APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A ACTIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PLEITO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA. CONTUDO, LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO APÓS APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/03/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067767-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047386-6, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE E DE SEUS FILHOS NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DO CÔNJUGE VARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-04-2014). RECORRENTE QUE PUGNA PELA DILAÇÃO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO, BEM ASSIM QUE O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INCIDA, INCLUSIVE, SOBRE AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO INSTRUMENTO, NOTADAMENTE PORQUE A AGRAVANTE É PESSOA JOVEM, QUE POSSUI PROFISSÃO DEFINIDA, E NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DOS SEUS GASTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE O VALOR ESTIPULADO É INSUFICIENTE PARA O SEU SUSTENTO. ""É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041748-7, da Capital, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 27-08-2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064423-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-04-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023143-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021393-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (arts. 3º e 267, VI). O interesse processual consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior). Também é pressuposto de admissibilidade de qualquer incidente ou recurso e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo juiz ou tribunal (CPC, art. 462). 02. A transação é causa terminativa do litígio (CC, art. 840) e extintiva do processo (CPC, art. 269, III). Dela decorre a perda do interesse no julgamento de recurso anteriormente interposto. Sob pena de se suprimir grau de jurisdição, a homologação do acordo deverá ser decidida no juízo onde tramitou a causa (AC n. 2012.040674-2, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AC n. 2011.060081-1, Des. Saul Steil; AC n. 2010.007812-1, Des. Rubens Schulz; AC n. 2007.018502-4, Des. Subst. Stanley da Silva Braga; AC n. 2007.036057, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069668-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, PESSOAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ENTRECHOQUE ENTRE AS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). DÚVIDA QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Havendo insuperável conflito entre as versões acerca das circunstâncias do evento danoso, inexistindo elementos outros aptos a indicar preponderância de uma sobre a outra e, por decorrência lógica, ausente certeza sobre a quem deve ser atribuída a culpa pelo sinistro, impõe-se a improcedência do pedido veiculado em ação que busca a reparação de danos materiais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.034169-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048938-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069468-4, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELA EMPRESA SEGURADA E ESPÓLIO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, O QUAL FIGUROU COMO BENEFICIÁRIO NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS PELA EMPRESA. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS HERDEIRAS. RECONHECIMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REDISCUTIU O DIREITO SEDIMENTADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TÃO SOMENTE, AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085804-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054288-3, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS EXERCIDAS PELAS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073378-7, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075513-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÃO DE TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO PISOS DESTINADOS AO COMÉRCIO. TERCEIRO UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. DIVISÃO CÔMODA. FATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE APENAS QUANTO AO TERCEIRO PAVIMENTO, MANTENDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA LEI 8.009/90 À CONSTRIÇÃO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A Lei 8.009/90 tem por finalidade garantir a moradia da família. Cuidando-se de imóvel desdobrado em dois pavimentos, mesmo que se encontrem em linha horizontal, um utilizado para moradia familiar, outro para utilização de comércio, nada impede que sobre o último recaia a penhora e que seja feito, posteriormente, o devido desdobramento' [...] (STJ, REsp 356.966/RS, Relator Ministro José Delgado)" (Agravo de Instrumento n. 2011.063735-1, de Rio do Sul, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055537-8, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidores públicos municipais. Membros do magistério. Férias de até 45 dias anuais. Adicional de férias sobre todo o período. Impossibilidade. Benesse que é concedida unicamente durante os períodos de férias, não se estendendo aos períodos de recesso escolar. Recurso do réu provido. Recurso dos autores prejudicado. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 15 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069053-1, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NA FORMA DA LEI 8.009/90. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR FILHO MENOR EM DEFESA DA POSSE SOBRE IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. PREFACIAL REJEITADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 649, VIII DO CPC E DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.009/90. IMÓVEL DESTINADO À AGRICULTURA FAMILIAR. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O filho, integrante da entidade familiar, é parte legítima para opor embargos de terceiro, discutindo a condição de bem de família do imóvel onde reside com os pais" (STJ, REsp 473.984/MG, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26-10-2010). "A exegese mais atualizada do conceito de pequena propriedade rural, para os fins da impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC, remete ao art. 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012, que adota o delineamento do art. 3º, inc. I, da Lei n. 11.326/2006, ou seja, que o imóvel 'não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais'. Dessarte, a interpretação hodierna deve apontar que, se o devedor tem gleba igual ou menor que quatro módulos fiscais, toda a área resta protegida sob o pálio da impenhorabilidade [...] (Apelação Cível n. 2012.052867-7, de Itaiópolis, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083842-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL. VEDADA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO. "Os embargos declaratórios cabem, com observação de seu regime jurídico, de sentenças, de decisões interlocutórias, de acórdãos e de decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais. Mesmo os despachos, a despeito do disposto no art. 504, podem ser alvo de embargos de declaração considerando a sua finalidade, que é esclarecer ou suprir, complementando, integrando, verdadeiramente aperfeiçoando a manifestação judicial. Assim, ainda quando o ato judicial não tiver conteúdo decisório, nem por isto os declaratórios devem ser descartados porque o 'prejuízo' que eles pretendem remover deve ser entendido amplamente, com os olhos voltados ao 'modelo constitucional do processo civil'." (Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 196-197). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034531-6, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE CONTINUAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre o autor e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006234-0, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA ARROLADA. OITIVA EM JUÍZO COMO INFORMANTE. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SUBSTÂNCIA DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O fato de a testemunha ter sido ouvida em juízo como informante, por si só, não lhe retira o efeito probante de suas declarações quando forem elas sopesadas com outros documentos jungidos aos autos, em razão do princípio do livre convencimento motivado do Juiz" (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.059028-0, deste signatário, j. em 27-2-2009). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "FESTA DA POLENTA". PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. ALIENAÇÃO DOS ESPAÇOS. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM REPRESENTANTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO. DIREITO FRUSTRADO. REVENDA DOS NICHOS A UM ÚNICO PARTICIPANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "'São válidos os atos praticados por funcionário estranho ao contrato social da empresa, mas que se apresenta como tal, em relação a terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.050833-2, de Lages, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 2-8-2012). O dano material é devido quando comprovado, estreme de dúvidas, o dispêndio. Não havendo prova do quantum, ou, existindo, for ela insuficiente para delimitá-lo, a indenização não se justifica. O dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha, humilhação do agente, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento consubstanciado pelo descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023075-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036111-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE PLANOS ECONÔMICOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO, ESTA EFETIVAMENTE SUSPENSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO, MORMENTE PARA ANÁLISE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO DA LEI DE REGÊNCIA (N. 73347/85). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.747/65), QUE DISPÕE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANOS BRESSER E VERÃO QUE OCORRERAM EM 1987 E 1989. DEMANDA SOMENTE PROPOSTA EM 2007. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão, são, na verdade, ações independentes, não implicando a extinção da ação civil pública, que busca a concretização de um direto subjetivo coletivizado, a extinção das demais pretensões individuais com origem comum, as quais não possuem os mesmos prazos de prescrição. 3. Em outro ângulo, considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1987 e 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, tutela coletiva consagrada com o advento, em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC/16. 4. Ainda que o art. 7º do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega provimento (Recurso Especial n. 1.070.896, de Santa Catarina, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.04.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069490-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO (ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÕES QUE DEMANDAM A ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DIVERSAS - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAPROPRIADA AO JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. Uma vez que regularmente deferido, o beneplácito da justiça gratuita prescinde de ratificação pela instância superior, pois a benesse aproveita a "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias" - art. 9º da Lei n. 1.060/1950. Nesse contexto, carece de interesse a renovação de tal pedido encartada no reclamo, não demandando conhecimento por parte desta Corte. "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido." (In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol. Único. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2012. p. 324). In casu, as demandas em apreço diferem acerca do pedido e da causa de pedir, pois versam acerca da anulação de certidões de dívida ativa distintas. À vista disso, imperiosa é a necessidade de anulação do decisum acoimado, porquanto não há que se falar no fenômeno da litispendência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002739-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).