RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS DE CIENTIFICAR O APENADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036498-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA, EM DUAS OPORTUNIDADES. DECISÃO ACERTADA. NEGATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMO NÃO PROVIDO. "Para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve examinar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao que estiver veiculado no atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional [...]" (STJ, HC n. 324.168/MS, j. em 20/8/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032984-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 2º, I E II, E § 3º, ESTE ÚLTIMO C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO DO INC. VI DO ART. 198 DO ECA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO NO QUAL DISPÕE QUE PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVE SER OBSERVADO O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE, IN CASU, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 520 DO CPP. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE IMPERIOSA DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA MEDIDA APLICADA. PREFACIAL ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, ATINGINDO BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DELITOS AUTÔNOMOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAÇÃO DE BENS. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DIANTE DO BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO MÉDICO ATESTANDO AS LESÕES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LATROCÍNIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AO BOLETIM DE ATENDIMENTO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA EM ÁREAS VITAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TEM CARÁTER EDUCACIONAL, NÃO SANCIONATÓRIO. DESCABIMENTO DE ATENUANTE PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.088899-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NA PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. APELANTES QUE JÁ RESPONDERAM E RESPONDEM A VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS GRAVES NOS QUAIS JÁ SE ARBITROU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIREM A MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS. EXEGESE DO ART. 121 DO ECA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.031938-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INC. IV). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO REPRESENTADO. ADOLESCENTE DESACOMPANHADO DE REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR COMO CURADOR ESPECIAL (ECA, ART. 184, § 2º). DISCORDÂNCIA DO DEFENSOR. 2. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO EXAURIDO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Magistrado, em audiência de continuação, homologar proposta do Ministério Público, de remissão cumulada com aplicação de medida socioeducativa, a despeito da discordância do Defensor, nomeado curador especial do adolescente para o ato. 2. O pleito de antecipação da tutela recursal para conferir efeito suspensivo ao recurso e impedir o imediato cumprimento da medida socioeducativa antes de julgado o apelo exaure-se com a cassação da sentença determinada pelo órgão colegiado revisor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.026189-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 182 DO ECA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. IDENTIFICAÇÃO QUE, MUITO EMBORA TENHA DEIXADO DE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. MÉRITO. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, ASSIM COMO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040099-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058673-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE TRINTA DIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZADOS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS INTERESSADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056549-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO EM ANDAMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054955-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OCASIONADO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE, ALÉM DO ELEMENTO OBJETIVO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PLEITO, ADEMAIS, AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. MAGISTRADA QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A FIM DE APURAR A VIDA CARCERÁRIA DO PACIENTE, BEM COMO ESCLARECER A SUPOSTA SANÇÃO DISCIPLINAR A ELE APLICADA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O PRESÍDIO DE ITAJAÍ, QUE TAMBÉM JUSTIFICA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ O MOMENTO, ANTE A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051598-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE VOLTOU A DELINQUIR NO DIA POSTERIOR AOS FATOS. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051670-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE CONFECCIONAVA DESENHOS E CARICATURAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO ESTABELECIMENTO PENAL, A FIM DE QUE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONFECÇÃO DE DESENHOS PELO APENADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE EM NADA INFLUENCIOU NA DECISÃO AGRAVADA. ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO HORAS TRABALHADAS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTESANAIS DAQUELE VIÉS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO DESEMPENHO DE TRABALHO OU DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER AO DESCONTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REMIÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, TAMPOUCO O CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS. EXEGESE DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051282-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.044605-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053389-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO ANTE A EVENTUALIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TEMOR VAGO E INCERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054491-7, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054972-8, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTENTADA A SUA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES. SUSPEITOS QUE INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA. PACIENTE ABORDADO DENTRO DO IMÓVEL, TENDO SIDO FLAGRADO DISPENSANDO DROGA. ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO TRÁFICO COM OUTROS INDIVÍDUOS E EM SUCESSÃO AO PRÓPRIO IRMÃO QUE ANTERIORMENTE OPERAVA NO MESMO LOCAL. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053523-1, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, I E II; 14, II, AMBOS DO CP C/C ART. 103 DO ECA). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DELITO GRAVE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS CLAROS E PRECISOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO PARA A APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050607-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ SESSENTA DIAS. ETAPA POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. O fato de a prisão estender-se por mais de 60 dias sem que a etapa postulatória tenha se encerrado não configura, por si só, excesso de prazo, pois é possível que a instrução seja designada para data próxima e o procedimento chegue a seu término com celeridade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055650-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 E 40, VI, DA LEI 11.343/2006). TERMO DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA JUNTADO NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 E 313 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DOS POLICIAIS. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. PACIENTE QUE PEGAVA A DROGA E LEVAVA AO CLIENTE. ADOLESCENTE QUE MANTINHA A DROGA E O DINHEIRO CONSIGO. DELITO GRAVE E DE GRANDE REPERCUSSÃO. SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANÇA. RISCO SOCIAL. NATUREZA GRAVOSA DAS DROGAS APREENDIDAS (COCAÍNA E CRACK). CRIME PRATICADO COM ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051568-6, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).