HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E PELA TESTEMUNHA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPULSÓRIA, SENDO ADMITIDA A IDENTIFICAÇÃO DOS SUSPEITOS POR MEIOS DE PROVA ALTERNATIVOS. GENERALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE MOTIVOU A CUSTÓDIA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDICATIVOS DA AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DAS CONDUTAS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. TESES AFASTADAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARACTERIZADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE (ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059289-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. MÁCULA CONFIGURADA. O prazo para interposição do recurso de agravo em execução penal é de cinco dias, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.029283-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU. RECUSA DO ADVOGADO EM PERMANECER NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI, POR TER SIDO INDEFERIDA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. CAUSÍDICO QUE CONTINUOU PATROCINANDO A CAUSA ATÉ A SENTENÇA E NA FASE RECURSAL. COMPORTAMENTO DO DEFENSOR QUE DEVE SER AVALIADO NO ÂMBITO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040597-6, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO, 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SÓLIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA DIANTE DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059874-5, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. CONDUTA CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047875-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058379-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE CERCA DE OITOCENTAS GRAMAS DE MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057707-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO ENTE AUTOR OCORRIDA EM COMARCA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFENSOR PARA O ATO NO JUÍZO DEPRECADO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE PROFERIDA SEM QUE TIVESSE APORTADO AOS AUTOS LAUDO PERICIAL DE EXAME DA ARMA E MUNIÇÃO SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA QUE RESTOU SUPRIDA PELA PROVA ORAL COLHIDA. ARGUIDA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DE PROJÉTEIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INSTRUMENTO DE PERÍCIA JUNTADO ULTERIORMENTE À SENTENÇA QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (AINDA QUE TENHA CONCLUÍDO PELA INEFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO UTILIZADA). NÃO DEFLAGRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RELATIVA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EQUIPARADA A CRIME TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO ASSEMELHADO À TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. FRUSTRADOS INTENTOS DE DISPARAR ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DAS VÍTIMAS QUANDO DA SUBTRAÇÃO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. REPRESENTADO QUE ASSUMIU O RISCO DE CONSUMAR A MORTE DOS OFENDIDOS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA QUE A INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR ADEQUADA AO CASO. MANIFESTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE USO OSTENSIVO DE ARMA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024878-5, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA SOBRE TESE DE ILICITUDE DE PROVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E INCONSISTÊNCIAS EM REGISTROS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTÃO JÁ APRECIADA E ENJEITADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO INTENTADA POR CORRÉUS. SUPOSTOS PREJUÍZOS INERENTES À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO VERIFICADOS. NOTICIADA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CASO QUE NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.045528-7, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (PRESTAÇÃO DE FIANÇA, COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, "NÃO ANDAR ARMADO OU EMBRIAGADO"). PACIENTE ENCONTRADO EM UM RESTAURANTE, SENTADO À MESA E CONSUMINDO BEBIDA ALCÓOLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ANALOGIA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS À DECISÃO JUDICIAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDICIONANTE (FUGA) QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE (COMPARECIMENTO PARA INICIAR A PRISÃO CAUTELAR). ESVAZIAMENTO DO MOTIVO (FUGA) COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054808-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, TENTATIVA DE FUGA E REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057706-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMPRESÁRIO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM AS FRAUDES LICITATÓRIAS. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058737-1, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PREDICADOS PESSOAIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058678-8, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA QUE SEJA CUMPRIDO O REGIME PRISIONAL DETERMINADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054820-7, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. SUPOSTAS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO REEDUCANDO NO PRAZO DE DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.380/14. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME APRESENTADO SEJA ANALISADO. IMPERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO A REVELAR QUE O REEDUCANDO, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO PADECIA DE IMPEDITIVO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047673-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE NO REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE TERIA PRATICADO NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO EM COMARCA DESPROVIDA DE CASA DE ALBERGADO. MERO CONTROLE DE PRESENÇAS PELO CARTÓRIO JUDICIAL. CARÊNCIA ESTRUTURAL ESTATAL EM BENEFÍCIO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE MATERIAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADA PELO PRÓPRIO JUÍZO. Conforme o enunciado sumular 533 do STJ, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado." A instauração do PAD, todavia, resta prejudicada quando o resgate da pena no regime aberto ocorrer mediante mero controle de frequência do reeducando em cartório à falta de casa do albergado ou de estabelecimento equiparado na comarca. Essa carência estrutural, que beneficia o apenado ao instá-lo a cumprir uma sanção sensivelmente aquém da prevista pela lei penal e irrogada pelo título exequendo, também redunda na inexistência de autoridade administrativa competente, motivo por que, excepcionalmente, caberá ao próprio juízo da execução assegurar o direito ao contraditório. ARGUIDA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INC. I, DA LEP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053670-7, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGRIDE CAUTELARMENTE O REGIME PRISIONAL DO APENADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONCLUSÃO DO PAD COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DO PACIENTE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO JUSTIFICADA PELA GRAVÍSSIMA DENÚNCIA DE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FOMENTA ATAQUES CONTRA JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053506-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA HABITUALIDADE COM QUE O TRÁFICO ERA PRATICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM SOPESADAS. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058857-9, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO INDEFERIDOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES. TEMPO SUPERIOR AO CORRESPONDENTE CÚMULO MATERIAL DAS PENAS MÍNIMAS DOS DELITOS IMPUTADOS A ELE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE DEVERÃO SER APLICADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058854-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).