HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não padece de ilegalidade a decisão que, posteriormente à cessação de constrangimento ilegal constatado em outro writ, decreta, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva da paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089048-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090386-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS: INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADES NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. RECONHECIMENTO DE NULIDADES PREJUDICIAL AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. Absolvido o paciente e expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. Além do mais, o reconhecimento das nulidades sustentada pode prejudicar o paciente, impossibilitando a sua análise. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088062-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA CORRÉ QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA CORRÉ FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS A ELA ATINENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088304-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089542-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODUS OPERANDI, VARIEDADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088711-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA A UM DOS CORRÉUS. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado-se nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, ESTABELECIDAS EM FAVOR DO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088929-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA BEM COMO DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESCORADO NA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE POSTO LABORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O PRIMEIRO INDEFERIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, A REFERIDA PRETENSÃO E MANTÉM O INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE TRABALHO DANDO CONTA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, LEVANDO EM CONTA A NOVEL DOCUMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069668-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO À JUNTADA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DE OUTRA COMARCA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO AO JUIZ A QUO PARA QUE ANALISE DE IMEDIATO O PEDIDO DE PROGRESSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085842-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de reincidência, decreta a prisão preventiva dos pacientes de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088292-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SEJA CONCEDIDA VAGA AO PACIENTE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PEC PROVISÓRIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091660-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080080-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088171-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083899-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083902-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089950-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083895-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (CRACK) APREENDIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083845-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFRONTA À SÚMULA 438 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL E QUE NÃO SE SUBMETE A MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ADEMAIS, IMPETRANTE QUE NÃO FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, EIS QUE, NÃO HOUVE DENÚNCIA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083090-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).