PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade do delito foi demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas. 2. A circunstância de o réu ter usado uma cédula falsa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para comprar mercadoria de baixo valor, obtendo, assim, mais de 40,00 (quarenta reais) de troco e em seguida adquirir outro produto, também de pequeno valor, e ao invés de utilizar esse troco recebido antes para o pagamento, usar outra cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) demonstra que o acusado tinha ciência da falsidade e que, portanto, agiu com dolo. 3. Apelação da acusação provida.

PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS. I - O Ministério Público Federal denunciou Jardison Átila Siqueira da Silva porque, no dia 23/05/2009, na Rodovia SP-425, altura do km 296, no município de Penápolis/SP, ele foi surpreendido na posse de 79 (setenta e nove) cartelas do medicamento Cialis contendo dois comprimidos cada, bem como 320 (trezentos e vinte) cartelas do medicamento Pramil contendo 20 (vinte) comprimidos cada, que importou do Paraguai. II - Segundo a denúncia, a abordagem deu-se em razão de fiscalização de rotina da Polícia Militar Rodoviária no ônibus em que o acusado viajava. Ele declarou aos policiais que um conhecido teria indicado o local onde seria possível a compra dos medicamentos no país vizinho e assim resolveu "arriscar", mesmo sabendo que praticaria um crime, e que tinha intenção de revender os produtos para as farmácias da região onde residia. III - Há nos autos Boletim de Ocorrência e Laudos Periciais dos medicamentos apreendidos e o Recurso não impugnou a materialidade. Também não há dúvida quanto à autoria delitiva, eis que o acusado confessou a prática do delito tanto à Polícia como em Juízo e suas declarações estão em harmonia aos demais elementos dos autos. IV - Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso de importação de medicamentos proibidos, ainda mais porque as declarações do acusado de que tentaria revendê-los em farmácias em sua cidade e a grande quantidade apreendida indicam que não se tratava de importação para uso próprio. V - Pena base reduzida de ofício para o mínimo legal, na medida em que não se pode considerar a prática de crime posterior ao apurado nos autos como medida de personalidade delitiva. Mantida a atenuante da confissão espontânea, a qual não causará efeito na pena eis que já fixada no mínimo legal. Não incide a causa de aumento do artigo 40, I, da Lei de Drogas, uma vez que a denúncia imputa ao acusado a "importação" de medicamentos proibidos, de onde se deduz a "transnacionalidade". Aplicação, de ofício, da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços). VI - Apelo improvido. De ofício, reduzida a pena-base para o mínimo legal e aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços).

PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. I - O Ministério Público Federal denunciou os acusados porque, no dia 27/04/2012, na Rodovia BR 267, na saída para Rio Brilhante, Posto de Combustível 13, em Maracaju/MS, eles foram flagrados por policiais militares importando, adquirindo, possuindo e transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras provenientes do Paraguai sem documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional, bem como os medicamentos PRAMIL, RHEUMAZIN FORTE e STANOZOLOL, em um veículo GM/Kadet Ipanema, placas GPL 6134, conduzido por Daniel. II - Há nos autos Boletim de Ocorrência e Laudos Periciais das mercadorias e dos medicamentos apreendidos. Em relação às mercadorias apreendidas (01 aparelho do tipo MicroSystem, 207 alto falantes, 40 blusas de frio, 3 kits interface para jogos eletrônicos, 10 amplificadores de som, 07 rádios CD players), avaliadas em R$ 16.950,00, o Ofício da Receita Federal informa que o valor dos tributos (II e IPI) alcançou a soma de R$ 11.895,00, mas a sentença aplicou o princípio da insignificância e absolveu os réus, sendo certo que a Justiça Pública não se insurgiu contra a absolvição. E, segundo a perícia, os medicamentos apreendidos, consistentes em 09 embalagens (ampolas de 30 ml) de STANOZOLAND, 499 cartelas com 20 comprimidos cada de RHEUMAZIN FORTE e 499 cartelas com 20 comprimidos cada de PRAMIL, todos de origem paraguaia, são de comercialização proibida em todo o território nacional. III - O recurso da Defesa não impugna a prova da autoria, mas não custa consignar que restou incontestável nos autos. Os acusados foram flagrados importando e transportando em um veículo Kadet grande quantidade de medicamentos, cujo uso e comercialização são interditados no Brasil. Eles apresentaram a inverossímil versão de que os remédios foram trazidos por equívoco, que não tinham conhecimento de que estavam transportando substâncias proibidas, as quais teriam sido colocadas dentro de sacos de blusas por uma pessoa desconhecida em Pedro Juan Caballero/PY. IV - A versão apresentada não merece o mínimo de credibilidade. Não se pode acreditar que alguém colocaria tamanha quantidade de medicamentos proibidos, cujo valor do comércio ilegal proporcionaria grande margem de lucro, dentro de caixas de blusas adquiridas pelos acusados sem que eles soubessem. O bom senso rejeita por completo tal hipótese. V - "Com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tornou-se possível aplicar aos crimes tipificados nesse artigo as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, devido à semelhança entre as condutas, sendo, inclusive, cabível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nas hipóteses em que o apenado preencha todos os requisitos legais." Precedentes do STJ. VI - Aplicação, a pedido da Defesa, da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. VII - Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidades e autoria comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas da acusação e do menor. 2. O contexto fático-probatório, do qual se destaca o depoimento do menor, demonstra a existência de vínculo subjetivo com o acusado e a vontade homogênea de praticarem, em conjunto, o crime de furto. 3. Reduzida a pena-base ao mínimo legal. Excluídos os maus antecedentes e a personalidade como vetores negativos. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 4. O reconhecimento da circunstância atenuante do art. 65, I, do CP implicaria a redução da pena em 1/6 (um sexto). Todavia, como a pena-base foi reduzida para o mínimo legal, não há como diminui-la ainda mais, conforme orienta a Súmula nº 231 do STJ. 5. Para o momento consumativo do furto, é prescindível a posse mansa e pacífica, bastando que o agente tenha o domínio do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 6. Apelação parcialmente provida. Readequação das penas restritivas de direitos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não comprovação nestes autos de quaisquer das situações previstas no art. 135, III, do CTN, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 51, 1.033, 1.036, 1.038, 1.102, 1.103, 1.108 e 1.109 do CC, arts. 124, 127, 128, 134, VII e 135, III do CTN, art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 ou no art. 9º, § 4º e § 5º da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. Os documentos referentes às pesquisas em nome da requerente do benefício e seu cônjuge indicam a mesma data, hora, minuto e segundo, permitindo concluir que houve a fraude de maneira a consentir a concessão do benefício. 3. Consta dos autos que o acusado foi o funcionário responsável por todas as informações e o processamento do pedido desde o início até a concessão do benefício. 4. Resta demonstrado o dolo do réu, o qual tendo conhecimento de que não seria concedido o benefício, caso prestadas as informações da requerente, se utilizava de expediente irregular, burlando o sistema, para que não constasse que os requisitos para obtenção não estavam preenchidos. 5. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise das apelações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - CONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da requerida, sendo inadmissível obstar a agravada de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Curvo-me ao mais recente entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. V - O Magistrado de primeiro grau atuou com prudência ao determinar: "(...) excepcionalmente, deverão os autores, no prazo de 05 dias, depositar judicialmente as parcelas e encargos em atraso - trazendo aos autos documento que informe quais são -, peticionando nestes autos com a respectiva guia, oportunidade em que deverão se comprometer a complementar, outrossim, o valor destes encargos, após devida atualização, bem como a depositar, judicialmente, aqueles que a Caixa, comprovadamente, despendeu com os procedimentos de consolidação da propriedade, tão logo seja intimada para tanto. A parte autora deverá, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, cujo valor deverá ser apresentado, oportunamente, pela ré." IV - Quanto à alegação atinente ao fato de que há em curso uma investigação criminal em face dos prepostos da agravada, não merece a relevância desejada pelos recorrentes, pois, no momento da celebração do contrato, os mutuários tiveram a oportunidade de verificar a renda mensal ali informada e a qualificação profissional, bem como o valor da prestação a ser pago, o que não justifica o inadimplemento da obrigação por eles assumida, além disso, não há nos autos prova indiscutível da ocorrência de vício de consentimento. Precedentes desta E. Corte. V - Embora esteja presente, in casu, o perigo da demora, consistente na possibilidade de realização de leilão extrajudicial e consequente perda do imóvel em questão, não é este o único requisito para a concessão da medida acautelatória pleiteada. VI - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ART. 34 DO DECRETO-LEI 70/66 - PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. IV - Conforme recente entendimento da jurisprudência do C. STJ, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. V - No caso dos autos, a agravada trouxe aos autos documentos que comprovam que o bem foi arrematado terceiro de boa-fé, não sendo mais possível a purgação da mora pelos agravantes, eis que já perfectibilizada a arrematação. VI - Prejudicada a alegação quanto ao intuito do pagamento das prestações e dos demais encargos como as despesas decorrentes da consolidação da propriedade em favor da fiduciária. VII - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DO LIXO. IMÓVEL DA EXTINTA FEPASA. SUCESSÃO PELA RFFSA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. O ofício 677/2017/URSAP-MP, emitido pelo Ministério dos Transportes - Inventariança da Rede Ferroviária Federal, datado de 12.04.2016, informa que o imóvel em questão pertenceu à FEPASA (fls. 16); a Escritura Pública lavrada pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP registra que em 10.02.1999 houve transferência imobiliária da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA à Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA (fls. 22 - verso); por sua vez, presente ainda Instrumento Particular de Cessão de Direitos Pessoais e Reais (fls. 17 a 20), datado de 22.12.2000, relativo à cessão do imóvel em questão, entre outros, da CPA à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS. Em suma, restou suficientemente demonstrado que o imóvel não integrava o patrimônio da União Federal quando do fato gerador, não sendo exigíveis da embargada os tributos em questão. 2. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - O julgado debruçou-se sobre as insurgências, devendo as insatisfações do embargante, daí decorrentes, serem formuladas na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. - Os embargos se prestam, modernamente, ao ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016). - Imperiosa a observância, na apuração dos valores devidos, da solução final adotada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. Critérios de correção monetária explicitados.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - O julgado debruçou-se sobre as insurgências, devendo as insatisfações do embargante, daí decorrentes, serem formuladas na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. - Os embargos se prestam, modernamente, ao ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016). - Imperiosa a observância, na apuração dos valores devidos, da solução final adotada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionamento. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. Critério de correção monetária explicitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara a matérias suscitada pela parte, conforme se constata da leitura de fls. 139/141. Evidencia-se clara intenção do embargante de rediscutir a matéria apreciada. O decisum embargado tratou do tema à luz de posicionamento do S.T.J., no sentido de que a entrega da declaração não constituiu o crédito na espécie, eis que o débito em comento resulta do pagamento fora do prazo ou do recolhimento a menor, consoante os artigos 109, 110, 111, 112, 114, 116 e 347 do Decreto nº 87.981/82, de modo que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, mediante auto de infração com a notificação do contribuinte em 31/12/2001, consoante anotado na CDA. - A menção ao artigo 112 do mencionado diploma legal não encerra nenhuma contradição ou obscuridade, à vista de não dispor sobre o marco inicial do prazo prescricional. - Outrossim, não há omissão no tocante ao artigo 102, inciso I, da legislação em comento, já que a exegese proposta foi articulada somente nestes aclaratórios e os invocados precedentes do S.T.J. não versam sobre a constituição do tributo devido por ato da autoridade administrativa. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC/73. Nesse sentido: EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011; EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Observo que, nos termos consignados no decisum embargado, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 e 27 do CPC) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Quanto ao mérito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão que deu provimento ao apelo e julgou procedente o pedido. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar em qualquer omissão do julgado em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o acórdão. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Observo que, nos termos consignados no decisum embargado, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Quanto ao mérito, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão que negou provimento ao apelo e à remessa oficial e confirmou a sentença. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar em qualquer omissão do julgado em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o acórdão. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. 1. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, nem personalidade voltada para a prática de crime, nem conduta social reprovável, nem culpabilidade exacerbada, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base. 2. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); a quantidade de pena aplicada; a caracterização ou não da reincidência e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Recurso da defesa provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDAS. APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As apelantes foram denunciadas pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva, da autoria e do dolo específico na conduta das rés, que agiram com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Dosimetria da pena. No caso em apreço, verifica-se que a conduta criminosa provocou prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva, o que justifica a elevação da pena-base das rés. 4. Mantido o regime aberto para início de cumprimento da pena, assim como a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. 5. De ofício, determina-se a destinação da prestação pecuniária ao INSS. 6. Apelações da defesa improvidas. 7. Apelação da acusação a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo para cocaína. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. As circunstâncias do crime enfraquecem a tese da ré e apontam que ela tinha ciência do conteúdo ilícito que transportava. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabia que havia entorpecente escondido nas bolsas que carregava. Primeira fase da dosimetria. Ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. Quantidade da droga apreendida - 1.074g de cocaína. A forma como a droga foi ocultada é mera etapa preparatória ordinária para a consumação do delito, de modo que as circunstâncias do crime não merecem valoração negativa, não devendo a pena ser exacerbada com base nesse fundamento. A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante). Pena base reduzida ao mínimo legal. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Fixado o patamar mínimo. Regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos do art. 44 do Código Penal não preenchidos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Apelação da ré a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DAS VERBAS ACESSÓRIAS. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. TRÂNSITO EM JULGADO E SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. I - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) foi firmada a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Os juros de mora, por sua vez, observarão o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. II - Deve prevalecer o critério de atualização monetária fixado no acórdão embargado, que manteve o afastamento da aplicação da TR, vez que em harmonia com o referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 no que se refere à correção monetária, aplicando-se, assim, a diretriz firmada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. III - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Assim, não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto essa medida não se aplica à atual fase processual (AgRg no Ag 1061763/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 19/12/2008). IV - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.