HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C 65, INCS. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003 C/C 65, INC. I E III, 'D', AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. I, 'C'. PRETENSÃO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054648-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão preventiva se a soltura do paciente decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. O fato de o agente ser surpreendido na posse de pouco mais de 1g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056411-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO POR OUTROS MEIOS (CPP, ART. 184). Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova pericial se o fato que a parte pretende provar (a existência de caracteres que tornam o imóvel objeto da lide um condomínio especial horizontal, e não parte de um loteamento urbano) pode ser evidenciado por meio de prova documental ou testemunhal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055657-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II, 288 E 155, §4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO QUE TRATA DE MERAS RECOMENDAÇÕES LEGAIS. VÍTIMA QUE, ADEMAIS, NÃO RECONHECEU O APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE, ADEMAIS, TORNA A MEDIDA RECOMENDÁVEL À HIPÓTESE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003574-8, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO QUE SE DEU QUANDO SEQUER EXISTIA DEFENSOR PÚBLICO ATUANDO NA COMARCA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054994-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA). DENUNCIADOS QUE EFETUAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA DA POLÍCIA. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054474-2, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE B. A. F. E H. G. DE M. REQUEREM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM IDÔNEO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE H. G. DE M. QUE, INCLUSIVE, CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade" (STJ, Habeas Corpus n. 134.776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.2.13). RECURSO DA DEFESA DE H. G. DE M. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DE QUE A VÍTIMA INICIOU A CONTENDA. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE AGIRAM COM EXCESSO PARA REPELIR A INVESTIDA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS APELANTES AGREDINDO A VÍTIMA COM PAULADAS POR 15 (QUINZE) MINUTOS SEM ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO. EXCESSO DOLOSO QUE OBSTA A ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, PARA REQUERER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DE APONTAR OS APELANTES COMO UM DOS AGRESSORES DA VÍTIMA. APELANTES QUE PUGNAM PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTES QUE DESFERIRAM PAULADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, A QUAL FOI A ÓBITO ACOMETIDA POR TRAUMATISMO CRANIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. POSTULADA A REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PRAZO SEMESTRAL PARA AVALIAÇÕES. PLEITO, ADEMAIS, QUE PODE SER REVISTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR B.A.F.. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DE H. G. DE M. CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. RECURSO DE B.AF. PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087419-2, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA E 1/3 DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AGRESSÃO FÍSICA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO CONTRA OUTRO INTERNO. ENVOLVIDOS QUE DECLARARAM EM JUÍZO, EM UMA SÓ VOZ, QUE APENAS HOUVE DISCUSSÃO VERBAL, SEM QUALQUER EXCESSO. AGENTE PRISIONAL QUE AFIRMOU NÃO TER VISUALIZADO A PELEJA. GRAVAÇÕES INTERNAS INAPTAS A COMPROVAR A FALTA GRAVE. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO APENADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045625-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME QUE EXIGE SOMENTE O DOLO GENÉRICO. DENÚNCIA QUE APRESENTA OS FATOS TÍPICOS, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP E PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051711-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI DE ENTORPECENTES - LEGISLAÇÃO ESPECIAL MAIS BENÉFICA - LAPSO BIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - PEDIDO SUCESSIVO - AVENTADA INCERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048591-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - NEGADO O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - VIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (LEP, ART. 123) - BENEFÍCIO DEVIDO - PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE CINCO SAÍDAS - IMPOSSIBILIDADE - RENOVAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS NA ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048596-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE E UNIFICAÇÃO DE PENAS - REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DIANTE DO RESULTADO DO SOMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGRAS DO REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO RESGATE SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050901-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, §4º) - DECISÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO SANÇÃO ALTERNATIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO INTEGRAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047293-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP - LAPSO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - AVENTADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA - TESE NÃO ACOLHIDA - CONDUTAS DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E LAUDO PERICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052264-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROVANDO OFERTA DE EMPREGO - APENADO SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - REGISTRO NA CTPS ANTERIOR À PRISÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE DA EMPRESA EM MANTER A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048527-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047525-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046825-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CLAUSURA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO ALIADA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052813-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - - TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO SEM O ACOMPANHAMENTO DO RESPECTIVO PEC - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ANALISE COM URGÊNCIA OS PEDIDOS DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051632-7, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 216-A). ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR CONTA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CRIME QUE NÃO POSSUI NATUREZA FUNCIONAL. ADEMAIS, A DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM PROCEDIMENTO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. O rito especial previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal aplica-se somente aos crimes tipicamente funcionais (arts. 312 a 326 do Estatuto Repressivo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052773-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).