PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 1. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 2. Revendo os autos, verifica-se a existência de documentos que comprovam que, quando da revisão administrativa do benefício do autor, em 08/92, o salário base foi limitado ao teto máximo então vigente. 3. Consoante o novo posicionamento adotado por esta Turma, a interrupção da prescrição, por força do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, não se aplica à pretensão de haver as parcelas vencidas, mas apenas ao prazo para a propositura da ação individual. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. I - A matéria relativa ao reconhecimento da especialidade do período de 29.12.2012 a 18.06.2015 (Pérola Comércio e Serviços Eireli) não foi objeto da presente demanda, na qual somente foi pleiteado o enquadramento insalubre dos interregnos de 11.09.1978 a 06.06.1980, 14.06.1984 a 01.04.1987, 21.04.1987 a 15.05.1987, 26.09.1988 a 14.01.1990, 15.04.1991 a 14.05.1993, 04.10.1993 a 01.03.1994, 08.02.1995 a 28.04.95, 17.02.2003 a 29.08.2003, 19.05.2004 a 04.09.2007, 08.01.2008 a 22.01.2008, 11.03.2010 a 08.07.2010 e 12.07.2010 a 18.05.2011 (Mangels Indústria e Comércio Ltda). II - Ademais, não se trata de continuação de vínculo empregatício mantido junto à antiga empregadora, mas sim de contrato de trabalho diverso, iniciado após o ajuizamento da demanda (11.04.2012). Não é permitido ao autor inovar em fase recursal, acrescentando novo pedido, sob pena de violação ao regramento disposto no artigo 329 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Não merece prosperar a pretensão do embargante relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 18.06.2017, nos termos da regra prevista na MP nº 676/2015, convertida na Lei n. 13.183/2015, vez que o cômputo de períodos posteriores ao termo inicial do benefício administrativo (NB: 42/175.456.813-8; DIB em 23.11.2015), ensejaria desaposentação, o que não é permitido, conforme decidiu o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973). IV - Embargos de declaração do autor rejeitados.

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/02. PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. INGRESSO POSTERIOR. DESLIGAMENTO REALIZADO POR ATO DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO DEMONSTRADA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 e consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. Não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no tocante aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.559/02. O Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora do art. 8º do ADCT da CF/88, teve como consequência a renúncia tácita à prescrição. 3. Somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação estão prescritas, nos termos do Enunciado 85/STJ. Precedentes dos Tribunais Federais. 4. Com base no art. 8º do ADCT da CF de 1988, regulamentado pela Lei n.º 10.559/2002, que assegurou a concessão de anistia política àqueles que foram afetados por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito à reintegração e reforma de militar dispensado ou afastado do serviço ativo em razão de perseguição política. 5. Nada obstante, ao militar que ingressar após o advento da Portaria nº 1.104-GM3/64 somente poderá ser reconhecida a situação de anistiado político se restar devidamente comprovado que o correspondente ato de desligamento tenha se dado por motivos de cunho político. 6. A Portaria nº 1.104/GM-3, por si, não pode ser interpretada como ato de exceção em relação aos militares que ingressaram após a sua edição, eis que a referida norma passou a apresentar feições de preexistência, generalidade e abstração. Precedentes. 7. Considerando-se que o apelante ingressou às fileiras da Força Aérea Brasileira em 1970, portanto após a edição da Portaria nº 1.104/GM-3, de 14.10.64, bem como a inexistência de quaisquer indícios de que tenha sofrido perseguições políticas ou sido desligado por meio de ato de exceção, em decorrência da participação ou envolvimento com movimentos ou manifestações de caráter político, o que sequer foi ventilado na hipótese, incabível o reconhecimento de sua condição de anistiado. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. III - Os documentos apresentados pelos próprios autores demonstram que os mesmos encontravam-se inadimplentes desde 13/12/2013, ademais, a instituição financeira realizou a notificação dos mutuários no endereço do imóvel, sendo que as tentativas restaram frustradas, porquanto não foram ali encontrados, o que levou a CEF publicar os editais de intimação. IV - Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, o Oficial de Registro de Imóveis não tem obrigação de procurar o nome do autor no Diário Oficial antes de declará-lo em lugar incerto e não sabido. Houve inúmeras tentativas de notificação dos autores purgação da mora, tendo inclusive sido verificado que eles não mais residiam no imóvel. V - Assim, não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VI - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DA LIDE. UNIÃO FEDERAL E INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CPTM. RFFSA. RECURSO PROVIDO. - Impugna-se a decisão que excluiu da lide a União Federal e o INSS e declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Distrital Rio Grande da Serra/SP. - Trata-se de ação em que o autor pretende o pagamento das diferenças referente a complementação de seus proventos de aposentadoria, de acordo com o equivalente dos funcionários da ativa da CPTM e gratificação adicional por tempo de serviço, no percentual de 28%, sendo a União responsável pelo repasse das verbas e o INSS pelo pagamento, cabendo à CPTM a informação das alterações salariais do cargo. - O autor ingressou no serviço ferroviário como empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em 30/5/1986. Em 28/5/1994, passou a integrar o quadro de pessoal da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM (vide anotação na CTPS de f. 70), onde se aposentou em 27/10/2010 (f. 80). - A CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa a qual o autor foi originariamente admitido, derivou de uma alteração do objeto social da então RFFSA, constituindo-se em sua subsidiária, na forma do Decreto n. 89.396/84, tendo sido posteriormente cindida pela Lei n. 8.693/93, originando a CPTM, que absorveu o demandante. - Considerando que as companhias sucessoras mantiveram o status de subsidiárias da RFFSA, que por sua vez foi extinta e sucedida pela União, em decorrência da conversão da MP n. 353 na Lei n. 11.483/2007, nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a primeira seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II, do caput, do artigo 17, da sobredita lei, resta inquestionável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação subjacente. - Na hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo autor, caberá à União custear o valor referente à complementação e ao INSS executar o pagamento. Decorre, portanto, ser imprescindível a presença de ambas as entidades na lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, a teor do artigo 47 do Código de Processo Civil. - Por outro lado, se o pedido é de reajuste da complementação de aposentadoria previdenciária, devida pela União e paga pelo INSS, as questões que regulam a matéria são de natureza previdenciária, em sentido lato. Assim, competente é a Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos do artigo 109, I, da CF/88. - Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. VÍNCULO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. S. Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - O v. acórdão embargado não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - O voto deixou assente que, conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova que permitam formar convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - A prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, corroborou o teor do julgado trabalhista. - Comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao mencionado vínculo. - Os critérios de correção monetária não padecem de qualquer omissão, contradição ou muito menos obscuridade. Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do RE 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - No tocante à questão dos juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório, ela não demanda maiores digressões. O e. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamentos de 19/04/2017 (RE 579.431), cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017, em sede de repercussão geral, fixou a tese sobre o tema. - Por conseguinte, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração , estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO DEPENDENTE ECONÔMICO. RECONHECIMENTO "POST MORTEM" DA PATERNIDADE DO FALECIDO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DEPENDENTE DE CLASSE SEGUINTE. ART. 16, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 4. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 5. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. 6. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) 7. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Thiago Ribeiro Marcondes (aos 29 anos), em 14/04/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). 8. A certidão de Nascimento de Pedro Henrique Meyer, filho do "de cujus", foi juntada à fl. 13. No entanto, embora não conste o nome do genitor na aludida certidão, a paternidade foi reconhecida "post mortem" (fls. 30, 41, 46, 47) em 08/12/11, e a pensão por morte foi implantada em seu favor com DIB em 14/04/2011. 9. Embora o reconhecimento da paternidade tenha sido "post mortem", a situação fática já estava consolidada - filho menor dependente do pai . Nem se pode olvidar que a legislação civil, inclusive, assegura os direitos do nascituro. 10. Dessa forma, não há como afastar o direito da parte autora à percepção de pensão por morte, visto restar comprovada sua condição de filho, requisito este que faltava para pleitear seu direito subjetivo (pensão). 11. Outrossim, não é demais observar que a ação de investigação de paternidade tem o escopo de reconhecer uma situação jurídica e declará-la para que produza efeitos no âmbito legal. 12. Anteriormente à concessão do benefício o filho do "de cujus", a pensão por morte foi paga à genitora do falecido, Sra. Amélia Soledade R. Marcondes, com DIB em 14/04/11 (fl. 64). 13. Vale observar que, consoante a Lei nº 8.213/91, havendo dependente econômico de uma classe precedente, por si só exclui automaticamente o dependente da classe seguinte (art. 16, §1º). 14. Por essa razão, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da genitora do "de cujus" no presente feito. 15. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. - Cumpre salientar que, no caso, está presente a hipótese do citado artigo a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração. - Colhe-se do laudo pericial, elaborado em 16/06/2015, que o autor é portador de distúrbio psiquiátrico (esquizoafetivo e bipolaridade), com início em 2011 e inaptidão total e temporária ao trabalho, devendo ser reavaliado no prazo de 12 (doze) meses. - No entanto, antes mesmo da realização da perícia judicial, o demandante demonstrou que, em decisão disponibilizada em 18/02/2015, havia sido julgado procedente o pedido de sua interdição (fl. 623), fato que não foi mencionado no decisum embargado. - Anote-se que o requerente juntou aos autos farta documentação médica para comprovar sua enfermidade psiquiátrica, inclusive com necessidade de alguns períodos de internação em 2012 (fl. 787), 2014 (fl. 641) e 2017 (fl. 785), o que, a meu ver, demonstra que seu quadro não tem melhorado. - Vale mencionar que as doenças de que o autor é portador têm prognóstico ruim e carregam consigo um estigma social. - Dessa forma, considerando-se que as conclusões do perito judicial não vinculam o magistrado e que foi demonstrada a interdição do pleiteante, entendo que ele faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez. - No entanto, o benefício deve ser pago somente a partir de 13/09/2012, data da primeira internação do autor (fl. 459), uma vez que inexiste documento médico a comprovar suas doenças psiquiátricas em período anterior, sendo que, em virtude das enfermidades ortopédicas, o demandante, atualmente com 48 anos, faria jus somente ao auxílio-doença, já que constatada sua incapacidade parcial e permanente. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FRAUDE NO COMÉRCIO. CIGARROS IMPORTADOS IRREGULARMENTE E FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apesar de terem sido apreendidos com o réu maços de cigarro falsificados (fabricados no Brasil), com o selo do IPI também falsificado, a denúncia não narrou a conduta descrita no referido art. 293, § 1º, III, "a", do Código Penal, mas sim a do art. 175, I, do mesmo código, isso porque a falsificação constituiu-se em simples meio para enganar o consumidor, cujo único propósito era facilitar a sua comercialização, conferindo aos cigarros expostos à venda aparência de produto autêntico. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual incidência do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 3. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 175 do Código Penal, porquanto o bem jurídico protegido, no caso de venda de cigarros falsificados, é a boa-fé no exercício da atividade comercial, sendo, pois, irrelevante o valor dos tributos suprimidos ou da própria mercadoria exposta à venda. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. Dosimetria da pena mantida. 6. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. O arbitramento da pena pecuniária está dentro dos parâmetros previstos no art. 45, § 1º, do Código Penal e o apelante não demonstrou a inexistência de condições de cumpri-la. 9. Destinação da pena de prestação pecuniária à União. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação à tese ora apresentada, inexiste omissão quanto ao exame da aludida incidência dos artigos 219, § 1º, do CPC/1973, 8º, § 2º, da LEF e 174 do CTN, bem assim no que concerne à aplicação da Súmula nº 106 do S.T.J., conforme se constata da leitura de fls. 146/149 do decisum embargado. Evidencia-se clara intenção da embargante de rediscutir a matéria apreciada. - O S.T.J. já se posicionou acerca da situação em que resultem infrutíferas as tentativas de citação por correios e por oficial de justiça, no sentido de que é cabível por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. (RESP 201701197106, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.) In casu, a exequente sequer requereu a realização do ato por mandado no endereço da devedora ao tomar ciência do AR negativo para o fim de invocar sua efetivação na forma editalícia. Optou por pleitear imediatamente a inclusão do sócio no polo passivo, antes da constatação da dissolução irregular. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. A embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC/73. Nesse sentido: EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011; EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011. - Embargos de declaração rejeitados.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, o impetrante era contratado pelo Município de Pariquera-Açu/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Complementar Municipal n.º 02/2003. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. "ESTELIONATO JUDICIAL". ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese da fraude decorrer de situação distinta da mera atividade processual, tal como o uso de documento falsificado e empregado para induzir o magistrado e as partes em erro, é possível tipificar a conduta como estelionato. Não merece prosperar o quanto alegado pela defesa, pois, como demonstrado nos autos, o acusado, juntamente com outros dois comparsas, utilizou meio fraudulento para induzir em erro a Justiça do Trabalho, consistente na apresentação de Domingos Roque Gasparim como preposto da empresa reclamada na ação trabalhista, sendo que todos sabiam que ele não era representante da empresa. 2. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva dos corréus como testemunhas de defesa, não merece prosperar, conforme entendimento das Cortes Superiores. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 3. No caso, por não ter o compromisso de dizer a verdade, a oitiva do corréu se mostra desnecessária, em nada contribuindo para a elucidação dos fatos. A vedação de oitiva do corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante, como forma de ampliar a garantia concedida ao corréu e manter a equidistância entre os personagens processuais, quais sejam, réu, testemunha e informante. 4. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nas provas dos autos. 5. Dosimetria da pena. O réu não possui antecedentes. Entretanto, a sua culpabilidade é comprovada, vez que, por ser advogado e conhecedor das leis, atuou com dolo e conduziu o processo trabalhista de forma a evitar que os verdadeiros sócios da empresa tivessem conhecimento da ação, até mesmo indicando o endereço pessoal de Domingos para a comunicação dos atos processuais. Assim, merece maior reprovabilidade a sua conduta, a ensejar aumento da pena em primeira fase de dosimetria. 6. Não obstante, há incidência de causa de diminuição de pena, referente à tentativa, uma vez que a empresa não chegou a ser destituída de seus bens, por circunstâncias alheias à vontade do agente, porque os sócios da empresa tomaram conhecimento da execução e imediatamente comunicaram o Juízo Trabalhista, que anulou os atos processuais desde a citação, inclusive os atos de adjudicação de bens. Nesse sentido, em razão de ter ocorrido adjudicação dos bens ao reclamante, posteriormente anulada, e pelo fato do crime por pouco não se consumar, deve-se aplicar a redução no patamar mínimo, correspondente a 1/3 (um terço), resultando a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Há causa de aumento de pena, referente ao §3º, do artigo 171, do Código Penal, pelo que elevo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pelo que a torno definitiva. 7. Prescrição não reconhecida. 8. Apelação à qual se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA INDIRETA. INÉPCIA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA. PREJUDICADO. PRÉVIO INDICIAMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO INÍCIO AUDIÊNCIA ANTES ALTERAÇÃO LEI 11.719/08. ATO VÁLIDO. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ATO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INQUÉRITOS E AÇÃO PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONFIGURA MAU ANTECEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inépcia da denúncia não merece prosperar, vez que descreveu claramente as condutas do réu, individualizando-as, e preenchendo os requisitos do art. 41, Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. 2. Ilegitimidade de parte, no caso de crime contra a honra de funcionário público, configuram-se crimes de ação penal pública condicionada à representação. Consta de fls. 13/19 a representação da vítima, pelo que o Ministério Público Federal é parte legítima para figurar no polo ativo da ação penal. 3. Incompetência do juízo resta prejudicada ante a decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no conflito de competência nº 2008.03.00.022226-1 (fls. 246/249). Ademais, cumpre ressaltar que apura-se, além da prática de crimes contra a honra de funcionário público, o crime de denunciação caluniosa, o que não permite o deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal. 4. Apenas a guisa de registro, quanto à questão prejudicial de prescrição, não houve qualquer apelo expresso e direto a exigir apreciação. Até porque a sentença expressamente declarou a ocorrência do fenômeno em relação aos crimes de injúria e de difamação. 5. Prévio indiciamento do réu e a sua oitiva no inquérito policial desnecessários, vez que o inquérito policial não é pré-requisito para o oferecimento da denúncia, o qual está condicionado à existência de justa causa, demonstrada na existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, sendo o próprio inquérito dispensável, mister pensar que a eventual ausência de alguns de seus atos não macula a peça inicial acusatória de vícios. 6. Interrogatório no início da audiência de instrução antes da entrada em vigor da Lei nº 11.719/08 que alterou a ordem do procedimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório realizado antes da vigência da referida norma configura ato válido, pois realizado sob os ditames da norma anterior. 7. Alegação da defesa de que não houve instauração de investigação administrativa, não merece prosperar tal fundamento, vez que a Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região iniciou expediente administrativo, determinando a intimação do Juiz Odilon de Oliveira para prestar informações a respeito das acusações que lhe foram feitas. 8. Carta encaminha à Corregedoria-Geral pelo Ministro da Justiça, configura-se o crime de denunciação caluniosa indireta, na qual o agente dá causa à instauração de investigação valendo-se do anonimato ou de terceiro de boa-fé, para que este leve o fato ao conhecimento da autoridade pública, como é o caso dos autos. 9. É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral, que a existência de inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes para dosimetria da pena. 10. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo o sugerido "erro material" na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - O entendimento acerca da fixação do termo inicial do benefício fora debatido no colegiado e não comporta, ao menos nesta instância, mais dúvidas. 3 - O ocorrido nesta demanda, mais do que afrontar o senso comum, enseja a perpetuação da lide e não pode mais ser tolerado nos dias atuais, em que se busca, de forma incessante, julgar as demandas com celeridade, de forma a garantir a duração razoável do processo, alçada, inclusive, a princípio constitucional. 4 - Reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a caracterizar o abuso do direito de recorrer, o caso se subsome, às inteiras, à hipótese prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, com a advertência de seu recolhimento ao final, pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, a contento do disposto no §3º do mesmo artigo. 5 - Embargos de declaração do autor desprovidos. Imposição de multa, em favor do INSS, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, quanto ao seu recolhimento, o disposto no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CONTRATOS DE PERMISSÃO LOTÉRICA. CANCELAMENTO DE APOSTA EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1-Segundo relata a autora, as apostas em questão foram efetuadas durante o treinamento de um funcionário, sem o intuito de que fossem válidas e tão logo percebeu o erro cometido, tentou providenciar o cancelamento. 2-Conquanto não tenha havido a intenção de lesar a Caixa Econômica Federal ou terceiro, observo que o sócio da empresa autora atuou com extrema negligência ao efetuar ou permitir que se efetuassem tais apostas. Houve falta de cuidado e descuido por parte dele quanto à utilização irregular da sua senha, implicando em risco para si mesmo e para sua empresa. 3-A relação jurídica entre a autora e a Caixa Econômica Federal encontra-se regulada no instrumento de Contrato de Adesão para Comercialização das Loterias Federais, na Categoria Casa Lotérica - Transferência de Permissão, firmado em 4 de maio de 2005, acostado às fls. 05/23 dos autos, instituindo direitos, obrigações e vedações bem como penalidades a serem aplicadas em caso de irregularidade. 4-No caso, restou evidenciado nos autos que a autora praticou irregularidade prevista no item 1 do grupo 4 do anexo II da referida Circular, razão pela qual não há como determinar o cancelamento da penalidade aplicada pela Caixa Econômica Federal. 5-Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. REFAZIMENTO DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ré foi denunciada por ter dado entrada e recebido prestações de benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante apresentação de vínculos empregatícios fictícios. 2. Imputada à parte ré a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. A materialidade restou amplamente comprovada por meio do procedimento administrativo n° 35366.001701/2003-52 (fls. 321/404), em que se atestou que a corré MARINA BRUNO DOS SANTOS obteve benefício previdenciário mediante apresentação de documentos falsos, bem assim, restou corroborada pelos depoimentos prestados por ARIOVALDO PALÁCIOS (fls. 52/54 e 443), NORBERTO MORRONE (fls. 55/56 e 444) e ALUISIO JOSÉ MACEDO (fls. 57/58), em que foi atestado que a corré MARINA BRUNO DOS SANTOS jamais trabalhou na empresa Metalúrgica Mac Mor Ind. e Com Ltda. 5. A autoria revela-se no fato de a corré MARINA BRUNO DOS SANTOS ter assinado o requerimento do benefício previdenciário (fls. 349) e, por diversas ocasiões, afirmou ter recebido as parcelas e providenciado o requerimento do benefício, seja por conta própria - consoante declarado em interrogatório policial (fls. 39/40) - seja por intermédio de terceiro - conforme declarações em interrogatório judicial (fls. 103/104), alegações finais (fls. 799/803) e recurso de apelação (fls. 834/842). 6. O dolo resta igualmente comprovado pelas contradições entre os relatos apresentados pela ré em sede policial (fls. 39/40) e judicial (fls. 103/104) e, ainda, quando confrontados com as alegações apresentadas por escrito em sede de alegações finais (fls. 799/803) e razões de apelação (fls. 834/842). 7. A ré descreveu funções em riqueza absoluta de detalhes, o que demonstra de forma cabal o preordenamento e o conluio com o "despachante" Paulo na simulação de que havia trabalhado na empresa MAC MOR e demais empresas em que se descobriu que a acusada jamais havia trabalhado. Com efeito, a ré descreveu não só a função que exercia (chefe da linha de montagem), demonstrando que conhecia, inclusive, as atividades da empresa, bem como o nome do proprietário, Ariovaldo. 8. Pelo relato da ré em interrogatório judicial, que colide em diversos aspectos com as alegações das peças defensivas, ela jamais fora atendida por funcionários do INSS, tendo sido desviada da fila de atendimento e "tomado um atalho" ilegal mediante a contratação dos serviços do "despachante" Paulo, que aliciava segurados dentro da agência de atendimento do INSS. 9. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, dadas as consequências do crime. Ausentes atenuantes e agravantes genéricas, resta imutável a pena. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, elevada a pena em 1/3 (um terço), passando a 02 (dois) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 13 (treze) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 10. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à sociedade, nos termos a serem definidos pelo juízo da execução, e a segunda, alterada fundamentadamente e de ofício, em prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, à União Federal. 11. Apelação parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido examinou toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela desconstituição do crédito tributário relativo ao auto de infração proveniente do Processo Administrativo nº 10880-723.697/2014-90. 2. De outra parte, a fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas no art. 136 do CTN, Ato Declaratório COSIT nº 5, de 09/01/97, Portarias SECEX nºs 21/96 e 23/2011, art. 526, II do Regulamento Aduaneiro ou no art. 4º, Anexo II, 15. Destaque NCM da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12/12/96. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de licenciamento, de reintegração às fileiras do Exército e de concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais de 100 salários/soldos. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, observada a gratuidade de justiça. Isenção de custas. 2. Segundo a narrativa da exordial e os documentos anexados, Samuel da Silva Holanda foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 07.06.1999 e licenciado em 01.08.2005. Durante a prestação do serviço militar, às vésperas do natal do ano de 2003, "após realizar esforço físico para desmontar o andaime que usava para colocar decoração de Natal na frente do CPOR/SP, sentiu um forte estalo na coluna e muita dor, que o impossibilitou a partir de então de exercer inúmeras atividades", encontrando-se em tratamento médico, sem notícia de recuperação. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de "fortes dores na coluna - região lombar", e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores da ocorrência de acidente em serviço. 6. O exame pericial realizado e os esclarecimentos complementares do perito concluíram que o militar não é incapaz para o serviço militar, tampouco incapaz para a vida civil. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a dor física, relativas à dor lombar crônica, não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência. 8. Inexiste incapacidade militar tampouco civil, ou seja, após o licenciamento a dor lombar crônica não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 9. Apelação do autor desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. CERCEAMENTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA: NÃO VERIFICADA. DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA NÃO DÁ ENSEJO À RENOVAÇÃO DA PROVA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de licenciamento, de reintegração às fileiras do Exército e de concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais de 100 salários-mínimos. Condenado o autor ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios de mil reais, observada a gratuidade de justiça. 2. Cerceamento de defesa e pedido de nova perícia: o conjunto probatório revela-se satisfatório e adequado para a controvérsia. A alegação do autor de que a negativa de nova perícia constitui cerceamento a seu direito de produção de provas, traduz mero inconformismo com a conclusão do experto, situação que não dá ensejo à renovação da prova. 3. Segundo a narrativa da exordial e os documentos anexados, Daniel Rosa da Silva foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2008 e licenciado em 29.02.2012. Durante a prestação do serviço militar, na data 02.02.2011, sofreu grave queda da escadaria que dá acesso à lavanderia do forte, vindo a fraturar o osso escafoide, no pulso esquerdo. Relata que mesmo após tratamento cirúrgico não se recuperou, havendo sequela no pulso esquerdo que o incapacita para a atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de fratura no pulso esquerdo, e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar atestadores da ocorrência de acidente em serviço. 7. O exame pericial realizado e os esclarecimentos complementares do perito concluíram que o militar não é incapaz para o serviço militar, tampouco incapaz para a vida civil. 8. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a dor física derivada da lesão sofrida não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência. 9. Inexiste incapacidade militar tampouco civil, ou seja, após o licenciamento, a fratura no pulso, já operado e tratado, não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 10. Apelação do autor desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC 2015. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DAS RÉS ACOLHIDOS. 1. O questionamento do acórdão pelo autor aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 2. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. No tocante aos embargos de declaração da União Federal e da PETROBRAS, assiste-lhes razão, uma vez que a sentença foi proferida em 22/11/2016, já na vigência do CPC de 2015, motivo pelo qual deve ser aplicada a novel legislação processual civil. Precedente do STJ. 4. Acolhidos os embargos de declaração da União e da PETROBRAS, com efeito infringente, para majorar a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios dos parágrafos 2º, 3º e 4º, III, e 11, do art. 85 do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração do autor rejeitados, acolhidos os embargos de declaração da União Federal e da PETROBRAS.