HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE POSTERIOMENTE NEGADO. DECISÃO ESCORADA NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058861-0, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Sendo incerto o endereço do paciente, grassando forte dúvida acerca do real domicílio, mostra-se justificada a segregação cautelar, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056457-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055601-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão efetivada logo após a expedição do mandado e no endereço apontado como residência do paciente, afasta a motivação da segregação cautelar, única utilizada pela autoridade impetrada para justificá-la. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054847-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DEIXOU DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045083-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA NA ESPÉCIE. MERA ADMOESTAÇÃO DESPROPORCIONAL À FRANCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO MENOR. USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ROUBO COMETIDO EM CONCURSO QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DESFERIDO PELO COMPARSA MAIOR DE IDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE MOSTRAM SER MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050478-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054862-3, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA BASEADA EM FATOS GENÉRICOS E QUE NÃO OBSERVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053525-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO GENÉRICA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054489-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO ERA PRATICADO DE FORMA EVENTUAL. HABITUALIDADE QUE INDUZ AO PENSAMENTO DE QUE O DELITO NÃO FOI MERO FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso em concreto, quando a magistrada menciona que "as circunstâncias levam a crer que a prática do tráfico de entorpecentes não se trata de um fato isolado na vida do indiciado", ela não está discutindo a primariedade do paciente, mas tão somente os indícios levantados pela prova oral colhida extrajudicialmente, indicando que o narcotráfico era praticado com certa habitualidade visando ajudar o sustento do lar familiar. 2. Ademais disso, a concessão da ordem seria uma contradição, pois, como visto, o paciente jusitificou sua conduta apontando para o fato de estar desempregado e precisar ajudar no sustento da família, e agora pretende ser solto sem, ao menos, comprovar que possui trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052784-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A NÃO PARTICIPAÇÃO NO EVENTO APURADO EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL IMPOSSÍVEL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNO INDICIÁRIO QUE FORNECE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO VÁLIDOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PACIENTE QUE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E SUSPENSO PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL INVIÁVEL, EIS QUE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055665-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNO INDICIÁRIO QUE FORNECE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO VÁLIDOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL INVIÁVEL, EIS QUE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054953-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053639-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055565-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DA CONDUTA E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053638-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DO CTB]. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO. PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE INÓCUA DEVIDO AO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO. TESTIGO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. INSTRUÇÃO QUE SEGUIU COM A FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE INSISTI TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052350-4, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVELA, AINDA QUE DESCUMPRIDA INJUSTIFICADAMENTE A SANÇÃO SUBSTITUTIVA, SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]' (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade."(Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18/09/2014) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044192-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO SAJ (SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO) NOTICIANDO QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RESIDÊNCIA DA PACIENTE TIDA COMO PONTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054645-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DIANTE DA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054462-5, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE OSTENTAR PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055022-6, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).