AGRAVO LEGAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. MAIOR DE 60 ANOS. BAIXA INSTRUÇÃO. DOENÇA MENTAL. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. MISERABILIDADE CARACTERIZADA. 1. O provimento do recurso de apelação do INSS - e o consequente desprovimento do pedido de concessão de benefício assistencial - foi fundamentada em ausência de deficiência. Mais especificamente, lê-se na decisão agravada que a incapacidade do autor é parcial e que é possível que ele retorne ao mercado de trabalho, desde que exerça atividades de baixo nível de complexidade. 2. Entretanto, que, de acordo com a definição atual de deficiência prevista na LOAS - que, frise-se, corresponde à definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência internalizada pelo Decreto 6946/09 - "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ou seja, o conceito de deficiência não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa. 3. No caso dos autos, o laudo pericial indica que há "impedimento parcial e definitivo para o exercício de função laborativa", que o autor é portador de doença que o incapacita para o trabalho e que ele poderia reingressar no mercado de trabalho "apenas para o exercício de funções de baixo grau de complexidade". Acrescente-se a isso que o requerente é maior de 60 anos e que tem primeiro grau incompleto. 4. Ou seja, há impedimento de longo prazo de natureza mental/intelectual que, em interação com a idade do requerente e com sua baixa escolaridade, obstrui consideravelmente sua participação plena na sociedade. 5. Necessidade de que a caracterização como "deficiente" atente para condições pessoais do requerente. Precedentes. 6. Quanto à miserabilidade, o estudo social indica que o autor vive sozinho e não tem renda, o que já é suficiente para caracterizá-la. 7. Agravo legal a que se dá provimento para manter a sentença apelada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. VINCULAÇÃO COM A DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REPARAÇÃO DO DANO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Cuida-se de crime previsto no art. 289, §1.º, do Código Penal. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo indispensável para configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. No que tange à modalidade privilegiada, prevista no artigo 289, §2.º, CP, a desclassificação requer o preenchimento dos requisitos legais e, in casu, não há prova de que o apelante recebeu as notas espúrias de boa-fé. Dosimetria da pena. Primeira fase: Mantida a valoração favorável dos antecedentes. Pena-base da pena privativa de liberdade mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda etapa da dosimetria da pena. Mantida a aplicação da atenuante da confissão ante a ausência de recurso da acusação. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Terceira etapa da dosimetria da pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Mantida a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mantido o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Reduzido o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da situação econômica do réu. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No que tange ao valor da prestação pecuniária, deve ser fixada em conformidade com a capacidade econômica do réu. In casu, verifica-se que o réu encontra-se desempregado. Quanto ao período de duração da prestação pecuniária imposta como substituição à pena privativa de liberdade, não guarda relação com a duração desta, uma vez que tem por escopo a reparação do prejuízo causado pela conduta delituosa. Fixada a prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo. Prestação pecuniária revertida, de ofício, a favor da União Federal. Concedidos ao réu os benefícios da assistiria judiciária gratuita. Mantida a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, do qual permanecerá isento enquanto perdurar o seu estado de pobreza, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A quantidade de droga apreendida não se coaduna com consumo próprio. O art. 28 da Lei de Drogas refere-se a quantidade pequena, própria de usuário. Quase dois quilos de maconha caracterizam tráfico. 2. Embora significativa, essa quantidade não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base. 3. A negativa da autoria impede a confissão. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga fora adquirida no Paraguai. 5. Correta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Não se justifica a elevação da fração, aplicada (1/3), pois nada há nos autos que leve à conclusão de que a apelante mereça tal elevação. 6. Não é possível a alteração da quantidade de dias-multa como pretendido pela apelante, pois sua fixação decorre de critérios estabelecidos em lei, fugindo à discricionariedade do julgador. 7. Em razão da pena imposta - inferior a quatro anos de reclusão - e das circunstâncias do artigo 59 do CP, fica fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 9. Pena-base revista de ofício. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o agente que perpetra fraude contra o INSS recebe tratamento diverso daquele que, ciente da fraude, é beneficiário das parcelas pagas de modo indevido. Para aquele, o crime é instantâneo de efeitos permanentes; para este, é crime permanente. Por essa razão, a contagem do prazo prescricional se dá de forma diferente: para o agente (crime instantâneo), a prescrição se inicia a partir da percepção da primeira parcela; para o beneficiário (crime permanente), a prescrição se conta a partir da cessação da permanência. 2. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, IV, do CP, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos. Ficou demonstrado que o benefício previdenciário foi concedido indevidamente. Ademais, o réu instruiu o requerimento de benefício de auxílio-doença com documentos falsos. 4. Pena-base reduzida. Dosimetria da pena revista. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. Não se verifica constrangimento a sanar por meio do presente writ. Consta dos autos que Policiais Militares Rodoviários, durante fiscalização de rotina realizada em 04.12.15 no km 37 da Rodovia Assis Chateaubriand, interceptaram o veículo GM/Vectra, placas CXF 3448, conduzido pelo paciente Marcos Antônio Scriboni dos Santos, que se mostrou muito nervoso. Nesse momento, o veículo Peugeot, placas EAU 2822, conduzido por Adilson Gaspar Pinto, realizou uma manobra de meia-volta, fugindo. Perseguido por outra equipe de policiais, o veículo conduzido pelo paciente perdeu o controle e capotou. Durante a vistoria do veículo, os policiais encontraram cigarros na quase totalidade do seu interior, prendendo em flagrante o paciente, que ofereceu resistência. Enquanto os policiais prestavam socorro a Adilson, o paciente Marcos Antônio, apesar de algemado, fugiu por dentro de um canavial, sendo encontrado, depois de diversas diligências, a 2 (dois) quilômetros do local, no pátio de um posto de combustíveis, tendo indicado aos policiais onde abandonou as algemas (fls. 43/44). 3. A decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não merece qualquer reparo, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescente-se que a pena máxima prevista para o delito do art. 334-A do Código Penal (5 anos de reclusão) autorizam a eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória relativos à residência fixa e aos bons antecedentes. Considerando a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar. 4. Ressalte-se que, ainda que preenchidos os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo que a manutenção da custódia cautelar do paciente é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Portanto, preenchidos os requisitos legais necessários à prisão preventiva, não resta, por ora, desrespeitada a Convenção Americana de Direitos Humanos. 6. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE RETOMADA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que, na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 4. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. 5. Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97, pois tendo havido a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo fiduciante, incorporou-se bem ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. 6. Agravo legal desprovido.

DIREITO PENAL . PROCESSO PENAL . CONTRABANDO. ARTIGO 334 , § 1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONDENAÇAO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DO MPF E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Materialidade delitiva comprovada em face do Auto de Apreensão, do Termo de Constatação, do Auto de Infração e do Laudo do Exame Merceológico, os quais demonstram que as mercadorias apreendidas eram importadas e estavam desacompanhadas de documentação comprobatória do pagamento dos impostos devidos. 2. Consoante pacificado nos Tribunais Superiores, o descaminho é delito de natureza formal e que se consuma com o ato de iludir o pagamento do tributo devido em razão do ingresso de mercadoria do país. Desta forma, a constituição do crédito tributário e seu eventual pagamento não interferem na punibilidade do fato. 3. Autoria amplamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos, tendo o acusado admitido em seu interrogatório ter comprado algumas mercadorias (carregadores de celulares) sem nota fiscal, bem como as testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que parte das mercadorias encontradas na loja do réu estavam desacompanhadas das devidas notas fiscais. 4. Na dosimetria da pena há de se considerar que a "ganância" demonstrada pelo réu no cometimento do crime é elemento ínsito ao tipo do art. 334 do Código Penal, não sendo hábil, portanto, para majorar a pena-base, que foi aplicada no mínimo legal, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, atendendo os requisitos do artigo 44, I e III, do Código Penal, o que se mostra razoável no caso concreto. 5. Apelações desprovidas. Condenação mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUZIR EM CIRULAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONSTATADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. ESTABELECIMENTO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Exame de Moeda que atestou a inautencidade da cédula ante a existência de divergências quando confrontada com cédula autêntica de mesmo valor, sendo aludida falsificação de razoável qualidade, possuindo atributos suficientes para ser inserida no meio circulante e iludir o homem de cultura mediana. 2. Autoria também demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e demais elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. 3. Versão do réu, no sentido de ter sido terceira pessoa que passou a cédula falsa de R$ 10,00 (dez reais) em barraca para pagamento de dois lanches, introduzindo-a em circulação, não merece credibilidade, dado que as provas coligidas são seguras e suficientemente coerentes para conduzir a conclusão de que era ele quem trazia consigo referida nota falsa e a introduziu no comércio ao entrega-la na "barraca de lanches". 4. Depoimentos das testemunhas se apresentam coerentes e conformes no tocante à identificação do réu como sendo a pessoa que entregou a cédula falsa à proprietária da aludida barraca de lanches, e também em relação à sua evasão do local ao ser constatada a falsidade. Declarações dos depoentes que guardam coerência com os primeiros apontamentos sobre os fatos, realizados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. 5. Versão apresentada pelo acusado que resta inverossímil e isolada do conjunto probatório. 6. Pena privativa de liberdade, estabelecida em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pena de multa fixada em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Adequação da penalidade imposta, em observância ao critério da proporcionalidade e, considerando-se, que no caso, a culpabilidade e os motivos determinantes da conduta do réu se afiguram normais e não justificam a exacerbação em patamar tão elevado. 8. Pena privativa de liberdade reduzida para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, à vista dos maus antecedentes do acusado, bem como da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, e da pena de para 11 dias-multa, mantido o valor unitário fixado no decreto condenatório. Presentes os requisitos legais, cabível também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída, e outra de prestação pecuniária em valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da prestação, ambas as penas sendo destinatárias instituições a serem designadas pelo juízo da execução. 9. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. 2. No direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, expedida na hipótese de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal e que possui os mesmos efeitos da primeira, no art. 206 do mesmo Código. 3. A entidade teve certificado com validade assegurada de 20/09/1995 a 19/09/1998, de 20/09/1998 a 20/09/2001, de 20/09/2001 a 19/09/2004 e de 26/08/2005 a 25/08/2008, ficando descoberto o período de 20/09/2004 a 25/08/2005. 4. A impetrante é entidade que promove a assistência social beneficente, prestando auxílio aos pobres e necessitados, inclusive junto a crianças e idosos, e sempre sem fins lucrativos (fls. 12/21). 5. Observo, ainda, que os Estatutos Sociais da autora proíbem quaisquer lucros, vantagens ou benefício por qualquer forma ou título, a seus Diretores, Associados ou Mantenedores, bem como determinam que suas rendas, recurso e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 6. Na hipótese dos autos, o impetrante foi declarada de utilidade pública federal com validade de 30 de abril de 2008 (fls. 23). 7. Muito embora o Certificando de Entidade Beneficente de Assistência Social tenha sido renovado a partir de 26.08.2005 (fls. 51), o fato é que o Certificado de Utilidade Pública tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, conforme vem decidindo reiteradamente os Tribunais Superiores. 8. Ademais, observo que a União Federal demonstrou não ter interesse de recorrer da sentença. 9. Remessa oficial improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. 2. No direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, expedida na hipótese de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal e que possui os mesmos efeitos da primeira, no art. 206 do mesmo Código. 3. A questão levantada nestes autos, diz respeito à desconsideração pela Administração Pública dos valores pagos pela impetrante no momento da adesão, antes do deferimento do parcelamento. 4. E, na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional renunciou seu direito de recorrer, tendo em vista que reconheceu o direito da impetrante ao abatimento no valor consolidado do débito das parcelas anteriormente pagas a título de antecipação do parcelamento pretendido (fls. 156/157). 5. A própria autoridade coatora informou que cumpriu a determinação judicial (fls. 191/193vº). 6. A decisão judicial foi cumprida e o objetivo da impetrante foi devidamente alcançado, razão pela qual mantenho a sentença em todos os seus termos. 7. Correta, portanto, a concessão da ordem, sendo de rigor o reconhecimento de situação fática consolidada e irreversível, amparada por decisão judicial, em observância à teoria do fato consumado. 8. Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O adicional de radiação ionizante é devido aos servidores que desempenham suas atividades em áreas de risco potencial de exposição à radiação, independente da categoria funcional a que pertençam (retribuição genérica). Já em relação à gratificação por trabalhos desenvolvidos com Raio-X é devida aos agentes designados para o exercício da atividade específica (retribuição específica). 2. Portanto, não há que se falar que a percepção simultânea contraria o disposto no artigo 68, 1º, da Lei nº 8.112/90. 3. Possibilidade da percepção cumulativa do adicional e da gratificação, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedente do STJ. 4. Assim, em se tratando de débitos judiciais de responsabilidade do da União, decorrentes de condenações relativas ao reconhecimento de direitos de servidor público, como na espécie, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo de que é inaplicável o disposto no artigo 406 do Código de Processo Civil. (REsp 1086944/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 04/05/2009) 5. Afastada a incidência da taxa Selic, é de se reconhecer que os juros de mora, na hipótese, deverão incidir a partir da citação da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-f da lei n. 9.494/97 , percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 16.08.12). 6. E a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas se tornaram devidas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267 de 02.12.13, do Conselho da Justiça Federal. 7. Quanto aos encargos de sucumbência, são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil. Assim sendo, deve a União, que restou perdedora do pedido, arcar com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 8. Na hipótese dos autos, inverto os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre ao valor da causa, vez que moderadamente fixados. 9. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. TIPICIDADE. 1. Wanderson Silva Pinho foi denunciado pela prática do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86 porque, em 01.06.07, obteve, mediante fraude, financiamento na agência do Banco Finasa S.A., no valor de R$ 5.778,00 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais), com a finalidade de adquirir a motocicleta Yamaha YBR 125K, placa DYL - 5033, Cajati (SP), consistindo a fraude na apresentação de comprovante de renda falso. 2. Depreende-se dos autos que o réu efetivamente apresentou comprovante de renda que sabia ser falso, com registro de renda mensal superior à auferida, para contratação de financiamento destinado à aquisição da motocicleta Yamaha YBR 125K, placa DYL - 5033, Cajati (SP), que logrou obter, no valor de R$ 5.778,00 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 266,68 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), totalizando o prejuízo de R$ 9.600,48 (nove mil e seiscentos reais e quarenta e oito centavos) à instituição financeira. 3. A despeito de não se exigir que o agente aufira proveito econômico para a consumação do delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86, consta dos autos que o financiamento foi concedido e a motocicleta foi adquirida pelo acusado (cfr. cópia de certificado de registro de veículo, fl. 12). 4. É insubsistente a fundamentação da sentença quanto à utilização, pelo acusado, de recurso inábil a iludir a instituição financeira, que não teria tomado as cautelas necessárias à concessão de financiamento de veículo, o que importaria numa inversão, responsabilizando-se a vítima pela consumação do delito. Nesse sentido, a Procuradoria Regional da República manifestou que o comportamento da vítima não há de ser sopesado como fator excludente da tipicidade, sendo possível sua consideração como circunstância judicial favorável ao agente para abrandamento da pena-base (fls. 485v./486). 5. Provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. GUARDA. CRIANÇA MENOR DE 1 (UM) ANO DE IDADE. LICENÇA REMUNERADA. PRAZO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. O art. 210 da Lei n. 8.112/90 dispõe que, tratando-se de guarda ou adoção de criança de até 1 (um) ano de idade, a servidora fará jus à concessão de licença remunerada pelo prazo de 90 (noventa) dias. Por outro lado, o Decreto n. 6.690/08, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, dispôs no art. 2º, § 3º, II, a, sobre a prorrogação da licença remunerada por 45 (quarenta e cinco) dias, para o caso de adoção. Em decorrência, a Administração concedeu à autora licença remunerada por 90 (noventa) dias e prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias (cf. fl. 24). 2. O Órgão Especial deste Tribunal considerou inconstitucional a expressão "serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada" do artigo 210, parte final, da Lei n. 8.112/90, por violar o art. 227, § 6º, da Constituição da República, que proíbe a discriminação dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, assegurando-lhes os mesmos direitos e qualificações (TRF da 3ª Região, MS n. 2002.03.00.026327-3, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.11.05). Na oportunidade, restou consignado que a licença remunerada tem por finalidade "propiciar o sustento e o indispensável e insubstituível convívio, condição para o desenvolvimento saudável da criança". Portanto, não procede a alegação da União de que não configuraria ofensa ao princípio da isonomia a distinção prevista pela Lei n. 8.112/90 e Decreto n. 6.690/08. 3. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de licença remunerada à autora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com prorrogação de 60 (sessenta dias) dias, nos termos do art. 207 da Lei n. 8.112/90 e do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 6.690/08. 4. Apelação da União não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. LICENÇA-MATERNIDADE. REMARCAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XVII e XVIII, da Constituição da República, dispõe sobre o direito dos trabalhadores ao gozo de férias e à licença-gestante. Tais direitos são assegurados também aos servidores ocupantes de cargos públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição da República. 2. A negativa da Administração à remarcação das férias para o exercício seguinte, sob o fundamento de ser vedada a acumulação em decorrência de licença, configura ofensa a direito constitucionalmente assegurado da impetrante. 3. As normas que regem a organização do serviço público não devem ser interpretadas de forma a impedir o exercício de direito pelo servidor (TRF da 3ª Região, ApelReex n. 00036671819944036100, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 05.04.11; TRF da 4ª Região, ApelReex n. 200872000068505, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, j. 22.09.09; TRF da 1ª Região, AMS n. 00311880219984013400, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, j. 03.06.03). 4. A afirmação da União de que a impetrante teria sido negligente no exercício do seu direito e se "colocado em situação de risco", além de impertinente, não encontra respaldo nos autos. A alegação de que teria havido apenas limitação temporal de fruição não merece prosperar. A impossibilidade de remarcação das férias para 2010 importa em negativa a direito, considerando-se que a licença-maternidade de 120 (cento e vinte dias) iniciou-se em 15.10.09. 5. Agravo retido e apelação da União não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REVISADA A DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se verifica irregularidade quanto ao desmembramento do feito originário e no que concerne às interceptações telefônicas dos indivíduos envolvidos com a concessão de benefícios previdenciários mediante solicitação de vantagens indevidas. 2. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de corrupção ativa e passiva mediante a prova oral e documental dos autos. 3. Apelações parcialmente providas para reduzir as penas aplicadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 313-A. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PREJUÍZO AO INSS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. FATOS ANTERIORES À LEI 11.719/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença absolveu os denunciados porque o Juízo a quo entendeu não comprovada a autoria do delito, tendo em vista que Franksmar desempenhava função de atendimento ao público e que os dois réus poderiam ter inserido o dado falso com base em documento inidôneo apresentado pelo próprio segurado ao requerer o benefício. Contudo, é hipótese desprovida de qualquer indício probatório. 2. Materialidade comprovada diante do procedimento concessório do benefício de aposentadoria de Saturnino Neto de Medeiros, deferido diante do cômputo de tempo de serviço incluído indevidamente pelos acusados no sistema informatizado do INSS. 3. Demonstrada a autoria do delito, haja vista a prova documental. 4. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal, em razão das consequências do delito, para ambos, e dos maus antecedentes da ré. 5. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal. No caso, o pedido do Ministério Público Federal não pode ser acolhido porque os fatos são anteriores à norma em questão. 6. Apelação da acusação parcialmente provida para condenar os réus.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU CONDENADO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu quanto à imputação do crime de introduzir moeda falsa em circulação (Código Penal, art. 289, § 1º), por não haver provas suficientes de autoria delitiva. 2. Materialidade do crime, sob o prisma formal, incontroversa. Quanto ao princípio da insignificância, este não se aplica ao crime de moeda falsa. Trata-se de crime contra a fé pública, em que o que se afeta é esta, é dizer, a credibilidade e confiabilidade que inspiram e de que gozam instrumentos como cédulas da moeda nacional, independentemente da causação de dano concreto. Jurisprudência do E. STF. Alegação defensiva rejeitada. Ocorrência de fato típico demonstrada. 3. Autoria provada. Depoimento da atendente de lanchonete que recebeu a nota sem se aperceber de sua falsidade. Única testemunha da prática delitiva. Testemunha idônea e que não conhecia o réu, nem por ele nutria sentimento de animosidade. Policial que relatou em juízo que o réu tinha nos bolsos a exata quantia correspondente ao troco que recebeu da atendente por ter comprado uma cerveja com cédula falsa de cinquenta reais. Indícios complementares. Inconsistência global da versão do réu a respeito dos fatos. 4. Grande lapso de tempo entre os fatos e a apuração judicial que, conquanto não recomendável e negativo, não retira, por si, a validade e o valor probante da prova testemunhal, o qual se deverá aferir no caso concreto. No que tange ao processo em tela, a testemunha principal se lembrava dos aspectos essenciais da ocorrência, inclusive do autor, que reconheceu em juízo (como já havia feito de forma imediata e taxativa perante a autoridade policial). Réu condenado. 5. Impossível a desclassificação da conduta para o art. 289, § 2º, do Código Penal. A conduta do réu não se amolda ao art. 289, § 2º, do Código Penal, mas àquela tipificada no art. 289, § 1º, do Codex. Rodolfo Comin não foi denunciado por restituir à circulação moeda falsa depois de saber de sua falsidade (e tendo-a recebido de boa-fé no início), mas por introduzir, conscientemente, moeda falsa em circulação. 6. Dosimetria. 6.1 Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa dos antecedentes (condenação por roubo cometido em data anterior à dos fatos apurados neste processo). Rejeitado o pedido específico de valoração negativa da conduta social e da personalidade. A condenação por fato posterior ao fato típico ora julgado não poderia ser considerada nem para o exame dos antecedentes do réu, nem de sua conduta social e de sua personalidade. Jurisprudência do C. STJ. 6.2 Inexistentes agravantes. Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (réu menor de vinte e um anos na data dos fatos). Pena provisória estabelecida no mínimo legal, em linha com o entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. 6.3 Inexistentes causas de aumento ou de diminuição. 7. Apelo ministerial parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. 1. O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter sido surpreendido mantendo em depósito e utilizando em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, máquinas caça níqueis com peças e componentes eletrônicos de origem estrangeira, que devia saber ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. 2. A aplicação do princípio da insignificância não se autoriza no caso em tela, na medida em que trata do crime de contrabando, onde não se deve levar em conta somente valores patrimoniais, mas também o prejuízo que a conduta traz à sociedade, ainda mais quando as mercadorias apreendidas se destinam à exploração de jogo de azar, cuja proibição em território nacional é notoriamente conhecida. 3. Dosimetria da pena que merece alteração de ofício. 4. Afastado o reconhecimento da recalcitrância, eis que reconhecida a ocorrência de continuidade delitiva, sendo que a mesma condição não pode ser sopesada em 2 (dois) momentos distintos sob pena caracterização de bis in idem. 5. Apelo improvido, sentença reformada de ofício no que toca à dosimetria da pena.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela SRFB, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 7. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, conforme requerido pela apelante. 8. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 10. Juízo de retratação exercido. Agravo legal provido. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONTRA A EBCT. ART. 157, CAPUT E § 2º, I E II, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO CONSUMADO. COAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO DE AGENTES. RÉU MENOR DE 21 ANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, verifico que o acusado foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar dos apelantes, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), pois os fatos apurados nesta ação penal são bastante graves e infundem medo na sociedade, considerando que o réu foi condenado em primeiro grau pela prática de roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, sendo que o crime ocorreu em agência dos Correios, e houve intensa troca de tiros com policiais militares após a fuga dos assaltantes, sendo que dois destes vieram a falecer. 3. As circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante, aliadas às provas documentais e orais colhidas, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 4. O crime de roubo foi consumado, pois o valor subtraído sofreu efetivamente inversão da posse, já que o malote com o dinheiro estava em poder de um dos assaltantes quando estes foram abordados pelos policiais. 5. Não merece acolhida a alegação da defesa de que a participação do acusado teria sido de menor importância. As vítimas e o próprio acusado afirmaram que este foi responsável por vigiar os funcionários dos Correios, função de fundamental importância na empreitada delituosa, sem a qual não teria sido possível aos demais comparsas acessar a tesouraria, onde estava localizado o cofre. 6. Não há nenhuma evidência nos autos no sentido de que o apelante teria sido coagido pelos demais agentes a praticar o roubo aos Correios. O próprio acusado relatou apenas que os outros assaltantes o teriam chamado para roubar a estatal, e acabou concordando, mesmo sendo pessoa trabalhadora e inexperiente no crime, pois se deixou levar pela promessa de seu comparsa de dinheiro fácil. 7. As vítimas afirmaram tanto à autoridade policial como em juízo que o réu ameaçou-as, dizendo que todos morreriam se não ficassem quietos, se a polícia chegasse ou se apertassem o botão de pânico. 8. A reconhecida majorante do artigo 157, § 2º, inciso II foi aplicada na primeira fase da dosimetria, refletindo nas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Pena-base mantida em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em relação à pena de multa, fixo-a nesta primeira fase em 16 (dezesseis) dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena de reclusão aplicada em 3/8 (três oitavos) acima do mínimo legal. 9. Aplicadas as atenuantes do artigo 65, inciso I, e inciso III, alínea "d", do Código Penal. Redução da pena em 1/3 (um terço). 10. As armas de fogo utilizadas para a prática do delito foram apreendidas e examinadas, conforme laudos periciais nos autos. Causa de aumento aplicada em 1/3 (um terço). 11. Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais negativas, reconhecidas na primeira fase da dosimetria, considerando-se também a gravidade concreta do delito, no qual o acusado foi responsável por vigiar e manter ameaçados diversos funcionários da agência dos Correios. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 13. Apelo provido em parte.