § 1°, do Estatuto da Terra/Lei n. 4.504/64 e art. 8°, caput e § 1º, da Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural/n. 5.868/72), direito à pretensão de torná-la autônoma em relação à gleba onde está inserida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053432-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATA DECLARADA INAPTA NO TESTE FÍSICO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME (CORRIDA DE 50 METROS EM 9 SEGUNDOS). FILMAGEM DA ALUDIDA PROVA JUNTADA AOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA CANDIDATA E FOI TAXATIVA EM RESSALTAR A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE FALHA NA APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO DA ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impende desprover o recurso, uma vez que a filmagem do teste físico realizado pela apelante, apresentada como prova do fato constitutivo do seu alegado direito (qual seja o de que teria cumprido a prova de corrida no tempo exigido pelo edital do certame), foi minudentemente analisada pelo perito judicial que concluiu pela higidez do teste aplicado e pela inaptidão da candidata, acertada mostra-se a solução sentencial que julgou improcedente o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051852-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/ 09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022522-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Mabthera (Rituximabe) 727mg, Soro Fisiológico 500ml, Acetaminofeno 750mg, Difenidramina 50mg e Dexametosona 20mg" A CIDADÃO PORTADOR DE "Linfoma não-Hodgkin difuso, não especificado, CID 10. C83.9, Estado Clínico IV". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029551-3, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OPORTUNIZOU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035080-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. RETROATIVIDADE DA NOMEAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente, sendo certo, contudo, que "o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos, ou ao recebimento dos vencimentos retroativos [...]" (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007), até porque, ao fim e ao cabo, não houve contraprestação laboral no período reclamado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044262-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedidos cumulados. Direito básico de acesso à jurisdição. Benefício deferido. Agravo provido. A benesse em causa é concedida por ora, mas poderá ser revista a qualquer tempo, em especial se a parte adversa comprovar que a insurgente possui condições de arcar com as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045639-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL FIRMADO EM CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DA GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036707-5, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE O CASAMENTO, QUE DUROU 29 (VINTE E NOVE) ANOS E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA REGULAR. DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA POR CONTA DE GASTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. DESPESAS DA ALIMENTANDA COM SAÚDE QUE TAMBÉM TENDEM A AUMENTAR POR CONTA DA IDADE AVANÇADA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO OU A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048136-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059394-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca de nulidade de alienação do bem, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.060077-9, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035307-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Concurso público. Inaptidão no exame de saúde. Declaração de inaptidão que não se coaduna com as condições de saúde e físicas do candidato. Inexistência de fundamentação. Princípio da motivação dos atos administrativos. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário (AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke). É entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal que para investidura em cargo público, a prova não pode ter caráter sigiloso e irrecorrível, sendo assegurado ao candidato reprovado, nos termos do art. 5º, LV, da CRFB, o exercício do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050472-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CLARO S/A. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECLAMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA E INALTERADA NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DEFERIDO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SERASA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO NO PONTO. "[...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769 / RS. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 03/12/2007). PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO PELA CLARO S/A. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059421-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Licitação. Concorrência Pública. Obras de saneamento. Consórcio de Empresas. Balanço fiscal entregue a destempo. Instrução normativa n. 787/2007 da Receita Federal. Finalidades fiscais e previdenciárias. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Recurso desprovido. O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público. Se o Recorrente, ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de sua desclassificação, como de fato aconteceu. Recurso desprovido (STJ, RMS n. 10.847/MA, Rela. Min. Laurita Vaz, DJU de 18-2-2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050607-9, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).