HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS ALÉM DO LIMITE LEGAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO, POR COMPLETO, DO ROL APRESENTADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 422 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Não há constragimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa quando, oportunizado o esclarecimento acerca do rol de testemunhas que apresenta número além do máximo legal, a defesa do denunciado permanece silente e requer, fora do prazo, reconsideração, especialmente porque não demonstrado prejuízo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051197-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTES DIVERSOS (MACONHA E CRACK), INSTRUMENTO DO CRIME E VALORES EM ESPÉCIE APREENDIDOS NA POSSE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE, TAMBÉM, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052809-2, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052780-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DOS DELITOS E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO A POUCO MAIS DE TRÊS MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051590-9, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051163-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÕES DE PERDA DE DIAS REMIDOS E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS - NULIDADE ANTERIOR RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ATO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE SANÇÕES. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110278, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). INSURGÊNCIAS, VISANDO À REFORMA DAS DECISÕES, PREJUDICADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048568-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051712-3, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

RECURSOS DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÕES DE PERDA DE DIAS REMIDOS E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS - NULIDADE ANTERIOR RECONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ATO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE SANÇÕES. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110278, Min. Luiz Fux, j. 25.06.2013). INSURGÊNCIAS, VISANDO À REFORMA DAS DECISÕES, PREJUDICADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048512-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PLEITO INDEFERIDO PORQUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DA DEFESA - REQUISITO DO LAPSO TEMPORAL OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A obtenção da saída temporária, após examinadas as situações elencadas no art. 122 da Lei de Execuções Penais, dependerá do preenchimento do requisito subjetivo preconizado no art. 123, I da Lei n. 7.210/84 (bom comportamento carcerário), além do cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) do total da pena, patamar este majorado para 1/4 (um quarto) no caso de condenado reincidente (LEP, art. 123, II). O entendimento de que a fixação do regime inicial semiaberto torna inaplicável a exigência do lapso temporal previsto no art, 123, II, da LEP, porquanto após resgatado 1/6 (um sexto) da pena, o reeducando já teria direito à progressão para o regime aberto e outros benefícios, não pode servir para esvaziar de sentido a norma em destaque, uma vez que 'a dispensa do requisito objetivo configuraria contra-senso jurídico, na medida em que a Lei também o exige para a simples saída temporária' (TJRS, AG-Ex 70006709661, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 2-9-2003)" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044391-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DA PARTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046652-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 69) - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA NÃO VERIFICADA - AUDIÊNCIA INFORMAL DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 179 DO ECA EM FAVOR DOS INFRATORES - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL BENÉFICO AO ADOLESCENTE - PREFACIAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DOS DITAMES PREVISTOS NOS ARTS. 157 E 186 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ALERTAR SOBRE O BENEFÍCIO DA CONFISSÃO - DIREITO AO SILÊNCIO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA. MÉRITO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). ALTERAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO INTERNADO - ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU GRAU ELEVADO DE VIOLÊNCIA DURANTE O ATO INFRACIONAL - MANTIDO O PERIODO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019344-2, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DA PARTE - CONVERSÃO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047784-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053282-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050003-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PROGNÓSTICO DO QUANTUM DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054963-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL JÁ APRESENTADA. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052793-5, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DO APENADO À PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE JOINVILLE ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045348-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, COM A POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAIS MÁCULAS SUPERADAS. PRETENSÃO AFASTADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADAS PELO MODUS OPERANDI QUE CARACTERIZOU A AÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051199-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE GRAVOSA NATUREZA (CRACK) EM PODER DO PACIENTE, ALIADA À PRESENÇA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO VINHA SE DEDICANDO À NARCOTRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER OCUPAÇÃO LÍCITA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS IMPEDE A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052776-0, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).