RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, INC. III). COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. FUGA HÁ MAIS DE SEIS ANOS. ÚLTIMA FALTA GRAVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. É insuficiente, como justificativa da má valoração do critério subjetivo para a outorga do livramento condicional, o apontamento da prática de falta grave e de fugas durante a execução da pena se a última evasão deu-se há mais de seis anos e a mais recente infração administrativa ocorreu há mais de dois anos, nada havendo, depois, que indicasse mau comportamento carcerário do apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078539-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). EXECUÇÃO PENAL. ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO DEFERINDO O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO QUE O TRABALHO EXTERNO DEVE SER DEFERIDO PELA TOGADA COM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR O ATO ADMINISTRATIVO POR INTERMÉDIO DE RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO JUDICIAL DELEGANDO A RESPONSABILIDADE PARA O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA EXARADA EM PROCESSO DISTINTO E JÁ IMPUGNADA POR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.088097-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADUZIDA A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076904-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO, DO CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER REALIZADA NOS MOLDES DO QUE APREGOA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DO DECISUM, AO MENOS EM PARTE. PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO, REFERENTE À ESTIPULAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE. EQUÍVOCO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS QUE SE CONSTATA A PARTIR DA DATA EM QUE O APENADO FOI NOVAMENTE PRESO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080442-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUIZ QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DO APENADO. ACOLHIMENTO. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. REQUERIDA A DETRAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DIVERSO. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. INVIABILIDADE DA DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074402-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM POSSE DO ADOLESCENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO POLICIAL MILITAR, BEM COMO DO GENITOR DO MENOR, FIRMES E COERENTES. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.081356-8, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). PROCESSO PENAL. JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIO EMANADO DO GESTOR DA UNIDADE PRISIONAL AVANÇADA DE BRUSQUE, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DA TESTEMUNHA PRESA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS DE MORTE POR ELA SOFRIDAS. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO O DESENTRANHAMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE ACATA O PLEITO DA DEFESA DOS RÉUS NA AÇÃO PENAL. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PUGNANDO PELO RETORNO DOS DOCUMENTOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PROCESSO. ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A BUSCA DA VERDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.061860-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM COMARCA DIVERSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, V, G) - TEMOR DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - FALTA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Condenado o paciente à pena privativa de liberdade a ser resgatada inicialmente em regime semiaberto, não há falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão, decorrente de disposição expressa de lei (LEP, art. 105 e CN-CGJ/SC, art. 318). De outra parte, não cumprido o mandado, não é possível o exame do pedido de cumprimento da reprimenda em comarca diversa, competência do juízo da execução (LEP, art. 66, V, g). Ademais, "se inexistente qualquer indício no sentido de que, na hipótese do cumprimento do mandado de prisão decorrente de condenação definitiva expedido contra o paciente, ele será colocado no regime fechado apesar de a sentença ter estabelecido o sistema semiaberto para início do resgate da pena, não há justificativa para suspender a ordem prisional" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090367-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Havendo o paciente permanecido preso cautelarmente durante o processo, com amparo em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, e não sobrevindo algum fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente se torna conferir-lhe o direito de recorrer solto" (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091826-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PRÓXIMA DO FIM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090387-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, § 3º, IN FINE, C/C 14, II, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089522-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTES SOLTOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ENVOLVIMENTO, EM TESE, EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS RECENTEMENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. Ainda que o risco de reiteração delituosa, diante da reincidência e dos maus antecedentes, estivesse presente desde o início da ação penal, o fato é que os pacientes, soltos durante a tramitação do processo, praticaram, em tese, novos delitos de furto, a indicar a necessidade de acautelamento da ordem pública de forma superveniente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089563-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171, CAPUT, E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA INDICIADA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL QUE, POSTERIORMENTE A DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091594-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE SER DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AO PACIENTE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO NA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF E SÚMULA N. 439 DO STJ. ADEMAIS, DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.077594-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA INICIO DO RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU DOMICILIAR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE ADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA REGIÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.087380-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTORIDADE DITA COATORA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS AOS AGRAVANTES, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (HABEAS CORPUS N. 339.974/SC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O EXAME DA ORDEM PREJUDICADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE INTERPÔS INÚMEROS RECURSOS COM APARENTE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. PECULIARIDADE QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DE PROCRASTINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.075035-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA COMARCA ONDE RESIDEM OS PAIS DO ADOLESCENTE, ANTES QUE FOSSE DEFINIDO O LOCAL DA INTERNAÇÃO DO REEDUCANDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 147, § 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE, NO CASO, DA DEFINIÇÃO DA ENTIDADE QUE RECEBERÁ O ADOLESCENTE PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.064581-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131). DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO AGRAVANTE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE LHE FORA CONCEDIDA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081934-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (CP, ART. 180, CAPUT, e LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão judicial decretando a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a ordem de segregação cautelar da paciente decorre de novo título judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087235-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).