HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (CTB, ART. 306) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048859-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (CTB, ART. 306) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECRETO CONSTRITIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC...
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051161-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA. PREENCHIMENTO DOS RE...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, INC. I). TRÂNSITO EM JULGADO. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CRIME. 3. MEDIDAS DISCIPLINARES ADMINISTRATIVAS. SANÇÕES JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. 1. Para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, e consequente aplicação das sanções legais, não é necessário o trânsito em julgado de sentença condenatória em processo penal instaurado para a apuração do fato. 2. O porte de droga para consumo pessoal, embora não admita privação de liberdade em caso de eventual sentença condenatória, é crime, e sua prática durante o curso da execução penal constitui falta grave. 3. A imposição cumulada, decorrente da prática de falta grave, de sanções administrativas e judiciais, não é desproporcional e tampouco representa bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044776-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 52, CAPUT). REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, INC. I). TRÂNSITO EM JULGADO. 2. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). CRIME. 3. MEDIDAS DISCIPLINARES ADMINISTRATIVAS. SANÇÕES JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. 1. Para o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, e consequente...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reincidentes, pouco importando a natureza da reincidência, se genérica ou específica, haja vista a ausência de diferenciação legal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044696-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - IRRELEVÂNCIA - DISTINÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.464/07, ao dar nova redação ao art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/90, determinou que a fração de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados deve ser de 2/5 (dois quintos) para os primários, e 3/5 (três quintos) para os reinci...
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032232-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO PELO NÃO SOMATÓRIO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 111). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO DISTINÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU REGRESSÃO (CP, ART. 33, CAPUT, IN FINE). É possível, sobrevindo nova condenação em sede de execução penal, a soma de penas de detenção e reclusão e a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena total. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032232-8, de Curitibanos, rel. Des. Sé...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO QUANDO DA SOMA DE PENAS SENDO POSTERIORMENTE DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044772-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO QUANDO DA SOMA DE PENAS SENDO POSTERIORMENTE DEFERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE SER MANTID...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PACIENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO RECEBIDO, AGUARDANDO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048811-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PACIENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO RECEBIDO, AGUARDANDO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048811-4, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Var...
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C 14) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048112-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C 14) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PACIENTE PRIMÁRIO - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO...
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTA NOS AUTOS - PACIENTE JÁ CONDENADO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049635-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTA NOS AUTOS - PACIENTE JÁ CONDENADO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049635-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044834-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044834-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-0...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049055-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049055-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo" (STJ, Habeas Corpus n. 310.667/SP, j. em 3/3/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048556-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA FALTA GRAVE TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz res...
QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - FRASE PROFERIDA EM ENTREVISTA À EMISSORA DE RÁDIO - MENÇÃO À COOPERATIVA PRESIDIDA PELOS QUERELANTES - DECLARAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CITOU OS NOMES DAS PARTES - LIGAÇÃO MERAMENTE INDIRETA - CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA - OFENSA INSIGNIFICANTE - CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL - FATO ATÍPICO - ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.063005-7, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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QUEIXA-CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138, 139 E 140) - FRASE PROFERIDA EM ENTREVISTA À EMISSORA DE RÁDIO - MENÇÃO À COOPERATIVA PRESIDIDA PELOS QUERELANTES - DECLARAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CITOU OS NOMES DAS PARTES - LIGAÇÃO MERAMENTE INDIRETA - CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA - OFENSA INSIGNIFICANTE - CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL - FATO ATÍPICO - ACUSAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Queixa-Crime n. 2014.063005-7, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-20...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO REGIME ESTABELECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048810-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO REGIME ESTABELECIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048810-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da custódia cautelar, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049833-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da custódia cautelar, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049833-5, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051074-1, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E 35) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULUM LIBERTATIS DO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051074-1, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV) RECURSO DA REPRESENTADA. 1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. 2. AUTORIA. PALAVRA DO COAUTOR. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DA ADOLESCENTE. 3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ADOLESCENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado a adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A confissão qualificada da adolescente, dando conta de que, voluntariamente e de forma premeditada, atraiu e levou a vítima até local ermo para se encontrar com seu namorado, coautor da infração, para acerto de contas, aliada à confissão deste último e ao depoimento de outras testemunhas bastam para caracterizar a participação da adolescente na prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. 3. A adesão voluntária da adolescente para promover o encontro da vítima com seu algoz, sem nenhuma referência à coação prévia exercida por seu namorado, executor do homicídio, afasta a possibilidade de caracterização da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. 4. A violência real do ato infracional análogo a homicídio qualificado aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037538-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV) RECURSO DA REPRESENTADA. 1. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL. 2. AUTORIA. PALAVRA DO COAUTOR. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DA ADOLESCENTE. 3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). ADESÃO VOLUNTÁRIA DA ADOLESCENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA RE...
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ABORDOU O REPRESENTADO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE C/C MEDIDAS PROTETIVAS DE TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO. 2.1. REMISSÃO ANTERIOR E PROCESSO EM ANDAMENTO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2.2. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA. 1. É viável a procedência do pedido de aplicação de medida socioeducativa se policial militar e o próprio representado reconhecem a existência do ato infracional e de sua autoria. 2.1. A concessão anterior de remissão e a existência de feito em andamento não caracterizam a reiteração autorizadora da aplicação da medida socioeducativa internação. 2.2. Sem desprezar a gravidade do ato infracional e considerando as circunstâncias do caso concreto, são adequadas a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em conjunto com medidas protetivas de tratamentos psicológico e toxicológico, pois impõem responsabilidade e diligência ao menor, tendo em vista que, para resgatá-las, obriga-se a escolarização e profissionalização (Lei 8.069/90 (ECA), art. 120, § 1º), a fim de possibilitar-lhe o exercício de ir e vir, a compreensão do respeito às normas de convivência, bem como dos horários e limites de atividades externas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.033975-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ABORDOU O REPRESENTADO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE C/C MEDIDAS PROTETIVAS DE TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO. 2.1. REMISSÃO ANTERIOR E PROCESSO EM ANDAMENTO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2.2. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO QUE POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS RIGOROSA....
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO REPRESENTADO. 2. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADVERTÊNCIA. 1. A apreensão das coisas subtraídas na posse do representado, a palavra da vítima e a confissão do adolescente são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria do ato infracional. 2. As circunstâncias do ato infracional, praticado mediante concurso de agentes, caracteriza o maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. É adequada a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, e não de advertência, para adolescente que pratica infração análoga a furto qualificado pelo concurso de pessoas, sobretudo após já ter sido agraciado com remissão e ter descumprido as medidas impostas pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022853-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO E DEVOLUÇÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO REPRESENTADO. 2. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADVERTÊNCIA. 1. A apreensão das coisas subtraídas na posse do representado, a palavra da vítima e a confi...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CRIME CONTINUADO. PROCEDIMENTOS EM ETAPAS DIFERENTES. É inconveniente a determinação de reunião de ações penais que tratam de crimes contra a ordem tributária, ainda que seja possível vislumbrar a chance de reconhecimento de continuidade delitiva entre as infrações nelas apuradas, se os processos encontram-se em etapas distintas (no primeiro, não houve citação do acusado; no segundo, a etapa instrutória recém começou; e no terceiro, a instrução encontra-se próxima de seu término). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052762-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CRIME CONTINUADO. PROCEDIMENTOS EM ETAPAS DIFERENTES. É inconveniente a determinação de reunião de ações penais que tratam de crimes contra a ordem tributária, ainda que seja possível vislumbrar a chance de reconhecimento de continuidade delitiva entre as infrações nelas apuradas, se os processos encontram-se em etapas distintas (no primeiro, não houve citação do acusado; no segundo, a etapa instrutória recém começou; e no terceiro, a instrução encontra-se próxima de seu término). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n....