HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. TIPO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. PROPOSTA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049603-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDAMUS QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, DISCUTE O INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PENAS EXTINTAS NA INTEGRALIDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051082-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR REFERENTE A OUTRO RÉU. CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTA EGRÉGIA QUE DEVE SER MANTIDA COM RELAÇÃO AO PACIENTE. FUNDAMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO QUE SÃO AS MESMAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059877-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL. TESE: DECISÕES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA E DEFESA PRELIMINAR CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO PARCIAL. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL ACUSATÓRIA CONCISA, PORÉM FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE RECEBE A DEFESA PRELIMINAR GENÉRICA E QUE DEIXA DE ANALISAR PREJUDICIAIS DE MÉRITO QUE ENSEJARIAM NA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DECISÃO CASSADA PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ANALISE, FUNDAMENTADAMENTE, AS TESES ARGUIDAS EM DEFESA PRELIMINAR. DEMAIS TESES INVOCADAS NA PRESENTE AÇÃO CONTITUCIONAL PREJUDICADAS POR SE CONFUNDIREM COM O NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A SER PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051078-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA HIGIDEZ DO DECRETO CONSTRITIVO E DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADOS POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059869-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO MENCIONA FATOS CONCRETOS DA AÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES DA HIPÓTESE, MAS QUE NÃO SÃO MENCIONADOS NA DECISÃO CONSTRITIVA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059265-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO POR 77 (SETENTA E SETE) DIAS SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049404-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA QUANTO A ALEGAÇÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MODUS OPERANDI E VIDA PREGRESSA DO PACIENTE QUE DEMONSTRAM MAIOR PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052352-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS JÁ JULGADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, ALICERÇADA EM PROVAS LEGAIS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COMO PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. "A condenação alicerçada em provas contidas nos autos não significa prejuízo. Quando ocorrentes por provocação do próprio réu não pode ser utilizado posteriormente como argumento em sua defesa. O exercício de defesa é amplo, mas não é irrestrito a ponto de ofender atos processuais perfeitos e acabados, realizados com observância das regras procedimentais estabelecidas. [...]" .(TJSC, Habeas Corpus n. 2003.028005-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 20-01-2004). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054954-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FATO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054804-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO. PRISÃO DOMICILIAR. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDO. Não é possível o deferimento do pedido de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042808-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 35. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o fato de os pacientes serem apontados como integrantes de verdadeira associação para o tráfico de drogas -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que os pacientes, soltos, prossigam praticando o delito que lhes são imputados. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054802-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059204-2, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA DE 4 ANOS E 2 MESES DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 93 DA CF. PACIENTE SOLTO HÁ QUASE 10 MESES. NECESSIDADE DE ROBUSTAS RAZÕES PARA DETERMINAR NOVA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054981-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO QUE POSSUÍA APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS PETRECHOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO. FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS (ARTS. 50, VII, e 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE, PORQUANTO APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INVIABILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ADOTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEP. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). 2 "A alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 12.433/2011 não torna discricionária a perda dos dias remidos decorrente de falta grave, mas tão só modificou-se o quantum da perda, que antes era total e agora é de no máximo 1/3" (STJ, REsp. n. 1417326/RS, j. em 25/2/2014). 3 Diante da gravidade da falta praticada pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054405-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. [...]" (HC n. 137.441/SP, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 21.02.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058674-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214-A C/C; ART. 226, II E ART. 71 - POR NO MÍNIMO DUAS VEZES - DO CP). MAGISTRADO QUE RECEBE A DEFESA MAS NÃO ACEITA O ROL DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PLENITUDE DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057714-3, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO DENEGANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054968-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES; POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP; ART. 12, CAPUT, DA 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INTERESSE SOCIAL DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. DROGAS, BALANÇA, DINHEIRO, RÁDIO COMUNICADOR E MUNIÇÕES APREENDIDOS NA CASA DO PACIENTE. PREVENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054854-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 310 E 311 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057680-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).