HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053529-3, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051719-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295, INC. III, C/C ART. 267, INC VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR E PROVÁVEL DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. REQUERIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E DE MEDIDAS IMPOSITIVAS AOS PAIS. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PANORAMA QUE NÃO EXCLUI DE PLANO A NECESSIDADE E UTILIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUTÔNOMA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO CONSTANTES DO ART. 101 DO ECA E DAQUELAS DIRIGIDAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (ART. 129). RECURSO PROVIDO. Embora o procedimento para apuração de ato infracional comporte a aplicação de medidas protetivas (art. 112, VII, da Lei 8.069/90), a premência pela retirada do adolescente de possível situação de risco justifica o ajuizamento de representação autônoma de cunho mais abrangente (inclusive no intento de se impor deveres específicos aos pais) e que não fique à mercê daquele outro processo que, na essência, está voltado à comprovação da materialidade e da autoria de suposta conduta equiparada a delito. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037633-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE PRESERVOU O DIA DA PRISÃO DO REEDUCANDO COMO DATA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050396-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR) E CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR (15 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU PARA DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS). CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, FACULTANDO À AUTORIDADE COATORA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054897-7, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E RECEPTAÇÃO (ART. 157, § 2°, I E II, E ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE A. R. V. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. APELANTE F. DO N. J. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO COMETIMENTO DOS DOIS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA DELAÇÃO DOS COMPARSAS E PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO ADOLESCENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO. AMBOS OS APELANTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AOS ADOLESCENTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076047-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 272, § 1º-A E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DOS VERBOS NUCLEARES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. ADULTERAÇÃO DE LEITE QUE OCORRIA NO TANQUE DO CAMINHÃO DE TRANSPORTE E A CAMINHO DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO LOCAL EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. TEORIA DO RESULTADO. AÇÕES MÚLTIPLAS E PLURALIDADE DE AGENTES. CONEXÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA, PREVALECENDO A DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITOS MAIS GRAVES QUE OCORRERAM EM MAIOR NÚMERO NA COMARCA DE CHAPECÓ. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. CRITÉRIO RESIDUAL NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.022728-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A PRISÃO PREVENTIVA. MERAS SUPOSIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. ANÁLISE DAS MENSAGENS DE TEXTOS, ADEMAIS, QUE NÃO DEMANDA COMPLEXIDADE. MANTIDA A DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Na hipótese, "não há nenhum elemento técnico nos autos que demonstre a necessidade de maior tempo para a autoridade policial realizar a quebra do sigilo telemático e informático do telefone celular do paciente, não sendo razoável deduzir o contrário a partir de meras suposições, desprovidas de suporte probatório. Aliás, a aparente simplicidade da diligência, que consistia no acesso aos dados de um único telefone celular, permite concluir que o trabalho realizado pela autoridade policial não demandaria maior tempo do que aquele despendido para a análise do conteúdo das conversas salvas nos aplicativos do aparelho apreendido com o paciente e para a representação da prisão preventiva". Ademais, "a atuação da autoridade policial foi amparada por ordem judicial, possuindo aparente legalidade a colheita dos elementos informativos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente" (Dr. Basílio Elias De Caro, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052766-7, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE EXAROU A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 06/02 - CM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O plantão compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos" (Art. 2º da Resolução n. 06/02-CM). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048515-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O REGIME ABERTO AO AGRAVADO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045347-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A NECESSIDADE DE AMPARAR O ADOLESCENTE EM FACE DO CARÁTER EDUCATIVO E DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. A INTERVENÇÃO ESTATAL PRECISA TER RELAÇÃO TEMPORAL PRÓXIMA COM O ATO PRATICADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.043541-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPOSTA CUMULATIVAMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUIZ QUE DEVERÁ RECEBER NA INTEGRA A REMISSÃO OU PROCEDER NOS TERMOS DO 181, § 2º, DO MESMO ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (Habeas Corpus, 177611 SP 2010/0118982-0, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1º-3-2012) (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081082-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. SANÇÕES PRESERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal, impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049229-2, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047512-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUÍZO A QUO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO APENADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE OUTRO CRIME DOLOSO. REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE FURTO. RECURSO DO APENADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. REEDUCANDO NÃO INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVANTE INEXITOSA. RESPONSABILIDADE DO APENADO DE INFORMAR AS MUDANÇAS DE ENDEREÇO SEMPRE QUE NECESSÁRIO. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMETIMENTO DE FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO QUE IMPORTA EM FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049155-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUTORIDADE DITA COATORA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS, INFORMA QUE O ERGÁSTULO DETÉM CONDIÇÕES DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO AO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DO RECLUSO EM SUA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054467-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA MAGISTRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO DEFERIDO AO AGRAVANTE QUE POSSIBILITA O TRABALHO EXTERNO. APENADO QUE JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA E APRESENTA COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL COM A MEDIDA. REINTEGRAÇÃO DO REEDUCANDO AO CONVÍVIO SOCIAL. EXEGESE DOS ARTS. 34 A 37 DA LEP. DECISÃO REFORMADA NESSE VIÉS. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048430-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE SUSTENTA SER DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO V, 52 E 118, INCISO I, TODOS DA LEP. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044207-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE OS AUTOS VOLTEM AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO REGRESSIVA, NA FORMA DO ART. 198, INC. VII, DA LEI N. 8.069/90. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE, APESAR DE NÃO SE ENCONTRAR ACOSTADO AO INSTRUMENTO DO AGRAVO, ENCONTRA-SE ENCARTADA NOS AUTOS DIGITAIS. ALMEJADA PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADO PELA DEFESA A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APRESENTOU MAU COMPORTAMENTO, BAIXO DESEMPENHO EM ATIVIDADES ESCOLARES E DIFICULDADES PARA SE ADAPTAR ÀS REGRAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE REVELA ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023045-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).