PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REPRESENTATIVIDADE DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. ART. 5º, XXI, DA CR/88. RATIO DECIDENDI. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DISTINGUISHING. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. NÃO CORRESPONDÊNCIA A VENCIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - APAFISP contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, criada pela Lei 10.910/04, como "vencimento", incidindo-se todas as demais verbas remuneratórias sobre ela. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. A representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, por autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 18, do Código de Processo Civil de 2015). 3. A legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Ou seja, não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. Tal fenômeno processual somente não ocorreria na hipótese do titular da pretensão processual agir exclusivamente em defesa de direito material de sua própria titularidade. 4. A jurisprudência sedimentou, amplamente, o entendimento acerca da legitimidade dos sindicatos e associações para, na qualidade de substitutos processuais, atuarem judicialmente na defesa dos interesses de todos os titulares da situação jurídica coletiva. Precedentes. 5. No RE 573.232/SC, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante -, o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da CR/88. 6. O acórdão não tratou da natureza jurídica e dos requisitos da legitimação para o ajuizamento de ação coletiva, visando à tutela de direitos metaindividuais, cujos legitimados extraordinários, expressamente autorizados pelo arcabouço normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, atuam como substitutos processuais. 7. A ratio decidendi do precedente firmado no RE 573.232/SC refere-se, exclusivamente, à interpretação do dispositivo que encerra a disciplina constitucional da representatividade das entidades associativas, não apresentando, portanto, correspondência com os fundamentos fáticos e jurídicos da presente demanda. Aplicação da técnica hermenêutica da distinção (distinguishing). 8. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32. Intelecção da Súmula 85 do STJ. Postula a autora o reconhecimento da natureza de "vencimento básico", a partir da Lei 10.910/2004, da gratificação "GAT". A ação foi ajuizada em 09.05.2007 e, portanto, não prescrita qualquer parcela. 9. Com a edição da Lei 10.910/2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT foi transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, permanecendo a mesma forma de apuração, ou seja, aplicação de certo percentual sobre o vencimento básico do servidor. 10. Descabe falar que a verba ostenta natureza jurídica de "vencimento básico", pois a própria norma regulamentadora dispõe que a gratificação incide sobre o vencimento básico, ou seja, com este não se confunde. 11. Inviável ao Poder Judiciário dar à lei interpretação absolutamente distorcida do texto, que é claro e expresso, sob pena de atuar como legislador positivo, invadindo atribuição própria do Poder Legislativo. 12. É assente na jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor sob o fundamento da isonomia, consoante Súmula 339 do STF. 13. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo procedimento administrativo do INSS, que constatou que o réu, Alison Guilherme do Carmo, utilizou documento falso, bem como atestados médicos falsos, para requerer a concessão de benefício previdenciário, entre 01.04.2005 e 10.07.2005, tendo sido auferida vantagem indevida na cifra de R$ 4.369,60 (quatro mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Tais fatos foram confirmados, em Juízo, pelo testemunho do próprio réu. 2. A autoria delitiva restou inconteste. O réu confessou a prática do crime de estelionato em detrimento do INSS, utilizando-se de documento de identidade falso, bem como de receituários médicos adquiridos de pessoa desconhecida, próximos à Praça Sete, em Belo Horizonte. 3. O Laudo de Exame Documentoscópico apresentou conclusão no sentido de haver correspondência entre as assinaturas constantes dos documentos utilizados para requerer o benefício previdenciário e a grafia do réu. 4. O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente deve intervir nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. Todavia, o escopo da teoria da intervenção mínima não se aplica ao crime de estelionato praticado contra entidade de direito público, no caso, o INSS, porquanto o bem jurídico tutelado não se limita ao patrimônio individual, mas abrange toda a coletividade ante a destinação social. 5. Condenação mantida. 6. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a pena base será fixada levando-se em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59 do CP). 7. As circunstâncias judiciais de caráter residual são aquelas que, envolvendo aspectos objetivos e subjetivos encontrados no processo, podem ser livremente apreciadas pelo magistrado, respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da pena. 8. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal, por entender que a culpabilidade do réu se deu em grau exasperado, bem como em razão da existência de condenação criminal contra o acusado, com trânsito em julgado. 9. No caso concreto, a culpabilidade do réu foi acentuada. Isso porque, para a consumação do delito em questão, o réu se valeu da prática de outros delitos (falsificação de documento e uso de documento falso), que, embora absorvidos pelo crime de estelionato (Súmula 17 do STJ), denotam maior índice de reprovabilidade de sua conduta. 10. No tocante aos antecedentes, verifica-se que há condenação com trânsito em julgado contra o acusado pelo mesmo delito, que, embora não configure reincidência, já que o trânsito em julgado se deu em momento posterior ao cometimento do presente delito, pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável. 11. Ressalte-se que a valoração maior aos antecedentes criminais em relação às demais circunstâncias judiciais foi minuciosamente fundamentada na r. sentença, de modo, estando dentro da razoabilidade, deve prevalecer o critério de cálculo da pena utilizado pelo D. Juízo a quo, posto que o magistrado de primeiro grau é quem tem contato direto com os fatos que fundamentam a pretensão acusatória, estando, assim, melhor preparado para decidir a lide. 12. Todavia, ainda que se aplique o patamar de aumento de 3/8 (três oitavos), em razão da culpabilidade exacerbada e da existência de maus antecedentes, a pena-base do acusado não chegaria a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Dessa forma, utilizando o mesmo critério de aumento estabelecido pelo MM. Juízo a quo, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, reduzida em 1/6 (um sexto), nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, e aumentada em 1/3 (um terço) em decorrência do §3º do artigo 171 do mesmo código, resulta definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. 14. Considerando que a pena pecuniária deve guardar proporção com o quantum estabelecido à pena privativa de liberdade, estabeleço-a em 12 (doze) dias-multa, devendo, em seguida, ser atenuada e majorada nos mesmos moldes determinados pelo MM. Juízo a quo, resultando definitiva em 13 (treze) dias-multa. 15. Mantenho o valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente, a ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento. 16. Em razão do redimensionamento da pena, estabeleço o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, pois, embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, estas não configuram razão suficiente para ensejar um regime mais gravoso. 17. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu obsta a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal. 18. No tocante à reparação de danos em favor do INSS, cumpre observar que o fato delitivo ocorreu no ano de 2005, sendo, portanto, anterior ao advento da Lei nº 11.719/2008, que alterou o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, possibilitando ao magistrado a fixação, na sentença, de valor mínimo para a reparação de danos. Todavia, referida novatio legis in pejus não deve retroagir, pois seria em prejuízo ao réu, o que não é admitido no ordenamento jurídico penal brasileiro. 19. De outra parte, cumpre esclarecer que não houve um pedido expresso do Ministério Público Federal, na denúncia, objetivando a condenação do réu à reparação mínima de danos, bem como um pedido de apuração do valor devido, a ser realizada durante a instrução criminal, com o oferecimento de oportunidade para o réu se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausentes essas condições, é defeso ao magistrado fixar, de ofício, na sentença, tanto a condenação pela reparação mínima de danos, quanto o valor devido. 20. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação não provida e recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da autora não provida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. A perícia médica judicial foi devidamente realizada, por perito qualificado e devidamente indicado pelo juízo, não padecendo de qualquer vício que possa inquina-la de nulidade. Outrossim, não existe previsão legal para realização de nova perícia médica quando a prova pericial produzida nos autos for desfavorável à pretensão inicial, razão pela qual o pleito do apelante se mostra absolutamente descabido. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 223/236, elaborado em 20/02/2015, e esclarecido às fls. 258/259, em 16/09/201587/97, atestou que não existe incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico, não há incapacidade para a vida civil, não há necessidade de ajuda de outros para a tarefa do dia a dia e não há necessidade de perícia em outra especialidade. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 178/181, elaborado em 15/07/2013, atestou que o segurado apresenta quadro de "artrose pós traumática de joelho esquerdo", CID M47, com data aproximada de início da doença em 2004, sendo patologia insuscetível de recuperação, com destaque para o gozo de benefício no INSS por muitos anos, tentativa de reabilitação profissional sem sucesso e baixa escolaridade, concluindo pela sua incapacidade laborativa parcial e permanente, podendo exercer, teoricamente, trabalho leve que não exija longas marchas, escadas e longa permanência em pé, com data de início da incapacidade também em 2004. 5. Nesse ponto convém salientar que, tratando-se de incapacidade parcial, é de rigor levar-se em conta, ainda, as condições pessoais do segurado, tais como: idade, nível de escolaridade e possibilidade de reabilitação em outra atividade laboral. No presente caso, tais considerações levam à inarredável conclusão de que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, principalmente pela baixa escolaridade e pela dupla tentativa de reabilitação profissional com desligamento devido a intercorrências médicas (fls. 145/146 e 161). 6. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da citação (12/12/2013 - f. 206). 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334, §1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. DOLO COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICÁVEL. PEDIDO DETRAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade não foi objeto de recurso e restou demonstrada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoriase Laudo de Exame Merceológico. 2. A autoria também não foi objeto de recurso, restando comprovada por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio apelante, tanto em sede policial quanto em sede judicial. 3. O elemento subjetivo do tipo está comprovado, diante das circunstâncias e do conjunto probatório carreado nos autos, restando demonstrado que o acusado adquiriu e transportou, com fins comerciais, mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação hábil a comprovar a regular importação, incorrendo, assim, na prática de crime de contrabando. 4. Não prosperam as afirmações de que o delito teria sido perpetrado a fim de sustentar a família do réu, já que não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses em que se poderia, eventualmente, acolher as aludidas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Vale mencionar que as alegações defensivas não afastam a responsabilidade penal do acusado, eis que não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato ou eventual dificuldade financeira que justificasse o cometimento do delito. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo, as circunstâncias do crime recomendam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, porém reputo excessivo o acréscimo. 6. O acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. 7. A defesa requer a realização da detração da prestação de serviços à comunidade fixada como pena definitiva com aquela cumprida pelo réu quando da suspensão condicional do processo. Ocorre que não há previsão legal acerca do pedido formulado pela defesa da recorrente. Ademais, o cumprimento das condições fixadas em suspensão condicional do processo, revogado, de forma justificada, não se confunde com o cumprimento da pena substitutiva à privativa de liberdade imposta na sentença. 8. Quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 9. Recurso da acusação não provido. 10. Recurso da defesa provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Maus antecedentes não caracterizados. 3. Reformada a dosimetria da pena para afastar o aumento relativo aos maus antecedentes e assim reduzir a pena-base e a pena de multa, bem como alterar o regime para o início de cumprimento de pena. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VICIO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. - As embargantes reiteram as razões deduzidas no agravo de instrumento, as quais foram analisadas pelo colegiado, que concluiu pelo acerto da decisão atacada, dada a ausência de prova de averbação definitiva da compra e venda e usufruto, visto que apenas há prenotação acerca de tais direitos reais, assim como a falta de demonstração de parentesco entre as partes. As recorrentes objetivam a reforma do julgado, inclusive com a juntada de documentos nesta oportunidade, os quais, ainda que considerados, não alteram o entendimento adotado, uma vez se trata de título prenotado e não averbado na respectiva matrícula do imóvel, consoante mencionado anteriormente. Assim, ausentes os requisitos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e à vista da inexistência de qualquer mácula que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. Multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa em desfavor das embargantes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N° 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O INSS logrou demonstrar a existência de omissão apenas quanto a um dos pontos abordados no recurso, não logrando êxito quanto aos demais. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando vedada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei n° 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp n° 1.134.957/SP e REsp Repetitivo n° 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELATIVOS AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. No tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo STF no AI nº 842.063, bem como o julgamento pelo STJ, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, do REsp nº 1.205.946, os juros moratórios deverão incidir desde a citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) de 27.08.2001, data da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, a 29.06.2009, data da Lei 11.960/09, percentual de 6% (seis por cento) ao ano; c) a partir de 30.06.2009, data da vigência da Lei 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADI 4.357 e 4.425 (STF, AI nº 842.063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.2011; STJ, REsp nº 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011; TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR nº 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.2012). 3. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. OCORRÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. LEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURARAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE GARAGEM. INSCRIÇÃO AUTÔNOMA NO CRI. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. 1. É o caso de se reforçar a carência de ação em relação ao pleito de reconhecimento da penhora indevida sobre a parte ideal pertencente ao cônjuge meeiro. 2. Referido pedido é caso patente de ilegitimidade do apelante para requerer direito alheio em nome próprio, pois caso o meeiro pretender ver seus direitos resguardados, deve ingressar com a ação competente para tal, não sendo cabível o reconhecimento daquele através do pedido do cônjuge. 3. Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento da Terceira Turma deste e. Tribunal, segundo o qual é suficiente a propositura da ação para interrupção do prazo prescricional. 4. Ainda, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-c, do Código de Processo Civil de 1973), o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data do vencimento do tributo ou a entrega da declaração, considerando-se aquela que ocorrer por último. 5. Dos autos, verifica-se que o crédito tributário fora constituído através de entrega de declaração e, repita-se, por inexistir provas nos autos acerca da efetiva data de entrega, a data do vencimento mais antigo é de 31.07.2001 (f. 39 e f. 42). Assim, com o ajuizamento da execução fiscal em 04.04.2005 (f. 37) e com a citação em 14.04.2005 (f. 14, da execução fiscal), que retroage à data da propositura da ação, não transcorrera o lustro prescricional referente aos créditos tributários combatidos nos presentes embargos à execução fiscal. 6. Em sessão realizada no dia 3 de maio de 2016, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0026462-52.2012.4.03.0000, a Egrégia Segunda Seção desta Corte Regional decidiu, por maioria de votos, que a prescrição para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ocorre quando decorridos mais de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica 7. No presente caso, a empresa executada foi citada em 14.04.2005 (f. 14, da execução fiscal), sendo que a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal contra o apelado em 13.12.2005 (f. 37, da execução fiscal), pelo que não consumada a prescrição para o redirecionamento do feito em face daquele. 8. No caso sub judice, verifico que não foram cumpridas as formalidades previstas no artigo 40, da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente. 9. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 37-43, uma vez que a mesma contém a fundamentação e todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. 10. Verifica-se, ao compulsar os autos que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal (f. 35, da execução fiscal). Neste cenário, é possível concluir pela presença de indícios de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, o que autoriza a aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Os indícios de dissolução irregular foram constatados em 03.10.2005, quando restou frustrada a localização da empresa no seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça (f. 37, da execução fiscal apensa). Conforme documento acostado à f. 41-46, da execução fiscal, o apelante era sócio administrador da pessoa jurídica executada, o que autoriza a responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. 12. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que as garagens, quando registradas isoladamente do imóvel, no cartório de registro de imóveis, não se caracterizam como bem de família. 13. As provas dos autos demonstram que as garagens sobre as quais recaiu a constrição, possuem matrículas autônomas em relação ao imóvel de residência do apelante (f. 288-296, da execução fiscal) e, portanto, plenamente penhoráveis. 14. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009. DECRETO 2.322.1987. NATUREZA DO CRÉDITO. I. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo art. 535, CPC/1973 (atual art. 1.022, do CPC/2015). II. A coisa julgada, neste processo permite e requer a integração do decisum pelo juízo da execução. O Título não dispôs sobre os juros de mora, portanto, cabe ao juízo da execução integrar o título executivo e suprir eventuais lacunas oriundas da fase de conhecimento. Tal atividade foi exercida pela sentença de fls. 82/84 e pelo acórdão de fls. 103/ 106 III. Restou consolidado nesta 9ª Turma o entendimento de que os "juros legais" moratórios são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, na forma dos arts.1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC, nos termos de seu art.406 e do art.161, §1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art.5º, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei nº 9.494/1997. IV. Não subsiste a alegação do exequente, de que os juros devem incidir no percentual de 12% ao ano em todo o período de cálculo, tendo em vista que a natureza do crédito não se enquadra nas hipóteses do Decreto Lei 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais. V. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação do julgado com intuito meramente infringente, de forma diversa da que foi fixada no processo de conhecimento e, não de integração do Acórdão. VI. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe falar-se em prequestionamento da matéria deduzida pela embargante. VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. PRAZO PARA RESPOSTA NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, o devedor somente apresentará resposta após a execução da liminar. Por sua vez, previa o art. 267, § 4º, do CPC/73 - aplicável ao caso - que "depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2 - Segundo certificado por oficial de justiça, não foi possível dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, pois os bens não foram localizados. 3 - Não havendo transcorrido o prazo para resposta, o pedido de desistência da ação constitui ato privativo da parte autora, não havendo que se falar em necessária anuência da parte contrária. 4 - Os representantes da pessoa jurídica demandada não possuem legitimidade para, em nome desta, postular em juízo, posto que não lhes cabe defender direitos de terceiros em nome próprio, tendo em vista a vedação imposta pelo art. 18, do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência no art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973). 5 - Recurso de apelação não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÕES PENAIS Nº 2005.61.19.006434-0 e Nº 2005.61.19.00.006428-5. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES REJEITADAS. ARTIGOS 288, CAPUT, 318, 317, §1º E 334, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE QUADRILHA, DESCAMINHO, FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA COMPROVADAS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'G' DO CP AOS RÉUS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. AFASTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 334, "CAPUT", DO CP. DESTINADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1 - Ações penais nº 2005.61.19.006434-0 e nº 2005.61.19.00.006428-5 reputadas conexas. Julgamento conjunto 2 - Rejeitadas as preliminares suscitadas pelos réus. 3 - A materialidade e a autoria do crime de quadrilha estão robustamente demonstradas nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus, que corroboram o teor das conversas interceptadas: Relatório Parcial de Inteligência III - Operação Overbox, transcrições das interceptações telefônicas referidas no relatório, informações, documentos e fotos referidos no relatório, sob a forma de link. 4 - Claramente demonstrada a estabilidade da vinculação associativa e a predisposição de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos dos réus CHUNG CHOUL LEE, FABIO SOUZA ARRUDA, DAVID YOU SAN WANG, FRANCISCO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA, como se depreende não só destes autos como dos diversos outros que compõem a série dos processos criminais da Operação Overbox, no qual o teor dos diálogos revela os fortes laços associativos existentes entre agentes da Polícia Federal, servidores da Receita Federal e comerciantes interessados na internação clandestina de mercadorias oriundas da China. 5 - Não comprovado o efetivo emprego de quaisquer artefatos descabe o pleito de incidência da majorante do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 6 - A materialidade do crime de contrabando e descaminho está robustamente demonstrada nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus, que corroboram o teor das conversas interceptadas. Embora CHUNG e FABIO não tenham praticado os atos executórios descritos no artigo 334, do Código Penal, ambos concorreram para sua consumação. 7 - Por restar configurado que três passageiros obtiveram êxito na importação de mercadorias iludindo o recolhimento de tributos incide quanto ao réu FABIO a prática do referido delito em sua forma continuada (descaminho em continuidade delitiva). 8 - O alegado desconhecimento da existência de cota legal de isenção não socorre a ré ZHENG ZHI. Mantida a condenação da ré ZHENG ZHI pela prática do delito do artigo 334, devendo incidir o previsto no artigo 14, II, do Código Penal. 9 - A materialidade do delito do artigo 318 do Código Penal restou devidamente comprovada porque ainda que não haja laudo merceológico, a materialidade do contrabando/descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, sempre tendentes a confirmar se a mercadoria é realmente de importação proibida ou qual o valor do imposto ou direito devido pela operação, que foi iludido, no todo ou em parte, por obra do agente. 10 - A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Induvidoso que os denunciados FRANCISCO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA, respectivamente, Agente da Polícia Federal e Técnico da Receita Federal, concorreram diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixaram de cumprir suas funções no evento narrado na peça acusatória e, além, cooperaram e tomaram providências para a consumação delitiva, facilitando a irregular internação de mercadorias estrangeiras por três passageiros em território nacional. 11 - CHUNG e DAVID, com a intermediação de FABIO, interessados na prática do contrabando/descaminho, mantinham contato direto com FRANCISCO, agente de Polícia Federal, o qual, por sua vez, possuía contato com CARLOS ALBERTO, técnico da Receita Federal do Brasil, os quais agiam de forma a facilitar o contrabando/descaminho. Fazia parte do esquema da quadrilha o pagamento dos servidores públicos pelos "serviços" prestados, ou seja, para cada contrabando/descaminho facilitado por FRANCISCO e CARLOS ALBERTO, CHUNG e DAVID, com a intermediação de FABIO, providenciariam a devida "recompensa". 12 - MARIA APARECIDA ROSA foi absolvida por falta de provas suficientes à condenação dos crimes de quadrilha (artigo 288 do CP), corrupção passiva (artigo 317, 1º, do CP) e facilitação de descaminho (artigo 318 do CP), com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 13 - Neste contexto, falta-lhe interesse em ver reformada a sentença absolutória, não obstante o certo é que todas as alegações da ré foram devidamente rechaçadas no tópico atinente as preliminares, pelo que não prospera o recurso interposto. 14 - Dosimetria. Redimensionamento das penas. 15 - A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 16 - A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 17 - No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 18 - Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 19 - Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 20 - Na segunda fase da dosimetria da pena incide a agravante prevista no artigo 61, II, "g", do Código Penal por terem os acusados FRANCISCO DE SOUZA Agente da Polícia Federal, e CARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA, Técnico da Receita Federal, participarem da quadrilha abusando dos cargos públicos que alcançaram através de concurso. 21 - Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi realmente FRANCISCO, CHUNG ou DAVID. quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 22 - Diante do número de infrações apuradas (03 internações irregulares), aplicado o aumento de 1/5 (um quinto) na pena para os crimes de facilitação de descaminho e crime de descaminho aos réus FABIO, FRANCISCO e CARLOS ALBERTO. 23 - O preceito secundário do artigo 334, "caput", do CP não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 24 - De ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 25 - À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 26 - O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 27 - Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 28 - Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 29 - Parcialmente providas as apelações de CHUNG CHOUL LEE, DAVID YOU SAN WANG, FABIO SOUSA ARRUDA, FRANCISCO DE SOUZA e CARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA. 30 - Não conhecida a apelação de MARIA APARECIDA ROSA.