AGRAVO PREVISTO NO § 1° DO ART. 557 DO CPC. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRETENSÃO AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL POR INTERMÉDIO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A estreita via do habeas corpus não substitui os instrumentos processuais específicos. Somente em casos excepcionais, quando a ilegalidade é facilmente perceptível, é possível utilizar o remédio constitucional, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.047462-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE, ENTRETANTO, QUE SE REVELA ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034388-9, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO. PENA FUTURA EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. Se o paciente estiver preso preventivamente há cerca de 2 meses; se existir previsão de que a instrução não deve chegar a seu fim sem que ele passe outro mês segregado; se a imputação inicial, referente às infrações de lesão corporal em âmbito doméstico e porte de arma branca, indicam que a pena a ser aplicada, no caso de procedência da acusação, não deve se afastar do mínimo legal (3 meses e 15 dias de privação de liberdade), e que será fixado o regime aberto para resgate das penas; e se o acusado for primário, é de se ter como violada a homogeneidade da prisão cautelar, porque mais gravosa do que a punição a ser imposta ao final do processo. E isso justifica a revogação da segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058702-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de restituir a liberdade do paciente se sua soltura decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. É inviável negar a acusado primário, ainda que portador de maus antecedentes, condenado a 8 meses de reclusão no regime fechado, a possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, se inexistente recurso da Acusação para agravar a reprimenda, e se já interposto reclamo pela Defesa, uma vez que é alta a probabilidade de abrandamento do regime para o aberto, sistema com o qual a negativa de recorrer em liberdade é incompatível. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060801-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 91). VAGA. INÉRCIA ESTATAL. PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA. O cumprimento da pena em regime semiaberto dá-se em colônia agrícola, industrial ou similar, e a falta de estrutura do sistema carcerário, por omissão do Estado, não autoriza a manutenção do apenado em presídio, justificando-se, excepcionalmente, a sua colocação em prisão domiciliar até que exista vaga em estabelecimento prisional adequado ao resgate da reprimenda no regime intermediário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047945-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO (ARTS. 2º E 3º). O art. 3º do Decreto 8.380/14 não consiste em modalidade distinta de comutação na qual não se exija adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051375-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). APREENSÃO DE DIVERSOS BENS. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO DAS COISAS. REITERAÇÃO DELITIVA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A apreensão de diversos objetos de origem criminosa (notebooks, televisão, relógios, óculos, máquina fotográfica, leitor de blu-ray, console de videogame, forno de micro-ondas, condicionador de ar portátil, pranchas de cabelo, secador de cabelo, violões, mala de viagem, mochila e até um cachorro) em poder do paciente, aliada à existência de informes no sentido de que ele recebia e alienava os produtos, é indicativo de que fazia do comércio clandestino seu meio de sustento, o que torna possível sua prisão preventiva, ante o evidente risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade. 2. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060790-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FOI CONDENADO À PENA 19 (DEZENOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS 03 (TRÊS) PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO 02 (DOIS) DELES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO, TAMBÉM PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059135-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao condenar o acusado, mantém-no segregado cautelarmente, fazendo remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua prisão preventiva. 2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054807-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se já está encerrada a etapa instrutória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060198-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO. 1. CONCURSO. CRIMES COMUNS E HEDIONDO. FRAÇÃO (ART. 8º, PAR. ÚN.). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CRIME IMPEDITIVO. 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE (ART. 2º CAPUT). 1. Para fins da comutação prevista no Decreto 8.172/13, quando há concurso entre crimes comuns e hediondos na execução penal, o início do prazo correlato ao requisito objetivo a ser preenchido para concessão do indulto parcial dos delitos comuns dá-se logo após o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, sem ser necessário o resgate integral destes e sem importar o cálculo em violação ao art. 76 do Código Penal. 2. Para ser agraciado com a comutação de 1/5 da pena prevista no Decreto 8.172/13, o reeducando reincidente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão por crime hediondo, e 19 anos e 9 meses de reclusão por delitos comuns, tem que cumprir, até 25.12.13, 12 anos, 4 meses e 10 dias da reprimenda, equivalente à soma de 2/3 da pena do delito impeditivo e 1/3 da pena dos crimes comuns. Resgatados 11 anos, 4 meses e 29 dias até o referido marco, não faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050639-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. FALTA GRAVE. 1.1. FUGA (LEI 7.210/84 (LEP, ART. 50, INC. II). TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO. RETORNO AO CÁRCERE. HORÁRIO. 1.2. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE EXECUÇÃO DO TRABALHO (LEP, ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V). PARTICIPAÇÃO EM ALMOÇO FESTIVO. CONVITE E PRESENÇA DO EMPREGADOR. CONDUTA REPROVÁVEL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. 1.1. Não se configura fuga se a apenada está autorizada a realizar trabalho externo das 8h às 18h e retorna ao presídio no horário previsto, ainda que nesse intervalo não tenha cumprido integralmente suas obrigações laborais. 1.2. A participação de reeducanda, após realização de trabalho externo pela manhã, de almoço de confraternização durante o período vespertino, horário em que deveria estar laborando, na companhia de seu patrão e sob convite e supervisão deste, embora reprovável, não constitui falta grave apta a ensejar regressão de regime, especialmente quando se trata de ocorrência isolada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045171-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOMA DE PENAS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. 2. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Ainda que não se trate de hipótese prevista nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e 118 da Lei 7.210/84 (LEP), é possível, dada a incompatibilidade de resgate simultâneo, a conversão das reprimendas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixadas em condenação superveniente impostas a apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto por condenação anterior, impondo-se a soma das sanções com fulcro no art. 111 da LEP e sem haver ferimento ao disposto no art. 76 do Código Penal. 2. A data-base para a concessão de benefícios da execução penal, após a soma de penas, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054330-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, APREENSÃO DE MUNIÇÕES E INFORMAÇÕES COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRAM A REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE CESSAR A ATIVIDADE ILEGAL DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057665-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, INJÚRIA REAL E LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER ART. 148, ART. 140, § 2º, E ART. 129, § 9º, NOS TERMOS DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. QUESTIONADA A AUTORIA DO DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITUOSA E DA POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059124-6, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA E A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO REEDUCANDO, AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO E A PRISÃO DOMICILIAR. LIQUIDAÇÃO DA PENA. PLEITEADA OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REALIZADA PELO CNJ. REGRA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALMEJADA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NO FEITO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO COM RETORNO DO REEDUCANDO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE. MEDIDA NECESSÁRIA. REEDUCANDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES, TAXATIVAS, PREVISTAS NO ROL DO ART. 117 DA LEP. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO PERMITE, DE PLANO, TAL FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ESCALONADO DE PROGRESSÃO DA PENA E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADEMAIS, COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM QUESTÃO QUE ATENDE ÀS EXIGENCIAS DO ART. 91 DA LEP, POSSUINDO LOCAL ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PROMOVA O REINGRESSO DO AGRAVADO AO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA DIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031517-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO ABERTO PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DO APENADO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). REGRESSÃO PER SALTUM DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA VIOLENTA E COM EMPREGO DE ARMA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO CAPUT DO ART. 118 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044396-9, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - NÃO CONHECIMENTO . (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054431-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO LEI N. 3.688/41 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL EM DESFAVOR DA ACUSADA - PRELIMINAR SUSCITADA - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 89, §1º, DA LEI N. 9.099/95 - PROEMIAL ACOLHIDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059219-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 2,9 GRAMAS DE "CRACK" E 1,3 GRAMAS DE "MACONHA" - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS, RÉU PRIMÁRIO E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA ATÉ POUCO MENOS DE UM MÊS ANTES DA PRISÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058850-0, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).