APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DAS APREENSÕES. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ADOLESCENTE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS PARA LIVRAR SEU IRMÃO MAIOR DE IDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070657-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. 1. INTERNAÇÃO. 1.1. TRÁFICO. EXCEPCIONALIDADE (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, CAPUT, E STJ, SÚMULA 492). 1.2. REITERAÇÃO (ECA, ART. 122, INC. II). REMISSÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS (ECA, ART. 127). APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM ANDAMENTO. 2. MEDIDA ADEQUADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). SEMILIBERDADE (ECA, ARTS. 112, INC. V E 120). TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO (ECA, ART. 101, INCS. V E VI). 1.1. A prática do crime de tráfico de drogas não é, isoladamente, fundamento suficiente à excepcional medida de internação de adolescente infrator. 1.2. A concessão de remissão não implica em reconhecimento da responsabilidade do menor de idade em conflito com a lei nem prevalece para efeito de antecedentes, de sorte que a prática de ato infracional posterior à concessão do benefício e a existência de feito em andamento não caracterizam a reiteração autorizadora da internação. 2. Ao adolescente praticante de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas que é apreendido na posse de três tipos de substância ilícitas, das quais também faz uso, que não frequenta a escola nem trabalha e não assimila as orientações de sua genitora, e que já esteve envolvido em outros atos infracionais, inclusive da mesma natureza, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa da semiliberdade em conjunto com as medidas protetivas de tratamentos psicológico e toxicológico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049233-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. PRÁTICAS, EM TESE, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEIS 10.826/2003, ART. 12 E 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051144-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA, NO CASO, A ISENÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, j. em 10/4/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055021-9, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC). WRIT IMPETRADO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEM QUE UM DOS APELANTES TIVESSE SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DESPACHO DO RELATOR, EXARADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA CORRÉ. INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVA, DO PRESENTE AGRAVO, VISANDO SANAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DO HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. AUTOS NOVAMENTE REMETIDOS À ESTE TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.039919-2, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DITO COMO ILEGAL POR ORDENAR A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD, DEVIDAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM. EXIGÊNCIA PREVISTA COMO REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO COATOR INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ VALER-SE DOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES À DISCUSSÃO DE SEUS INTERESSES, CASO A TRANSAÇÃO PENAL SEJA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.040205-9, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DIANTE DO MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, MEDIDA QUE VISA PREVINIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PRISÃO MANTIDA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051222-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. DECRETOS FUNDADOS NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, COM ARGUMENTO DE REFORÇO DE HAVER REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE UM MÊS. LAPSO RAZOÁVEL. DENÚNCIA RECEBIDA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052821-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. AGRAVADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO, PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO AGRAVADO AO SISTEMA PRISIONAL ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, 'a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena' (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-03-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050258-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052346-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão de concessão de progressão de regime para o semiaberto sem a realização de exame criminológico se, posteriormente à interposição, vem o apenado a regredir para o regime fechado. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031043-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo cocaína, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA (ECA, ART. 122). ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8.069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090326-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03), DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J. C. DE S. F. NO QUE TOCA À CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS REPRESENTADOS QUANTO A TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES VISTOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE VEÍCULO FORA INCENDIADO. REPRESENTADOS IDENTIFICADOS EM CONTEXTO GENÉRICO E NA COMPANHIA DE CERCA DE QUARENTA OUTROS ADOLESCENTES COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS MENORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL TENHAM PRATICADO QUALQUER DOS ATOS INFRACIONAIS A ELES IMPUTADOS (À EXCEÇÃO DO FATO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA. ADOLESCENTE J. C. DE S. F. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CABIMENTO. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO TAIS COMO COMPROVADAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047891-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO REGIME SEMIABERTO PELO ULTERIOR ATINGIMENTO DO NOVO PERÍODO. TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO NO PONTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO, TAL COMO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038761-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ATUAÇÃO CONCOMITANTE DE DEFENSOR PÚBLICO E CONSTITUÍDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052786-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO SEGUNDO DELITO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051713-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT IMPETRADOS PELOS CODENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049654-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RÉUS EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDA EM OUTROS WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049655-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO SOMOU AS PENAS INERENTES A CRIMES HEDIONDO E COMUM. MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. DISTINÇÃO DAS FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO INVIABILIZA O SOMATÓRIO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. MEDIDA SANCIONADORA INCABÍVEL. SÚMULA 533 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045846-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL (DECRETO N. 8.380/2014). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDADA NA NOTÍCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO PERÍODO APONTADO. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045488-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).