HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO FIXADA CAUTELARMENTE FIANÇA. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, QUEBRA DA FIANÇA E REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA ALTERAÇÃO DA DATA DO ATO POR TELEFONE. POSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR O PROCEDIMENTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 370 E 353 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ALÉM DE TER MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI E PERDER METADE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, FOI CONSIDERADO REVEL E NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEQUER SENDO INTERROGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054855-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/97) E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO ( ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SUBMETIDO SUAS DUAS COMPANHEIRAS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO, APLICANDO-LHES CASTIGOS PESSOAIS. ALÉM DISSO, O PACIENTE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUDENTE, TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES CONTRA UMA DAS COMPANHEIRAS, CAUSANDO-LHE MÚLTIPLOS FERIMENTOS, RESULTANDO EM SUA MORTE. ADUZEM AS IMPETRANTES A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODO COMO OCORRERAM AS AÇÕES CRIMINOSAS, PRATICADAS MEDIANTE EXTREMA VIOLÊNCIA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA) QUE NÃO OBSTAM À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058831-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056593-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMBOS NA MODALIDADE TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II; ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 14 E ART. 16, DA LEI N. 10.826/2003; ART. 2º, § 2º DA LEI N. 12.850/13 E; ART. 311 DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PACIENTE. TESE RECHAÇADA. EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058741-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO E INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO (CTC) MANIFESTADO-SE DESFAVORAVELMENTE À CONCESSÃO DA BENESSE, UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DENEGATÓRIA. BOLETIM INFORMATIVO QUE NOTICIA QUE O REEDUCANDO NÃO DESENVOLVE O TRABALHO DE FORMA SATISFATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE QUE NÃO ASSIMILOU O CARÁTER DISCIPLINAR DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050908-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO NÃO INTIMADO, PORQUE ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA. APENADO QUE PERMANECEU SILENTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046074-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO ANULADA OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APENADO, CONTUDO, QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR NULIDADE A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA DECISÃO. ALEGADA A REVOGAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO DE DECISÃO PROFERIDA PELO ANTECESSOR NA TITULARIDADE DA UNIDADE JUDICIAL QUE FIXAVA A DATA-BASE COMO AQUELA EM QUE O APENADO PRATICOU A ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM IMUTÁVEL. DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO MANTIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE REVOGAR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO MAGISTRADO QUE O ANTECEDEU NA VARA, AINDA QUE NÃO CONCORDE COM O POSICIONAMENTO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047785-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO CONSISTENTE NA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU NOVA DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR FALTA GRAVE (ARTS. 39, INCISO IV E 52, AMBOS DA LEP). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O PAD E RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056122-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/14. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053683-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA. CONVERSÃO FUNDADA NO ART. 44, § 4º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052265-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 147, § 2.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme dispõe o art. 147, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem ser cumpridas em centros de internamento próximos à residência dos responsáveis, com vista à manutenção dos vínculos familiares. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.040196-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA E SUPRIME A INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM REFLEXOS NO REGIME INICIAL PARA SEU RESGATE E NA SUBSTITUIÇÃO DESTA POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047890-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, Súmula 526). A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva (LEP, art. 112) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o descumprimento das condições impostas para o cumprimento de regime de pena em regime semiaberto possibilita a configuração de falta grave. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006843-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DE PROGRESSÃO. FALTA GRAVE PRETÉRITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ENSEJOU A PENALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. REQUISITO SUBJETIVO ATENDIDO. A prática de falta grave em momento pretérito - devidamente apurada em incidente disciplinar cominando com a regressão de regime e perda de parte dos dias remidos - não é motivo suficiente para obstar a progressão de regime, ainda mais quando o parecer da comissão técnica conclui pelo bom comportamento carcerário do reeducando. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031103-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Constatado que o paciente possui condenações anteriores pela prática de furto, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052840-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no seu art. 109, VI. SANÇÕES DISCIPLINARES. ISOLAMENTO EM CELA DETERMINADA PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. O magistrado deve fundamentar a escolha da fração para a perda dos dias remidos, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035247-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR HOMOLOGADO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA DE RECAPTURA ANTERIOR. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. EXECUÇÃO DISTINTA. MARCO INTERRUPTIVO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA EM QUE O APENADO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTE AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA EM QUE O REEDUCANDO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTES AUTOS E A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado em seu art. 109, VI. Considerando que entre a data em que o reeducando retornou ao cumprimento de regime fechado nestes autos (em 2.8.2013) e a data da homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar determinando a regressão ao regime fechado (em 25.2.2015) não decorreu lapso superior a três anos, não há falar em prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029504-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTEADA DE 12 ANOS DE IDADE COMO VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054858-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO RESGATE DE PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A PRESOS EM REGIME FECHADO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA TER SOLICITADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL VAGA EM LOCAL ADEQUADO PARA A APENADA. ORDEM DENEGADA. COMUNICAÇÃO À COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO IMPASSE DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054647-8, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053339-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).