APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ANÁLISE DO AGRAVO RETIRO. 1.1 ASTREINTES. DECISÃO, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$100,00 (CEM REAIS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. MÉRITO. 2.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.2 MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.3 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.4 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.5 INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A APELANTE COMO DEVEDORA CONTUMAZ. 2.6 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). "[...] A existência de outros dois registros negativos de crédito em nome do apelante, não tem o condão de qualifica-lo como devedor contumaz, para afastar a indenização pleiteada nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque este entendimento deve ser aplicado com parcimônia e aos que têm extensa lista de negativações" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001480-0, de Porto União, j. 17-07-2012, de minha Relatoria). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042565-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080441-5, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - REFLEXO DA DIFERENÇA DEVIDA NOS TRIÊNIOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04). Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo pelo acolhimento de reclamações, ao determinar que os Juízos e Tribunais continuem aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079429-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEIXA DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL. REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESSE ASPECTO. [...] a existência conjunta de 4 (quatro) elementos autorizam a concessão do sobrestamento almejado pelo Inconformado. São eles: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos; c) perigo de dano de difícil reparação ao executado; e d) garantia do juízo da execução. DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL QUE FORMA, ADEMAIS, RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O QUANTUM EXEQUENDO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO SUSO APONTADO TEXTO NORMATIVO. RECOMENDADA SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL EXPROPRIATÓRIA. "O enunciado refere-se ao fato de o julgamento de uma causa pendente depender do julgamento de outra causa pendente. A dependência entre as causas pendentes deve ser compreendida como uma decorrência lógica: a solução de uma causa depende logicamente da solução que se dê a uma outra. Assim, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante." (DIDIER, Freddie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo de conhecimento. v. 1. 12ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 578) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088110-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202, INCISOS II E III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, INCISOS II E III DA LEF - MULTA MORATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE CONFISCO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM BASE NA TAXA DO SELIC - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. A emissão de notas fiscais indicando valores inferiores ao efetivamente praticado caracteriza infração tributária, autorizando o Fisco, com base no que dispõe o art. 148, do CTN, a arbitrar a base de cálculo do ICMS. Para tal arbitramento exige-se o processo administrativo em que se permita a ampla defesa do contribuinte. O devido processo legal administrativo e o contraditório devem ser considerados cumpridos, no entanto, se o contribuinte, ao assinar a notificação fiscal, ficou cientificado para impugnar o lançamento no prazo dado, e não exerceu seu direito de defesa. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Não caracteriza confisco a estipulação da multa moratória no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto arbitrado pelo fisco, porque, além de estar expressamente prevista em lei e ser adequada, não se confunde com tributo e, por esse motivo, sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não é inconstitucional a adoção da taxa do SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007976-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica." (STJ, EREsp 1134955 / PR, Relator Ministro Raul Araújo). CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR, EIS QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NºS 288 E 295 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas" (Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina). CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 762 DO CC/16. RECURSO DESPROVIDO. Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001228-4, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ABONO. MUNICÍPIO QUE REQUEREU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A COMPENSAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, QUANDO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE FINANÇAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NOVO PEDIDO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. APELO DESPROVIDO. A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu, citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré deve apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe é permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à correspondente prestação. (STJ, Embargos de Divergência em REsp n. 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071748-4, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELANTES QUE NÃO REVELAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, SENÃO DE UMA PEQUENA EMPRESA COM DIFICULDADES FINANCEIRAS, ATINGINDO O RESPECTIVO NÚCLEO FAMILIAR. RECORRENTES QUE SE FIZERAM REPRESENTAR POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 17, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. CASO CONCRETO EM QUE A EXPROPRIATÓRIA FOI APARELHADA COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, EXPRESSAMENTE INDICANDO QUE NÃO COMPORTA NOVAÇÃO E QUE ORIGINOU DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO (GIROPRÉ PARCELADO). EXECUÇÃO EXTINTA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE RECURSAL, ADMITINDO SEU PROSSEGUIMENTO, INCLUSIVE COM A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA, EM EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 286 E 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO DE PISO, POR CONSEQUÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE O APELADO OBSERVASSE A REFERIDA DECISÃO, REQUERENDO O QUE BEM ENTENDESSE DE DIREITO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DESATENDIDA. EMBARGADO QUE SIMPLESMENTE PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO SUPERADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 618, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 745, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DOS APELANTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES EM VALOR FIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 1997), COM TRÊS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071620-3, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado". (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046013-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário" (Apelação Cível n. 2010.070269-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.072221-3, de Canoinhas, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092955-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034406-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, teria origem em instalação de linha telefônica e de internet não finalizada pela ré. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/200 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028830-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018550-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECURSO ADESIVO DA RÉ RECONVINTE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PERPETRADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE RETÉM VERBA HONORÁRIA EM CERTA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DA COMPENSABILIDADE COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO MANDATÁRIA DE SEU CLIENTE EM OUTRA AÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIPULANTE DO RECEBIMENTO FINAL DOS HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RECEBIMENTO TOTAL DO BENEFÍCIO VISADO PELA MANDANTE. SEGUNDA LIDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DA EFETIVA EXPRESSÃO ECONÔMICA AUFERIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. PACTA SUNT SERVANDA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RETÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE DÍVIDA MANIFESTAMENTE ILÍQUIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A compensação é uma forma de extinção da obrigação, em que os titulares da relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores um do outro. Contudo, é da essencialidade desse tipo de extinção que ambos os créditos sejam líquidos." (AI n. 2010.039431-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 06.10.2010). RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006231-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA ENTABULADA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOI REQUESTADA. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033661-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA COMPANHIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS NA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DAS SANÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE IMPÕE À PARTE A PENALIDADE ESPECÍFICA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014352-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. "Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade". (Agravo de Instrumento n. 2010.082577-1, de Lages, Relator: Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-8-2011). (Agravo de Instrumento n. 2010.068429-2, de São Carlos, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-10-2011). VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024504-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Alegado defeito apresentado em veículo, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, durante o prazo da garantia. Demanda que visa a restituição dos valores pagos, a indenização por danos morais e o ressarcimento pelos lucros que supostamente o autor deixou de auferir. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066569-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO REQUERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM AMBOS OS PACTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO LIMITAÇÃO, ENTRETANTO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 205, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/2002. INAPLICABILIDADE. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A TARIFAS E ENCARGOS INCIDENTES EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. AUTORA QUE DELIMITOU O PEDIDO EXORDIAL. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013633-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).