AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006666-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036477-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ENTRE FINANCEIRA, EMPRESA E COMPRADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE DIREITO DE REGRESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O art. 70, III, do CPC preconiza que a denunciação é obrigatória quando o denunciado pelo contrato ou por determinação legal tem o dever de indenizar. Ausente no contrato tal determinação não cabe a denunciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060932-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. prazo máximo 60 (sessenta dias). Conflito normativo. Réu não reincidente. Segregado há mais de 30 (trinta) dias. ordem concedida. Pensão alimentícia não é simples dever de pagar quantia certa, mas dever de contribuir para a subsistência do alimentando. Preserva-se o direito à vida e à existência digna, o que justifica a possibilidade de prisão civil como resposta estatal à negligência do alimentante. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. Existe conflito normativo no tocante ao prazo máximo de segregação imposta ao alimentante inadimplente. Enquanto a Lei n. Lei 5.478/68 fixa o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Código de Processo Civil fixa-o em 90 (noventa). Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que prevalece a norma mais favorável ao aprisionado, e decorrente de lei especial, portanto até 60 (sessenta) dias de reclusão. Paciente recluso por mais de 30 dias, e que não é reincidente no inadimplemento da pensão, o prazo de reclusão cumprido até a data da impetração do writ revela-se suficiente para compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040195-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071296-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REsp 1099212/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DE FORMA INTEGRAL. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaca-se que mesmo não sendo o caso dos autos de inadimplemento das obrigações, mas optando o arrendatário pela devolução do bem, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a devolução do VRG pago pelo arrendatário é consequência da rescisão do contrato, todavia, a forma a ser obedecida é aquela contida no arresto colacionado. Assim, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença apenas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030468-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DAS RÉS - 1) OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DAS RÉS - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos do último, em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087142-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TRATOR OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU QUE ALEGA TER COMPRADO O BEM DO AUTOR, E DIREITO À USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA COMPRA E VENDA. TERMO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA RESCISÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. USUCAPIÃO AFASTADA, ANTE A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029865-1, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PREFACIAIS. 1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. 1.5. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.6. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS. 2.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 2.2. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INCIDE SOBRE RELAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 3.2. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE, QUE SE ENCONTRA ATIVO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, NÃO TENDO EFETUADO RESGATE, NEM TAMPOUCO EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME QUE UTILIZA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPUNGIDOS EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS FEDERAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076392-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020020-1, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 31, da Carta Magna, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.021325-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051236-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO - BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - ASTREINTE - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a demora injustificada na efetivação dos serviços de portabilidade com o consequente bloqueio das linhas telefônicas, porquanto caracterizam falha na prestação dos serviços pela operadora. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. A astreinte objetiva compelir a parte litigante que resiste ao cumprimento de uma decisão judicial, a cumpri-la e tem natureza coercitiva, cominatória, e não punitiva, destinando-se à obtenção do resultado prático pretendido pela parte credora da obrigação de fazer e garantia da efetividade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077006-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA O FORNECIMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, PESSOA IDOSA. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER TOTALMENTE ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039460-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO DE FIANÇA CONCEDIDO SEM A OUTORGA CONJUGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR SEU MARIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. MISTER QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL. É VEDADO AO CÔNJUGE PRESTAR FIANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. AUTORA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO POR INTEIRO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE À LUZ DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (ART. 269, I, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032554-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045267-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA. TOMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIPLOMA QUE NÃO SE APLICA NA RELAÇÃO EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONTRATO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA E TERMO DE RENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA EXCLUÍDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059219-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE INEXISTENTE (ART. 37, INCISO IX, DA CF/88 E LEI MUNICIPAL N. 1.603/97) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PAGAMENTO DEVIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CULPA OU DOLO DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - CONDENAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. Ausente a prova, não se pode condenar o ente público ao pagamento de qualquer espécie de indenização. Tal se dá no caso em que a servidora contratada sofreu lesões no 7º arco costal, na mandíbula e no olho esquerdo ocasionadas por acidente de trânsito a serviço da municipalidade, sem que se possa atribuir ao Município qualquer ação e/ou omissão culposa ou dolosa, sobretudo porque, segundo consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, a culpa foi do outro motorista, e não do motorista do Município. O município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043197-5, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Autor que transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040054-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA INICIAL APARELHADA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL, ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO APTA, EM TESE, A INSTRUMENTALIZAR PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NO ENTANTO, QUE SE APRESENTA INCOMPLETO NO CASO. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO PARA FINS DE EVIDENCIAR A FORMAÇÃO E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO SANÁVEL. INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042636-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).