HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051152-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTES PROFERIDAS. 1. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. 2. O reconhecimento da incompetência superveniente do Juízo Comum, decorrente da rejeição parcial da denúncia de modo que reste apenas delito de menor potencial ofensivo a ser apurado, não nulifica as decisões antes proferidas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDE...
HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049693-9, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049693-9, de Imaruí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051540-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
1. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita pela prática do mesmo delito é i...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA Nº 533 DO STJ - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038814-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - SÚMULA Nº 533 DO STJ - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038814-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONVERTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, INC. I). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, § 4º). MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR (CP, ART. 51). As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONVERTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, INC. I). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, § 4º). MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR (CP, ART. 51). As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE PENAS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM QUE FORA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO SOMATÓRIO - TEMPO CUMPRIDO EM REGIME ABERTO NÃO CONTABILIZADO PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044535-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE PENAS - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM QUE FORA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO CONSIDERADA NO CÁLCULO SOMATÓRIO - TEMPO CUMPRIDO EM REGIME ABERTO NÃO CONTABILIZADO PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044535-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR PRECÁRIA - SUBSISTÊNCIA DAS CRIANÇAS DEPENDENTE DA RENDA DA APELADA - EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AOS INFANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066816-3, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249) - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM - SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR PRECÁRIA - SUBSISTÊNCIA DAS CRIANÇAS DEPENDENTE DA RENDA DA APELADA - EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AOS INFANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066816-3, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda C...
Data do Julgamento:01/09/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051076-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERA...
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMENTE O SEU MÚNUS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051689-1, de Itapiranga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE MOTIVARAM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUE EXERCEU FIELMEN...
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051155-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051155-4, de Jaraguá do Sul, rel. D...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO 2,450KG DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FATORES INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA INSUFICIENTES A ELIDIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049250-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO 2,450KG DE "MACONHA" - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, ALIADA À AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FATORES INDICATIVOS DO PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA INSUFICIENTES A ELIDIR OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049250-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09...
HABEAS CORPUS. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051703-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garant...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE RECEBIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051688-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE, BEM COMO COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ A QUO PELO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INÉPTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, ELEMENTO SUBJETIVO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍNIO E 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32 COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTE QUE SOFREU ANTERIORMENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ADOLESCENTE, ADEMAIS, INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017683-1, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍ...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA, QUE EVIDENCIAM O MANIFESTO ANIMUS NECANDI EMPREENDIDO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. ADOLESCENTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL,APLICA REITERADOS GOLPES DE FACA E DE CANIVETE CONTRA A CABEÇA E O PESCOÇO DA VÍTIMA, BUSCANDO GARANTIR A SUBTRAÇÃO. AGENTES QUE, JÁ EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA PERSEGUEM E ATROPELAM A VÍTIMA, DIANTE DA SUA TENTATIVA DE FUGA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LESÕES CORPORAIS LEVES OU GRAVES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011530-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA, QUE EVIDENCIAM O MANIFESTO ANIMUS NECANDI EMPREENDIDO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. ADOLESCENTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL,APLICA REITERADOS GOLPES...
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. APELADO QUE JÁ RECEBEU UMA DEZENA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, SEM ATINGIR O OBJETIVO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIR A MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 120 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.041749-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. APELADO QUE JÁ RECEBEU UMA DEZENA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, SEM ATINGIR O OBJETIVO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDA...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO REEDUCANDO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044690-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO REEDUCANDO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044690-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO DO OFÍCIO DA COMARCA DE TUBARÃO ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DIGITAIS DÁ-SE POR INTERMÉDIO DO PORTAL E-SAJ. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS DO DEFENSOR QUE NÃO OBSTA O ATO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ENCAMINHADA A INTIMAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO ANTES DAQUELE PERÍODO. DEFENSOR QUE OPTOU POR NÃO ABRIR O PORTAL. PRERROGATIVA DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/06. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.043214-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO DO OFÍCIO DA COMARCA DE TUBARÃO ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DIGITAIS DÁ-SE POR INTERMÉDIO DO PORTAL E-SAJ. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SA...
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PAD COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045237-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PAD COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045237-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 2014.0711138-8. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE DA PACIENTE (70 ANOS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CINCO HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE AGUARDA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA (JUNTADA DO LAUDO PERICIAL). INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045046-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 2014.0711138-8. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE DA PACIENTE (70 ANOS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO...