AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRESÍDIO REGIONAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053371-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PROTOCOLO OU DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO - PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - APOSIÇÃO DE CARIMBO PELO PRÓPRIO RECORRENTE INFORMANDO A JUNTADA DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - PRERROGATIVA NÃO PREVISTA EM LEI - INVIÁVEL DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051911-0, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - ADOLESCENTE COM BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O COMPORTAMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS GENITORES NA CONDUÇÃO DA VIDA ESCOLAR DO FILHO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020993-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E SEM PROVISÃO DE FUNDOS NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - FRAUDE EMPREGADA POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PACTUADA - VANTAGEM INDEVIDA OCORRIDA NAQUELA COMARCA - CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO QUE TAMBÉM CARACTERIZOU-SE QUANDO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELO BANCO SACADO - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR N. 521 DO STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.050102-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO QUE CHUTA A CELA E PROFERE XINGAMENTOS A AGENTES PRISIONAIS (LEP, ARTS. 39, II C/C 50, VI) - SITUAÇÃO PECULIAR E EXCEPCIONAL - APENADO QUE AGUARDAVA, POR MAIS DE DUAS HORAS, ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE FORTES DORES DE DENTE - REAÇÃO PRÓPRIA DA CONDIÇÃO HUMANA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CONSTATADO POSTERIOR BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051981-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054987-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO REFERIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052874-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE TER SIDO A MEDIDA REQUERIDA COMO PRIMEIRA DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORMULADA APÓS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA FORMAL DE OITIVA DE TESTEMUNHA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA REGIÃO E DECLINANDO OS SUPOSTOS AUTORES. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS AGENTES SE UTILIZAVAM DE APARELHOS TELEFÔNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO. DEFENDIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO TAMBÉM POR CONTA DE A DECISÃO DEFERITÓRIA TER DETERMINADO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO QUINZENAL. ARGUMENTO AFASTADO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE, DE FORMA DILIGENTE E NÃO OBSTANTE AO COMANDO DA DECISÃO, REQUEREU, REITERADAMENTE E ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO QUINZENAL, A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996 RESPEITADO NO CASO CONCRETO. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM CONSIDERAÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA E DO ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DA VENDA DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL POR MEIO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054470-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESES AFASTADAS. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE MOTIVOU A CUSTÓDIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDICATIVOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051740-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. MEDIDA INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054811-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057632-3, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE, ENQUANTO TRAMITAVA O RECURSO NESTA INSTÂNCIA, COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045097-1, de Cunha Porã, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054851-3, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059231-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI ARQUIVADO. ADEMAIS, MEDIDA PROTETIVA DE CARÁTER ASSECURATÓRIO QUE DEPENDE DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049702-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DO INC. VI DO ART. 198 DO ECA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO NO QUAL DISPÕE QUE PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVE SER OBSERVADO O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 520 DO CPP. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA APLICADA. PREFACIAL ARREDADA. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA INFORMAL E NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO CABIMENTO. AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 179 DO ECA EM FAVOR DO MENOR INFRATOR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OITIVA DO REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA INFORMAL QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. LEI QUE NÃO DETERMINA A NECESSIDADE DE DEFENSOR, POR SE TRATAR DE ATO ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO (REPRESENTAÇÃO). DIREITO AO SILÊNCIO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA APENAS CONTRA O APELANTE, POR TER O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO DILIGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO COAUTOR, IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DA CULPA DESTE. APELANTE DEVIDAMENTE JULGADO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 152 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90 (ECA). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA VÍTIMA POR MEIO DAS VESTIMENTAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EMPREENDENDO FUGA APÓS INCENDIAR O VEÍCULO ROUBADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, DANDO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA EM DETALHES. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO EM JUÍZO DE QUE ESTAVA NA CASA DA IRMÃ NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, I E II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAS MILITARES DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE E SEU COMPARSA. ALÉM DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CONFIRMANDO O CONCURSO DE PESSOAS. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053389-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058430-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR À AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDA BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADA QUE DEVE SER RECONDUZIDA AO REGIME MAIS BRANDO ATÉ QUE DISPONIBILIZADA VAGA ADEQUADA NO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS PARA OBTENÇÃO DE RESPOSTA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE VAGA COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047674-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 C/C ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C ART. 129, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALMEJADA A ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE LHE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 190, INCISO I, DO ECA. ANULAÇÃO DECRETADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. VIABILIDADE DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. HIPÓTESE DE CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057734-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (16G DE MACONHA). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060785-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).