AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO EM FACE DO POUCO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO NOVO REGIME. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO DA BENESSE, SOMENTE EM RAZÃO DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRE A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048579-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECLAMO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049519-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. A estreita via do habeas corpus não substitui os instrumentos processuais específicos. Somente em casos excepcionais, quando a ilegalidade é facilmente perceptível, é possível utilizar o remédio constitucional, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051162-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049427-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Embora o remédio verse sobre execução da pena, assunto que comporta recurso próprio, por ser ventilada a prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública, deve sofrer exame a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Manifesta ilegalidade a afetar diretamente a liberdade de locomoção da paciente. PACIENTE, REINCIDENTE, CONDENADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO (2 ANOS E 6 MESES) E TENTADO (1 ANO E 3 MESES) EM CONCURSO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. NO ENTANTO, IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU TAL PRAZO. NA ANEMIA DE PROVAS, CONTAGEM QUE SE FAZ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO (02/05/2005). PENAS QUE DEVEM SER COMPUTADAS ISOLADAMENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS E QUATRO MESES QUE SE VERIFICA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, c/c o art. 110, caput e § 1º, e art. 112, I, todos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE QUANTO A TAL CRIME QUE SE IMPÕE. HÍGIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DEZ ANOS E OITO MESES. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048781-3, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÕES DOS ACUSADOS E DAQUELE QUE OCORREM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTES PRESOS COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVAM DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O OUTRO ACUSADO FOI PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053304-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052817-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044206-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. APENADO PRIMÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA até 25/12/2013. APENADO QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO objetivo ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, XIII, DO aludido DECRETO. Necessária REFORMA DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042827-3, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADAS NO REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE PROVAS. ADEMAIS, CONDUTA REITERADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 181, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048237-0, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA BENESSE INDEPENDENTE DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO É AUTOMÁTICA PARA OS CONDENADOS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APENADO PRIMÁRIO QUE NECESSITA CUMPRIR UM SEXTO DA PENA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA PROGRESSIVA À MEDIDA QUE O REEDUCANDO DEMONSTRE SER MERECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISOS II E III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. "Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). APARENTE SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO. TODAVIA, PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE PRECISAM SER AVALIADOS PELO TOGADO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047710-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051203-7, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051195-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051714-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053569-5, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.035988-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA, SIMULOU O PORTE DE ARMA DE FOGO E SUBTRAIU OBJETOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO NÃO CAUSOU TEMOR ÀS VÍTIMAS. AMEAÇA COMPROVADA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA, SUPOSTAMENTE ESCONDIDA NO BOLSO DA ROUPA DO REPRESENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA QUE FACILITOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009169-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP. ART. 25). AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. PREMEDITAÇÃO. REPELÊNCIA IMODERADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ANIMUS NECANDI. ANÚNCIO DO INTENTO À TESTEMUNHA. QUATRO GOLPES DE FACA. REGIÕES VITAIS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. Não comporta acolhimento a tese de legítima defesa se não há prova da injusta agressão por parte da vítima e, pelo contrário, os elementos dos autos indicam que o agente premeditou a conduta homicida, anunciando à testemunha que iria matar o ofendido, o qual trajava apenas bermuda ao ser morto e não poderia, portanto, estar carregando faca com mais de 20 centímetros de lâmina na cintura sem que o acusado percebesse. Ainda que houvesse qualquer indício dessa injustificada agressão por parte do ofendido, não faz uso moderado dos meios necessários o agente que, após tomar faca da vítima, desfere contra ela quatro golpes, um deles, inclusive, pelas costas. 2. Evidente o intento homicida do agente quando, desconfiado de que sua ex-namorada terminou o relacionamento porque o falecido teria delatado que ele fazia uso de drogas, após tentar sem sucesso reatar o namoro, anuncia para aquela que vai matar a vítima e o faz por meio do desferimento de quatro golpes de faca com 20 centímetros de lâmina, em regiões vitais do corpo humano. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomenda a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032286-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO PARCIALMENTE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054439-5, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/06). ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053305-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).