HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051541-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE GRADES DE REMIÇÃO. APENADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "REGALIA DE GALERIA". JORNADA DE TRABALHO INFERIOR AO EXIGIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE CONTROLE E/OU FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 129, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Para fins de remição, é indispensável a comprovação do órgão da execução penal, a respeito das especificidades das atividades desempenhadas, seus horários e seu papel ressocializador" (STJ, HC n. 116.840/MG, j. em 6/2/2009). 2 "Em nenhuma hipótese, porém, a jornada diária poderá ser inferior a seis horas ou superior a oito. Somente com uma jornada de no mínimo seis horas diárias o preso tem direito aos benefícios auferidos com o trabalho (remuneração mínima estabelecida, remição etc.)" (Julio Fabbrini Mirabete et al., 2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047841-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 C/C 40, III). PRETENDIDO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE. O estado de flagrância no delito de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, protrai-se no tempo. Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051154-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE E DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSOU SEXUALMENTE DE VÍTIMA MENOR (6 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM A FAMÍLIA DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049701-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em habeas corpus, ante a manifesta falta de interesse de agir do impetrante, porquanto se trata de remédio constitucional gratuito, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS CONCRETOS SUPERADOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051220-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049807-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE PECULATO, POR OITO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 312 C/C 69) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ORA PACIENTE - MEIOS DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO ESGOTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que decreta a revelia do réu quando esgotados todos os meios para sua intimação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048295-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "A variedade, a natureza altamente lesiva de uma das drogas e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos são indicativas da periculosidade social dos acusados e do risco de continuidade na prática criminosa, caso libertados, autorizando a preventiva" (STJ, RHC n. 60.173/SP, DJUe de 18/8/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051564-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE FURTO E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR QUANDO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049474-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO POR TEREM SIDO OS ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO EFETUADO NA COMARCA EM TEMPO HÁBIL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. CONHECIMENTO DO WRIT. Em que pese o carimbo aposto por este Tribunal de Justiça no original da petição inicial ter passado do prazo de 5 (cinco) dias, determinado pela Lei n. 9.800/99, verifica-se que o protocolo se deu inicialmente na comarca e em tempo hábil. Logo, deve ser conhecido o pedido. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE ANÁLISE DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. 1 "Inexiste constrangimento ilegal na não concessão de trabalho externo a réu, condenado em regime semi-aberto, que, sequer tenha dado início ao cumprimento da pena, encontrando-se foragido (STJ, Habeas Corpus n. 31.708/RS, DJU de 10/5/2004) . 2 "Por fim, vale salientar aos operadores do direito, especialmente os diretamente ligados à execução, tenta o Estado ressocializar aqueles que de alguma forma foram vítimas da organização social atual, todavia, cada qual precisa cumprir com sua obrigação, seja o reeducando em cumprir as condições impostas, e a Justiça em desmerecer a liberdade quando do rompimento do pacto" (Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049258-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A SOLTURA DO PACIENTE NÃO MAIS PERDURAM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE PERMANECEU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS, ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A ESTE WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048313-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos, acrescentando, ademais, novos fundamentos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA APONTADO CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049426-5, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICA A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. VIABILIDADE EM TESE DA PROVIDÊNCIA SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DECISÃO PARADIGMÁTICA DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. OPÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SEM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COGNIÇÃO QUE PRESSUPÕE ALTO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA (SEQUER POR ANALOGIA) PELO ART. 66, I, DA LEP E PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 611 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA BENÉFICA. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NA SÚMULA VINCULANTE 26. COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF QUE NÃO PRESCINDE DE DETIDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045642-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048335-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM SEU DEFERIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA PRODUZIR A MESMA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA MEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263/PR, no qual se reconheceu repercussão geral, assentou a constitucionalidade da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica, quando demonstrada a sua necessidade. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049449-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048365-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049587-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Deferido o pedido de progressão de regime, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a sua análise. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051607-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o fato de o paciente ser apontado como líder de verdadeira associação para o tráfico de drogas -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048130-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está prestes a ocorrer. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049475-3, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).