HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. "O fato de o recorrente ser reincidente específico, possuindo condenações definitivas por delitos contra o patrimônio, é circunstância que revela a inclinação a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica natureza" (STJ, RHC 49.280/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053548-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOLICITADO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052854-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE QUE PERMANECERÁ PRESO PREVENTIVAMENTE POR 5 MESES ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, JÁ DESIGNADA PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2015 - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - RAZOABILIDADE AFERIDA PELO NÚMERO DE CODENUNCIADOS E DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056421-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOLICITADO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056564-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO E PELO HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO PACIENTE - CORRÉUS EM LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054991-7, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGULARIDADES ANTERIORES À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM. LAPSO TEMPORAL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR ÍNFIMO, SE COMPARADO À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048782-0, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ALEGADAMENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA E ATUANTE NO NARCOTRÁFICO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO, COM POTENCIALIDADE DE GERAR A PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES IGUALMENTE GRAVES. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. A repercussão social resultante do crime de tráfico de entorpecentes, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade, está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a manutenção da prisão cautelar, diante da potencialidade de gerar a prática de outras infrações igualmente graves, acarretando maior instabilidade no meio social. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052363-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 COMBINADO COM ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A SEGREGAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049557-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão de concessão de prisão domiciliar a reeducando que cumpre pena em regime semiaberto se, posteriormente à interposição, vem o apenado a progredir no regime de cumprimento da pena para o aberto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034888-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. Com a superveniência da preventiva, fica prejudicada a ordem impetrada contra os pressupostos da prisão temporária, pela falta de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053566-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTS. 147 E 129, § 9.º). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), POR MAIS DE DUAS VEZES. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054951-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, § 4.º. I, Art. 155, § 4.º, I, C/C O ART. 14, II, E ART. 180, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "II - Mostra-se despicienda a existência de representação ministerial ou do agente policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devendo o Juiz, mesmo sem provocação, manter a segregação cautelar sempre que a medida mostrar-se necessária, nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando qualquer nulidade no decisum de 1.º grau, já que o Julgador agiu em estrito cumprimento do disposto na lei adjetiva penal" (STJ, Habeas Corpus 226937-MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17.4.12). 2 Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios concretos de que o réu, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054950-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEFENSOR EM AUTOS COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM CURSO. INDEFERIMENTO. TÉRMINO DO PERÍODO DE SIGILO ABSOLUTO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Encerrado o período de sigilo absoluto do processo - em razão da existência de interceptação telefônica ativa - com posterior manifestação do defensor constituído, verifica-se que houve perda superveniente do objeto. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083528-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054960-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS DECRETOS N. 7.648/2011 E 7.873/2012. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA INERENTE AO DELITO IMPEDITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049185-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS A 1ª (JUÍZO SUSCITADO) E 2ª (JUÍZO SUSCITANTE) V. C. DA. C. DE. J. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS INQUÉRITOS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049166-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053287-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052851-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E PELA FUGA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053656-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS CONDUTAS, UMA NA FORMA TENTADA), LESÕES CORPORAIS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049989-4, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).