PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO MONOCRÁTICO SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA PELO E. TRIBUNAL, SOB O PÁLIO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PARA FIXAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E DE UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RAZÃO DA CORREÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. - A despeito de não ser pacífica a ocorrência de error in judicando no entendimento fixado pelo magistrado sentenciante que substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao embargante por duas reprimendas restritivas de direito idênticas (tendo em vista que a redação do art. 44, § 2º, do Código Penal, a princípio, não obstaria tal prática), nota-se dos autos que a substituição levada a efeito neste E. Tribunal, de duas prestações de serviço à comunidade (conforme constante da r. sentença) por uma prestação de serviços comunitários e uma prestação pecuniária de 01 salário mínimo, não configura agravamento da situação do recorrente sem que houvesse recurso de Apelação aviado pela acusação. - Manutenção da incidência de duas penas restritivas de direito no caso concreto, cabendo salientar, ademais, que, aparentemente, a cominação de prestação pecuniária (no importe mínimo então fixado) poderia ensejar até mesmo um abrandamento da pena então fixada pelo MM. Juízo monocrático. Isso porque o cumprimento de pena restritiva de prestação de serviço à comunidade evoca a incidência do disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal, que aduz que seu cumprimento deverá se dar à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, permitindo-se ao condenado, desde que a pena substituída seja superior a 01 ano, adimplir a reprimenda restritiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena corporal imposta, o que se mostraria bem mais gravoso do que a prestação pecuniária imposta. - Negado provimento aos embargos infringentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INALTERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º ART. 33 LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. MÁXIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A prova pericial dos autos aponta que a falsificação não é grosseira. Ademais, verifica-se que a falsidade dos documentos estava apta a ludibriar as autoridades, tanto que o acusado só foi descoberto por ter sido flagrado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em crime impossível; 2. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que o documento era falso, e destinado a facilitar o crime de tráfico, e, mesmo que não tivesse conhecimento, no mínimo assumiu o risco de praticá-lo, configurando o dolo eventual, apto a ensejar sua condenação nas penas dos artigos 304 c.c. 297, do Código Penal; 3. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, de modo que estará consumado quando praticada qualquer das condutas nele descritas. Portanto, na modalidade transportar, o delito estará consumado uma vez iniciado o transporte, não havendo que se falar, neste caso, em crime tentado; 4. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena; 5. O fato de o acusado ter sido preso em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão; 6. Preenchidos os requisitos legais previstos no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, de rigor sua aplicação em 1/6. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais; 8. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. BIS IN IDEM. MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fixação da pena-base para o crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que, na primeira fase, reconheceu a existência de circunstância judicial desfavorável, relativa à gravidade das consequências do crime de peculato, considerando que foram desviadas 40 (quarenta) encomendas e que o prejuízo foi suportado pelos Correios, o que recomendaria a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Não há nos autos, entretanto, indicação do valor total do prejuízo suportado pelos Correios, referente às 40 (quarenta) encomendas desviadas pelo embargante. 4. A persistente ofensa ao bem jurídico resultante da reiteração delitiva por quarenta vezes, em um período de 10 (dez) meses - entre fevereiro e dezembro de 2009 - se sobrepõe, em termos valorativos, à mera aferição do dano material causado pelo agente. A ofensividade de sua conduta é, evidentemente, considerável, assim como a extensão da lesão jurídica decorrente de seu comportamento criminoso ao longo de quase um ano. 5. A valoração negativa da reiteração delitiva deve se dar somente em uma das fases da dosimetria da pena, evitando-se, com isso, o bis in idem. Precedentes. 6. Constatada a prática de quarenta delitos da mesma natureza, praticados no mesmo local e mediante o mesmo modo de execução, aplica-se o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), devendo prevalecer o voto vencido, que fixou a pena-base no mínimo legal. 7. Embargos infringentes providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO MENDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C, da lei processual, já pacificou o entendimento de que o ônus da prova do não-recebimento da cobrança das guias de cobrança das taxas e tarifas municipais recai exatamente sobre o contribuinte (Precedente: AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/09/2010). 2. Dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha entendendo que sua atividade ostentava cunho econômico e, portanto, visada ao lucro, o que, por conseguinte, impedia que a empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a", §§ 2º e 3º). 3. O STF, mais precisamente em 12/08/2016, em sede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral. 4. Não mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousam na questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, repita-se, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico. 5. Possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. 6. Caberá a União, na qualidade de sucessora da obrigação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos em cobro na execução fiscal. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C, da lei processual, já pacificou o entendimento de que o ônus da prova do não-recebimento da cobrança das guias de cobrança das taxas e tarifas municipais recai exatamente sobre o contribuinte (Precedente: AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/09/2010). 8. Apelação a que se nega provimento.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2224736 0014763-42.2014.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC e 1.022 do NCPC). 3. Resta configurada a litispendência, eis que os pedidos formulados em uma e em outra demanda são os mesmos: Processo nº 00026763120124036126 (reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/02/1986 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 05/05/2011, 06/05/2011 a 13/04/2012, trabalhados na empresa Wolkswagen do Brasil S.A, com a concessão do benefício de aposentadoria especial objeto do requerimento administrativo formulado em 18/05/2011, ou, conversão da atividade especial, com a concessão da aposentadoria comum, também em 18/05/2011); Processo 00049892820134036126 (reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/02/1986 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 05/05/2011, 06/05/2011 a 13/04/2012, trabalhados na empresa Wolkswagen do Brasil S.A, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, caso não seja reconhecido o direito ao benefício na data do requerimento administrativo formulado em 18/05/2011). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ORIUNDOS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - Hipótese em que o julgado embargado não se revelou obscuro quanto à alegada obscuridade do julgado em relação aos critérios de fixação da correção monetária e dos honorários advocatícios, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios neste aspecto. 3 - Assegurado à autora o direito de opção pelo benefício que entender mais vantajoso, em razão da vedação ao acúmulo de aposentadorias previsto no artigo 124 da Lei nº 8.213/916. Incidindo a opção sobre o benefício concedido administrativamente, fica excluída a possibilidade de execução das parcelas pretéritas relativas ao benefício concedido na presente ação, caso contrário estar-se-ia admitindo, na prática, a tese da desaposentação, a qual já foi rechaçada pelo E. STF (RE 661.256). 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes do julgado embargado, para reconhecer a impossibilidade da execução das parcelas em atraso relativas ao benefício concedido na via judicial caso a opção do autos/embargado incida sobre o benefício concedido na via administrativa, acompanhando, no mais, o E. Relator.

DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 331, §§ 1º E 2º, 372 E 390 DO CPC/73, SEQUER AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓTIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO PROCEDIMENTAL: ATRIBUIÇÃO À APELANTE DE ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE PERTENCIA NA FORMA DO ART. 333, I, CPC/73, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ATÉ PORQUE O "PONTO CONTROVERTIDO" SEMPRE VICEJOU ENTRE AS PARTES DESDE A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL QUE REVELA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA EMPRESA, NO TOCANTE A MATÉRIA PRELIMINAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA (ARTS. 17, II E V, E 18, DO CPC/73). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA POR SUBSCRITOR SEM QUE SE FIZESSE A PROVA DE PODERES ESPECÍFICOS DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA A NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO: DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA PELA DRJ POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROCURAÇÃO SOLICITADA, COM A JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SUPOSTO PROTOCOLO, AO QUAL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RECUSOU FÉ COM FULCRO EM FUNDAMENTOS ADEQUADOS E SUFICIENTES À RECUSA DE AUTENTICIDADE. FALTA DE DESCONSTITUIÇÃO, MEDIANTE PROVA ROBUSTA (QUE INCUMBIA À AUTORA NA FORMA DO ART. 333, I, CPC/73), DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO DA DRJ: IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ISSO, OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA E ACERVO PROBATÓRIO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS À APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. 1. A apelante sustenta, em preliminar, que a sentença padeceria de nulidade por violação aos arts. 130 e 331, §§ 2º e 3º do CPC/73, bem como aos princípios do livre convencimento motivado e do contraditório, pois houve inversão procedimental sem respeitar o devido processo legal, na medida em que cabia ao magistrado fixar os pontos controvertidos após o encerramento da fase postulatória, porém não o fez, criando presunção indevida de falsidade, à mingua de incidente de falsidade, que só foi comunicada na sentença. O argumento é falacioso e revela - no ponto - litigância de má fé porque a empresa alterou significativamente a verdade dos fatos processuais. É dos autos que a apelante - que agora reclama de cerceamento de defesa - foi intimada pelo Juízo a especificar as provas que pretendia produzir, justificando a necessidade e pertinência delas; apesar dessa clara oportunidade para postular desforço probatório, a autora/apelante desprezou-a, manifestando-se expressamente no sentido de que não teria mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do CPC/73 (fl. 317) 2. Diante da expressa manifestação do desinteresse na produção de provas e do requerimento de julgamento antecipado da lide, o despacho de saneamento do processo, com a fixação de "pontos controvertidos", era de nenhuma utilidade, mormente em se tratando de causa em que se discutem direitos disponíveis, motivo pelo qual não há que se cogitar de nulidade; se a parte categoricamente pede o julgamento antecipado da lide desprezando a oportunidade que lhe foi dada pelo Juiz de especificar provas, é evidente que se torna desnecessária qualquer fixação de "pontos controvertidos"; ademais, na espécie, desde sempre foi "controvertida" entre as partes litigantes a idoneidade de uma petição ofertada pela contribuinte à Receita Federal; se esse aspecto sempre foi "controvertido" entre a autora e a ré, era óbvio que cabia à autora fazer a prova do "fato" (veracidade do documento) constitutivo de seu pretenso direito (ver processada a impugnação administrativa) na forma do art. 331 do CPC/73; na oportunidade processual que lhe foi expressamente aberta pelo Magistrado para postular provas, a empresa comparece aos autos para dizer do seu desinteresse no desforço probatório e requerer o julgamento antecipado da lide. 3. Quanto à alegação de violação ao art. 130 do CPC/73, é preciso esclarecer que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a "abertura" de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que "a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles" (REsp 894.443/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe a ora apelante. São corretas as palavras de José Miguel Garcia Medina, em comentários ao NCPC, quando afirma: "...caso uma das partes não tenha se desincumbido do ônus de provar, o caso será apenas observar os efeitos daí decorrentes" (Novo CPC Comentado, p. 652, ed. RT, 4ª ed.). Bem por isso já averbou o STJ que "a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir-se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência" (destaquei - AgRg no REsp 1105509/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). 4. O ônus probatório que foi imputado à apelante na sentença sempre lhe pertenceu e não houve nenhuma inversão procedimental, nenhuma "presunção de falsidade" foi maliciosamente criada pelo Magistrado a quo e "comunicada apenas na sentença", ao contrário do que sustenta a apelante - litigante de má fé que é - de modo que não merecem respaldo as alegações de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; aquele que litiga contra o Estado sabe, ou pelo menos deve saber, de antemão, que tem a incumbência de desconstituir em Juízo a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, e deve fazê-lo mediante prova sólida, que não deixe pairar dúvida sobre a ilegalidade/ilegitimidade do ato. Ausência de acinte aos arts. 372 e 390 do CPC/73. 5. A autora-apelante é efetivamente litigante de má fé, na forma do art. 17, II e V, do CPC/73, pois distorceu o que realmente ocorreu no bojo do processo, buscando mostrar-se em posição de inocência perante um Judiciário omisso e complacente com a defesa do Fisco, o que nem de longe é a verdade que ressoa da leitura dos autos. Comportamento aviltante da lealdade processual, acintoso ao Judiciário e intolerável; por isso fica imposta a pena de 1% do valor corrigido da causa (Res. 267/CJF) na forma do art. 18 do CPC/73. 6. Mérito: in casu, a apelante apresentou impugnação a Auto de infração e foi intimada para regularizar sua representação, comprovando a legitimidade de representação do signatário, porém o prazo transcorreu in albis, o que ensejou a não apreciação da defesa pela DRJ, tendo em vista a não instauração da fase litigiosa do procedimento. 7. Recebidos os autos, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo expediu a Intimação nº 0662/2004, dando ciência ao contribuinte acerca da decisão da DRJ e concedendo prazo de trinta dias para pagamento do débito. Foi então que a contribuinte apresentou petição, sustentando que houve o cumprimento tempestivo da determinação para apresentação de procuração que outorgava poderes ao signatário da impugnação, porém a petição não teria sido juntada ao processo administrativo, ocasião em que requereu a juntada aos autos de "cópia autenticada da petição em comento", pugnando pela anulação da decisão de fls. 191/192, para que a impugnação fosse julgada pela DRJ. 8. A Inspetoria da Receita Federal de São Paulo considerou "impossível se imputar autenticidade ao recibo no documento apresentado", declinando suficientemente os fundamentos pelos quais o documento de fls. 244 não foi aceito como prova da juntada tempestiva do instrumento de procuração reclamado pela autoridade fiscal, quais sejam, falta de numeração, falta de assinatura e da matrícula do recebedor, além de aparentemente se tratar de funcionária de outro órgão. 9. Portanto, não há que se cogitar em falta de motivação e, se a apelante entende que o motivo do ato é inverídico, cabia a ela demonstrar a falsidade nos autos, mediante prova robusta, porém quedou-se inerte, desperdiçando a oportunidade de produção de provas que lhe foi conferida pelo Juiz a quo. 10. A decisão administrativa vergastada não está embasada em "simples alegações da d. Autoridade Fiscal de forma a tentar transpassar uma suposta 'verdade sabida'", ao contrário, contempla fundamentos adequados e suficientes à recusa de autenticidade ao recibo no documento apresentado pela apelante, que, enfatizo, não foram afastados por atividade probatória a cargo da apelante. 11. Diante da falta de comprovação dos poderes de representação do subscritor da impugnação não havia outra alternativa à autoridade administrativa julgadora além de não reconhecer a regularidade de representação do contribuinte, e a consequente não instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, já que a impugnação apresentada por quem não tem poderes de representação é ato inexistente. 12. Não socorre a apelante a regra inserta no art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72. Primeiro, porque embora as assinaturas constantes na notificação do auto de infração e na impugnação aparentemente sejam as mesmas, não há prova cabal de que efetivamente o documento de fl. 44 foi assinado pelo despachante aduaneiro (Ricardo Gabrem Navarro). Segundo, porque ainda que se admita que o subscritor da impugnação recebeu a notificação do lançamento, isso não atesta sem sombra de dúvidas que ele tinha também legitimidade para apresentar a impugnação perante o Fisco, ato unívoco que reclama poderes específicos nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil. 13. Ausência de qualquer razão de fato ou de direito para acoimar de ilegal, irrazoável ou desproporcional a conduta administrativa. 14. A verba honorária de 10% do valor do crédito tributário discutido nos autos do processo administrativo nº 70314.004998/99-36 (R$ 476.270,37) se mostra excessiva diante da complexidade da causa, que não demandou dilação probatória, nem desforço profissional incomum, motivo pelo qual deve ser reduzida a R$ 25.000,00, a serem atualizados a partir desta data, nos termos da Res. 267/CJF, o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável in casu tendo em vista que era o estatuto vigente à data da instauração da demanda (AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427). 15. Matéria preliminar integralmente rejeitada, com apenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 5.105,87 (fls. 104) e o veículo apreendido em R$ 15.011,61 (fls. 112). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Assim, há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela recorrente. - Apesar da insurgência apresentada pela embargante, os juros cabíveis, nos termos do RE 579431/RS, são aqueles relativos ao período entre a data da conta e expedição do precatório, o qual representa, efetivamente, o pagamento do valor principal devido pela União. O segundo precatório, no caso em tela, veio a existir porque o primeiro não abrangeu a totalidade do valor principal devido, o que representa a mora da União Federal, ensejando a incidência de juros nos termos do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal. - Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. Acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Por fim, no que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE DA SÚMULA 138 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. -A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. -In casu, inaplicável a penalidade de perdimento prevista na especificada norma. -Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. -Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." -A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Entendimento sufragado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte regional. -Da documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. -Outrossim, à aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 10.556,25 (fls. 166) e o veículo apreendido em R$ 74.623,50 (fls. 149). Dessa forma, indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial de fls. 69-verso/75, realizado em 03/06/2016, quando a autora contava com 45 anos de idade, atesta que ela é portadora de hipertensão arterial (CID10: I.10), diabetes (CID10: E.14), ansiedade (CID 10: F.41.1) e dislipidemia (CID 10: E.78), e que "atualmente está incapacitada para todas as atividades laborais que requeiram esforços físicos acentuados", concluindo por incapacidade laboral parcial e permanente. 5. Cabe ao INSS a realização de avaliações médicas periódicas para verificar se persiste ou não a incapacidade da autora, mantendo ou não o benefício conforme o caso. 6. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFERECIMENTO DE CURSOS DE ACUPUNTURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR COM BASE NA RESOLUÇÃO CFM Nº 1455/95. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA LEGISLAÇÃO DE LEI FEDERAL A RESPEITO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (art. 5º, inc. XIII da CF). 1-Inexiste infração justificadora para a instauração do processo Ético-Disciplinar, porquanto a acupuntura é uma atividade não regulamentada por lei específica, sendo seu exercício franqueado aos profissionais da área da saúde, não constitui violação à ministração do curso pelo impetrante, devido seu vasto conhecimento da área, além de que não cabe ao Conselho, ora apelante, através de uma Resolução interna, restringir direitos, pois o ato de instauração de processo disciplinar em desfavor do impetrante é infundado e ilegal, porquanto, o Conselho apelante, não tem competência para regulamentar a profissão, eis que em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da liberdade de profissão que devem ser exercida, ex vi do artigo 5º, INC. XIII da CF. 2- Igualmente não havendo a inclusão legal da acupuntura entre os atos médicos, qualquer regulamentação infralegal, como é o caso da Resolução CFM n. 1.455/1995 que inclui a acupuntura entre os atos que são privativos dos médicos, certamente, estará extrapolando o poder regulamentar e ferindo o princípio da legalidade, inscrito no inciso II do artigo 5º da Carta Magna, qual seja: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 3- Não tendo a resolução supramencionada força de lei, certamente não há obstáculo que impeça o impetrante de praticar e ensinar a acupuntura, ante a inexistência de lei federal que regulamenta a matéria. 4- Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TARIFA EXTERNA COMUM (TEC). LISTA DE EXCEÇÕES. COCO RALADO. ALÍQUOTA TEMPORÁRIA DE 55%. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I - Uma das características do Imposto de Importação é sua natureza predominantemente extrafiscal da exação. A extrafiscalidade consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores, constitucionalmente contemplados. No caso do Imposto de Importação, o objetivo maior do tributo não é gerar receita, mas, sim, proteger a produção nacional, onerando o produto estrangeiro, tornando-o menos competitivo com o produto nacional objeto da proteção. II - O art. 150, § 1º, excepciona o Imposto de Importação da observância da anterioridade da lei tributária, tanto em relação à anterioridade genérica (art. 150, III, "b"), quanto em relação à anterioridade especial (art. 150, III, "c"). Isso significa que o aumento do imposto pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o estabeleceu, e independentemente do aguardo do lapso temporal de noventa dias, bastando, apenas que seja antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, antes do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira, consoante inteligência dos arts. 19, do Código Tributário Nacional, e 23 e 44, do Decreto-lei n. 37/66 (cf.: STJ, REsp 250.379/PE, 2ª T, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 09.09.2002). III - O art. 153, § 1º, autoriza o Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, atenuando o rigor do princípio da legalidade tributária e ensejando que ato do Poder Executivo integre o comando da lei, complementando-a nesse quesito, configurando autêntica discricionariedade administrativa, atribuída em nível constitucional, para que seja escolhida, em cada hipótese, a alternativa de alíquota mais adequada à satisfação do interesse público, sendo desnecessário constar do referido ato a respectiva motivação (cf.: STF, RE 225.602/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06.04.2001). IV - Mediante o Tratado de Assunção (26.03.1991), aprovado pelo Decreto Legislativo n. 197/91 e promulgado pelo Decreto n. 350/91 (Tratado do Mercosul), foi constituído o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas a implementar a livre circulação de bens e serviços e fatores produtivos entre os países signatários, mediante a eliminação gradativa dos direitos alfandegários e das restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente, bem como o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros, além da coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais (arts. 1º e 3º, e Anexo I), cabendo, outrossim, a administração e execução do Tratado e dos Acordos específicos e decisões que se adotem no quadro jurídico, durante o período de transição, ao Conselho do Mercado Comum - CMC e ao Grupo do Mercado Comum - GMC (art. 9º). V - Consoante previsto no art. 4º, caput, do Tratado de Assunção, nas relações com terceiros países, os Estados Parte assegurarão condições equitativas de comércio, aplicando suas legislações nacionais para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. VI - O Tratado de Assunção previu, ao lado da Tarifa Externa Comum (TEC), a possibilidade de cada Estado Parte apresentar uma Lista de Exceções à TEC (Anexo I, arts. 6º, 7º e 8º; e Apêndices I, II, III e IV), tendo sido, a lista brasileira, publicada juntamente com os demais anexos do Decreto n. 350/91, que promulgou o referido tratado. VII - A pauta básica da Tarifa Externa Comum foi aprovada pela Decisão CMC n. 07/94, com percentuais entre 0% e 20%, a partir de 1º.01.1995 (art. 1º), mantendo-se a Lista de Exceções até 1º.01.2001 (art. 4º). Mediante Decisão CMC n. 22/94, a Tarifa Externa Comum foi definitivamente aprovada, assim como as respectivas listas nacionais de exceções (art. 4º). VIII - Por meio do Decreto n. 1.343/94 a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB/Sistema Harmonizado) foi substituída, a partir de 1º.01.1995, pela Tarifa Externa Comum do Mercosul, juntamente com a respectiva Lista de Exceções (art. 1º e Anexos). IX - A Decisão CMC 15/97, aprovou, até 31.12.2000, o incremento da Tarifa Externa Comum do Mercosul em três pontos percentuais (art. 1º), tendo a Decisão CMC n. 67/00 prorrogado sua vigência por mais dois anos, a partir de 1º.01.2001, com redução para 2,5 pontos percentuais (art. 1º). X - Visando a salvaguarda da produção brasileira, veio a lume o Decreto n. 3.626/00 que incluiu o "coco seco sem cascas, mesmo ralado" (NCM 0801.11.10), na Lista de Exceções à TEC, elevando, até 31.12.2000, a alíquota do imposto de importação de 10% para 55%. XI - Em 14.12.2000, sobreveio a Decisão CMC n. 68/00 (art. 4º), permitindo aos Estados Partes estabelecer e manter, até 31.12.2002, uma lista com 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como exceções à Tarifa Externa Comum, redundando na edição do Decreto n. 3.074/2000, o qual incluiu na Lista de Exceções brasileira à TEC, o "coco seco sem cascas, mesmo ralado" (NCM 0801.11.10), com alíquota de 55%. XII - A Circular n. 4/01, da Secretaria do Comércio Exterior - SECEX, apenas tornou público os pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos relacionados nos seus Anexos I a VII, apresentando para "cocos sem casca, mesmo ralados" (NCM 0801.11.10), alíquota de 20%, referente ao patamar tarifário máximo estabelecido na TEC, não incluindo os acréscimos temporários constantes da respectiva Lista de Exceções. XIII - A Decisão CMC n. 06/01, autorizou a redução do aumento efetivado na TEC, pela Decisão CMC n. 67/00, em um ponto percentual, a partir de 1º.01.2002. XIV - O Decreto n. 4.088/2002 revogou o Decreto n. 3.074/2000, em razão das novas atribuições da CAMEX, a qual, com base no Decreto n. 3981/2001 e, em atenção às Decisões CMC ns. 67/00 e 06/01 e às Resoluções GMC ns. 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e 57/01, bem como nas emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, emitiu a Resolução n. 42/2001, estabelecendo, a partir de 1º.01.2001, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), nos termos de seu Anexo I, bem como a Lista de Exceções à TEC, conforme Anexo III, mantendo-se imposição temporária para o "coco seco sem cascas, mesmo ralado" (NCM 0801.11.10), com alíquota de 55%. XV - A Decisões CMC ns. 21/02 e CMC 31/03, prorrogaram a manutenção das Listas de Exceções até 31.12.2003 e 31.12.2005, respectivamente, tendo a Resolução n. 04/04, da CAMEX, mantido, mais uma vez, na Lista de Exceção à TEC, o "coco seco sem cascas, mesmo ralado" (NCM 0801.11.10), com alíquota de 55%. XVI - Destaque-se que a alíquota normal da TEC referente ao "coco seco sem cascas, mesmo ralado" sempre obedeceu o patamar máximo de 20%, começando com 10%, passando para 11% a partir de 01.01.2002 (Decisão CMC n. 06/01) e voltando para 10%, a partir de 01.01.2004 (Res. CAMEX 41/2003), constando tal produto, outrossim, nas respectivas Listas de Exceções à TEC, com aumentos temporários à alíquota de 55%, ou seja, abaixo do limite legal de 60% "ad valorem", previsto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 3.244/57, com as modificações estabelecidas pelos Decretos-Leis ns. 63/66 e 2.162/84. XVII - Legitimidade da incidência temporária da alíquota de 55%, sobre a importação do "coco seco sem cascas, mesmo ralado" (NCM 0801.11.10), no período da importação retratada nestes autos, não tendo sido perpetrada qualquer ofensa à Constituição da República, nem às disposições previstas nos pactos relativos ao Mercosul e na legislação infraconstitucional. Precedentes. XVIII - Apelação não provida. Honorários mantidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. A presente ação preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". Consoante informação extraída do Ofício nº 087/22008, expedido pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté, o crédito tributário apurado no PA 16045.000510/2006-02 foi objeto de inscrição na Dívida Ativa da União em 12/04/2007. O procedimento administrativo fiscal que embasou o oferecimento da denúncia no presente feito teve início a partir das investigações realizadas nos autos do inquérito policial nº 2003.61.03.003155-4 e ação criminal nº 2003.61.03.003772-6, em trâmite junto à 1ª Vara Federal de São José dos Campos-SP, em face do apelante. Após o cumprimento de mandados de busca e apreensão no escritório do recorrente, foram identificadas diversas declarações de ajuste anual contendo as mesmas despesas referentes a serviços médicos e com instrução, supostamente prestados por: Pro-Odonto Pronto Atendimento Odontológico, Samas Assessoria Empresarial, Giselle Mazzeo Martins, Fundação Valeparaibana de Ensino (UNIVAP), Hospital Alvorada e Maria do Carmo Garcia Meirelles. O réu agiu de forma livre e consciente para prestar falsas declarações ao Fisco Federal, mediante a dedução indevida de despesas médicas e de instrução nas declarações de ajuste anual de imposto de renda de Enzo Marques Monteiro, nos anos-calendário de 2000 a 2003, com o fim de reduzir tributo devido, pelo que se impõe a manutenção de seu decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei n. 8.137 /90 c/c art. 71 e 29 do CP. Presente a continuidade delitiva, na medida em que as condutas típicas (art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90) foram praticadas por quatro vezes, em semelhantes circunstâncias de tempo e modo, nos exercícios de 2001 a 2004 (anos-calendário de 2000 a 2003). Reduzida a fração de aumento referente à continuidade delitiva para 1/4 (um quarto), porque adequada ao número de infrações praticadas. Precedente do STJ. Apelação improvida.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO C. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. APLICAÇÃO.PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONCESSÃO. ATRASADOS QUE SERÃO PRESTADOS DE ACORDO COM A OPÇÃO EFETUADA PELO AUTOR. NÃO CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. 1.Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 2.Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 3.Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 4.A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 5.No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6."In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870.947. 7. Parcial provimento dos embargos de declaração em relação aos juros e correção monetária. 8. A autora possui direito a optar pelo benefício mais vantajoso, porém sem cumulação de atrasados nos benefícios. 9.Embargos do INSS improvidos diante da expressa vedação de cumulação inserida na decisão embargada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL E RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se à revisão do ato administrativo e do respectivo prazo decadencial. Na hipótese, a impetrante (apelada) recebe pensão por morte do falecido cônjuge desde 21/04/04 (fl. 96), decorrente de aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 01/06/84 (fl. 93). 2. Ocorreu que em 09/09/05 a impetrante foi notificada pela autarquia no sentido de que o benefício passava por uma auditoria, ante indícios de irregularidades na concessão de aposentadoria por tempo de serviço, de modo a interfirir na pensão por morte (fl. 95). 3. O alegado período controverso está relacionado ao tempo de trabalho do "de cujus" de 1954 a 1962, reconhecido por justificação administrativa no âmbito do Instituto. O óbito do Sr. Kotaro Kanamura ocorreu em 21/04/2004 (fl. 20), e a impetrante é sua esposa, conforme certidão de casamento à fl. 19. 4. Infere-se dos documentos de fls. 156 a 158 que foi realizada a justificação administrativa, em 11/04/84, resultando na homologação da presente justificação "uma vez que foi processada regularmente. Face às conclusões do processante considero a Jusificação eficaz para a prova pretendida." Destarte, o período de trabalho que se pretendia comprovar restou demonstrado pela justificação administrativa, processada regularmente, conforme admitido pela própria autarquia. 5. Em breve histórico, vale apontar a existência de algumas leis a respeito de prazos para a Administração rever seus próprios atos. Remotamente, a Lei nº 6.309/75, art. 7º, previa prazo de 5 anos, contados da decisão final administrativa. Após, a Lei nº 8.422/92, que revogou a Lei nº 6.309/75, no art. 22, dispôs que decorridos o prazo de 5 anos, é inviável a revisão da concessão de benefício, ressalvado o caso de fraude, que não se consolida com o tempo. 6. Antes de mencionar a Lei nº 8.213/91, vale informar a edição da Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), que nos artigos 53 e 54, prevê a anulação ou revogação de atos administrativos por conveniência administrativa, ressalvados os direitos adquiridos, no prazo decadencial de 5 anos, contados da data em que foram praticados, ressalvada má-fé. 7. Prazo decadencial aplicável ao beneficiário (segurado): A legislação previdenciária no art. 103 (Lei nº 8.213/91) instituiu prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário - "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (...)". 8. A decadência decenal para revisão de benefício concedido foi inserida no art. 103, da Lei nº 8.213/91, através da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Posteriormente, Lei nº 9.711/98 reduziu o prazo para 05 anos, que novamente foi fixado em 10 anos, através da Lei nº 10.839/2004. 9. Considerando que somente a partir de 26/06/97 foi instituído o prazo decadencial de 10 anos para que os segurados e seus dependentes postulem a revisão dos benefícios já deferidos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento, a controvérsia atual é saber se o prazo também será aplicado aos benefícios concedidos anteriormente. 10. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.303.988, pacificou a questão no sentido de que a decadência decenal revisional se aplica aos benefícios concedidos antes do dia 27.06.97. Posicionamento foi adotado pelo E. STF, por ocasião do julgamento do RE 626.489, em 16/10/2013. 11. Com relação ao prazo decadencial aplicável ao INSS: Para o INSS, a decadência decenal será aplicada a contar de 1º/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, conforme os precedentes EEERSP 201301019924, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/09/2015 ..DTPB:.), RESP 201301282313, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/07/2015 ..DTPB:.) 12. Feita essa explanação e voltando ao presente caso, tem-se que a justificação administrativa foi realizada em 11/04/84, com a concessão da aposentadoria por tempo de serviço em 01/06/84, e pensão por morte decorrente em 21/04/04. 13. Adequando o caso concreto à jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores, o INSS teria até o ano de 2009 para revisar o ato administrativo, que culminou na concessão da aposentadoria por tempo de serviço e consequente pensão por morte. Desse modo, a pretensão da autarquia não foi alcançada pela decadência. 14. Cumpre observar que a justificação administrativa seguiu o procedimento previsto à época, tendo sido cumprida as formalidades legais. Inclusive, a autarquia detinha a prerrogativa de contraditar as provas produzidas, requerendo diligências que entendesse necessárias para investigar e colher informações do tempo de serviço prestado. 15. Naquela oportunidade, a autarquia aceitou as provas materiais apresentadas e homologou o tempo de serviço do impetrante. Insta salientar que não se deve perder de vista, a preservação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da segurança jurídica das relações, aplicáveis aos órgãos estatais. 16. Desse modo, conclui-se que o benefício previdenciário foi concedido de acordo com a legislação vigente e regular procedimento administrativo, pelo que deve ser mantido. 17. Remessa oficial e apelação cível desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - DECISÃO INTEGRADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Embargos de declaração acolhidos no tocante à alegada omissão quanto à não submissão a reexame necessário. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que concluir pela improcedência do pedido ou de parte do pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no art. 19 da lei nº 4717/65. 3. Como regra os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de molde a resultar uma só decisão ou um só julgado. 4. Autos que versam questão ambiental relativa ao derramamento de produto químico chamado "Etil hexanol" no estuário de Santos, de 150 litros, com extensão no mar de aproximadamente 20 metros. 5. Acórdão que, à unanimidade, reconheceu não ter havido comprovação do dano meio ambiente marinho, bem como do nexo de causalidade correspondente. 6. Não obstante a responsabilidade civil objetiva na esfera ambiental, ou seja, independente da caracterização da culpa, consoante artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/81, fundada na teoria do risco integral, imprescindível a comprovação do dano ao meio ambiente e do nexo causal entre a conduta e o resultado perpetrado, inocorrente à espécie. 7. Em sede de apreciação, por força do reexame obrigatório, há de ser confirmada a decisão da Turma Julgadora.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 3. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, incisos I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes. 5. Apelação desprovida. De ofício, modificado o enquadramento legal das condutas, reduzida a pena aplicada, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do voto.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO FIGURA PRIVILEGIADA DO ART. 171, § 1º. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE POR QUADRO DEPRESSIVO. REDUÇÃO DE PENA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA E PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONDIÇÃO ECONOMICA DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado em razão de ter forjado e apresentado documentação falsa para fins de saque em contas vinculadas do FGTS, em seu nome. 2. Imputada à parte ré a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. A materialidade restou amplamente comprovada por farta documentação colacionada aos autos, consistentes nos termos de rescisão originais (falsos) apresentados pelo réu, comprovantes de saques de contas vinculadas do FGTS e cópias da carteira de trabalho do réu com averbações falsas (fls. 21/35). Confirmou a ocorrência material do crime a confissão espontânea do réu em sede policial (fls. 65/66) e judicial (mídia de fls. 114), bem como a negativa dos empregadores, no sentido de que não haviam assinado a documentação rescisória de contrato de trabalho, apresentada pelo réu à Caixa Econômica Federal, tanto em sede policial (fls. 43 e 55), quanto em sede judicial (mídia de fls. 114). 5. A autoria e dolo, do mesmo modo, restaram amplamente evidenciados, posto que o réu confessou espontaneamente em fase inquisitorial e judicial que falsificou a documentação autorizativa de saque das contas vinculadas de FGTS em seu nome, tendo em vista que passava por dificuldades físicas (quadro depressivo) e financeiras. 6. Não é possível o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado, consoante disposição do artigo 171, § 1º, do Código Penal, por ser o réu primário e o prejuízo de pequeno valor, se comparado ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, na medida em que, consoante asseverado pelo Juízo originário, a quantia sacada pelo réu (R$ 4.353,85), à época dos fatos, equivalia a quase 10 (dez) salários mínimos (R$ 465,00 - Lei n° 11.944/2009). 7. O critério de insignificância e baixa monta de prejuízo, ainda que construído pela jurisprudência e doutrina, trata-se de critério objetivo, com referencial fixo no mundo fático, e não relativo como proposto pelo defensor do réu, sendo que a jurisprudência majoritária considera como prejuízo de pouca monta aquele não excedente ao valor de um salário mínimo na época do crime. 8. Trata-se de pessoa bem articulada, como se disse, com formação superior completa, com consciência da situação emocional e financeiramente delicadas que vivia à época, já em tratamento até o presente, o que não se coaduna com a alegação de semi-imputabilidade. Desse modo, tem-se que o réu tinha plenas condições de reconhecer o caráter ilícito de sua conduta e, destarte, determinar-se consoante referido conhecimento. Afastada, portanto, a incidência do artigo 26 do Código Penal. 9. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes e agravantes genéricas, resta imutável a pena. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena em 1/6 (um sexto) - mantido por ausência de recurso do MPF - para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Reduzido o valor do dia multa, observadas as circunstâncias econômico-financeiras do réu em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 10. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à sociedade pelo mesmo período da pena privativa de liberdade acima fixada, nos termos a serem definidos pelo juízo da execução, e a segunda, alterada fundamentadamente e de ofício, em prestação pecuniária correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época do pagamento, à União Federal. 11. Apelação parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena - redução do valor do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 70 DA LEI 4117/62 E ARTIGO 183 DA LEI 9472/97. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. I - O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º do CPP não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito, quando o magistrado que presidiu a instrução criminal estiver afastado temporariamente. No presente caso, aplica-se subsidiariamente o permissivo insculpido no art. 132 do CPC anterior, vigente na data em que proferida a sentença recorrida, tendo em vista o princípio tempus regit actum. II - A orientação pretoriana assentou o entendimento de que a conduta de desenvolver atividade clandestina de radiodifusão, mediante a instalação e colocação em funcionamento de estação de radiodifusão, sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime previsto no artigo 183, da Lei nº 9.472/97. III - Enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização da ANATEL. IV - O princípio da insignificância é inaplicável no crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, vez que a segurança dos meios de comunicação deve ser observada rigidamente, sendo que a atividade clandestina praticada pelo réu não pode ser descartada da apreciação pelo Poder Judiciário, haja vista que revestida de alto grau de reprovabilidade. V - A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do Termo de Representação da ANATEL nº 0005SP20110256, o Relatório Fotográfico, Nota Técnica, Auto de Infração e Relatório de Fiscalização. VI - A autoria foi devidamente comprovada, tendo em vista que no dia 26 de agosto de 2011, os agentes de fiscalização da ANATEL Alexandre Junzo Hamada e Marcello Seggiaro Nazareth constataram a instalação e o pleno funcionamento de uma estação clandestina de rádio difusão, autodenominada "Rádio Hora Certa FM", operando na frequência de 103,9 MHz, na Rua Canuto Luiz do Nascimento nº 1145, 2º andar, sala 09, bairro Jardim Capelinha, São Paulo/SP. No local, os agentes foram recebidos por KARINA APARECIDA DA SILVA POCAIAI, que encaminhou os agentes da ANATEL ao local em instalada a rádio, onde foram localizados e apreendidos o transmissor, com potência de 100 W (cem watts), que se encontrava em funcionamento, e um receptor de link . KARINA informou que o proprietário e responsável era FERNANDO MARCELO DE FARIA. VII - A combinação da confissão do réu e o depoimento das testemunhas apontam, sem sombra de dúvidas, que o denunciado era o responsável pelo uso de radiofrequência sem autorização e pelo uso de equipamento transmissor de FM com potência de 100 W e frequência 103,9 MHz, equipamento considerado clandestino pelo fato de não ter expressa autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para funcionamento VIII - Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, o perigo é inerente à conduta, não se exigindo, para a consumação do delito, um efetivo dano ao sistema de telecomunicações (bem jurídico tutelado). IX - A pena-base deve ser fixada no mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. X - É de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, até porque a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria do crime. Ocorre que, a referida atenuante não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. XI - A pena deve ser fixada definitivamente em 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto. XII - A pena de multa estabelecida na Lei 9472/97 deve ser excluída, por violar o princípio da individualização da pena, conforme proclamado pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, em 29 de junho de 2011, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00". XIII - Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, de oficio deve ser a mesma fixada de acordo com aquela trazida no Código Penal, em 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos. XIV - Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, que deve ser revertida para a União, nos termos do entendimento dessa Turma. XV - Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade, não há que se falar de aplicação do SURSIS, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal. XVI - Recurso da defesa parcialmente provido para excluir a pena de multa estabelecida na Lei nº 9472/97 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, fixá-la em 10 (dez) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos e para reduzir a prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser revertida em favor da União.