RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADOLESCENTE QUE FIGURA EM DIVERSOS OUTROS PROCESSOS DA MESMA ESPÉCIE. FATO ADEMAIS QUE CORRESPONDE A CRIME QUALIFICADO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ARTIGO 122, INCISOS II E III, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038009-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS, FIXOU O REGIME PRISIONAL NO FECHADO E ESTABELECEU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APENADO QUE, ENQUANTO CUMPRIA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, FOI PRESO EM FLAGRANTE. OCASIÃO EM QUE O RESGATE DA PENA PASSOU A SER NO FECHADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO NA DECISÃO QUE SOMOU AS CONDENAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, viável a fixação do marco para futuros benefícios na data da sua última prisão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049200-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOCAL DE DIVERSÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA (ARTS. 258 DA LEI 8.069/1990 E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 2.429/2012 DE POUSO REDONDO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL EM EVENTO PROMOVIDO PELO REPRESENTADO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A UM DOS MENORES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROMOTOR DO BAILE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PORTARIA 9/2004 EXPEDIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL VIOLADA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029301-0, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NARRAÇÃO DOS FATOS NA PEÇA ACUSATÓRIA APTA A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS (CPP, ART. 41) - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ESCORÇO PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060201-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061416-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE DO VÍCIO ACOIMADO. PROVA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DA LEI 9.296/96. APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER ANALISADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A NULIDADE APONTADA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE A NULIDADE FOR APRECIADA PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESTE PONTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060780-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE CINCO ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM ARTIGO 71 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRÁTICA DOS ATOS CONFESSADA PELO ADOLESCENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE EXCEPCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ATOS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA INFRACIONAL VERIFICADA. ARTIGO 122, INCISOS I E II, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042296-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI REQUERIDO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - O artigo 5º da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade do cálculo de liquidação de pena. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Determinar que o apenado aguarde, em prisão domiciliar, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, equivale ao deferimento de prisão domiciliar sem o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. - Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052277-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGENTE SEGREGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICÁVEL FRAÇÃO DE 3/5 PELA REINCIDÊNCIA. APÓS A SOMA DAS PENAS E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE, EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 PARA O CRIME HEDIONDO E 1/6 PARA OS CRIMES COMUNS, OBSERVADOS OS DIAS REMIDOS JÁ HOMOLOGADOS. AFASTADA A DETRAÇÃO DA PENA DE TRÁFICO PELO PERÍODO ANTERIOR À PRÓPRIA PRÁTICA DELE (PRISÃO EM FLAGRANTE). ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO E AFASTADA A PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056957-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM ALTERAR A DATA-BASE PARA O EXAME DO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo." (REsp 1364192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057048-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 16, 17 E 19, TODOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DA NECESSIDADE DE OITIVA DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM 5 (CINCO) HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060784-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. NÃO ATENDIMENTO A POLICIAIS MILITARES. E-MAIL NÃO ELUCIDATIVO. JUSTIFICATIVA. DÚVIDA FAVORÁVEL AO APENADO 3. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIME ANTERIOR AO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA CONDICIONADA À SOMA (CP, ARTS. 86, INC. II, C/C ART. 84). REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO. 4. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONTRAVENÇÃO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. SENTENÇA NÃO IRRECORRÍVEL (CP, ART. 87). 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido de alteração da data-base se tal tema não foi objeto da decisão atacada, por configurar supressão de instância. 2. Aportada nos autos da execução da pena comunicação, via e-mail, da Polícia Militar, sem maiores detalhes acerca da diligência, informando que o apenado, que deveria recolher-se em domicílio das 22h às 6h, não atendeu os agentes estatais quando procurado por volta das 23h, mas justificando em juízo o reeducando, o qual não foi encontrado na rua, que estava dormindo e não ouviu o chamado, à míngua de qualquer outro elemento de prova não se pode considerar descumprida a condição imposta para gozo do livramento condicional. 3. A condenação definitiva por crime anterior à concessão de livramento condicional é causa obrigatória de revogação do benefício, desde que a soma da nova pena com a que vinha sendo executada afaste o preechimento do requisito objetivo. Para o reeducando que cumpre pena corporal de 14 anos, 1 mês e 15 dias, dos quais 9 anos e 4 meses são por crimes de tráfico e associação para o tráfico, é necessário o resgate de 7 anos, 9 meses e 25 dias para a obtenção do livramento condicional e, se já resgatado esse montante, o benefício deve ser mantido. 4. A condenação por contravenção penal praticada durante o livramento condicional não é causa de revogação do benefício se ainda não operado o trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADA UMA DAS TESES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029292-2, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057473-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO REFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO NO SENTIDO DE QUE, APÓS O SOMATÓRIO DAS SANÇÕES, REPUTA-SE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE COMO SENDO A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DA REPRIMENDA QUANDO RECRUDESCIDO O REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075101-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO FECHADO AO SEMIABERTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DO REGIME PRETÉRITO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DELINEADO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO INOBSERVADO. REGULAR COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031593-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRETENSA APLICAÇÃO DE SOMATÓRIO MAIS BENÉFICO E APONTADA INADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036333-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. PROVIDÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER/SUSPENDER O LAPSO RECURSAL. POSTULAÇÃO FORMULADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.014497-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTES DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU DO CONSELHO TUTELAR (LEI 8.069/1990, ARTIGO 249). REPISADO GAZEIO ESCOLAR DA PROLE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS EFEITOS DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. TESE ACOLHIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICA INSUFICIENTE PARA ELIDIR A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDER-SE À FINALIDADE DA NORMA E EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PERANTE A UNIDADE FAMILIAR COMO BASE DA ESTRUTURAÇÃO DA SOCIEDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, CAPUT). VIOLAÇÃO AO DEVER DE EDUCAÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22 E CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, I). REITERADA ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES POR UM DOS FILHOS. INDIFERENÇA DOS GENITORES EVIDENCIADA. SANÇÃO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024710-9, de Videira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PENDENTES AO PACIENTE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DE TODO MODO, MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059856-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. FALTA DE QUITAÇÃO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060813-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).