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Jurisprudência

TJSC 2015.051152-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDE...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.049693-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049693-9, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Imaruí
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TJSC 2015.051540-4 (Acórdão)
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é i...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.038814-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA Nº 533 DO STJ - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038814-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.036762-1 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONVERTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, INC. I). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, § 4º). MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR (CP, ART. 51). As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública,...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.044535-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE PENAS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM QUE FORA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO SOMATÓRIO - TEMPO CUMPRIDO EM REGIME ABERTO NÃO CONTABILIZADO PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044535-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Sérgio Salfer
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.066816-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR PRECÁRIA - SUBSISTÊNCIA DAS CRIANÇAS DEPENDENTE DA RENDA DA APELADA - EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AOS INFANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066816-3, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda C...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Laguna
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TJSC 2015.051076-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERA...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.051689-1 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMEN...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2015.051155-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051155-4, de Jaraguá do Sul, rel. D...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.049250-8 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO 2,450KG DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FATORES INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA INSUFICIENTES A ELIDIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049250-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.051703-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garant...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São José
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TJSC 2015.051688-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.017683-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍ...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Içara
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TJSC 2015.011530-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA, QUE EVIDENCIAM O MANIFESTO ANIMUS NECANDI EMPREENDIDO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. ADOLESCENTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL,APLICA REITERADOS GOLPES...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.041749-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. APELADO QUE JÁ RECEBEU UMA DEZENA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, SEM ATINGIR O OBJETIVO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDA...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.044690-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO REEDUCANDO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044690-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.043214-8 (Acórdão)
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RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO DO OFÍCIO DA COMARCA DE TUBARÃO ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DIGITAIS DÁ-SE POR INTERMÉDIO DO PORTAL E-SAJ. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SA...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.045237-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PAD COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045237-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.045046-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 2014.0711138-8. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE DA PACIENTE (70 ANOS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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