REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042467-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO E FINANCIADO. VEÍCULO APREENDIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CHASSI ADULTERADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REVENDEDORA QUE RESPONDE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO. DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE UMA VEZ DESFEITO O NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR O TRATO ACESSÓRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ AYMORÉ. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. PETIÇÃO FIRMADA PELOS PROCURADORES DAS PARTES OS QUAIS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ REVENDEDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007459-6, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS MESMO APÓS RESULTADO DO EXAME DE DNA POSITIVO. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo julgador sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035671-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO, INEXITOSA DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA REGRA DE JULGAMENTO DO ÔNUS OBJETIVO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO À PARTE DO PREJUÍZO PELA INCOMPLETUDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085102-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048769-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA IMPORTÂNCIA DE 6,43 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADA A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, PORQUE EXCESSIVOS NO MONTANTE ATUAL. ÚNICO CONTRACHEQUE JUNTADO PELO AUTOR QUE É DO MESMO PERÍODO NO QUAL FOI REALIZADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA PACTUADA. ALEGADA MENOR NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS DESDE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIMINUIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS GASTOS EXTRACURRICULARES, UMA VEZ QUE DEIXARAM DE FREQUENTAR CURSO DE INGLÊS E AULAS DE BALÉ. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU REALIZADA EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAR A MENOR NECESSIDADE DAS FILHAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039782-7, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILITE ANCILOSANTE. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041038-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS E PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 40, §21, DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A ISENÇÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES. TESE RECHAÇADA. TRATAMENTO DESIGUAL VEDADO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, A TEOR DO ART. 150, II, DA CF/88. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO (PORTARIA N. 156/2006) APLICABILIDADE DO ART. 151 DA LEI N. 8.213/91 NO ÂMBITO ESTADUAL. ISENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE DO DOBRO DO TETO DA PREVIDÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. "O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Como manifestação desse princípio temos, em nossa Constituição, a regra da uniformidade dos tributos federais em todos o território nacional" (Hugo de Brito Machado). Os proventos dos policiais militares, conquanto técnica e rigorosamente não possam ser classificados como servidores públicos, submetem-se a desconto da contribuição previdenciária. Importaria em violação ao princípio da igualdade (CR, art. 5°, caput) e da igualdade tributária (CR, art. 150, II) estabelecer qualquer distinção entre eles quanto ao limite da base de cálculo do tributo "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.000220-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 20/05/2008). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095589-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA, SOBRETUDO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037730-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082671-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA PUBLICADA NA INTERNET. UTILIZAÇÃO POR PERIÓDICO. LEGENDA QUE INDICA O AUTOR DA FOTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO. A publicação de fotografia anteriormente divulgada em website não gera a presunção sobre a origem da obtenção da imagem, mormente se na publicação on line a fotografia estava parcialmente coberta por logo de identificação que não constou da publicação em jornal. Não há dano moral ao fotógrafo na reprodução de foto de sua autoria anteriormente divulgada, se devidamente atribuído o crédito. Compete ao autor da ação apresentar parâmetros que permitam aferir valor razoável à reparação por lucros cessantes. À míngua de elementos que permitam o arbitramento, a pretensão deve ser rejeitada. Inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil e do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040373-3, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO COMERCIAL DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. MORA DO DEVEDOR CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA EFETIVADA PELA RÉ/CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há relação de consumo se o produto adquirido é empregado exclusivamente na exploração da atividade comercial por quem não figura como destinatário final, econômico e de fato, nem se apresenta em posição de vulnerabilidade, não se amoldando, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - A relação negocial estabelecida entre a partes, porque afastada a condição de consumidor do Autor, rege-se pelo Código Civil. Desta forma, tendo o pagamento natureza quesível e atuando a Ré na busca de seu crédito nos limites do art. 327 do Código Civil, tornou-se incontroversa a mora do devedor. III - Agindo a Ré em conformidade com a lei, apenas alertando a Autora das possíveis consequências legais em face de seu inadimplemento, não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Ademais, não é qualquer dissabor suportado por cobrança de dívida inadimplida que gera o dever de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048426-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080343-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TOMATES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRODUTO. QUALIDADE DISCUTÍVEL. VENDA COM PREÇO INFERIOR AO DO MERCADO. MÉDIA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - Não logrando a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que os produtos que fornecia, a partir da sua qualidade, eram vendidos com preços abaixo da cotação que lhes devia ser empregada, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de diferença de valores é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035400-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/10/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036290-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Há acolher o pleito reivindicatório quando presentes, concomitantemente, a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada, a individuação da coisa e a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (2) USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva pode, uma vez arguida em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. (3) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. DETENÇÃO E POSSE. CONVIVÊNCIA NÃO OBSTATIVA. - Não há falar em desnaturalização da condição de possuidor quando há utilização exclusiva do imóvel pelo caseiro, por ser este mero detentor em relação de dependência com o possuidor, conservando a posse em seu nome e no atendimento de suas ordens ou instruções. (4) LAPSO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. - Passados pouco mais de 13 (treze) anos do início da posse até a entrada em vigor do Novo Código Civil, isto é, mais da metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916, salvaguarda-se o caso sob o requisito temporal do Código Beviláqua, o qual, in casu, não transcorreu integralmente diante do ajuizamento da ação e a consequente interrupção do prazo prescricional com ajuizamento da ação, retroativamente a partir da citação. (5) PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. - A oposição de contradita à testemunha por sua idoneidade (incapacidade, suspeição ou impedimento) tem cabimento entre o instante posterior à sua qualificação e aquele anterior ao início da coleta de seu depoimento, restando ceifada pelo manto da preclusão temporal a censura feita a destempo desta oportunidade, como na hipótese vertente, porquanto feita em sede de memorais. (6) REDUÇÃO DO LAPSO POR MORADIA OU PRODUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - A redução temporal prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para fins de usucapião exige seja no imóvel estabelecida a moradia do possuidor ou, alternativamente, nele realizadas obras ou serviços, ambas de caráter produtivo, o que não se verifica se construída residência unifamiliar que não teve seu caráter produtivo comprovado - sequer ventilado nos autos -, bem como se nela habitar apenas o caseiro, e não os possuidores. (7) PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE À ÁREA OBSTRUÍDA. - O pedido reivindicatório pode vir cumulado com o de indenização por perdas e danos, o que se justifica pela aplicação, por analogia, da autorização de cumulação concedida à proteção possessória, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa. - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno uso da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado pelo valor de mercado, proporcionalmente delimitado, por equidade, à respectiva área obstruída. (8) HONORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. - Reformada a sentença de improcedência a fim de julgar procedentes os pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, por adequado, o percentual fixado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025417-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO DESTINANDO A INTEGRALIDADE DOS BENS À FILHA DO CASAL. AUTORA JÁ CONCEBIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. OFENSA AO DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXEGESE DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO EXCEDENTE À PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DA DOAÇÃO IMPOSITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESCISÃO. BLOQUEIO DE BENS DAS CONSTRUTORAS DEMANDADAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DETERMINAÇÃO PARA QUE SE INICIEM AS OBRAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO EM PARTE PREJUDICADO. CONGELAMENTO DO PATRIMÔNIO SEM BASE PROBATÓRIA. NEGATIVA DAS PROVIDÊNCIAS ANTECIPATÓRIAS RESPALDADA NA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS RECORRIDAS. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Determinando decisão liminar proferida em ação civil pública às empresas construtoras recorridas a não cobrança das parcelas atinentes aos contratos de compra e venda de apartamentos celebrados com os adquirentes de unidades do empreendimento alvo da ação em que prolatada a interlocutória agravada, torna-se a pretensão recursal despojada em parte do seu objeto, vez que satisfeita, nesse ponto, a pretensão recursal. 2 Não se antevendo indícios capazes de demonstrar que estejam as empresas construtoras do empreendimento em que se inserem as unidades habitacionais adquiridas pelos autores de ação de rescisão contratual dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, o pedido de bloqueio do respectivo patrimônio, a título de antecipação de tutela, mostra-se desaconselhável, pena de inviabilização das atividades comerciais das demandadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001878-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. DEVER DO DEMANDADO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TER O FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MOTOCICLETA ESTACIONADA EM UM TERRENO BALDIO. RECORRIDA QUE COMPROVOU POSSUIR ESTACIONAMENTO EM LOCAL DIVERSO. OFERECIMENTO DE GUARDA AOS VEÍCULOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECUSA DO AUTOR EM USAR O LOCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inquestionavelmente, nos termos do enunciado sumular n.º 180 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que oferecem serviço de estacionamento aos seus clientes, assumem a responsabilidade pela guarda dos veículos, obrigando-se a reparar quaisquer danos que vierem a ocorrer. Essa responsabilidade estende-se, também, à situação em que o empregador fornece tais serviços aos seus empregados, dando-lhes maior comodidade e tranquilidade quanto à segurança de seus veículos, gerando vantagens para ambas as partes. 2 No entanto, não comprovado com suficiência pelo autor ter a subtração da motocicleta de sua propriedade ocorrido em estacionamento pertencente à empregadora, nem mesmo ter ele recebido a ordem de mudar seu veículo para lugar não seguro, não há como de responsabilizar o supermercado demandada pelos reparação dos danos materiais e dos supostos danos morais decorrentes da subtração do veículo que lhe pertencia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029654-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINA O REFORÇO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. REFORÇO DA CONSTRIÇÃO CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. REPETIÇÃO INFUNDADA DA TESE. DÉBITO EXEQUENDO QUE SUPERA, EM MUITO, O VALOR DO PRODUTO JÁ CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS DEMAIS EXECUTADAS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM JÁ FOI ARGUIDA E REJEITADA EM RECURSO DIVERSO. FEITO EXECUTÓRIO PENDENTE DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-O, § 2.°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NÃO ANEXOU À INICIAL CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA IGUALMENTE NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO, DE TODO MODO, IMPROSPERÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO EM VIGOR O ART. 520, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE SOMENTE VEIO A SER EXIGIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.232/2005. PEDIDO PARA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS RECAIAM DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. MATÉRIA QUE, DO MESMO MODO, REFOGE DO ÂMBITO DA DECISÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA PELO DÉBITO HÁ TEMPOS RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA APLICADA. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Flagrantemente insuficiente a penhora levada a cabo em processo de execução, é dado ao julgador deferir o pedido de reforço da constrição, a fim de assegurar o cumprimento da decisão sob execução. 2 O recurso de agravo de instrumento deve atacar precisamente o conteúdo da decisão atacada, com as questões que lhe são estranhas não sendo passíveis de conhecimento pela instância ad quem. 3 Estando a execução provisória pendente de análise de recurso de agravo (CPC, art. 544) perante o Superior Tribunal de Justiça, a caução a que alude o inciso III do art. 475-O do Código de Processo Civil pode ser dispensada, conforme autoriza o inciso II do § 2.° do mencionado comando normativo. 4 Previa o inciso III do art. 520 do Código de Processo Civil que a apelação interposta contra decisão que julgar a liquidação de sentença seria recepcionada no seu efeito meramente devolutivo, o que viabilizava, portanto, o deferimento da inicial da execução provisória intentada. 5 A juntada da certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo à inicial da execução provisória somente passou a ser exigida quando da entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, que trouxe ao mundo jurídico o inciso II do § 3.° do art. 475-O da lei procedimental civil. 6 Em se tratando de obrigação solidária passiva, pode o credor exigir de um, de alguns ou de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida (Código Civil, art. 275). Logo, em sede de processo executivo no qual está sendo demandado mais de um devedor solidário, não há que se falar em distribuição proporcional dos atos constritivos entre eles. 7 É litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidente manifestamente infundado, além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, condutas essas que devem ser reprimidas com a sanção processual prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 8 Em questões referentes à litigância de má-fé, não pode o Judiciário acovardar-se, pena de incentivar a proliferação de ações temerárias e de recursos infundados ou protelatórios, deixando de impor-lhes o instrumento legal inibidor previsto no art. 18, caput, do CPC. De nada vale disporem os aplicadores da lei de regras processuais eficientes para reprimir aqueles que litigam com ofensa a qualquer dos incisos do art. 17, se não houver a colocação em prática dessas regras, fomentando, com isso, mais e mais, o ingresso de litígios desarrazoados, de recursos infundados ou repetitivos, contribuindo, com isso, para a inviabilização do árduo e incompreendido mister dos julgadores, obstaculizando-lhes a distribuição da justiça em tempo razoável, banalizando-se o processo e desacreditando a própria justiça em si. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068095-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).