APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELEMIG S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ACERCA DAS CESSÕES REALIZADAS PELOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Para que a cessão de crédito ocorrida entre os promitentes assinantes e o autor do presente feito tenha eficácia perante a Brasil Telecom S/A, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 290 do CC, a saber, a notificação da concessionária de telefonia e a sua posterior anuência; caso contrário, também seria possibilitado aos cedentes postular o mesmo direito em demanda diversa." (Apelação Cível n. 2013.060017-8, da Capital, Des. Ricardo Fontes, j. 31/10/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043499-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO, NA FORMA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DEVIDO. TESE ACOLHIDA. NATUREZA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE INVIABILIZAM A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 285-B QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, COMO DE DIREITO. DEMAIS TEMAS TRAZIDOS NO APELO QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067474-3, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE DO OMBRO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.417,50 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 18/1/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$2.082,50 (DOIS MIL E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043854-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061460-7, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSERTIVA DE QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ERAM ADIMPLIDAS PELA AUTORA DIRETAMENTE NA LOJA DE VEÍCULOS, QUE REPASSAVA OS VALORES À FINANCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS E DISSONANTES DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NA RÉPLICA. MEIO IMPRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076241-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MÉRITO. ATO LAVRADO LICITAMENTE. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DEVER DO BANCO DE PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL OU DA CARTA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PELO DEVEDOR. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061610-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO (ART. 523 DO CPC). PRELIMINARES. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 2. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 4. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 7. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar a mutuária em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049201-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. MULTA COERCITIVA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO RAZOÁVEL FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrado nos autos que a Agravante atua também na qualidade de revendedora de automóveis, além do comércio de peças e serviços de manutenção e reparação, tendo, inclusive, comercializado o veículo de propriedade do Agravado, manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, consoante disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o veículo adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. IV - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira das Rés e o objetivo coercitivo da multa, afigura-se correto o valor fixado pelo Magistrado a quo por dia de descumprimento. V - Apresenta-se razoável para cumprimento da obrigação o prazo estabelecido em 5 dias, sobretudo por serem as Rés empresas que atuam justamente no ramo de comércio e fabricação de veículos da mesma categoria daquele cujos defeitos foram constatados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085994-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DESNÍVEL ENTRE OS TERRENOS VIZINHOS E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DE DESMORONAMENTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Carece de interesse recursal a Apelante se o pedido de assistência judiciária gratuita já foi deferido em primeiro grau. I - Consoante o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entendendo estar o feito suficientemente instruído profere o julgamento da causa. II - Segundo exegese do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor. Desse modo, cabia à Demandada demonstrar a veracidade das alegações de defesa articuladas, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos na contestação. Por conseguinte não tendo provado que as escavações no seu terreno - causadores do risco de desmoronamento no imóvel da Autora - já existiam quando da data de sua aquisição, não pode a Ré esquivar-se da responsabilidade de construir muro de contenção a fim de evitar danos a ambos os imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056099-1, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESMORONAMENTO - TUTELA LIMINAR ESPECÍFICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES PARA EVITAR O RISCO DE QUEDA DO MURO DE ARRIMO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 1º GRAU - LIMINARMENTE - DETERMINAÇÃO DE REFORMA ADEQUADA DO MURO OBJETO DO PEDIDO PELO CONDOMÍNIO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR - AFASTAMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 461, §3º, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Para se conceder a tutela específica liminarmente, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devem estar presentes o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, de acordo com o art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000640-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. ALIMENTOS NÃO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 520, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. O recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo a que se refere o art. 520, II, do Código de Processo Civil diz respeito exclusivamente à condenação à prestação de alimentos decorrentes de relação de parentesco, fundada em direito personalíssimo. Por outro lado, a verba alimentar fixada em sentença condenatória ancorada em prática de ato ilícito, cumulativamente ao acolhimento de outras pretensões ressarcitórias, tem natureza indenizatória, portanto, não personalíssima, decorrente de relação de parentesco com o alimentante, razão pela qual o apelo interposto contra decisão desse naipe há ser recebido em ambos os efeitos legais, em consonância com a regra geral atinente ao recurso de apelação. Ademais, tratando-se de pedidos cumulativos de naturezas diversas formulados na peça inaugural e acolhidos em sentença condenatória, impossível juridicamente a cisão dos efeitos atinentes ao recebimento do recurso de apelação se a hipótese não agasalha antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083581-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - LITÍGIO ACERCA DE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - POSSE CONSOLIDADA E DELIMITADA HÁ LONGA DATA - COMPROVAÇÃO - AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES INCONTROVERSA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Ocorrendo justo receito de moléstia à comprovada posse anterior do autor, procede o pleito de interdito proibitório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036022-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DOS RÉUS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - PROVAS DESNECESSÁRIAS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INACOLHIMENTO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. 2. Impugnação genérica ou ausência de impugnação têm o mesmo efeito processual, acarretando o inacolhimento de pleito que postula afastamento da responsabilidade civil. 3. Em sede de danos morais, o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008066-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.02.2003. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADA EM LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 3,0 CM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 6% (SEIS POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA A MENOR. SENTENÇA REFORMADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057501-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROEMIAL REPELIDA. "Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial." (AC n. 2012.049462-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 23.10.2012). ALEGADA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. "Tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu." (REsp n. 1.207.071/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.06.2012). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031197-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA ESTEJA ESTABELECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 265, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS, PERMANECENDO OS AUTOS ARQUIVADOS NO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078614-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.189.570/MG). PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069899-4, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 2. A cobrança da tarifa de contratação é permitida, porque pactuada em data anterior a 30.4.2008. 3. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063858-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE AS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070330-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069419-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).