PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PRIMEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE nº. 870.947/SE. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. TAXA REFERENCIAL (TR). INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Efetivamente, impõe-se reconhecer que deve prevalecer o título judicial no qual ocorreu primeiro o trânsito em julgado, independentemente das datas de ajuizamento das ações, para que não se verifique a hipótese de violação da coisa julgada. - Assim, em uma reanálise do feito, assiste razão ao recorrente no tocante ao prosseguimento do feito em relação ao exequente José Garcia Silviano dos Reis, pois o trânsito em julgado da ação cognitiva que originou a presente execução antecedeu aos outros processos, bem como pelo fato de não ter havido recebimento de valores em outra demanda. - No que se refere à atualização monetária, na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do RE n.º 870947, com repercussão geral, o Plenário do e. STF fixou tese a respeito da matéria: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.", com publicação do v. acórdão no DJE 20/11/2017 - Ata nº 174/2017, divulgado em 17/11/2017. - Destarte, impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC e, uma vez firmada a tese e publicada a Ata julgamento, os processos sobrestados voltarão ao regular processamento para julgamento com a aplicação da tese fixada pela Corte Superior. Portanto, incabível a continuidade de discussão a respeito do tema da "Validade da correção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". - Dessa forma, a execução deve prosseguir pelos novos cálculos de liquidação ofertados pela contadoria judicial desta Corte (fls. 325/330), elaborados em consonância com o referido julgamento. - Acaso não tenha prevalecido a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, e bem assim, a impugnação da Autarquia-embargante em sua totalidade, de rigor que cada um dos litigantes responda pelos honorários de seus respectivos patronos, porque em parte vencidos e vencedores. - Inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015, considerando que os recursos foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil anterior. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. 1. Diversamente da penhora on line, que tem nítido caráter executivo e se refere a bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional tem a função primordial de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Assim, para o deferimento da medida se faz necessária a presença de apenas dois requisitos: a) que o devedor, devidamente citado, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal; e b) não forem encontrados bens penhoráveis do executado. 3. In casu, verifico que estão presentes os mencionados requisitos, pois o executado foi citados e não apresentou bens para penhora, assim como todas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis restaram negativas. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. 1. Diversamente da penhora on line, que tem nítido caráter executivo e se refere a bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional tem a função primordial de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Assim, para o deferimento da medida se faz necessária a presença de apenas dois requisitos: a) que o devedor, devidamente citado, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal; e b) não forem encontrados bens penhoráveis do executado. 3. In casu, estão presentes os mencionados requisitos, pois os executados foram citados por edital e não apresentaram bens para penhora, assim como todas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis restaram negativas. 4. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PENA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TERMO FINAL DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CREDORA PROVIDA. 1. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Precedentes. 5. Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, que aliás não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). 6. No que se refere à cláusula do instrumento contratual que estipula o pagamento, pelo devedor, de honorários advocatícios no percentual de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, esta é abusiva, vez que cabe ao magistrado - e não à instituição financeira - amparado no princípio da razoabilidade, arbitrar a referida verba, conforme dispõe o Código de Processo Civil. 7. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 8. O termo final para a cobrança de encargos contratados não é o ajuizamento da ação, tampouco a citação do devedor, mas sim o efetivo pagamento do débito, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. 10. Apelação da parte embargante provida em parte. 11. Apelação da CEF provida.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REAFIRMAÇÃO DA DER - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Presentes as hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil a autorizar o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração. - Em relação aos períodos que o embargante pretende ver reconhecidos como especiais, cabe ressaltar que não existe qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, as atividades listadas no código 2.5.2 - Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores, referem-se a atividades desenvolvidas em "FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA" - indústrias mecânicas e metalúrgicas. - Em relação à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário é questão de direito em relação à qual foi determinada suspensão nacional pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.036, §1º do Código de Processo Civil, selecionando como representativos da controvérsia os processos nº 0032692-18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999, 0007372-21.2013.4.03.6112 e 0040046-94.2014.4.03.9999. - Não sendo o caso de se computar período de trabalho após o ajuizamento da ação, e tendo sido requerido na inicial, não é o caso de suspensão do presente feito, a fim de se aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça e sim de imediato julgamento. - Com relação à reafirmação da DER, é de ressalvar que o próprio Instituto é taxativo ao deferir esta prerrogativa ao segurado, segundo Instrução Normativa 45/2010, artigo 623, § único. - O autor, na data do requerimento administrativo apesar de contar com tempo suficiente, não possuía a idade mínima de 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma proporcional. - Considerando-se que o autor não preenchia os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, que continuou em atividade e que completou 35 anos de tempo de serviço/contribuição em 16/11/2006, faz jus ao beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na sua forma integral desde essa data, momento em que se encontravam presentes os requisitos para a concessão do benefício, cuja renda mensal inicial deve ser calculada nos termos do art. 29, I, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. - Os períodos em que a parte autora trabalhou registrada são suficientes para lhe garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum. - INSS isento do pagamento das custas e despesas processuais. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Tendo em vista que o embargante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/11/2010, tem direito de optar pelo benefício administrativo, podendo, ainda, executar as parcelas do benefício judicial, mas somente até a data de implantação daquele concedido na via administrativa, eis que assim os períodos de pagamento restam distintos, não havendo afronta ao art. 124 da Lei 8.213/91, haja vista que não ocorre cumulatividade, dado que se assegura a não simultaneidade de proventos. Ressalte-se que se optar pelo benefício concedido judicialmente, todos os valores pagos administrativamente deverão ser compensados em execução. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM SEDE DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. EXCLUSÃO DE PARTE DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR AGENTE NOCIVO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. I - Ação ajuizada pelo segurado, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Procedência do pedido perante o d. Juízo de Primeiro Grau. Reforma do julgado em sede recursal, com a exclusão de período do cômputo de labor especial em face da comprovação técnica de sujeição do requerente a nível de ruído inferior ao parâmetro legal vigente à época da prestação do serviço. Improcedência do pedido e consequente revogação da tutela antecipada. II - Omissão do julgado quanto à possibilidade de enquadramento de atividade especial por razão diversa, in casu, em virtude da utilização de solda elétrica. III - Cerceamento de defesa acarretado pela inobservância do pedido de produção de prova pericial no curso da instrução processual. IV - Nulidade da r. sentença e consequente determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção da perícia técnica. V - Não incidência da regra contida no art. 1.013, § 3º, do CPC. Necessária dilação probatória. VI - Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora.

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO FGTS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, em sua redação primitiva, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade-caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito-§1º-A). Ademais, após a vigência do novo diploma processual civil, deve-se observar o disposto pelo Enunciado 2 do STJ. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. II. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. III. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. IV. No caso, contudo, a parte impetrante não logrou comprovar a configuração de quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90 ou situação excepcional a justificar a liberação do saldo fundiário, ressaltando-se que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada precariedade financeira pela qual passa a parte impetrante. V. Com efeito, não obstante restar comprovada a situação de desemprego - situação esta que já ensejou o levantamento do FGTS, em relação à empresa ATRIEV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -, bem como a condição de gestante da parte impetrante, tais fatos, por si só, não permitem concluir pela precariedade financeira e ausência de condições ao provimento das necessidades básicas da família, razão pela qual é inviável a concessão integral do presente writ. VI. Agravo a que se nega provimento.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA PRIVILEGIADA DO ARTIGO 289 PARÁGRAFO 2º DO CP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO. I - A jurisprudência é firme no sentido da necessidade, pelo menos, de uma declaração da parte interessada deixando claro que não tem como suportar as custas e demais despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. No caso destes autos, apesar do pedido de concessão da gratuidade processual formulado na apelação, não consta dos autos sequer uma declaração do réu no sentido de que é pobre na acepção jurídica do termo. II - No que tange ao pedido de isenção de custas, sem razão o apelante porque a condenação em custas processuais decorre do comando normativo inserto no artigo 864 do Código de Processo Penal, ainda na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando, contudo, sobrestado o pagamento enquanto perdurar essa condição, pelo prazo de cinco anos. III - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo de Exame em Cédulas de Papel. IV - A dinâmica dos acontecimentos comprova que o réu sabia da falsidade das notas, uma vez que duas delas foram encontradas escondidas no carro do réu. V - Produtos de pequeno valor foram comprados em diferentes locais, todos pagos com notas de R$ 100,00 (cem reais) e mediante o recebimento de troco, demonstrando a intenção da obtenção de lucro nos repasses. VI - Os depoimentos das testemunhas e o vídeo gravado pelas câmeras de circuito interno de uma loja demonstram a autoria delitiva do denunciado. VII - Por todo conjunto probatório apresentado, conclui-se que o réu tinha conhecimento da falsidade das notas, tendo-as comprado durante uma festa em São Paulo e as repassado com a intenção de obter lucro. Fica afastada, portanto, a figura privilegiada do Artigo 289, § 2º, do Código Penal. VIII - Não é cabível a suspensão condicional do processo, tendo em vista que não houve a desclassificação do delito e, por este motivo, não houve o preenchimento do requisito temporal previsto no artigo 89 da Lei 9099/95. IX - Não há que se falar em transação penal, prevista no artigo 2º da Lei 10259/01, vez que a pena abstrata não permite a aplicação de tal instituto. VIII - Comprovada a autoria e materialidade delitivas, o decreto condenatório era mesmo de rigor. IX - A pena-base foi corretamente exacerbada tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável, não merecendo reparos. X - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante o momento em que ocorreu, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior (Súmula 545 do C. STF). XI - Considerando que o réu confessou os fatos na polícia e que o magistrado a quo utilizou-se dessa confissão na fundamentação do decreto condenatório, reduz-se, de ofício, a pena à razão de 1/6 que, em observância da Súmula 231 do C. STJ, resulta nesta fase em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. XII - Na terceira fase, não há dúvida quanto a continuidade delitiva, vez que restou demonstrado nos autos que o réu trocou várias cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas em, pelo menos, cinco estabelecimentos comerciais diversos na região de Valinhos/SP (Posto de Gasolina Sigma, Farma Extra, Padaria Santa Felicidade, "100% Vídeo" e Varejão da Horta), por produtos de pequeno valor. XIII - Por conseguinte, correta a aplicação da causa de aumento do artigo 71 do CP, à razão de 1/6, que fica mantida. XIV - Assim, a pena definitiva foi corretamente aumentada no patamar de 1/6, tornando-se definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa. XVI - Nenhum reparo merece o valor unitário do dia-multa fixado em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em razão da informação do prestada pelo réu que exercia a função de processista, com o salário de R$ 880,00 mensais. XVII - Nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, a Magistrada singular substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos a serem pagos à entidade pública ou privada com destinação a ser designada, nos termos e meios a serem definidos pelo juízo das execuções penais também se revela adequada ao caso concreto. XVIII - É entendimento desta Egrégia Turma que a União Federal é a entidade lesada com a ação criminosa, devendo a ela ser revertida a prestação pecuniária, nos exatos termos do artigo 45, § 1º do Código Penal. XIX - Apelo improvido. De ofício, reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão, à razão de 1/6, observada a súmula 231 do C. STJ, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa e determinada a destinação da prestação pecuniária à União Federal, mantida, no mais, a sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA FISCAL COM FULCRO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, INCISO III, DO CTN. NECESSIDADE DE FONTE NORMATIVA PRIMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A recorrente sustenta ter direito líquido à suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre operações de importação de cópias múltiplas de software, no percentual de 15%, enquanto não solucionada a consulta administrativa fiscal por meio da qual se questiona a incidência dessa exação, dado que a Portaria MF n.º 181, de 28.09.1989, estabelece apenas a incidência de tributação sobre os rendimentos correspondentes a direitos autorias e aquisições de software pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sob a modalidade de cópia única. - Sobre a matéria, estabelece o artigo 151, inciso III, CTN, verbis: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...)" - A recorrente fundamentou o seu inconformismo no âmbito administrativo por meio de consulta fiscal perante a Receita Federal do Brasil, com fulcro na Instrução Normativa SRF n.º 02, de 09.01.1997. Conforme entendimento desta corte, a lei de que cuida o dispositivo do CTN anteriormente explicitado é a fonte normativa primária (lei, lei complementar, medida provisória etc.), o que afasta as secundárias (portarias, instruções normativas, circulares, entre outras), para fins de suspensão da exigibilidade da exação. Dessa forma, a mencionada instrução normativa não tem o condão de criar recurso no âmbito da legislação reguladora do processo fiscal capaz de alcançar efeito suspensivo da exigibilidade, a teor do inciso III do artigo 151 do CTN. - A exigibilidade do tributo por ausência de uma das causas previstas no artigo 151 do CTN não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), uma vez que são observados no procedimento administrativo, in casu, na Instrução Normativa SRF n.º 02, de 09.01.1997. - Nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, resta evidente a ausência do alegado direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do tributo em debate, enquanto pendente o procedimento de consulta fiscal, o que justifica a manutenção da sentença recorrida. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA, IDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, consoante regra de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial,pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, não houve reconhecimento de qualquer período como sendo de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os interregnos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 01.07.1976 a 31.01.1977, 01.06.1977 a 04.09.1977, 01.02.1978 a 15.05.1978, 05.05.1978 a 31.03.1979, 01.04.1979 a 30.09.1979, 01.10.1979 a 01.02.1980, 23.04.1980 a 13.10.1980, 17.10.1980 a 27.11.1980, 28.01.1981 a 26.05.1982, 27.05.1982 a 18.10.1982, 02.05.1983 a 25.04.1983, 01.05.1983 a 05.10.1983, 21.11.1983 a 25.01.1985, 01.02.1985 a 18.08.1987, 01.06.1988 a 13.10.1989, 02.01.1993 a 04.03.1994, 01.05.1994 a 01.03.1995, 01.04.1995 a 10.04.1995, 23.05.1995 a 16.08.1995 e 01.02.1996 a 03.02.1997, a parte autora, nos ofícios de motorista de caminhão e tratorista, esteve exposta a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses intervalos, conforme códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 Decreto nº 83.080/79. Ainda, finalizando, os períodos de 09.10.1997 a 26.10.1999, 23.01.2004 a 23.07.2004, 01.02.2006 a 14.09.2006, 15.08.2008 a 25.02.2009, 17.05.2010 a 15.07.2010 e 08.11.2010 a 05.06.2013 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 9. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos e 01 (um) dia de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.03.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir dacitação. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 12. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regras de transição da EC 20/1998, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.11.2013), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APELAÇÃO DA AUTORA E DA INIFESP IMPROVIDAS. 1. O adicional de radiação ionizante é devido aos servidores que desempenham suas atividades em áreas de risco potencial de exposição à radiação, independente da categoria funcional a que pertençam (retribuição genérica). Já em relação à gratificação por trabalhos desenvolvidos com Raio-X é devida aos agentes designados para o exercício da atividade específica (retribuição específica). 2. Portanto, não há que se falar que a percepção simultânea contraria o disposto no artigo 68, 1º, da Lei nº 8.112/90. 3. Possibilidade da percepção cumulativa do adicional e da gratificação, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedente do STJ. 4. Assim, em se tratando de débitos judiciais de responsabilidade do da União, decorrentes de condenações relativas ao reconhecimento de direitos de servidor público, como na espécie, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo de que é inaplicável o disposto no artigo 406 do Código de Processo Civil. (REsp 1086944/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 04/05/2009) 5. E a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas se tornaram devidas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267 de 02.12.13, do Conselho da Justiça Federal. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que, vencida a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação equitativa do julgador, atendidas as normas das alíneas do § 3º do mesmo artigo. 7. Assim, considerando tratar-se de causa exclusivamente de direito, de natureza repetitiva, mantenho os honorários advocatícios como fixados na sentença. 8. Apelação da autora e da unifesp improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAS SUBSTITUTIVAS. PERDA DE CARGO. 1. UILIAN ESTEVES manifesta em seu recurso, inicialmente, o desejo de recorrer em liberdade. No que tange a esse pedido, verifico que o réu foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Nessa trilha o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: "Não tem direito de apelar em liberdade réu que, além de possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu durante toda a instrução criminal (...)" (HC 82.429/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ de 21.03.03). Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. UILIAN ESTEVES suscita a ausência de fundamentação das decisões que determinaram a interceptação telefônica das conversas travadas pelos réus. De simples leitura (fls. 103/126, 141/182, 198/211, 233/244 e 296/342), verifica-se que as decisões que assim procederam foram devidamente fundamentadas, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei 9.296/96. 3. Incompetência da Polícia Civil e da Justiça Estadual para investigar e concluir o inquérito policial, visto tratar-se o tráfico internacional de drogas delito abrangido pela competência da Justiça Federal. A preliminar deve ser refutada, vez que o inquérito policial conduzido pela Polícia Civil de Fernandópolis/SP se iniciou visando a repressão ao furto de automóveis no qual se encontravam inseridos os réus deste processo, delito de competência do juízo estadual. Apenas com o aprofundamento das investigações, sobretudo com as interceptações telefônicas levadas a cabo pelas citadas autoridades policiais, verificou-se a ocorrência de tráfico internacional de entorpecentes, matéria de competência da Justiça Federal. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito. 4. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 04/05); Laudos preliminares de constatação (fls. 32/34 e 35/36); Autos de Exibição e Apreensão (fls. 38/44 e 89/90); boletim de ocorrência (fls. 72/73); Termo de Declarações e comprovante de depósito (fls. 74/75); Autorização e Relatório de Transcrições de interceptação telefônica (fls. 103/126, 141/182, 198/211, 233/244 e 296/342) e respectivo Relatório de Investigações (fls. 132/134); laudos de Constatação de substância entorpecente (fls. 79/80, 82/83 e 382/383); Laudo Pericial em peças relacionadas com entorpecente (fls. 252/253); Laudo realizado no automóvel apreendido em flagrante (fls. 499/502), bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus. 5. O Ministério Público Federal pretende a condenação dos réus pelos dois fatos criminosos narrados na denúncia, alegando tratar-se de concurso material. Entretanto, o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, é tipo múltiplo ou plurissubsistente, isto é, a multiplicidade de verbos ali relacionados indica que a prática de uma das condutas ou de várias delas não gera multiplicidade de crimes. 6. Em relação ao delito capitulado no art. 35, da Lei 11.343/06, não se desconhece tratar-se de crime "comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém, nem mesmo se exige a efetiva prática dos crimes dos arts. 33 e 34); (...) de perigo abstrato (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); não admite tentativa, tendo em vista a exigência da estabilidade e permanência" (NUCCI, Guilherme, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1., 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 337). 7. Contudo, a despeito de a jurisprudência entender desnecessária, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, a efetiva circulação de entorpecente, no caso dos autos não há prova de sua ocorrência, especialmente pela ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo voltado ao crime. 8. Crime previsto no art. 37, da Lei 11.343/06 (informante). A defesa de UILIAN requer a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no art. 37, da Lei 11.343/06, visto tratar-se de mero informante. Entretanto, essa pretensão não deve ser acolhida, pois sua conduta é de efetiva participação no delito de tráfico internacional de drogas, na função de "batedor" e não de mero informante. 9. Quanto à pena-base, verifico que o Magistrado sentenciante, ao considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou favoráveis aos réus serem primários e sem antecedentes, porém, ponderou em sentido contrário a qualidade e quantidade de droga apreendida, e por essas razões fixou a pena base acima do patamar mínimo legal para todos os réus, precisamente em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 10. A quantidade de entorpecente apreendida é muito elevada (aproximadamente 70 quilos de maconha e 2,4 quilos de haxixe) e ensejaria, eventualmente, exasperação da pena-base em relação àquela que constou da r. sentença recorrida. Entretanto, pelos mesmos fundamentos e à míngua de recurso ministerial, mantenho a pena-base tal como fixada pelo juízo de piso. 11. Requerem os acusados a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do Código Penal) no cálculo da pena. Entretanto, da simples oitiva de seu interrogatório judicial (mídia de fl. 730), verifica-se que não se assumiu o crime aqui reprimido, tendo sido reiterada a negativa da autoria delitiva. Nestes termos, tenho que não deve ser aplicada a atenuante genérica da confissão em relação a nenhum dos réus. 12. Deve ser considerado que, para o transporte de grande quantidade de maconha e haxixe efetuado pelos réus (respectivamente 70 e 2,4 quilos) exige-se certo nível de estruturação criminosa, pois nos autos constam elementos que indicam a meticulosa preparação do delito (negociação do valor da droga; furto de automóvel que seria trocado pelo entorpecente; elaboração detalhada do trajeto e utilização de "batedor", etc.). 13. Por tais razões, entendo cabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para todos os réus, mas tão somente no patamar de 1/3 (um terço), tal como praticado na r. sentença, resultando a pena fixada em 4 anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. 14. Majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois os recorrentes, brasileiros, foram presos em flagrante quando importavam entorpecentes provenientes do Paraguai. 15. UILIAN e MULLER pretendem o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Acolho o pedido e fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando a não reincidência e a pena concretamente aplicada. 16. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que os acusados, tendo em vista o quantum da condenação, não preenchem os requisitos objetivos do inciso I, do mesmo artigo 44 do Código Penal. 17. Consoante dicção literal do art. 92, inciso I, b, do Código Penal, são também efeitos da condenação a perda do cargo público no caso de penas privativas de liberdade superiores a 4 anos. No caso dos autos, o apelado restou condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, decreto a perda do cargo público ocupado por JEAN KLEBER MOTA LARA na Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP, conforme pretendido pela acusação. 18. Esta Quinta Turma já decidiu pela manutenção do perdimento dos bens reivindicados por UILIAN ESTEVES em procedimento próprio (processo nº 0001038-95.2014.403.6124), de minha relatoria (j. 10.08.2015), atualmente em fase de admissibilidade de recurso extraordinário. 19. A matéria, como se vê, já foi decidida no âmbito próprio. Outrossim, e apenas ad argumentandum tantum, não há outros motivos outros suficientes a reformar a sentença nesse tocante. De fato, o apelante não demonstrou suficientemente a origem lícita dos bens apreendidos e, ademais, os elementos dos autos (especialmente os depoimentos dos corréus e dos policiais responsáveis por sua prisão) demonstram que foram utilizados no delito aqui reprimido. 20. Gratuidade processual concedida ao réu MULLER JOSÉ ALVES DE CAMPOS. 21. Preliminares rejeitadas; recurso de apelação do parquet parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público exercido por Jean Kleber Mota Lara na Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP, nos termos do art. 92, I, alínea b, do Código Penal; apelo de MULLER JOSÉ ALVES DE CAMPOS parcialmente provido, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar o regime semiaberto; recurso de apelação de UILIAN ESTEVES parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; apelo de JEAN KLEBER MOTA LARA a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8137/90. SONEGAÇÃO. IRPF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO. PENA MAJORADA. PENAS SUBSTITUTIVAS MAJORADAS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Sonegação. IRPF - anos-calendários 2005 a 2008. Inclusão indevida de dependentes, despesas médicas, educacionais, pagamento de pensão alimentícia, contribuição de previdência privada e desconto de valor pago a título de contribuição previdenciária. Restituição de valores a que contribuinte não tinha direito. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Alegação de desconhecimento da inserção de dados falsos. Atribuída a responsabilidade ao contador. Sequer demonstrada ligação com a empresa de contabilidade, cujos sócios, ouvidos como testemunhas, afirmam não conhecer o acusado. 4. Valores recebidos a título de restituição expressivos. Excesso evidente. Ausência de credibilidade da versão defensiva. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. 6. Valor do tributo suprimido superior a cem mil reais, desconsiderado o valor relativo a juros e multa. Consequências do crime são graves. Montante sonegado justifica fixação da pena acima do mínimo. Majoração da pena base em 1/5. 7. Continuidade delitiva. Conduta praticada em 4 anos consecutivos. Majoração no patamar mínimo é insuficiente. Majoração em 1/4. 8. Pena definitiva majorada para 3 anos de reclusão e 15 dias-multa. 9. Pena de prestação pecuniária substitutiva majorada para 10 salários-mínimos. Manutenção dos demais termos da sentença. 10. Recurso da defesa improvido. Recurso da acusação provido.

PENAL - ESTELIONATO MAJORADO - SEGURO DESEMPREGO - RECEBIMENTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INISGNIFICÂNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por recebimento de vantagem ilícita induzindo e mantendo em erro administração pública. 2- No tocante a prescrição, observa-se que o último fato delitivo ocorreu em dezembro de 2007. Já o oferecimento da denúncia está datado de 04/09/2012 (fl.113) e a sentença condenatória foi baixada em Secretaria em 12/06/2016 (fl. 381), não transcorrendo, portanto, lapsos temporais superiores aos limites legais. 3 - Comprovado o trabalho do réu numa farmácia ao mesmo tempo em que recebia o seguro desemprego, no período de maio a agosto de 2007. Comprovada, ainda, a ciência inequívoca da fraude pelo empregador, vez que a demissão empregado foi efetuada de forma fraudulenta, porém de acordo entre empregado e empregador. 4- A materialidade delitiva resta inconteste através de sentença proferida na Justiça do Trabalho (fl. 08/16) e dos depoimentos dos denunciados em sede policial (fl. 74/75, 90/91 e 95/96), bem como a documentação da CEF juntada à 33/46 demonstrando o efetivo recebimento do seguro desemprego. 5- A Reclamação Trabalhista nº 0025600-62.2009.5.15.0067 foi ajuizada por ANTÔNIO em face de MATIA INÊS GOMES PEREIRA - ME, perante a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, para reconhecimento do vínculo empregatício. Restou , haja vista que trabalhou naquela empresa de forma ininterrupta de 22/03/2004 a 30/08/2008, sendo registrado formalmente apenas em 01/09/2004 com anotação de baixa do vínculo empregatício em 19/07/2007. 6- Verifica-se o recebimento de 04(quatro) parcelas do seguro desemprego de forma indevida, enquanto mantinha vínculo empregatício com Maria Inês Gomes Pereira - ME (Drogaria Lívia), conforme se verifica dos pagamentos efetuadas pela CEF (fl.33/34), no período de setembro a dezembro de 2007. 7- Não há comprovação de vínculo trabalhista no período referente a maio a setembro de 2004, não havendo, portanto, qualquer óbice legal que impeça o recebimento das parcelas do seguro desemprego referentes a este período. 8- Não há que se falar em erro de proibição, haja vista que a relação dos extratos da CEF comprova que o réu já havia recebido seguro desemprego em períodos anteriores regularmente, isto é, ante a ausência de vínculo empregatício. 9- Não é possível, também, reconhecer o princípio da insignificância para o crime em comento. Com efeito, o estelionato praticado contra o ente público é delito que tutela o patrimônio público e a regularidade do trato da coisa pública, circunstâncias que não autorizam tratamento leniente do julgador aos autores dessa natureza de crime. Precedentes jurisprudenciais. 10 - No caso concreto, a conduta dos réus é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. 11 - Tanto, ANTÔNIO como JOÃO, são primários não ostentando maus antecedentes e não há elemento nos autos para se averiguar traços significativamente negativos em suas personalidades e condutas social. 12 - Não fazem da conduta praticada seu meio de vida, haja vista que em seu depoimento alega que faz comida em casa para vender. Mantida a pena-base fixada pelo Juízo de origem, qual seja 01(um) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 13 - No caso concreto, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto e do pagamento de 13 (treze) dias-multa o valor fixado para JOÃO deve ser de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos e para ANTÔNIO 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 14 - O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 15 - Mantida a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos consistentes em: uma prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo e uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo prazo da pena substituída. 16- Recursos ministerial e dos réus, desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A ASSISTENCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PERMANENCIA DE INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Segundo o art. 273 do CPC, os requisitos para a concessão de tutela antecipada são a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, consta que a autora, ora agravada, necessita de atendimento multidisciplinar, terapia ocupacional, fisioterapia, cuidados de enfermagem, consultas médicas e acompanhamento intensivo de cuidador, tratando-se de pessoa incapaz com 82 (oitenta e dois) anos de idade. 3. O direito à assistência à saúde, bem como o direito a vida, são direitos garantidos constitucionalmente e este é o bem jurídico que se busca preservar com a concessão da tutela antecipada, razão pela qual a decisão agravada deve subsistir. 4. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LEI 8.666/93. ARTIGO 90. EMENDATIO LIBELLI. TIPIFICAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 299. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO PARTICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. APELO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática, por três vezes, em continuidade delitiva, do delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93. Réu que declarou falsamente, em três ocasiões distintas, que a empresa por ele gerida cumpria os requisitos para ser considerada empresa de pequeno porte, de maneira a participar de três licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 2. As licitações destinadas exclusivamente a participantes que se enquadrem nas categorias de microempresas ou empresas de pequeno porte são procedimentos em que se "limita" previamente o caráter competitivo (abstrata e formalmente considerado) do certame, impedindo que empresas de maior poder econômico compitam pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de bens. A limitação em questão é constitucionalmente aceitável, e se dá no âmbito de uma política pública de incentivo e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira a permitir a elas possibilidade efetiva de participar de licitações sem a concorrência de entidades privadas de capacidade muito superior às suas (com poder, por conseguinte, para, ao menos em tese, oferecer produtos e serviços a custo menor). 3. A sociedade empresária que participa de um certame dessa espécie sem se enquadrar nas características estabelecidas em edital (em especial, sem se enquadrar na categoria de microempresa ou EPP) por certo comete uma irregularidade grave, passível de decretação de nulidade do ato de contratação, com as consequências cabíveis, bem como de aplicação das sanções previstas no ordenamento. Contudo, não se pode dizer que tenha atuado, "mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente", com o intuito de frustrar ou fraudar o próprio caráter competitivo do certame. 3.1 Ocorre em caso como o dos autos situação inversa à do tipo constante do art. 90 da Lei 8.666/93: ao invés de redução indevida e ilegal do caráter competitivo mediante expediente fraudulento, houve a emissão de declarações falsas de modo a permitir a própria participação em um certame, o que em verdade eleva - de forma indevida, não se discute - a competição, e não a limita. 3.2 Não se cogita em concreto que o poderio econômico da empresa gerida pelo apelante seria tamanho que, por si só, implicasse ausência material de competição tendo em conta as características das licitantes concorrentes (microempresas e EPP's). Nota-se, pelos próprios dados de faturamento que constam dos autos, que não há qualquer elemento que permita inferir que se tratasse pessoa jurídica de porte tal que sua mera presença em uma licitação exclusiva para ME's e EPP's significasse, por si, ausência de concorrência efetiva. 4. Os fatos se amoldam ao tipo constante do art. 299 do Código Penal. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, em obediência ao disposto no art. 617 do Código de Processo Penal e de maneira a evitar inaceitável reformatio in pejus. Precedentes do C. STJ e deste E. TRF-3. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Réu que, de maneira consciente e deliberada, por três vezes, inseriu declaração falsa em documento particular, de modo a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (preenchimento, entre outras coisas, da condição para enquadramento de EPP), o que permitiu à empresa por ele gerida participar das licitações públicas referidas anteriormente, e, em decorrência de vitórias nos procedimentos, assinar contratos com o poder público para fornecimento de materiais odontológicos. 6. Crime praticado por três vezes, em continuidade delitiva. 7. Apelo desprovido. Alterações de ofício na pena.

PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO. 304 DO CP. PENA DO ARTIGO 298 DO CP. DECLARAÇÃO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS DESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva e a autoria para o crime do artigo 304, com as penas do artigo 298, restaram amplamente demonstradas nos autos. 2. A prática das quatro condutas em continuidade delitiva aponta para o aumento da pena em 1/4, nos termos do artigo 71 do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. 1. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a excludente de ilicitude alegada em razões recursais. Erro de tipo não configurado. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 3. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. 4. Transnacionalidade demonstrada. É razoável a fixação da causa de aumento descrita no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06 à razão de 1/6 (um sexto). 5. O réu, ao incorrer na conduta penalmente tipificada, fica submetido às penas estabelecidas no preceito secundário da norma incriminadora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO SISTEMA DE FILAS E SENHAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, à luz da Lei 8.906/1994, no que consista em exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a ser protocolado, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada a própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes etc". 2. Decidiu o acórdão que "a restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta, sendo, entretanto, manifestamente inviável a pretensão de que se frustre a observância da ordem de atendimento decorrente do sistema de filas e senhas, que preserva inclusive as preferências legais". 3. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 7º, VI, c, da Lei 8.906/1994; 3º, I da Lei 10.741/2003; 9º da Lei 7.853/1989, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. AGRAVO INOMINADO. ANISTIADO POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONSTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade dos embargantes com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável e, com respaldo em farta jurisprudência, decidiu expressamente que "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, tendo em vista que a autora discute no feito o direito à revisão da renda mensal inicial de pensão excepcional de anistiado político, cuja eventual condenação será de responsabilidade direta da UNIÃO". 2. Decidiu o acórdão que "o interesse de agir, definido pelo binômio utilidade-necessidade, encontra-se configurado na hipótese dos autos, em virtude da notória resistência das requeridas, que não deixaram de impugnar o pedido, gerando pretensão resistida à lide. Ora, a ação é necessária quando a parte dela depende para ser atendido o seu direito, e é útil quando se afigura meio adequado para a tutela do direito vindicado". 3. Consignou o acórdão, ademais, que "a litispendência exige plena identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre, na espécie, considerando que o objeto desta ação é a revisão da renda mensal inicial da pensão excepcional de anistiado político, cuja utilização de coeficiente de cálculo proporcional (20/35 avos), levando-se em consideração o tempo de serviço apurado de 20 anos, provocou 'a redução do valor do benefício', em ofensa ao propósito reparatório da anistia, e as disposições da MP 2.151/2001, que regulamentou o artigo 8º do ADCT. De outro modo, na Ação 98.0200957-1, ajuizada pela autora em litisconsórcio ativo com outras viúvas, objetivou a manutenção das regras vigentes anteriormente à edição do Decreto 2.172/97 e Ordem de Serviço 561/97, 'assegurando-se a percepção dos proventos de anistiado com base nos valores percebidos pelos paradigmas em atividade, sem qualquer limitação, mantendo-se os reajustes dos proventos com base nos índices concedidos à categoria profissional à qual eram vinculados os ex-maridos das requerentes, garantindo-se os mesmos direitos e vantagens concedidos aos pares em atividade, tornando imutáveis os benefícios concedidos com base na legislação de anistia, vigentes à época da concessão, nos termos da Súmula 359 do STF'. Ora, as ações revelam similitude, mas não identidade, justificando o exame da pretensão, com os contornos formulados, o que se promove, diretamente nesta instância, com fundamento no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil". 4. Asseverou o acórdão, igualmente, que "a MP 2.151-3/2003, de fato cuidou de regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo seus efeitos prolongados pela Emenda Constitucional 32/2001, porém foi revogada pela Lei 10.559/2002, fruto da conversão da MP 65/2002. A propósito, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que independentemente do cálculo que estava sendo utilizado para a fixação da aposentadoria excepcional de anistiado, 'o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse' (artigo 6º da Lei 10.559/2002)". 5. Concluiu o acórdão que "Na espécie, tendo sido reconhecido à autora o direito à pensão por morte com lastro na Lei 6.683/1979, desde 27/12/1979, cabe assegurar o direito à revisão do valor do benefício, com renda mensal inicial calculada com base no equivalente ao que o titular receberia, se estivesse na ativa, nos termos da Lei 10.599/2002, devido a partir do advento da MP 2.151-3/2001 (RESP 948.707, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03/08/2009), com pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF 267/2013)". 6. Não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade dos embargantes com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos prequestionamento da Lei 6.683/79 e da EC 26/85, assim como dos artigos 102, 103, 104, 105, 106 do CPC e 8º do ADCT/CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 7. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 8. Embargos de declaração rejeitados.