APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). REFLEXOS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. LIMITAÇÃO MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO QUE RESSALVA SITUAÇÕES NÃO ATINGIDAS POR OUTRA AÇÃO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO EXCEDENTE A TAL LIMITE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058101-2, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA. A jurisprudência desta Câmara é consolidada no sentido de conhecer do Agravo Regimental (art. 195 do RITJSC) como Agravo Interno (art. 557, §1º, do CPC) quando interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ou deu, ainda que parcialmente, provimento ao recurso com amparo no princípio da fungibilidade. O fato do recurso interposto ter sido equivocadamente nominado como regimental ao invés de agravo sequencial, também conhecido como interno ou inominado, não lhe retira a eficácia processual a que está investido, a ponto de ser suprimido o direito material da parte argüinte, por conta do aspecto formal inatendido, mormente quando o recurso aviado se adapta à forma e ao prazo do recurso que deveria ser tecnicamente eleito, em respeito ao princípio da instrumentalidade. INSURGÊNCIA QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL, À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083831-3, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. EDITORA RÉ QUE PROMOVE O DÉBITO DIRETAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTE FIXADA EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00. SUPRESSÃO EX OFFICIO DO LIMITE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CARÁTER COERCITIVO. PLEITO DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 2.000,00) ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TRABALHO EXERCIDO PELOS CAUSÍDICOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042670-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS NO DENATRAN. REJEIÇÃO PELO DETRAN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FRANQUEADORA. NEGATIVA DIRIGIDA ÀS FRANQUEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da natureza do contrato de franchising, não é a empresa franqueadora legítima a reclamar, em mandado de segurança, a violação de eventual direito líquido e certo de suas franqueadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018517-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MECÂNICO DE SUBSOLO. LESÃO GRAVE NO JOELHO ESQUERDO. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. PEDIDO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU TRABALHO REMUNERADO. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA SENTENÇA PUBLICADA EM 11-12-2012 QUE FIXOU A DATA DE 19-10-2009 COMO TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NOS TERMOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001235-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM, DESTACADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ORIUNDOS DOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO POR AMPLIAÇÃO DO OBJETO SEM SEU CONSENTIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO DEPREENDIDA DOS TERMOS DO CONTRATO, ABRANGENDO O CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066560-0, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054847-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PROVISORIAMENTE NO VALOR UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. FALECIMENTO DO PAI. RENDA DA GENITORA INCAPAZ DE SATISFAZER TODAS AS NECESSIDADES DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ASCENDENTE EM PRESTAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE RENDA FIXA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Somente na hipótese de ambos os genitores encontrarem-se impossibilitados de suportar total ou parcialmente o encargo, admite-se, em caráter temporário e excepcional, que os avós sejam compelidos a satisfazer integralmente ou de forma complementar a necessidade alimentar do neto. Note-se que o Código Civil de 2002 proporcionou algumas alterações na matéria pertinente aos alimentos. Em todas as inovações trazidas no texto vigente, percebe-se que a noção de solidariedade e dignidade encontram-se no vértice das preocupações do legislador que buscou a todo tempo dar concretude aos princípios fundamentais de Direito de Família. A preocupação em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes não pode ser mitigada, sobretudo por traduzir mandamento constitucional que deve ser prestigiado e concretizado a partir das decisões judiciais nas quais esses interesse demonstrem-se ameaçados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027460-5, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade (CPC, art. 359) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, inc. I, da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024746-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095418-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA QUE A REMETE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA, ANTE A REVELIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE ACORDO QUANTO AO PATRIMÔNIO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM O TEMPO E MODO DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO PRÓPRIA POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA DO RÉU QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO, POR NÃO REPRESENTAR A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE QUANDO AUSENTE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE CONFIRME A VERSÃO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na ação de divórcio, na separação judicial e, por consequência, na dissolução de união estável, existindo divergência sobre a propriedade de algum bem, deverá ser a controversia remetida as vias ordinárias para pacificação" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037255-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-07-2010). 2. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dando ensejo à automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que, diz respeito aos fatos e não ao direito que será considerado pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053082-9, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056343-3, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DO FILHO MENOR NO MONTANTE EQUIVALENTE A 41,5% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. MUDANÇA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. NOVA OCUPAÇÃO COM RENDA INFERIOR ÀQUELA PERCEBIDA AO TEMPO DO AJUSTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ALTERADO. CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA REDUZIDA PARA 30% DE SEUS RENDIMENTOS. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045233-6, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOS - TEMÁTICA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO DO VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - SUFICIÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade (CPC, art. 359) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, inc. I, da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. A teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056905-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de as partes agravantes sustentarem a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia dos contratos e demais documentos firmados entre os litigantes capazes de garantir a integralidade das informações do contrato principal objeto desta lide. Desse modo, a ausência desses documentos prejudicam a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impedem o reconhecimento da verossimilhança das alegações dos autores, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010716-3, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA SEGURADORA REQUERIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA VISANDO A SUBMISSÃO DO APELO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ASCENSÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.059439-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036019-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DE CUJUS MILITAR. PLEITO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA TER DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. REGISTRO CIVIL DA AUTORA QUE CONSTA O DE CUJUS COMO SEU PAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR INTERESSE DE AGIR PARA VER RECONHECIDA A SUA PATERNIDADE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA PERCEBER A PENSÃO POR MORTE DO PAI MILITAR. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE JÁ FOI REGISTRADA COMO FILHA DO DE CUJUS, RESTANDO SEM OBJETIVO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA PATERNIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE POR SER DOCUMENTO OFICIAL É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017253-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO MÉDIA EM PATAMAR DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074091-5, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA ACTIO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COM ARRIMO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL PASSIVA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a Constituição uma lei, e uma lei dotada de supremacia, cabe a todos os juízes interpretá-la, inclusive negando aplicação às normas infraconstitucionais que com ela conflitem. Assim, na modalidade de controle difuso, também chamado sistema americano, todos os órgãos judiciários, inferiores ou superiores, estaduais ou federais, têm o poder e o dever de não aplicar as leis inconstitucionais nos casos levados a seu julgamento" (BARROSO, Luís Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018922-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).