PENAL. DESCAMINHO. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRAMIL. ARTIGO 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA CONTRABANDO. CONCURSO FORMAL. I - O Ministério Público Federal denunciou a acusada porque, no mês de julho de 2013, policiais a surpreenderam importando mercadorias estrangeiras (meias) sem recolhimento de tributos e o medicamento PRAMIL que não possui registro na ANVISA e por isso tem o uso, importação e comércio em todo o território nacional. II - Segundo consta, por volta das 10h30min, na Rodovia SP 425, Km 184, no município de São José do Rio Preto/SP, policiais rodoviários abordaram o ônibus de turismo da companhia Viação Gontijo, o qual fazia a linha Foz do Iguaçu/PR a Belo Horizonte/MG, dentro do qual se encontrava a ré com 26 cartelas, de 20 comprimidos cada, do medicamente denominado Pramil e 91 pacotes de meias de origem paraguaia desacompanhada de documentos que comprovassem a regular entrada em território nacional. III - As mercadorias foram encaminhadas à Delegacia da Receita Federal, sendo lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, no qual se confirma a procedência estrangeira das mesmas, com valor estimado de R$ 1.845,48 e tributos iludidos na ordem de R$ 922,74 (II + IPI). IV - Os medicamentos foram encaminhados ao Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, tendo o laudo pericial demonstrado que o medicamento Pramil não possui registro junto a Agência Nacional de Vigilância sanitária (ANVISA), sendo proibida sua importação, comércio e uso em todo território nacional. V - A ré, em sede policial, declarou que comprou os comprimidos e as meias no Paraguai, a fim de revendê-los na sua cidade de origem. Disse que estava com dívidas junto a agiotas e que tinha encomendas do medicamento PRAMIL, assim resolveu adquirir algumas cartelas desse medicamento para revender; que em outras oportunidades, teve mercadorias apreendidas pela Receita Federal. As testemunhas confirmaram que a ré declarou que as mercadorias, incluindo o medicamento, eram para futura comercialização. VI - Já em Juízo, a acusada alterou sua versão em relação ao PRAMIL, alegando que trazia apenas 5 (cinco) cartelas do medicamento, os quais seriam para uso de seu esposo. Tal versão, todavia, cede à evidência dos autos, pois a quantidade de comprimidos encontrados com a ré era expressiva (26 cartelas com 20 comprimidos cada, totalizando 520 comprimidos) e por certo não seria usada por apenas uma pessoa. De nada adianta à ré alegar que estava "apenas" com cinco cartelas e que as demais foram encontradas jogadas no chão do ônibus, pois as testemunhas declararam que o volume do bolso da acusada chamou-lhes a atenção e por isso pediram que ela o esvaziasse, momento em que ela entregou as 26 cartelas do PRAMIL. VII - Com relação ao crime do artigo 334, caput, do Código Penal (descaminho), que embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (RESP 1.393.317-PR), o princípio da insignificância somente pode ser aplicado quando o valor do débito tributário for inferior a R$ 10.000,00. o Supremo Tribunal Federal entende que o referido princípio é aplicável aos delitos de descaminho, quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança, no caso, o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. ART. 1.022 NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EFEITOS INFRINGENTES. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). -Quanto à aplicação da Taxa Selic, o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do atraso, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ainda, segundo o § 1º, do referido dispositivo, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". -Contudo, a partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Esse entendimento, inclusive, consagrou-se no julgamento do REsp 1.073.846/SP, apreciado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil: -Assim, considerando que os fatos geradores, contidos na certidão de dívida ativa (fls.29/34) datam de 09/93, anteriores a 01/01/1995, inaplicável a taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios, cabendo, na espécie, a aplicação do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. -Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 299 CP. FALSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Apelação da acusação contra sentença que absolveu o réu pela prática do crime tipificado nos artigos 304 e 299, c.c. o artigo 71, todos do CP. 2 - As provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são no sentido de que o conteúdo das declarações constantes nas escrituras públicas era efetivamente falso, tendo as cooperadas assinado as declarações cujo conteúdo foi previamente preparado pela cooperativa. 3 - Restou comprovado que o acusado fez uso de documentos públicos contendo informações falsas a fim de instruir três diferentes ações, incorrendo, portanto, na prática do crime do artigo 304, c.c. o artigo 299, do Código Penal, em continuidade delitiva. 4 - Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO DAMASCO. PRELIMINAR AFASTADA. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada ao delito previsto no art. 35, caput, c.c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em relação a um dos acusados. 3. Todos os elementos probatórios carreados aos autos são convergentes quanto à transnacionalidade dos delitos em exame. Segundo ficou comprovado, a associação criminosa negociava a droga diretamente na Bolívia e providenciava a sua internação. 4. Materialidade dos dois delitos de tráfico comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais, documentos que atestam a apreensão de 14,571 kg e 3,230 kg de cocaína. 5. Afastada a alegação de Estado de Necessidade. Não há nenhuma dúvida de que a acusada tinha inequívoca consciência da sua conduta ilícita (tráfico transnacional de drogas), que possui elevado grau de reprovabilidade social e, por isso, era plenamente evitável. 6. Inaplicável a teoria da coculpablidade do Estado, como forma de isentar ou atenuar a pena. Ainda que ausente a prestação de assistência do Estado àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, tal fato não é justificativa para prática de infrações penais. 7. Reconhecida a atuação de um dos acusados no episódio de 29.04.2010. Além de ter cooptado a "mula", o monitoramento telefônico evidenciou a sua participação em outras questões relativas ao transporte da droga. 8. As provas produzidas nos autos comprovam a existência de uma associação criminosa voltada à prática reiterada de crimes de tráfico transnacional de drogas. 9. O crime autônomo de associação para o tráfico de drogas requer a comprovação de animus associativo não eventual, afastando-se da sua configuração o mero concurso de pessoas. 10. A utilização da quantidade e natureza da droga na fixação das penas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não configura bis in idem, tendo em vista a previsão do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do STJ. 11. As declarações feitas em Juízo foram parcialmente utilizadas para fundamentar a condenação. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (STJ, HC nº 357524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, v.u, DJe 28.06.2016). 12. Correta a aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, bem como o aumento aplicado. 13. Mantido o reconhecimento de crime continuado entre os dois delitos de tráfico transnacional de droga, assim como a exasperação efetuada. Considerada a pena do fato mais grave (11.04.2010), pois as penas abstratamente previstas são idênticas, com a consequente aplicação, na terceira fase, do aumento previsto pelo art. 71 do Código Penal. 14. Excluída a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Não há como se considerar de menor importância a atuação da acusada que, além de ter cooptado a "mula", disponibilizou sua conta bancária para depósitos relativos ao custeio do transporte da droga (ciente desse fato) e, ainda, fez a transferência do dinheiro. 15. Não há que se falar em revogação das prisões preventivas, pois permanecem hígidos os motivos autorizadores declinados pelo magistrado de origem. 16. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas providas em parte e desprovidas. De ofício, reduzida a pena de multa de uma das acusadas para 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação da autora não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do autor provida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Apelação do INSS provida e apelação do autor não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos. 4. Recursos parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Na sessão de 02/08/2017, esta E. Terceira Turma exerceu juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil vigente (anterior art. 543-C, § 7º, II, da Lei nº 5.869/73), para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar provimento à apelação do contribuinte, majorando os honorários advocatícios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença, então mantida parcialmente, julgara extinta a execução fiscal considerando a pendência de recurso administrativo, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário executado. A União opôs embargos de declaração, alegando que o decisum, equivocadamente, consignou que o pedido de compensação estaria pendente de julgamento. Afirmou que a executada não tem direito à compensação, já que o provimento jurisdicional autorizava a compensação do indébito apenas com débitos do PIS, sendo que a presente execução tem por objeto débito de CSLL, ou seja, não abrangido pela decisão judicial na qual se baseou a executada para efetuar a compensação. Esta E. Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de deixar de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o v. aresto que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial. Conforme assentado no v. aresto ora embargado, o desfecho do processo administrativo constitui fato novo e de fundamental relevância para a questão, na medida em que analisado o pleito compensatório. Segundo consta, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, uma vez que a sentença, que autorizou a compensação, restringiu-a apenas com débitos do próprio PIS e o contribuinte pretendia compensar a contribuição ao PIS com a CSLL. Assim, o caso não seria de exercer a retratação, mas manter o v. aresto que deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, e julgou prejudicado o apelo do contribuinte. 3. Em que pese tenha constado da fundamentação do decisum que o caso é de não exercer o juízo de retratação, o dispositivo incorreu em erro material ao mencionar que o v. aresto a ser mantido negou provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, quando na verdade deu provimento. 4. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado, a fim de que passe a constar do dispositivo e ementa a seguinte redação: "O caso é de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se o decidido no v. aresto de fls. 243/246, que deu provimento à apelação fazendária e à remessa oficial a fim de determinar o prosseguimento do feito executivo. Desse modo, para sanar a omissão apontada, os presentes embargos declaratórios devem ser acolhidos para deixar de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o decidido no v. aresto de fls. 243/246".

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS - CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL - APREENSÃO DE ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO, PRODUTOS ACABADOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, ART. 333, § 5º, DECRETO 7.212/2010 (RIPI) - LICITUDE DO AGIR FAZENDÁRIO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Cuidando-se a parte impetrante de empresa que atua no ramo de industrialização, comércio atacadista, exportação e distribuição de aguardente, álcool etílico, licores e vinhos (também embalagens, matérias primas e produtos alimentícios e transporte de cargas), fls. 19, cláusula 1ª, estava inserida em rol de atividade empresarial que demandava registro especial. 2. Diante de irregularidade tributária, centrada no contumaz inadimplemento (débito superior a oito milhões de reais, item 3 de fls. 23), a Receita Federal cancelou o registro da parte apelante, fls. 23/25, decorrendo deste ato a apreensão de produtos, matéria-prima e material de embalagens, fls. 27/29, o que permitido pelo art. 333, § 5º, do Decreto 7.212/2010 (RIPI), base legal no Decreto-Lei 1593/77. 3. Prevendo o ordenamento que determinadas atividades tenham acompanhamento e tratamento diferenciado, o Estado, no seu dever de fiscalizar e punir, tem a discricionariedade de conceder ou não licença para a continuidade do mister empresarial, situação que não vulnera o princípio do livre exercício da atividade econômica, à medida que o próprio ordenamento impõe à Administração a organização e o regramento para o desempenho de determinada atividade, tanto quanto o estabelecimento de sanções. 4. Sem se adentrar à legalidade do gesto de cancelamento, soa objetivamente razoável que, se uma empresa está impedida de exercer o seu objeto, in casu, o engarrafamento de bebidas, não deva permanecer na posse de matérias-primas, produtos e material de embalagem que tenham relação com o mister vedado. 5. O objetivo da norma é evitar o desempenho clandestino da atividade cujo registro especial para atuação foi cancelado, cuidando-se de acessória sanção ao cancelamento, não havendo de se falar em malferimento aos direitos de propriedade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da vedação ao confisco, pois ao contribuinte foi dada oportunidade para regularizar o registro especial, fls. 29, ao passo que a discussão sobre a legalidade da tributação exigida ou sobre o registro, como descrito pelo próprio contribuinte, já foi alvo de insurgência, por meio de ação judicial competente. 6. Como bem apontado pela r. sentença, não se trata de apreensão de produtos para fins de condicionar o pagamento de tributo, mas de exercício do poder de polícia estatal, ao passo que a atividade empresarial deve observar as diretrizes normativas, sob pena de se criar sistema paralelo e que não atende aos interesses coletivos, mui bem sabendo a parte impetrante não existir direito irrestrito. 7. Registre-se, apenas a título ilustrativo, que a Suprema Corte já apreciou situação análoga, respaldando o cancelamento de registro especial, RE 550769, nesta linha também assentando compreensão esta C. Terceira Turma, AI 00301675820124030000, significando dizer inexistir mácula na decorrente apreensão dos bens implicados. Precedentes. 8. Como bem depreendido pelo E. Juízo a quo, em que pese o objeto social da parte impetrante também abranger outras atividades, que não o solteiro engarrafamento de bebidas, a via estreita do mandado de segurança não permite concluir que os materiais apreendidos estariam divorciados do mister cujo registro foi cancelado, tendo sido apresados : tonéis diversos contendo milhares de litros de bebidas, bebidas encaixotadas, galões de concentrados de uva, caramelo, extrato de guaraná, sacos de ácido cítrico, sorbato de potássio, metabissufito, citrato de potássio, benzoato sódio, caixas de corantes, sacos e tampas plásticas, lacres para garrafas, rótulos, adesivos e garrafas, tratando-se de materiais que, numa análise perfunctória, estão atrelados à produção de bebidas, ora pois, fls. 27/29. 9. Destaque-se que eventual sucesso contribuinte, em ações que discutem a legalidade do procedimento ou da tributação, em nada prejudica o exame do presente mérito, porque, se de êxito aquelas ações, decorrência lógica a liberação das mercadorias, não subsistindo a apreensão se não houver ilicitude ao agir fazendário, no que respeita à cobrança de tributos e ao cancelamento de registro, este último motivado pelo inadimplemento daqueles. 10. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÕES DOS RÉUS MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Não comprovadas as excludentes de ilicitude apontadas pelas defesas, descabe a absolvição penal com fundamento no artigo 386, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. 2. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (artigo 49 c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal). 3. Dosimetria readequada de ofício. 4. A pena de multa prevista no preceito secundário da norma não se confunde com a prestação pecuniária substitutiva, possuindo natureza distinta, não existindo vedação à aplicação de ambas, que ficam mantidas. 5. Recursos desprovidos. De ofício, reduzida a pena-base para 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa e a prestação pecuniária para dois salários mínimos destinados à União, tornando-se definitiva em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto e pagamento de 14 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo legal, mantendo, no mais, a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCABIMENTO QUANTO AOS REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO QUANTO À EXECUTADA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA). ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos devedores e responsáveis, nos termos do artigo 185-A do CTN. O pedido de indisponibilidade de bens dos representantes da pessoa jurídica executada deve ser rejeitado. - O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei n. 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/09. - Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. No caso específico dos autos, observo que não foi comprovada a ocorrência de qualquer infração a justificar a inclusão do nome dos representantes na CDA e no polo passivo do feito de origem, pelo que não há que se falar na indisponibilidade de bens dos diretores e representantes. - Entendimento diverso, contudo, deve ser destinado ao pedido de indisponibilidade de bens da devedora principal. Com efeito, pelo art. 185-A do CTN, quando o devedor tributário, após devidamente citado, não pagar o débito nem apresentar bens à penhora, bem como não forem localizados bens penhoráveis, o magistrado determinará a indisponibilidade dos bens e de direitos, até o valor do débito exigível, comunicando por meios eletrônicos aos órgãos e entidades respectivas (cartórios, instituições bancárias, dentre outros). - Diante disto, infere-se como condições antecedentes ao decreto de indisponibilidade: 1) a citação do executado, por Oficial de Justiça ou por edital; 2) a ausência de pagamento ou a não indicação de bens à penhora pelo devedor e; 3) não localização de bens penhoráveis, junto ao BACEN-JUD, aos Cartórios de Imóveis e ao DETRAN, devidamente comprovadas pela exequente. Especificamente no caso em comento, observa-se a realização de diligências por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens junto aos referidos órgãos em nome da executada principal, sem sucesso. Diante disso, a decretação da indisponibilidade de bens é medida que se impõe na espécie. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante laborava como agente comunitária de saúde perante o Município de Pariquera-Açu/SP, sob o regime celetista, passando para o regime estatutário por força da Lei Complementar Municipal n.º 002/2013 e da Portaria nº 463/2016. IV. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de regime jurídico faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual de caráter celetista por ato unilateral do empregador, sem justa causa, o que, mutatis mutandis, equivaleria à despedida sem justa causa elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. V. Remessa oficial a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADOS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULAR INTERNAÇÃO NO PAÍS, APREENDIDOS POR POLICIAIS MILITARES PRÓXIMO AO BALCÃO DE BAR PERTENCENTE AO RÉU, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONDUTA DEVIDAMENTE TIPIFICADA NO ARTIGO 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL NÃO INCIDENTES NA HIPÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO INEQUÍVOCO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL JÁ APLICADA NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal (redação vigente à época dos fatos). 2. Em suas razões de apelação (fls. 194/196), a defesa de IDALECIO PEDROSA MOREIRA pleiteia a reforma da r. sentença, para que o réu seja absolvido em razão de alegada falta de provas da autoria (com fulcro no artigo 386, IV e V, do Código de Processo Penal), bem como da atipicidade material dos fatos imputados na denúncia, à luz dos princípios da insignificância e adequação social (com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal). 3. No caso em tela, cuida-se de hipótese de contrabando especificamente descrita no artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), imputando-se ao acusado a condutas de expor à venda, no exercício de atividade comercial, próximo ao balcão de seu próprio bar, 692 (seiscentos e noventa e dois) maços de cigarros da marca "Eight", de procedência paraguaia, desacompanhados de qualquer documentação legal comprobatória de regular internação no país. 4. Com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, passou-se a adotar a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não de descaminho, como pretende, sem razão, o apelante. 5. Vislumbrando-se a prática do crime de contrabando, resta inaplicável, no caso em apreço, o princípio da insignificância (ou mesmo o da adequação social), independentemente do valor dos tributos, em tese, iludidos, ou de possível reiteração delitiva do acusado, na medida em que o bem jurídico penalmente tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas, a despeito do sustentado pela defesa em suas razões de apelação de fls. 194/196. 6. Diversamente do pugnado pela defesa, os elementos de cognição apontam que "IDALECIO", de forma livre e consciente, em 29/04/2011, expôs à venda 692 (seiscentos e noventa e dois) maços de cigarros da marca "Eight", de origem paraguaia, desacompanhados de qualquer documentação legal, próximo ao balcão de seu próprio bar, situado na Estrada Canal Cocaia, 1476, no Município de São Paulo, os quais vieram a ser apreendidos, na mesma ocasião e local, por policiais militares em patrulhamento ostensivo, juntamente com oito máquinas caça-níqueis objeto do Termo Circunstanciado n. 53/2011 (fls. 46/48). 7. Não há dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, restando configurado o dolo inequívoco de "IDALECIO" em relação à prática do crime capitulado no artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 8. De resto, verificou-se que a dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo Juízo de 1º grau, de tal modo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu restou fixada no mínimo legal, em regime inicial aberto, e substituída, na forma do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. 9. Apelo da defesa não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PELA ABSOLVIÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. 1. A ré foi denunciada em razão de ter apresentado laudos médicos falsos, para fins de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, que resultou em prorrogação do benefício sem sua conversão. 2. Imputada à parte ré a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por farta documentação juntada aos autos, a saber, as declarações prestadas pelos médicos envolvidos, em juízo e em sede policial, todas guardando harmonia entre si, bem como a perícia grafotécnica - Laudo nº 22/2010 - PIC - 2º BPE - de fls. 20/25 e 94/99. 5. Quanto à autoria, tem-se que a ré afirmou em sede judicial que foi ela mesmo quem entregou os laudos falsos ao médico perito que a atendeu no dia (mídia audiovisual a fls. 268). Luis Petrônio da Gama Rodrigues, médico perito que atendeu a ré em perícia no dia 27/09/2010, às 11:59, atestou em sede policial (fls. 50/53) e judicial (mídia audiovisual a fls. 228) que foi a ré que lhe entregou os três laudos falsificados. 6. Quanto ao dolo específico, além de todo o indicativo que pode ser extraído do arcabouço probatório, tem-se o fato de que a ré, em seu interrogatório, confrontada com as inconsistências e contradições de sua versão dos fatos, acabou por confessar a ciência do teor de falsidade dos relatórios e, portanto, o dolo em sua conduta, sob a justificativa de que a empresa para a qual trabalhava encontrava-se com suas atividades encerradas, de tal sorte que não retornaria ao trabalho, mas sim ficaria desempregada, bem assim, que estava se separando de seu marido, única fonte de seu sustento, encontrando-se, portanto, em situação desesperadora, o que justificaria sua conduta delitiva. 7. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante as consequências do crime- uma circunstância do artigo 59 do Código Penal. Ausentes agravantes genéricas, presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), reduzida a pena em 1/6 (um sexto), para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. O valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dada a impossibilidade de se aferir a situação econômica da ré. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 8. Fixado o regime aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", e § 3º, do Código Penal. 9. Substituída a pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 46 do Código Penal, pelo período equivalente à pena privativa de liberdade, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, principalmente quanto à entidade para a prestação de serviços (artigos 46, § 4º e 55), e a segunda, em prestação pecuniária, à União Federal, correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente na data de seu cumprimento. 10. Apelação da defesa parcialmente provida para refazimento da dosimetria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DESCAMINHO PARA O DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ANTIGO §2º DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A materialidade delitiva do crime de descaminho ficou demonstrada pelo Relatório de Fiscalização RPF nº 0817600-00027/01, na qual se constatou a ocorrência de sonegação de impostos nas importações realizadas por meio da empresa administrada pelo réu. Apurou-se que, mediante apresentação das Declarações de importação nº 06/0349255-2, 06/0626880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6, 06/0505413-9, 07/1732684-8, o réu iludiu R$ 29.609,19 (vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos). Ademais, é possível confirmar a materialidade delitiva por meio o laudo merceológico e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal referente à Declaração de Importação nº 07/1402000-6. II. A inexistência de laudo merceológico das mercadorias dispostas nas DI's nº 06/0349255-2, 06/0626880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6, 06/0505413-9, 07/1732684-8 não impede o reconhecimento do crime de descaminho. III. No caso dos autos, os tributos iludidos superam o mínimo legal, tendo em vista a obrigatoriedade de se considerar a totalidade dos tributos sonegados de todas as importações. Considerando o montante dos tributos sonegados, bem como a habitualidade delitiva em razão das 8 (oito) importações realizadas, é de rigor afastar o princípio da insignificância. IV. No caso em tela, o crime descaminho previsto no artigo 334 do Código é especial em relação ao crime disposto no artigo 2º, I, da lei nº 8.137/90, pois a supressão do tributo ocorre na entrada da mercadoria em território nacional, não sendo possível, portanto, desclassificá-lo. V. A autoria delitiva restou cabalmente demonstrada. Mediante o subfaturamento e a ocultação do real adquirente das importações, o réu iludiu o pagamento de impostos, não se sustentando a argumentação de ausência de dolo, tendo em vista que o réu era o responsável legal e administrador da empresa GC Tech e beneficiou-se das importações fraudulentas. VI. O montante de tributos sonegados referente ao subfaturamento é de R$ 10.763,64 (dez mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o montante de tributos sonegados relativo à ocultação do real adquirente é de R$ 18.845,55 (dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo assim, infere-se que todas as informações falsas foram inseridas nas Declarações de Importação com fito de iludir o pagamento de tributos e, portanto, tais condutas foram absorvidas pelo delito de descaminho. VII. No que tange às importações representadas pelas Declarações de Importação DI nº 06/0349255-2, 06/062880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6 e 07/1402000-6, verifica-se a causa de aumento de pena disposta no antigo §2º do artigo 334 do Código Penal, tendo em vista que essas importações se deram por meio de transporte aéreo. Assinala-se que a norma em questão não restringe sua incidência a voos clandestinos. Destarte, não cabe ao intérprete restringir sua aplicação somente a voos irregulares. Esse é o posicionamento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. VIII. A continuidade delitiva está caracterizada no caso em tela. Embora jurisprudência dos Tribunais Superiores oriente no sentido da não aplicação da referida benesse quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar 30 (trinta) dias, a especificidade do caso exige a modulação de tal entendimento, à medida que todos os crimes foram praticados em semelhantes condições, lugar e modo de execução. IX. Sendo assim, majorando a pena mais grave (dois anos) em 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do Código Penal, resulta definitiva a pena do réu em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. Considerando a pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como seus antecedentes, é adequado substituí-la por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos à União Federal e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, à razão de 7 (sete) horas semanais, cabendo ao juiz da execução penal definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. X. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que absolveu os corréus APARECIDO e RONALDO e condenou o acusado JOSÉ APARECIDO como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Materialidade delitiva comprovada pelo processo administrativo, segundo o qual a segurada Regina Fadoni, obteve de forma fraudulenta o benefício da aposentadoria por idade (intermediado por APARECIDO CACIATORE, RONALDO APARECIDO MAGANHA e JOSÉ APARECIDO DE MORAIS), apresentando para tanto declaração de atividade rural em regime de economia familiar referente a período em que não desenvolveu o efetivo labor no campo, mantendo o INSS em erro no período de 15/10/1999 a 30/04/2001, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 2.938,69. 3. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta suficientemente evidenciada nos autos em relação aos réus, consoante robusta e harmônica prova material e testemunhal coligida aos autos, porquanto, dentre outros documentos, a segurada foi aliciada e auxiliada por RONALDO a requer aposentadoria por idade, tendo instruído o requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS, com declaração do Sindicato dos Empregadores Rurais de Igaraçu do Tietê /SP, preenchida por APARECIDO e subscrita por JOSE APARECIDO. 4. Dosimetria. A obtenção de vantagem, considerada pelo Juízo de primeiro grau dentre outras circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperação da pena-base, é ínsita ao tipo penal, de natureza patrimonial. Além disso, "a despreocupação do agente" ante o fato de a conduta ter causado prejuízo ao Erário, é circunstância inerente ao crime, razões pelas quais reduzo a pena-base. 5. Apelo ministerial provido. Apelo defensivo de Jose Aparecido parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em obscuridade ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Acresça-se, a propósito, que a matéria ora ventilada, acerca dos critérios atinentes à fixação da verba honorária, foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá restou assentado a condenação da União Federal "ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 100.000,00, com posição em dezembro/2015 -, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º c/c o § 3º, inciso I, do atual Código de Processo Civil.". 4. Todavia, não merece prosperar o argumento alinhado nos presentes aclaratórios, uma vez que os critérios do escalonamento na fixação da verba honorária de que cogita o § 5º do artigo 85 do CPC incidem, sucessivamente, quando ultrapassados os limites fixados pelo § 3º, o que, in casu, não restou evidenciado - valor atribuído à causa, que serviu de parâmetro para o respectivo arbitramento dos honorários advocatícios, não ultrapassa os duzentos salários mínimos, anotado no inciso I do § 3º do referido dispositivo legal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTEGRAÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPACTO NA ECONOMIA FAMILIAR. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.470/2011. PRINCÍPIOS. SELETIVIDADE. DISTRIBUTIVIDADE. CONTRAPARTIDA. CONVENÇÃO. REGULAMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - Eis a redação do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998: "XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;" - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Digno de nota é o artigo 4º, § 1o , do Decreto nº 6214/2007: "Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade." (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Mas é preciso consignar que não cabe ao Poder Executivo, por meio de decretos, interpretar as normas constitucionais e legislação federal ordinária, sob pena de se torna ilegal, porque regulamento autônomo. Consequentemente, a solução da controvérsia prescinde do apelo às regras regulamentares. - Outrossim, deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - No caso vertente, a parte autora, nascida em 28/01/1994, requereu o benefício de amparo social por ser deficiente. E a deficiência vem comprovada no laudo médico pericial (f. 145/147), que revela ter o autor retardo mental grave, desde o nascimento, com alteração comportamental (F72.1). - Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social (f. 127/130) revela que a parte autora reside com o pai, um irmão maior e a avó, sobrevivendo naquela época da aposentadoria da avó, no valor de um salário mínimo, além da ajuda de terceiros. Concluiu a assistente social que o autor vive em situação de vulnerabilidade social. - Entretanto, nos termos do artigo 20, § 3º, da LOAS, o requisito da miserabilidade não está comprovado durante todo o tempo de tramitação deste feito. Ocorre que o estudo social foi realizado em 19/8/2011, de modo que não se sabe a situação econômica do autor no período posterior. Infelizmente a morosidade judicial causa graves danos às partes, inclusive em matéria probatória. - E considerando que o pai do autor voltou a contribuir para a previdência social em 11/2013, mantendo as contribuições até a presente data; e considerando a idade laborativa do irmão, lícito é inferir que não há mais falar-se em hipossuficiência a partir de 11/2013 (vide CNIS), devendo o termo final dar-se em 31/10/2013. - Importa ainda registrar que a genitora do autor, que vive em São Paulo, tem dever de prestar alimentos. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - A DIB não poderia ser fixada antes de 31/8/2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.470 (vide supra), mas como o autor atingiu 16 (dezesseis) anos em 28/01/2010 (vide tópico supra, "CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS") deve ser fixada a DIB em tal data. Assim, não é possível acolher a pretensão ministerial de retroação da DIB à DER, porque naquela época ainda não havia entrado em vigor a Lei nº 12.470/2011. - As normas constitucionais as previstas no artigo 203, II e 227, da CF/88, não são decisivas na solução da presente controvérsia, por se situarem na área reservada aos princípios constitucionais. Por outro lado, o fato de a proteção às crianças em adolescentes estar hospedada no inciso II, e não no inciso V, do artigo 203 da CF/88, indica que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada não foi concebido para o atendimento de tais necessitados. - Entendimento contrário também implicará ofensa aos princípios da seletividade e distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal), das prestações da seguridade social. - Nesse diapasão, a extensão do benefício assistencial às crianças e adolescentes, anteriormente à vigência do artigo 12.470/2011, implica violação da regra da contrapartida, conformada no artigo 195, § 5º, da Constituição da República. - A definição de pessoa com deficiência trazida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (01/8/2008), posteriormente introduzida no Brasil pelo Decreto nº 186/2008, publicado em 10/7/2008, não influi na apuração do termo inicial do benefício ora em análise. Isso porque a definição trazida pela convenção não era aplicada à Assistência Social, ao menos para os fins assistenciais (ou seja, do benefício de amparo social), até que a Lei nº 12.470/2011 incorporasse os fundamentos da convenção, afastando o requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. - Agravo interno desprovido.