HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP; ART. 157, § 2º, I E II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP; ART. 244-B DO ECA; ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; E ART. 16 DA LEI 10.826/2003). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. CAUSA COMPLEXA. SEIS DENUNCIADOS. SETE DELITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROLONGAMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E BUSCA PELA VERDADE REAL. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052834-6, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS - INVIABILIDADE - PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PREVIAMENTE NOTIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO PRISIONAL DOS CONDENADOS A REGIME SEMIABERTO - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL EM PRESÍDIO JUNTAMENTE COM PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS A REGIME FECHADO - ESTABELECIMENTO PENAL QUE SE REVELA INADEQUADO - RESGATE DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048713-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO (STF, SÚMULA 718; E STJ, SÚMULA 440). 2. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. 1. É inviável a fixação de regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, somente com fundamento na gravidade abstrata do delito, se o agente é primário, são favoráveis as circunstâncias judiciais e a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos de reclusão. Em tal hipótese é adequada a modificação para o sistema aberto. 2. A negativa de recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime aberto como o inicial para resgate da sanção corporal. MODIFICAÇÃO DE REGIME EX OFFICIO; ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054821-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055648-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZADAS EM 106,78G). AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS POR PARTE DO PACIENTE. ACUSADO PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA DEMONSTRADA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055005-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, SAÍDA TEMPORÁRIA E REMIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OCORRÊNCIA. ATRASO NÃO RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Embora não exista prazo certo, se não justificado e razoável o atraso, não pode o apenado aguardar indefinitivamente a apuração da ocorrência de falta grave para que seja apreciada a concessão de benefícios na execução da pena privativa de liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032798-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054949-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054984-5, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de restituir a liberdade do paciente se sua soltura decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. O inadimplemento do valor arbitrado a título de fiança não autoriza a manutenção da prisão do agente quando o encarceramento for decorrente exclusivamente do estado de flagrância. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054866-1, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (CP, ART. 356). 1. TIPICIDADE. INTIMAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. 2. JUSTA CAUSA. CARGA DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO CUMPRIDA. CERTIDÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 3.1. ERRO QUANTO À DATA DO DELITO. PREJUÍZO. AMPLA DEFESA. 3.2. "VALOR PROBATÓRIO". SONEGAÇÃO DE AUTOS. 3.3. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. 1. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de o advogado, após ser pessoalmente intimado para restituir autos que havia retirado em carga, abster-se de fazê-lo e permanecer com a posse do processo mesmo quando decorrido o prazo fixado para devolução. 2. A existência de documento indicando que o agente, advogado, teve carga dos autos; de mandado de intimação pessoal cumprido para que o agente devolvesse o feito em 24h; e de certidão registrando que tal lapso transcorreu sem que processo fosse devolvido constitui indícios de autoria e de materialidade suficientes para admitir o processamento da ação penal pela prática do crime de sonegação de autos. 3.1. O fato de a data da ocorrência do delito ter sido erroneamente registrada na denúncia não a torna inepta se tal equívoco não criou óbice ao exercício da ampla defesa do acusado. 3.2. Não é inepta a denúncia que, ao descrever a ocorrência de sonegação de autos, deixa de registrar o "valor probatório" do processo cuja restituição não teria sido efetivada. 3.3. É desnecessário que se registre, na exordial acusatória que trata do crime previsto no art. 356 do Código Penal, a data em que os autos foram devolvidos, pois a exigência do art. 41 do Código de Processo Penal é referente apenas às circunstâncias do crime. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055009-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055330-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROVENIENTES DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PELO IMPETRANTE PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SOBRETUDO A CARÊNCIA PROBATÓRIA, QUE DEMANDAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS PRETÉRITAS PELA PRATICA DE CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054664-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052535-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO À CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO COM BASE EM PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO, ENTRETANTO, DEMONSTRADO POR MEIO DE HISTÓRICO E RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DE VIDA CARCERÁRIA, BEM COMO POR EXAME CRIMINOLÓGICO. INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE, TODAVIA, NOTICIANDO A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA COMARCA A CERCA DE 94 KM DE DISTÂNCIA DA SEDE DA EMPRESA NA QUAL PRETENDIA EXERCER O LABOR. 1 É verdade que "o oferecimento de emprego em outra comarca não é, por si só, empecilho ao deferimento de trabalho externo ao apenado que se encontra no regime semiaberto" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079694-6, j. em 11/12/2014). 2 No entanto, na hipótese que se apresenta, a concessão do benefício da maneira como pretendia o reeducando dificultaria a fiscalização das condições impostas pela Lei de Execução Penal, uma vez que a empresa onde trabalharia localiza-se por demais distante da unidade prisional. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO SOB OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036242-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ERRONEAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA SEM TERMO FINAL. PRAZO MÁXIMO PERMITIDO DE 3 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, C/C E DO ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). APELADO QUE, APESAR DE CONDENADO EM PROCESSO-CRIME, RECORRE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014404-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.823/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, ORA PACIENTE, SEM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DELE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E OS CORRÉUS E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍNCULO SUBJETIVO E VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA A SEREM SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054455-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO RECENTE. Não se configura hipótese de flagrante delito, sendo ilegal a prisão efetuada sob esta rubrica, se inexistentes indícios que apontem no sentido de que as placas identificadoras de veículo automotor tenham sido adulteradas momentos antes da abordagem. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054830-0, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PENA MÁXIMA (CPP, ART. 313, INC. I). AMEAÇA E VIAS DE FATO. Se o agente é primário, não há dúvida sobre sua identidade civil, não existem medidas protetivas de urgência deferidas contra ele e a acusação que lhe é dirigida é da prática de ameaça e duas vias de fato, é inviável a decretação de sua prisão preventiva, pois inexistente hipótese de cabimento no art. 313 do Código de Processo Penal que autorize tal medida. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054816-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEFENSOR DESTE NA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CALCADA SOMENTE NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATO CONCRETO APONTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056571-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS PENALIDADES, PORQUE APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS, ADEMAIS, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1 Comprovada a prática de falta grave, acertada a decisão que determina a regressão e perda de parte dos dias remidos, porquanto em conformidade com os arts. 50, II, 52, 118, I, e 127 todos da Lei de Execução Penal. 2 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). PERDA DOS DIAS REMIDOS DETERMINADA EM 1/3 (UM TERÇO). PLEITEADA A REDUÇÃO DO MONTANTE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. Diante da gravidade da falta praticada pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053673-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).