ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR LOCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGIME JURÍDICO - VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INDENIZAÇÃO - APELOS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Nestes autos, pretende a autora, que prestou serviços como auxiliar local na Embaixada Brasileira em Washington/EUA no período de 09/02/89 a 31/10/2002, o seu enquadramento como servidora pública civil, o pagamento de verbas decorrentes de serviços prestados e de indenização ante a impossibilidade de requerer a aposentadoria. 3. O prazo prescricional aplicável às ações contra a União, seja qual for a sua natureza, é o quinquenal, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Em se tratando de pedidos de enquadramento do autor como servidor estatutário e de pagamento de verbas devidas e não pagas pela União, o que prescreve são apenas as verbas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Jamais, porém, o fundo do direito. 5. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 01/10/2004, é de se reconhecer que foram atingidas pela prescrição as verbas devidas antes de 01/10/99. 6. A autora foi admitida como auxiliar local em 09/02/89, nos termos da Lei nº 3.917/61, ou seja, a título precário, demissível "ad nutum", estando submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do disposto no artigo 67 da Lei nº 7.501/86, que previa a aplicação da legislação brasileira. 7. Tendo sido admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora não fazia jus à estabilidade concedida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 8. Com a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, tornou-se a autora servidora pública federal (artigo 243, "caput"), porém, sem estabilidade, podendo ser exonerada, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento (artigo 243, parágrafo 7º). Precedentes do Egrégio STJ (MS nº 20.795/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 14/09/2015; AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, 6ª Turma, Relator Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe 06/05/2015; MS nº 15.491/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/06/2011). 9. A admissão a título precário, demissível "ad nutum", não configura contratação por prazo determinado que justifique a exclusão da autora do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a que se refere o artigo 243 da Lei nº 8.112/91. 10. Não demonstrou a União, nestes autos, que a contratação da autora foi por tempo determinado, como alega, nem mesmo qual o prazo estabelecido no suposto contrato, até porque o art. 243 da Lei nº 8.211/90 prevê que os contratos por tempo determinado não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Em sentido contrário, é o fato de que a autora permaneceu no cargo até 31/10/2002, não sendo razoável que o contrato tenha sido firmado por prazo tão extenso, pois, entre o início da vigência da Lei nº 8.112/90 e a dispensa da autora, transcorreram quase 12 (doze) anos. 11. A submissão das relações trabalhistas e previdenciárias dos auxiliares locais à legislação vigente no País em que se presta o serviço surgiu apenas com a entrada em vigor da Lei nº 8.745/96, que deu nova redação ao art. 67 da Lei nº 7.501/86, não retroagindo para prejudicar eventuais direitos adquiridos. Precedente do Egrégio STJ (MS nº 14.382/DF, 3ª Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, DJe 06/04/2010). 12. Não obstante a Constituição Federal de 1988 determine, em seu art. 37, II, a investidura de cargo público mediante prévia aprovação em concurso público, o fato é que a regra dependia de regulamentação, o que só ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.112/90. 13. O artigo 243 da Lei nº 8.112/90 integra o capítulo que trata das Disposições Transitórias e Finais e dispõe justamente sobre os cargos públicos investidos anteriormente à vigência da dessa lei, inclusive aqueles não abarcados pelo artigo 19 do ADCT. 14. A autora deve ser considerada empregada pública regida pela CLT desde a sua admissão e até 11/12/90, quando ela se tornou servidora estatutária, submetida ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 15. Reconhecido o enquadramento da autora como servidora pública federal a partir de 11/12/90, faz ela jus, nos termos da Lei nº 8.112/90, ao pagamento (i) de férias (art. 77), (ii) de gratificação natalina (art. 61, II), (iii) de adicional de férias (art. 61, VII) e (iv) da indenização prevista no § 7º do art. 243, observada a prescrição quinquenal. 16. Não é o caso de se determinar o pagamento de adicional de horas extras, pois não restou demonstrada, nos autos, a efetiva prestação do serviço extraordinário. 10. E não pode ser deferido à autora o pagamento da dobra das férias não gozadas, porque o direito a essa indenização se restringe aos trabalhadores submetidos ao regime celetista, sendo certo que o montante devido à autora a esse título, no período de 09/02/89 a 10/12/90, foi atingido pela prescrição quinquenal. 17. Reconhecido o direito da autora ao FGTS no período de vínculo celetista (09/02/89 a 10/12/90), cujo valor devido não foi atingido pela prescrição, pois o prazo aplicável era o trintenário, nos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/90, tendo em conta que o pedido inicial é anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, com efeitos "ex nunc" (DJe 19/02/2015). Assim, deverá o pagamento do FGTS ser feito, na forma estabelecida em lei. 18. A título de verbas rescisórias, é devida apenas a "indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal" (art. 243, § 7º, da Lei nº 8.112/90), devendo, para tanto, ser computado todo o período de prestação de serviço, inclusive anterior a 11/12/90. 19. Reconhecido o vínculo empregatício no período de 09/02/89 a 10/12/90 e o vínculo estatutário de 11/12/90 a 31/10/2002, deve a União recolher as contribuições previdenciárias - tanto a parcela do empregado/servidor como a do empregador/União -, observando as Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91, no período de vínculo celetista, e a Lei nº 8.112/90, no período de vínculo estatutário, incidentes sobre as remunerações efetivamente pagas à autora, com abatimento dos valores eventualmente recolhidos. 20. A União era responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição devida pelo trabalhador, de modo que, deixando de fazê-lo no momento oportuno, deve arcar com o pagamento do valor que não descontou do servidor. 21. Não havendo, nos autos, qualquer evidência de que a autora implementou os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria e que teve seu pedido negado por ter a União deixado de recolher as contribuições relativas ao período em que prestou serviço na Embaixada do Brasil em Washington, deve ser mantida a sentença recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização. 22. Apelos e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COMO ELEMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA EM APENAS UMA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2016 APLICADA EM 1/4. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do C. STJ, que se realizasse nova dosimetria da pena imposta. 2. A quantidade de droga será considerada apenas na primeira fase do cálculo da pena, motivo pelo qual mantenho a mesma nos termos decididos no v. acórdão de fls. 293 e verso e 302/305, qual seja, 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase de fixação da pena. 3. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. No caso em tela, a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Ademais, não há indícios de que integre organização criminosa, o que justifica a aplicação da minorante. 4. Deve-se ponderar que a ré assentiu em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (compra de passagens internacionais, gastos com hospedagem, suporte financeiro, preparação da ocultação da droga, etc.). Assim, considerados esses elementos, com exclusão da quantidade de droga apreendida, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/4 (um quarto), perfazendo a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa. 5. Deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto). Assim, a pena definitiva resta fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. 6. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, face à quantidade de pena arbitrada, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 7. Em virtude da quantidade de pena cominada à ré, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ARTIGO 185-A DO CTN. REQUISITOS. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. I - Hipótese dos autos em que se configura o cabimento da medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do CTN, diante do exaurimento das diligências de busca por bens livres e suficientes a garantir o juízo. II - Medida de expedição de ofícios que se impõe a fim de que seja promovida por referidos órgãos a indisponibilidade de eventuais bens e direitos localizados. III - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURIDÍCA EXTINTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Com a extinção da pessoa jurídica, encerra-se sua personalidade jurídica e, por consequência, a sua capacidade de figurar como sujeito de direito tanto na esfera material, quanto no âmbito processual. A exemplo do óbito para as pessoas físicas, a extinção da pessoa jurídica provoca a transmissão de seu patrimônio a terceiro(s), que a sucede(m) em seus direitos e obrigações, sendo ela parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direito alheio. II - Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. A ré inseriu dados falsos em sistema informatizado do INSS, com a finalidade de garantir o êxito do requerimento do benefício previdenciário apontado pela acusação. A conduta imputada à acusada subsome-se ao crime descrito no art. 313-A do Código Penal. As provas amealhadas demonstram que foi inserido vínculo empregatício fictício nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de garantir a aposentadoria por tempo de contribuição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prova documental e testemunhal. As provas e circunstâncias dos autos, analisadas conjuntamente, permitem a conclusão de que a ré agiu com o dolo necessário à prática da conduta criminosa. O dolo da ré exsurge das próprias circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos, que demonstram a atuação direta da acusada na inserção de dados falsos nos sistemas do INSS que permitiu a concessão indevida do benefício previdenciário. Somente as consequências do crime merecem valoração negativa. Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa das outras circunstâncias judiciais. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Regime inicial eleito com base no art. 33, §2º, c do Código Penal. Regime aberto. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. De Ofício, fixado regime inicial aberto e afastado o valor fixado a título de reparação de danos. Apelação da ré a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 63/71, atestou que a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, concluindo pela sua incapacidade laborativa total e temporária, com início aproximadamente em abril/2015. Por outro lado, a cópia da CTPS (fls. 15/25) e o extrato do CNIS constantes dos autos (fls. 42/43) demonstram que a autora possui diversos recolhimentos e registros de trabalho entre 1984 e 2015, sendo os últimos nos períodos de 01/11/2012 a 31/12/2013, de 01/05/2014 a 31/03/2015 e de 01/05/2015 a 30/07/2015. 5. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo (07/04/2015 - fls. 26). 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevidos os benefícios pleiteados. 5. Apelação da autora improvida e apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelações não providas.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A perícia realizada na assinatura da declaração de separação de fato comprova que a corré Marta Helena assinou a declaração que instruiu o requerimento do benefício (fls. 27/30). 3. Conforme os depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que a corré Maria Conceição de Annunzio foi a responsável por instruir e juntar a declaração falsa para requerer o beneficio assistencial de Amparo Social ao Idoso (Lei n. 8.742/93), NB 88/520.446.517-7, para a corré Marta Helena Cecchetto Appoloni. 4. Reconhecida a prescrição punitiva da corré Marta Helena Cecchetto Appoloni. 5. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação da corré Maria Conceição de Annunzio parcialmente conhecida e desprovida. Apelação da corré Marta Helena Cecchetto Appoloni prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INEXATIDÃO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXPLICITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INTEGRAÇÃO DO INSS À LIDE PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - Efeitos financeiros da revisão do benefício fixado a partir da citação do INSS, na decisão monocrática. - Em se tratando de revisão de benefício para que sejam incluídos nos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, valores decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em sentença de procedência, com trânsito em julgado, perante a Justiça do Trabalho, os efeitos financeiros retroagem à data da concessão do benefício. Precedentes do STJ. - Todavia esta questão não foi objeto de recurso do INSS nem é o caso de reforma em sede de reexame necessário, sob pena de "reformatio in pejus." - Correção da inexatidão material para manter a sentença, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. - O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria. - O atual Manual de Cálculos (Resolução/CJF 267/2013), com fulcro no julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu como índice de correção monetária de débitos previdenciários o INPC; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável. - Em que pese ter-se iniciado o julgamento do referido Recurso Extraordinário, inexiste indicativo ou declaração de inconstitucionalidade apta a cessar a eficácia da norma legal, estando, portanto, eficaz o art. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. - Por tais razões, nos cálculos em liquidação, no estado atual deve incidir na atualização monetária, a partir de julho de 2009, o índice de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança (TR), nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, até o julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal do RE nº 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, quando então se poderá postular eventuais diferenças por aplicação de outro índice de correção monetária lá adotada. - A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Correção da inexatidão material. - Agravo Interno da parte autora e do INSS improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que se encontra "consolidada a jurisprudência no sentido de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, à luz da Lei 8.906/1994, no que consista em exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a ser protocolado, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada a própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes etc". 2. Concluiu o acórdão que "a restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta, sendo, entretanto, manifestamente inviável a pretensão de que se frustre a observância da ordem de atendimento decorrente do sistema de filas e senhas, que preserva inclusive as preferências legais". 3. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 9º da Lei 7.853/1989; 1º, I e II da Lei 8.906/1994; 3º da Lei 10.741/2003, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1º-B, I, III E VI DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A materialidade do delito do art. 273 do Código Penal restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudos periciais,que apontam terem sido encontrados medicamentos falsificados, alterados e sem registro no órgão competente, todos sem permissão para sua comercialização e importação no território nacional. Autoria demonstrada. Boletim de Ocorrência e depoimento do policial envolvido na diligência que confirmam que os medicamentos estavam na mochila do réu. Condenação pela prática do crime do artigo 273, §1-B, I, III e VI do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no art. 33 da Lei 11.343/06, em razão de decisão proferida pela Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTOS A DESTEMPO DE SERVIÇOS REALIZADOS À FEPASA : ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO - LEGALIDADE DA CLÁUSULA EXORBITANTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO CONTRATO - CADA PARTE A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.A presente ação foi ajuizada em 16/03/1998, fls. 02, portanto sob a égide do Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 178, § 10, III, estabelecia prazo de cinco anos para a cobrança de "juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos". 2.Discutem-se aos autos diferenças de pagamento de correção monetária, juros e multa em contrato administrativo envolvendo as competências entre fevereiro/1991 e janeiro/1994, fls. 493. 3.Prescritos os valores anteriores a 16/03/1993, nos termos da planilha de fls. 493, não prosperando a tese privada lançada a fls. 799/802, porquanto desde sempre ciente de que a FEPASA não efetuava os pagamentos dentro do prazo contratual, surgindo daí, conforme o princípio actio nata, o seu direito de buscar pelos valores que entendia cabíveis, inexistindo causa interruptiva do lapso prescricional. 4.Realizado o processo licitatório, ambiente onde deve prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas. 5.A cláusula 6.1 do contrato estampa obrigação da FEPASA de efetuar o pagamento das medições no 30º dia após a medição e, sobrevindo atraso, as faturas seriam corrigidas monetariamente do vencimento até o efetivo pagamento, cláusula 6.2, fls. 61. 6.Apurou a perícia que "a ré efetuou os pagamentos das faturas relativas às medições contratuais, com atrasos significativos, gerando os valores a título de correção monetária", quesito 6, fls. 481. 7.E acrescentou o perito, fls. 490, item 2 : "Desses valores cobrados pela autora, a título de correção monetária por atraso no pagamento, a ré efetuou diversos pagamentos, também a destempo, gerando as diferenças almejadas na presente ação de cobrança". 8.Aos autos restou tecnicamente apurado que a FEPASA descumpriu a obrigação contratual, assim devida a diferença de correção monetária pugnada. 9.Destinando-se a correção monetária, em sua essência, a atenuar os nefastos efeitos que o decurso inflacionário do tempo ocasiona em termos de desvalorização da moeda pátria, veemente que a não assistir razão à irresignação fazendária, em tal segmento, a independer de lei estrito senso, por patente, pois exatamente vocacionado a coarctar o estatal enriquecimento ilícito. 10.A adoção do r. comando atualizador, em questão, põe-se à saciedade a atender ao propósito do enfocado instituto, de modo que, assim, a não subsistir o intento recursal público em mira. 11.O artigo 44, do Decreto-Lei 2.300/86 (lei vigente ao tempo da assinatura do contrato, que é de 12/03/1991, fls. 86), prevê a aplicação suplementar das disposições de Direito Privado, sendo que os arts. 1.056 e 1.061, CCB/1916, vigente ao tempo dos fatos, previam que o descumprimento da obrigação pelo devedor direcionava para sua responsabilidade pelas perdas e danos, os quais são representados pelos juros da mora. 12.Inobstante o contrato seja omisso sobre a incidência de juros, o descumprimento contratual pela FEPASA permite a incidência de tal acessório, conforme a previsão do Código Civil em vigor àquele tempo. 13.Quando omisso o pacto contratual, determinava o Código Beviláqua, em seu artigo 1.062, que os juros seriam calculados em 6% a.a. 14.Os cálculos periciais tomaram por base o equivocado importe de 1%, fls. 488 e 499, assim necessária a adequação, em tal segmento. 15.Os juros não são devidos desde o inadimplemento, mas desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Precedente. 16.Como já destacado pela r. sentença, o contrato administrativo não dispõe de aplicação de multa em desfavor do contratante, mas apenas do contratado, admitindo o Direito Administrativo a entabulação de cláusulas exorbitantes em prol do Poder Público, afigurando-se descabido o desejado tratamento paritário. Precedente. 17.Decaíram os litigantes reciprocamente, o que aponta para cada parte arcar com os honorários de seu Patrono, à luz das disposições do CPC/73, aplicável à espécie (Súmula Administrativa nº 2, STJ), tal como firmado pelo E. Juízo de Primeiro Grau. Precedente. 18.O contrato possui previsão específica para atualização da rubrica, fls. 482, devendo prevalecer o que pactuado, além dos juros legais de 6% a.a., conforme anteriormente fundamentado. Precedente. 19.Improvimento à apelação privada. Parcial provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, tida por interposta, a fim de reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 16/03/1993, firmar os juros em 6% a.a., os quais devidos desde a citação, e balizar a atualização monetária, na forma aqui estatuída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS. Em síntese, o embargante aponta contradição quanto ao valor da prestação pecuniária fixada no acórdão. Os presentes embargos devem ser providos para correção de erro material constante no dispositivo do acórdão. Extrai-se do acórdão embargado que a pena substitutiva de prestação pecuniária, originariamente fixada em 5 salários mínimos pelo Juízo a quo, foi reduzida para 2 salários mínimos por esta E. Turma Julgadora. No entanto, há evidente contradição no dispositivo do acórdão, onde constou erroneamente que a prestação pecuniária havia sido fixada em 3 salários mínimos. Embargos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIOS. BENEFICIÁRIA FALECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. A materialidade é incontroversa e está bem demonstrada, notadamente através do procedimento administrativo em apenso, de onde se extrai que houve o recebimento indevido do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, através de saques mediante a utilização de cartão magnético, no período compreendido entre dezembro/2007 e fevereiro/2010, ou seja, em momento posterior ao óbito da titular da benesse, ocorrido em 28 de novembro de 2007. A percepção indevida do benefício previdenciário em tela acarretou um prejuízo na ordem de R$ 13.289,00 ao Instituto Autárquico. A análise do princípio da insignificância com relação ao crime de estelionato previdenciário não deve ter como parâmetro somente o aspecto econômico, na medida em que, mesmo ínfima a vantagem patrimonial auferida pelo agente, o prejuízo ao bem jurídico tutelado, que possui caráter transindividual, não é inexpressivo. As provas produzidas na fase extrajudicial foram confirmadas em juízo e demonstram, com a certeza necessária, que o apelante sacou indevidamente benefícios previdenciários após o falecimento da titular (sua genitora), mediante a utilização de cartão magnético, em prejuízo do INSS. A confissão realizada na fase policial encontra-se em consonância com os demais elementos probatórios. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa, uma vez que o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, circunstância que inocorre na presente hipótese. Embora se trate de pessoa humilde, com pouca instrução, seria plenamente possível que o acusado obtivesse informações sobre o direito ao recebimento do benefício previdenciário, no entanto, optou por apropriar-se dos valores de maneira sorrateira, durante o período considerável de dois anos, apenas cessando a prática ilícita em razão do bloqueio da conta bancária. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, o recorrente declarou que somente deixou de efetuar os saques porque a conta havia sido bloqueada e que não adotou nenhuma medida visando à regularização. Ora, tal proceder revela o dolo de sua conduta, pois, se realmente acreditasse que fazia jus ao benefício, o acusado teria procurado a instituição financeira ou o INSS. Reconhecimento da agravante da reincidência, em razão de condenação criminal definitiva anterior ao delito objeto da presente ação penal. Em face da reincidência, fica estabelecido o regime prisional semiaberto, em consonância com o art. 33, §2º do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento do requisito estabelecido no inciso II do art. 44 do CP. Determinada a execução provisória da pena. Apelação da defesa desprovida. Apelo ministerial provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE INAPLICÁVEL AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Materialidade delitiva demonstrada pelo procedimento administrativo fiscal. A norma especial prevista no art. 337-A, III, do Código Penal não se aplica à redução/supressão das contribuições sociais gerais, devidas a terceiros (sistema "S", salário-educação, INCRA, etc.), incidindo apenas para a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio da especialidade. A reclassificação de parcela dos fatos à capitulação do art. 1º, I, da Lei nº8.137/910 é plenamente possível nesta seara recursal, pois não há vedação legal à aplicação do instituto da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu se defende de fatos e não da definição jurídica que lhes são atribuídas. O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado aos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137 /90, e ao art. 337-A, III, do Código Penal, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Autoria e dolo comprovados. O dolo dos tipos penais do art. 337-A do CP e do art. 1º da Lei nº 8.137 /90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticados mediante fraude, como se verifica na hipótese. Dosimetria mantida. Redução de ofício da quantidade de dias multa, conforme o critério trifásico da dosimetria. Destinada de ofício à União a pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. Apelos defensivos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE. CRIME CONTRA DESCENDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AÇÕES PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão, no qual foi registrada a apreensão de 81 (oitenta e uma) cédulas falsas no valor de face de R$ 100,00 (cem reais) e pelo Laudo pericial. 2. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Prova testemunhal. Confissão. 3. Dosimetria da pena. A quantidade de cédulas apreendidas (81 - oitenta e uma) justificam, de fato, a majoração da pena-base. Réu que possui maus antecedentes. Agravante do art. 61, II, e do Código Penal (o réu cedeu quatro cédulas para seu filho) foi compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, d do Código Penal. Ausentes causas de aumento e de diminuição. 4. O crime tipificado no § 1º do artigo 289 do Código Penal caracteriza-se por ser um delito de conteúdo variado ou ação múltipla alternativa (tipo misto alternativo), de sorte que as diferentes condutas nele descritas, se cometidas pela mesma pessoa, num só contexto, tal como no caso em tela, compõem um único e não diversos crimes, e não será possível falar-se em continuidade delitiva. 5. Regime inicial semiaberto mantido. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito objetivo não cumprido. 7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMPREGO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESIDUAL. VÍCIOS RECONHECIDOS A IMPOR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos embargos). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Mesmo tendo os embargos a finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 619, anteriormente mencionado. 4. Alegação de omissão. Depreende-se do julgado o emprego da técnica de fundamentação conhecida como per relationem, que remete como razão de decidir a ato materializado anteriormente no processo com o escopo de se evitar repetições desnecessárias quando o tema trazido à baila foi devida e corretamente enfrentado preteritamente. 5. Inexistência de ofensa ao texto constitucional (em especial ao dever de fundamentação das decisões judiciais - art. 93, IX, da Constituição) quando um provimento judicial lança mão do expediente indicado (fundamentação per relationem), conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta Corte. 6. O Parquet federal pugna pela integração do julgado em razão da existência de omissão e de contradição na justa medida em que o v. voto deixou de se pronunciar sobre o tráfico remanescente. Todavia, nota-se que a denúncia ofertada abarcou o nominado "tráfico remanescente", embora o voto correspondente não tenha tratado desse fato, pelo que se verifica a omissão, devendo ser acolhidos os embargos nesse ponto. 7. Tanto a materialidade como a autoria do delito de tráfico (art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006) encontram-se devidamente comprovadas nos autos, de modo que se mostra de rigor a condenação dos acusados. 8. A dosimetria da pena de observar as regras do art. 68 do Código Penal, partindo da pena-base a ser aferida com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal, cabendo salientar que, em sede de tráfico de drogas, tem aplicação preponderante a norma do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Em seguida, devem incidir as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. 9. Impõe-se a valoração negativa das circunstâncias elencadas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que se mostra expressiva a quantidade de substância apreendida, bem como a natureza da droga (cocaína). Impossibilidade do reconhecimento da circunstância judicial de maus antecedentes quando o acusado ostentar condenação transitada em julgado que não será levada em conta para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Da mesma forma, não será possível a valoração negativa dos antecedentes na hipótese de já ter transcorrido o prazo do período depurador em relação a condenações anteriores. 10. Reconhece-se a ocorrência da reincidência como agravante, tendo em vista a prática do delito após a sobrevinda do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e antes do transcurso do período depurador de 05 anos. 11. Possível o reconhecimento da atenuante genérica da confissão desde que o agente assuma a prática do crime, mostrando-se arrependido do que levou a efeito, sem aventar teses a fim de reduzir ou de justificar sua responsabilização penal. 12. Não deve ser acolhido o pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pois, para que seja possível fazer incidir na espécie o preceito indicado, faz-se necessário que o agente (além de ser primário e de possuir bons antecedentes) não se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa. 13. Impossível o reconhecimento da causa de diminuição de pena contida no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, pois tal instituto pressupõe que o agente se declare culpado (não se eximindo ou atenuando sua responsabilização) e contribua para a descoberta do intento criminoso (a incluir o modus operandi e os agentes envolvidos), o que não se depreende dos autos. 14. Impossível a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, por não se vislumbrar dos autos que o agente exerceu participação de menor importância no intento criminoso. 15. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, ante a comprovada transnacionalidade do tráfico. Pena de multa fixada tendo como base critérios de proporcionalidade, em face da reprimenda corporal imposta. 16. Regime inicial de cumprimento da pena fixado no fechado. Impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 17. Embargos de declaração opostos pelo acusado rejeitados e embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal acolhidos com efeitos infringentes.