JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL E JUROS CORRESPONDENTES. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM, CONFORME DISPOSTO NO RESP 1.147.191. ART. 509, I, DO CPC/15. SÚMULA 344 DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. JUÍZO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1.Após julgamento sob o regime de recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que a incidência da multa prevista no art. 475-J do então vigente CPC/73 (art. 523, § 1º, do CPC/15) pressupõe a liquidez e certeza do titulo judicial a ser adimplido. Precisado o quantum debeatur na fase de conhecimento ou dependente de mero cálculo aritmético simples, fica o devedor sujeito a multa de 10% sobre o mesmo caso não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados de sua intimação (REsp 1262933 / RJ / STJ - CORTE ESPECIAL / Min. Luis Felipe Salomão / DJe 20/08/2013, REsp 940.274/MS / STJ - Corte Especial / Min. João Otávio de Noronha / DJe 31.05.10 e arts. 513, § 2º, e 523). Por seu turno, sendo necessária a liquidação do julgado ou indispensável a realização de cálculos mais elaborados, somente após a delimitação do quantum e intimado o devedor passa a correr o prazo previsto no art. 475-J para o pagamento, sob pena da multa coercitiva. 2.A jurisprudência do STJ, com fulcro na mesma fundamentação, vem reiteradamente reconhecendo que a complexidade dos cálculos exigidos na matéria invoca a necessidade de prévia liquidação para o devido cumprimento da sentença, afastando a possibilidade de sua efetivação na forma simplificada. Por conseguinte, em obediência aos julgados apontados, reconhece-se a aplicação do art. 509, I, do CPC/15 na matéria (liquidação por arbitramento) - mantida a necessidade de a ELETROBRÁS apresentar os dados relativos aos empréstimos compulsórios, na forma do art. 510 -, tendo por fundamento a complexidade dos cálculos a serem realizados, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Fica ressalvado, porém, o teor da Súmula 344 do STJ, no sentido de que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 3. Dado o exercício do juízo de retratação e a parcial procedência do pleito consubstanciado em agravo, afasta-se a condenação da ELETROBRÁS ao pagamento de honorários advocatícios em grau recursal.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT AJUIZADO POR ALIENÍGENA (QUE ROMPEU VÍNCULO CONJUGAL COM MULHER BRASILEIRA) PARA OBTER REFÚGIO POLÍTICO NO BRASIL E VISTO PERMANENTE, RESTANDO OBSTADA A SUA EXPULSÃO MOTIVADA PELA SUPRESSÃO DA JUSTIFICATIVA LEGAL QUE AUTORIZAVA A ESTADA DELE NO PAÍS (CASAMENTO COM BRASILEIRA). ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE SUSTENTA DOIS FILHOS MENORES E MANTÉM RELACIONAMENTO COM ELES. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE REFÚGIO POLÍTICO, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FOR TOMADA SOBRE O PRETENDIDO REFÚGIO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO CONCEDER VISTO DE PERMANÊNCIA A ESTRANGEIROS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ABONA AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE DE QUE ESTARIA A MERECER A PROTEÇÃO DO ART. 75 DA LEI 6.815/80. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Se é da atribuição administrativo do Comitê Nacional para os Refugiados/CONARE analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, não tem qualquer possibilidade jurídica o pleito do impetrante em atropelar a competência desse órgão do Ministério da Justiça, pretendendo que o Judiciário invada atribuição do Poder Executivo e aprecie - em sede de mandado de segurança onde se admite apenas a prova documental pré-constituída - a condição de "refugiado" que o alienígena invoca para si, limitando-se a sugerir que por ser homossexual e cristão, seria condenado à morte em sua terra natal (Iêmen do Sul) caso fosse deportado para lá. Não é tarefa do Judiciário - cujos membros não detém mandato popular - resolver questões de cunho político relacionadas com a soberania nacional e até as relações com Estados estrangeiros, tarefa que a Magna Carta atribui a outro segmento dos poderes do Estado. É certo que, após a decisão proferida pelo órgão competente, o Judiciário poderá perscrutar o sucedido na negativa de concessão do refúgio, mas ainda assim só poderá fazê-lo restritivamente, atuando no plano da legalidade e fora do espectro discricionário do ato do Poder Executivo, não competindo ao Judiciário substituir o órgão competente do Executivo para analisar de antemão as condições enfrentadas pelo estrangeiro e caracterizá-lo ou não como refugiado. Aproveitamento das lições auridas do STF no julgamento da Extradição nº 1.085 (caso Cesare Battisti). 2. As hipóteses previstas no art. 1º da Lei 9.474/97 - o fundado temor de perseguição calcada por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou por generalizada violação a direitos humanos - demandariam para sua configuração acentuada dilação probatória não suportada pela via mandamental, reforçando a inadequação do pedido. Precedente do STJ (MS 201102310080 / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA / DJE DATA:25/03/2013). 3. Pleito de concessão de visto permanente: apresenta idêntica situação, visto inexistir nos autos prova de que o impetrante solicitou o visto junto à Administração. Logo, não há ato administrativo algum - ou sua pendência - a ensejar o controle de legalidade pelo Judiciário. Ademais, a verificação das condições para a concessão do visto demandariam dilação probatória também não suportada pela via mandamental. Precedentes. 4. O pedido de anulação do ato de notificação para saída do país sob pena de deportação, e afastamento da retenção de seu documento de identificação, tem por fundamento - além da suposta condição de refugiado e do suposto direito ao visto permanente - a necessidade de permanência do impetrante em território nacional para a manutenção da subsistência dos filhos aqui havidos, já que nos termos do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80, não sofre a pena de expulsão o estrangeiro que mantiver sob sua guarda e dependência econômica filho brasileiro, requisitos cumulativos. Segundo posição da Primeira Seção do STJ, o termo "guarda" relaciona-se à existência de convivência sócio- afetiva entre o estrangeiro e seu filho que mereça preservação em prol do interesse do menor (precedentes). 5. Na espécie, há nos autos documentação que compromete a seriedade e o cabimento do pedido: foi trazida aos autos declaração de sua ex-cônjuge HUDA KHALIL ABDUL GHANIB onde, em 25.09.12, afirmou perante a Delegacia de Polícia de Imigração que seu filho mais velho começou a apresentar comportamento indicativo de abuso sexual por parte do pai no período de visitação; a mesma HUDA KHALIL ABDUL GHANIB ainda registrou perante a Polícia que a visita do impetrante aos filhos já não ocorria há mais de um ano. A delação foi corroborada por relatório assinado por psicólogo com indicação de registro profissional (fls. 66/69). Retomando as alegações agora perante o Delegado Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, em maio de 2015, foi iniciado o procedimento de deportação contra o qual o impetrante se insurge (fls. 70/73). Essas informações prestadas lançam fundada dúvida sobre a suposta "boa" relação entre o impetrante e seus filhos, de modo a justificar o óbice à saída do impetrante do território nacional, motivada por não mais existir a condição que mantinha vigente seu visto de permanência - o casamento com cônjuge brasileiro. Somente por meio de profunda instrução probatória a dúvida poderia ser sanada, mas isso não é possível em sede mandamental. 6. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRAUMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO, QUANDO O AUTOR "TERIA" SIDO COMPELIDO A PRATICAR ATOS DE DEFESA DA REVOLUÇÃO DE 1964 E DO ESTADO AUTORITÁRIO, DESCONFORMES COM SUAS CONVICÇÕES. MERA AVENTURA PROCESSUAL, A SER COACTADA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA À LUZ DO DECRETO 20.910/32. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização interposta em 7/8/2009 por JUARES TELES DA SILVA, com vistas à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no período em que prestou serviço militar obrigatório, ocasião em que foi compelido a executar ordens que estão desabrigadas do contexto do referido ofício. Afirma que foi incorporado em 15/5/1965 e licenciado em 14/5/1966, sendo este período compreendido na ditadura militar implantada no ano de 1964, sofrendo, assim, a truculência de seus membros que lhe impunham deveres alheios à finalidade precípua do serviço militar obrigatório, causando-lhe lesões de ordem moral, não especificadas na legislação especial que tratou apenas da lesão de direito material. Alega que foi obrigado, por imposição da hierarquia militar, a exercer atribuições aduaneiras em barreiras permanentes na região da fronteira com o Paraguai, sendo obrigado a proceder à vistoria de veículos, muitas vezes de parentes e amigos, criando um inominável constrangimento, pois passou a ser visto como agente da ditadura militar, além da exposição ao contato com facínoras de alta periculosidade, o que lhe acarretou ansiedade, insegurança e instabilidade emocional que perduraram por vários anos após a dispensa do serviço militar obrigatório. Narra que era exposto à prepotência dos apaniguados da ditadura militar; submetido à realização de incursões para prisões dos inimigos do regime; obrigado a correr pela cidade em agrupamento organizado exaltando a "Revolução Redentora", o que não correspondia com o ideal dos soldados em serviço militar obrigatório. Fundamenta seu pedido no artigo 5º, X da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil. 2. O autor não sofreu nenhuma das ações previstas no rol do artigo 2º da Lei nº 10.559/02, não podendo, por conseguinte, ser declarado anistiado político. A experiência supostamente vivenciada pelo apelante e narrada nos autos, que sequer restou demonstrada, passa muito ao largo da violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção, relativos aos danos decorrentes de tortura, perseguição e prisão por motivos políticos. 3. Plena incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê prazo prescricional de 5 anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Portanto, independentemente do termo inicial a ser considerado - o suposto ato prejudicial (consoante considerado na r. sentença), ou a data da publicação da Constituição Federal (uma vez que, tratando-se de ação que busca a reparação por dano decorrente de atos estatais praticados durante o regime de exceção, não há como analisar a prescrição tendo como termo inicial momento anterior à reintrodução do regime democrático) ou, ainda a data da publicação da Lei nº 10.559/02 (14/11/02) - a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Precedentes desta Corte Regional: AC 00035552720094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 5/11/2015, e-DJF3 12/11/2015; AC 00034995720104036002, QUARTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, j. 11/9/2014, e-DJF3 25/9/2014; AC 00035405820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 22/5/2014, e-DJF3 13/6/2014; AC 00036046820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 24/5/2013, e-DJF3 7/6/2013; AC 00035449520094036002, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, j. 2/8/2012, e-DJF3 10/8/2012; AC 00034695620094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, j. 22/3/2012, e-DJF3 30/3/2012. 5. Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE TRAUMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DURANTE O REGIME DE EXCEÇÃO, QUANDO O AUTOR "TERIA" SIDO COMPELIDO A PRATICAR ATOS DE DEFESA DA REVOLUÇÃO DE 1964 E DO ESTADO AUTORITÁRIO, DESCONFORMES COM SUAS CONVICÇÕES. MERA AVENTURA PROCESSUAL, A SER COACTADA COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA À LUZ DO DECRETO 20.910/32. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de indenização interposta em 3/8/2009 por LUIZ FALCÃO CAPILÉ, com vistas à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais sofridos no período em que prestou serviço militar obrigatório, ocasião em que foi compelido a executar ordens que estão desabrigadas do contexto do referido ofício. Afirma que foi incorporado em 16/1/1976 e licenciado em 16/11/1976, sendo este período compreendido na ditadura militar implantada no ano de 1964, sofrendo, assim, a truculência de seus membros que lhe impunham deveres alheios à finalidade precípua do serviço militar obrigatório, causando-lhe lesões de ordem moral, não especificadas na legislação especial que tratou apenas da lesão de direito material. Alega que foi obrigado, por imposição da hierarquia militar, a exercer atribuições aduaneiras em barreiras permanentes na região da fronteira com o Paraguai, sendo obrigado a proceder à vistoria de veículos, muitas vezes de parentes e amigos, criando um inominável constrangimento, pois passou a ser visto como agente da ditadura militar, além da exposição ao contato com facínoras de alta periculosidade, o que lhe acarretou ansiedade, insegurança e instabilidade emocional que perduraram por vários anos após a dispensa do serviço militar obrigatório. Narra que era exposto à prepotência dos apaniguados da ditadura militar; submetido à realização de incursões para prisões dos inimigos do regime; obrigado a correr pela cidade em agrupamento organizado exaltando a "Revolução Redentora", o que não correspondia com o ideal dos soldados em serviço militar obrigatório. Fundamenta seu pedido no artigo 5º, X da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil. 2. O autor não sofreu nenhuma das ações previstas no rol do artigo 2º da Lei nº 10.559/02, não podendo, por conseguinte, ser declarado anistiado político. A experiência supostamente vivenciada pelo apelante e narrada nos autos, que sequer restou demonstrada, passa muito ao largo da violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção, relativos aos danos decorrentes de tortura, perseguição e prisão por motivos políticos. 3. Plena incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê prazo prescricional de 5 anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Portanto, independentemente do termo inicial a ser considerado - o suposto ato prejudicial (consoante considerado na r. sentença), ou a data da publicação da Constituição Federal (uma vez que, tratando-se de ação que busca a reparação por dano decorrente de atos estatais praticados durante o regime de exceção, não há como analisar a prescrição tendo como termo inicial momento anterior à reintrodução do regime democrático) ou, ainda a data da publicação da Lei nº 10.559/02 (14/11/02) - a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Precedentes desta Egrégia Corte: AC 00035552720094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 5/11/2015, e-DJF3 12/11/2015; AC 00034995720104036002, QUARTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, j. 11/9/2014, e-DJF3 25/9/2014; AC 00035405820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 22/5/2014, e-DJF3 13/6/2014; AC 00036046820094036002, QUARTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, j. 24/5/2013, e-DJF3 7/6/2013; AC 00035449520094036002, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, j. 2/8/2012, e-DJF3 10/8/2012; AC 00034695620094036002, TERCEIRA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLAUDIO SANTOS, j. 22/3/2012, e-DJF3 30/3/2012. 5. Apelação improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na fixação do local de domicílio familiar para prestação de serviços à comunidade como pena alternativa à privação da sua liberdade, e não o de domicílio funcional. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (2,058g de cocaína - massa líquida) justificam a aplicação da pena-base. Precedentes. 3. Correta a aplicação da confissão espontânea que se aplica no patamar de 1/6. Precedentes. Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. A distância que seria percorrida no transporte da droga não justifica aumento maior. Presente apenas uma das causas indicadas no art. 40 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 5. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

FGTS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FILIADOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE SALDO DO FGTS. LIMITAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Ajuizada a ação como "ação civil coletiva", objetivando correção de saldo das contas de FGTS dos filiados do sindicato autor, não incide a restrição do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985, porquanto o diploma legal disciplina a ação civil pública. 3. O inadequado nome jurídico atribuído à ação pelo autor não se revela como óbice à obtenção da prestação jurisdicional invocada. 4. Verificada a legitimidade do Sindicato autor para postular correção de saldos de FGTS de seus filiados, bem como as demais condições da ação, deve o feito prosseguir pelo rito ordinário, em homenagem aos princípios processuais da instrumentalidade, da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. Precedentes iterativos jurisprudenciais. 5. Apelação do autor a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SFH - LEI Nº 9.514/97 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. IV - Conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel, o agravante foi devidamente intimado para purgação da mora, todavia, o mesmo deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. V - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VI - No que concerne à alegação atinente à necessidade de nova notificação extrajudicial quanto à renegociação da dívida proposta pela CEF, tal argumento só teria sentido se houvesse a efetiva intenção de purgar a mora. Precedentes desta C. Turma: AC 00244582720024036100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJU DATA:06/09/2007, p. 644; AC 00133531420064036100, Rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF, DJF3 DATA:14/08/2008. VII - Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 9.514/97 - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. III - Ademais, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. IV - Conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel, o agravante foi devidamente intimado para purgação da mora, todavia, o mesmo deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. V - Registre-se que não há nos autos qualquer documento que infirme as informações constantes na referida averbação da matrícula do imóvel. VI - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VII - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. VIII - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. LEI Nº. 8.620/93 e LEI Nº 10.035/2000. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual, rejeito a arguição do INSS para conhecimento do reexame necessário. - A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A Lei nº 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT, determina que a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - A sentença proferida na esfera trabalhista , não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. - Referida decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. - A correção monetária, deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - O valor devido deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. - Rejeitado o pedido de apreciação do reexame necessário. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a questão levantada pela embargante, restando consignado tanto no seu relatório como no voto e na ementa, respectivamente, que: "A Vice-Presidência deste Tribunal reconsiderou a decisão recorrida e determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação no que tange ao regime jurídico aplicável à compensação, a teor do disposto no art. 543-C do CPC/73, tendo em vista o julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.137.738/SP (fls. 824vº). (...)"O presente mandado de segurança foi impetrado em 13/06/97, aplicando-se, na compensação, o art. 74, da Lei n.º 9.430/96, em sua redação original(fls. 826). (...)"2. O presente mandado de segurança foi impetrado em 13/06/97, aplicando-se, na compensação, o art. 74, da Lei n.º 9.430/96, em sua redação original" (fls. 827). 2. Portanto, restou claro dos trechos acima colacionados que o juízo de retratação só tratou da questão referente ao regime jurídico aplicável à compensação, afastada, assim, qualquer dúvida quanto à coisa julgada material no tocante à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88 e à prescrição. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido examinou toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, de modo fundamentado e coeso, expondo com clareza as razões da conclusão alcançada, não se verificando a alegada ofensa às disposições contidas no art. 85 do CPC/15, arts. 3º e 19 da Lei nº 7.347/85 ou nos arts. 4º, VII e 14, § 1º da Lei nº 6.938/81. 2. O que se percebe é que as razões veiculadas nos aclaratórios, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. Desse modo, divergindo a embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA FIXADA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 579.341 /RS. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA NO TEMA 96. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. A matéria já foi objeto de julgamento de mérito ocorrido em 19.04.2017 (publicado em 30.06.2017, no DJe-145), ocasião na qual o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da análise do Recurso Extraordinário nº 579.341/RS, com Repercussão Geral reconhecida sob o Tema 96, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Nesse sentido: Ap 00022047420054036126, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018; Ap 00360890820024039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2018. 4. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Preliminar da apelação da parte autora acolhida. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito das apelações.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente, nos termos da Súmula nº 435/STJ e do disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78. Assentou, ainda, que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos artigos 1.033 à 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. - No caso, consta da ficha cadastral JUCESP a anotação do distrato social datado de 10/11/2008 (fl. 69). Entretanto, à vista dos débitos apontados nas CDA, referentes às multas punitivas imputadas pela embargante, bem assim anuidades relativas ao período de agosto de 1997 a abril de 2002 (fls. 03/09), afiguram-se violados os ritos e formalidades previstos nos artigos 1.033 à 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, porquanto não houve a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, situação que, à luz do precedente colacionado, configura infração à lei factível de configurar a dissolução irregular da executada. - Assim, a mera anotação do distrato social não exime o sócio da responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica, já que aquela corte superior explicitou no julgado em comento que o suporte dado pelo artigo 135, inciso III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo artigo 10, do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158, da Lei n. 6.404/78 no âmbito não-tributário, ou seja, viabiliza-se o redirecionamento na situação em que houve dissolução irregular. - Embargos de declaração acolhidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A importação irregular de cigarros de origem estrangeira por pessoa não autorizada com intuito comercial configura crime de contrabando. 2. Os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal do contrabando são a ordem econômica, a saúde e a segurança públicas. 3. Tratando-se de mercadoria proibida, não há crédito tributário e, em consequência, não se aplica o princípio da insignificância. 4. Incabível a concessão do "sursis" processual pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 5. Provada a existência do crime, a autoria e o dolo do réu, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. 6. Inviável o pleito de cancelamento de uma das penas restritivas de direito impostas, pois a condenação foi superior a um ano. Inteligência do art. 44, §2º, do Código Penal. 7. O pedido de gratuidade judicial deverá ser apreciado na fase de execução da sentença, a mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 8. Apelação desprovida. Condenação mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MULTA E JUROS NÃO INCLUSÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO PRESTADOS. RECIBOS INIDÔNEOS. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA 1. Para fins de aplicação do princípio da insignificância, considera-se o valor fixado no momento da consumação do crime (constituição definitiva do crédito tributário), que corresponde ao valor principal do tributo suprimido ou reduzido, descontados juros e multa. 2. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. 6. Apelação de Roberto Alves provida. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e apelação de Adriana Saad Magalhães parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VISTO CONSULAR. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTADO. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE NORMAL. CONDUTA SOCIAL NÃO DESABONADORA. SEGUNDA FASE. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. REGIME ABERTO. APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O documento utilizado estava apto a ludibriar as autoridades, tanto que o acusado obteve êxito ao entrar no país por diversas vezes, só tendo sido descoberto por ter sido flagrado pelo crime de tráfico de drogas. Portanto, o meio utilizado possui toda a aptidão para ofender ou gerar perigo de lesão a bem jurídico, não havendo que se falar em crime impossível; 2. É preciso consignar que, por ser delito formal, qualquer que seja o montante da falsificação, há ofensa a bem jurídico e efetiva lesão à fé pública, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta em relação aos crimes de uso de documento falso; 3. É necessário reconhecer a existência de dois delitos, com dolos autônomos, ocorridos em momentos distintos, e com pluralidade de resultados, não havendo que se falar em crime único; 4. Se a defesa não se desincumbe de comprovar o preenchimento dos requisitos (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal), não se verifica o estado de necessidade. Meras alegações dissociadas do conjunto probatório não são aptas a demonstrar a ocorrência da causa excludente de ilicitude; 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados; 6. O apelante possuía plena ciência de que o visto com que procurou entrar no Brasil era falso, destinado a facilitar o crime de tráfico, e, mesmo que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo assumiu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas dos artigos 304 c.c. 297 do Código Penal; 7. Não é possível aumentar a pena-base do delito utilizando condições ínsitas (próprias) ao tipo penal praticado. Também não é possível aumentar a pena-base utilizando fatos ulteriores à prática do delito para justificar uma conduta social negativa. Pena-base fixada no mínimo legal; 8. Não se verifica motivo de relevante valor social ou moral que dê ensejo ao abrandamento da pena. Como é cediço, para a análise do relevante valor social leva-se em consideração interesses de ordem coletiva, já em relação ao valor moral, avaliam-se interesses de ordem pessoal. Na hipótese, não foram comprovados qualquer dos citados valores, impossibilitando a incidência da atenuante; 9. Com relação à causa de diminuição do estado de necessidade, além de não ter o agente comprovado a existência de perigo atual, também não demonstrou a inevitabilidade do perigo e da lesão. Infere-se que a prática do crime não era o único meio de que dispunha para sanar as dificuldades financeiras, razão pela qual não incide o redutor do artigo 24, §2º, do Código Penal; 10. O presente caso apresenta uma pluralidade de ações na prática de dois crimes da mesma espécie, bem como uma relação de continuidade, demonstrada pela semelhança nas condições de lugar e maneira de execução, o que autoriza o emprego do art. 71 do Código Penal, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto). Por consequência, fica afastado o concurso material de crimes; 11. Considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto. No particular, a pena concretamente aplicada e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime aberto, nos termos dos artigos 33, §2º, c, do Código Penal; 12. Perfeitamente cabível e suficiente para a reprimenda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo; 13. Apelação defensiva parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PRETERIÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Em preliminar, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que nos autos encontram-se elementos bastantes para uma decisão acertada. Nega-se, pois, seguimento ao agravo retido. 2. A transferência do médico Hélio Flávio Franciscon Filho para Votuporanga corresponde a um ato discricionário, praticado pelo INSS nos meandros da conveniência e da oportunidade, sendo defeso ao poder judiciário emitir juízo a propósito da atuação do administrador. 3. Não houve "atuação precária" do facultativo transferido para Votuporanga, pois o mencionado perito fazia parte dos quadros da autarquia. 4. Apenas para ilustração, o CNIS, anexado pela autarquia aos autos em sede de apelo, pode e deve ser extraído pelo juiz monocrático, a fim de se salvaguardar o erário e se coibir o enriquecimento ilícito do particular. Os direitos titularizado pelo INSS são indisponíveis. 5. Como a sentença foi proferida à luz do Código de Processo Civil Brasileiro ob-rogado, os honorários são arbitrados com base no direito adjetivo vigente àquela época. 6. Agravo retido não provido. Apelação do autor não provida. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME OBRIGATÓRIO DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Consoante reza o artigo 156 do CTN, a compensação é um dos meios de extinguir o crédito tributário (inciso II). 2. Os procedimentos de compensação adotados pela impetrante se compaginam com as exigências da receita e impedem a inscrição no CADIN. 3. A própria autoridade impetrada confirma, a fls. 333, que o comportamento da impetrante atende aos requisitos legais para extinguir o crédito tributário. 4. O mandado de segurança se mostra meio eficaz e célere para custodiar direitos e líquidos e certos, lesados ou ameaçados. 5. Remessa oficial não provida.