RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. REQUISITO OBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036262-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA VER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECER DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ASSUNTO JÁ DEBATIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. VIOLÊNCIA DO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CASO CONCRETO QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051158-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. VENTILADA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA PELA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAD PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, CUJOS DEPOIMENTOS SERVIRAM DE BASE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, QUE GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE FLAGRANTE. PLEITO ACOLHIDO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031077-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PRESENTES NA HIPÓTESE. APROXIMADAMENTE UM QUILO DE COCAÍNA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO PACIENTE. INDICAÇÃO DO COMPARSA NO MOMENTO DA PRISÃO, DE QUE OS ENTORPECENTES ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS PARA TERCEIRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DEMANDAM MAIOR RIGOR VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051223-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. Oferecida a denúncia, fica prejudica a impetração que impugna excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049453-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. SALVO CONDUTO PARA PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FUNDADO RECEIO DE COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049920-3, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PACIENTE SOLTO. TEMOR EM FICAR PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE PENA EM QUE FOI CONDENADO. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO STATUS LIBERTATIS OU DE PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR A VAGA ADEQUADA. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. O temor em ficar preso em estabelecimento penal incompatível com aquele em que foi condenado não autoriza a impetração de habeas corpus preventivo, eis que só o risco concreto de ilegalidade autoriza o manejo da ação constitucional, não a hipotética ofensa. Se a matéria objeto da insurgência, referente a colocação do réu em liberdade ou em prisão domiciliar, para aguardar a vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime que foi imposto para o resgate da reprimenda, não foi submetida à apreciação do juízo a quo, é inviável conhecê-la em sede de habeas corpus preventivo, sob pena de supressão de instância. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052756-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MATÉRIAS INVOCADAS EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas". (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051224-0, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Se o sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, afirma que a manutenção da prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, não há falar em constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052863-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, contanto que estejam presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051537-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva da paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, contanto que estejam presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. In casu, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois não ficou demonstrado que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de sua filha menor de seis anos de idade (CPP, art. 318, III). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051538-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E SURPRESA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051708-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038149-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP BASTANTES AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO CONCESSÃO DA ORDEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053283-3, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE QUE ENCONTRA ÓBICE NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO PACIENTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO E SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA DE ISOLAMENTO DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA JUNTADA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049897-1, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C 226, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COM VISTAS À PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE ACESSO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em audiência de instrução quando o réu responde solto ao processo, mediante fixação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), não descumpridas, e não há qualquer fato novo a justificar a medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049471-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049556-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CALCADA NO CRESCENTE NÚMERO DE DELITOS DA MESMA NATUREZA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049576-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE ALUGOU UMA RESIDÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051159-2, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, BEM COMO MANTÉM A REGRESSÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PACIENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR RECONHECEU O VÍCIO EXISTENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO APTO PARA A APURAÇÃO DAS FALTAS GRAVES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REGRESSÃO CAUTELAR, ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. INFORMAÇÕES DO JUÍZO SINGULAR NOTICIANDO O COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES (PRÁTICA DE NOVO DELITO E POSSE DE APARELHO CELULAR). REGRESSÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. DELONGA PROCESSUAL JUSTIFICADA EM RAZÃO DE NULIDADE CONSTADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS, POR ORA, PARA A REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049838-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).