DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. Em contrato de compra e venda com cessão de crédito, responde o cessionário pelo pedido de restituição que seja feito pelo comprador, em razão de inadimplemento do vendedor. Nesse caso, caberá ao cessionário buscar junto ao vendedor, em ação regressiva, a recuperação dos prejuízos, se houver. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064215-3, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. ADITIVO CONTRATUAL. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE SANÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A liberdade de contrato faculta às partes a revisão ou o aditivo de contratos firmados, sendo esse um fato comum em avenças de execução complexa e prolongada no tempo. Não é nula a cláusula penal que não ultrapassa limites objetivos legalmente fixados, tampouco contraria o princípio da boa-fé objetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050257-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, POR MOTIVO DE DOENÇA, ENCONTRAVA-SE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPREGADOR E A SEGURADORA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME PRELIMINAR. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES MENSAIS PAGOS DEPOIS DO ÓBITO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. BOA-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a contratada figura como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - O segurado ou beneficiários não podem ter o pagamento do sinistro negado, com fundamento em doença preexistente, se estava afastado das atividades laborais ao tempo da contratação realizada entre o empregador e a seguradora Requerida, mormente se nenhuma declaração neste sentido foi exigida. Desta forma, demonstrada pela apólice securitária que o empregado/segurado não estava excluído do grupo quando da ocorrência do sinistro, resta evidente o direito ao recebimento da indenização. III - Em que pese não tenha sido comunicado o óbito do segurado à Ré, quando constatato o ocorrido evento, cessam as obrigações no tocante às prestações mensais e as quantias indevidamente cobradas e recebidas devem ser devolvidas aos Autores, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a ser paga a partir da data da contratação. Quanto à restituição de valores pagos, a atualização monetária dar-se-á a partir do desembolso de cada prestação a ser ressarcida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063085-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE - 6 (SEIS) ANOS - DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE LOGO APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECLAMO AVIADO PELO PAI, PRETENDENDO EXERCER PESSOALMENTE O ENCARGO. ENTREVISTA PSICOSSOCIAL REALIZADA PELA CONSELHEIRA TUTELAR COM A INFANTE, O QUAL APONTA PREFERIR, A MENINA, HABITAR NA RESIDÊNCIA DO PAI, ONDE POSSUI CONTATO DIÁRIO COM OS AVÓS, SEUS AMIGOS E SEUS BRINQUEDOS. ALUSÃO, TAMBÉM, A EPISÓDIO NO QUAL A CRIANÇA TERIA SE COMPORTADO DE FORMA INADEQUADA À SUA IDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS E ARQUIVOS VIDEOFÔNICOS DE CONTEÚDO EXPLICITAMENTE SEXUAL ARMAZENADOS NO COMPUTADOR DOMÉSTICO, NOS QUAIS A AGRAVADA APARECE SE RELACIONANDO INTIMAMENTE COM OUTROS HOMENS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE SE INVERTER A GUARDA, AO MENOS POR ORA, EM FAVOR DO PAI, ATÉ MESMO COMO FORMA DE PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 1.583 A 1.586 DO CC E ARTS. 3º, 15, 33 E 35 DO ECA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014088-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO. ESTIMAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBJETIVADO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENFEIXAR O PREÇO DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO BEM E DO NUMERÁRIO PLEITEADO À CONTA DE PERDAS E DANOS (ART. 259, INC. II, CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELO AGRAVANTE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de recorrer de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. 2. Não dispondo a lei processual de regramento específico à fixação do valor da causa em demandas de imissão de posse, firmou-se entendimento pretoriano segundo o qual essa estimativa deve corresponder ao proveito econômico almejado com a procedência do pedido, o que equivale, no caso, ao montante despendido na aquisição do direito à imissão possessória colimada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017901-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA OUTORGADA EM PRETÉRITA AÇÃO CAUTELAR. CAUSAS PROPOSTAS EM SÃO JOSÉ/SC. INFORMAÇÃO PRESTADA NO DECORRER DO CURSO PROCESSUAL SEGUNDO A QUAL A GUARDIÃ E O MENOR MUDARAM-SE PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO/RS. MAGISTRADA QUE, ENTÃO, DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A GENITORA E O FILHO. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL É RELATIVA E PREVALECE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SÚMULA N. 383 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (STJ, CC n. 111.130/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 08.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085974-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RENÚNCIA DO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO PREJUDICADO FACE A PERDA DO SEU OBJETO. EXTINÇÃO. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir superveniente. AGRAVO EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002451-2, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. DEMANDA APARELHADA POR CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADAS. INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (ASSALTO À MÃO ARMADA). INCAPACIDADE MENTAL ABSOLUTA E IRREVERSÍVEL. INTERDIÇÃO DO SEGURADO DECRETADA POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES CRÂNEO-ENCEFÁLICAS POR ELE EXPERIMENTADAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez mental permanente e irreversível, tanto mais se, além disso, os elementos probatórios de origem médica a coonestar plena e convincentemente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054398-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM FAVOR DO FILHO DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE, EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. RECORRENTE QUE COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE, DE SEU TURNO, QUE, NÃO OBSTANTE ALEGUE SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, NÃO DEMONSTROU ESTA PARTICULARIDADE, MUITO MENOS QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA, A FIM DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DO FILHO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064186-8, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. VALOR CONTROVERTIDO CUJA PARTILHA NÃO FOI DETERMINADA NA ORIGEM SOB O ARGUMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. POSICIONAMENTO ACERTADO. A indenização securitária não compõe a herança, na medida em que deve ser paga ao beneficiário da apólice, e não partilhada pelos herdeiros legais. Eventual irresignação quanto ao valor indenizatório do seguro efetivamente pago ou necessidade de complementação, ademais, deve ser objeto de ação própria para possibilitar o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da seguradora, postura que é completamente estranha à estreita via procedimental do inventário, mesmo que a questão dependa de análise de prova meramente documental. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048274-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NUNCA FOI LIMITADA NA SENTENÇA E COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. CONVENÇÃO EXPRESSA QUE TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044894-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

DIREITO DAS COISAS. INTERDITO POSSESSÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA QUE ACOLHE ESTE E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE. APELO DOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO, IPSIS LITTERIS, CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FLAGRANTE FALTA DE DIALETICIDADE, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018050-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se sempre em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO PLANO REGÊNCIA. RECUSA DA UNIMED EM FORNECER PRÓTESE AUDITIVA COCLEAR MULTICANAL. INDISPENSABILIDADE DA PRÓTESE PARA O SUCESSO DA CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. IMPLANTE UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DE ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO CONVÊNIO. NEGATIVA INJUSTA. DÚVIDA INTERPRETATIVA RESOLVIDA EM PROL DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CDC. Partindo-se do inegável caráter consumerista do pacto de adesão entabulado entre as partes, tem-se que eventual celeuma interpretativa a respeito das hipóteses abarcadas pela cobertura contratual deve ser resolvida em prol do consumidor, na linha preconizada pelo artigo 47 do CDC. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA RESOLUÇÃO Nº 211/2010 (ART. 18, INCISO VI E ANEXOS) DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI. Nº 9.656/98. Recente Resolução Normativa editada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, que atualizou o rol de procedimentos e eventos que constituem a referencia básica para a cobertura assitencial (RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010), em seu art. 18, inciso VI, estabeleceu "cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Anexo desta Resolução", do qual infere-se expressamente a possibilidade de realização de "implante coclear unilateral". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037075-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. Houve apenas a comprovação da existência dos bens particulares, sem a demonstração inequívoca de que a aquisição dos novos bens ocorreu com os recursos provenientes da alienação do patrimônio particular de um dos litigantes. A sub-rogação de bens particulares, pois, constitui exceção à regra geral da partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência do relacionamento (art. 1.659, II, do CC), cuja prova incube a quem alegou (apelado/demandado), nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PATRIMÔNIO FINANCIADO QUE DEVE SER PARTILHADO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A divisão limita-se àquilo que foi quitado durante a união estável - ou seja, em percentual sobre a quantia adimplida até a separação de fato -, sem computar os pagamentos suportados de forma exclusiva por um dos conviventes após o rompimento da sociedade familiar, sob pena onerar excessivamente quem continuou a pagar e, ainda, implicar em invasão patrimonial alheia. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. Problema de saúde de que também padece o apelado; caso enfrente necessidade, deve a apelante buscar alimentos da sua família, conforme previsão contida no art.1.696 do Código Civil vigente. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098360-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJAS PLACAS FORAM CLONADAS. AUTORA QUE PLEITEIA, ALÉM DO DESFAZIMENTO DO PACTO, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL RESTOU EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECHAÇADAS. TOCANTE AO MÉRITO, PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA TIPIFICADA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS POR NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEMANDANTE DEIXOU, NO PERÍODO, DE SE UTILIZAR DO AUTOMOTOR E DE AUFERIR RENDA. ABALO ANÍMICO BEM TIPIFICADO. REQUERENTE QUE, EM VIRTUDE DOS GRAVAMES DECORRENTES DA CLONAGEM DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL, PERDEU SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E RESTOU IMPOSSIBILITADA DE ADQUIRIR PERMISSÃO DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, PORQUE BEM DOSADO. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INEXISTENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA N. 306 DO STJ). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078696-6, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR ESTES, POR SEU CURADOR. MAGISTRADO QUE, APÓS A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATO EQUIVOCADO. RÉUS REVÉIS CITADOS PESSOALMENTE. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 9º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VÍCIO, PORÉM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO, VISTO QUE, PRIMEIRO, A AÇÃO É DE LONGA DATA (1998) E A AUTORA JÁ FOI REINTEGRADA NA POSSE DO BEM; A DESPEITO DA DEFESA TECIDA PELO CURADOR, A REVELIA POSSUI EFEITOS RELATIVOS; E, POR FIM, PORQUE, DE QUALQUER JEITO, À AUTORA FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁCULA SUPRIDA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 249 DO CPC. Bem verdade que o error in procedendo, que atinge a forma dos atos processuais, pode vir a macular a sentença se violado algum princípio e, principalmente, causar prejuízo a uma das partes; contudo, se o ato equivocadamente praticado, à luz da instrumentalidade das formas, que apregoa que o processo não é um fim em si mesmo, mas, antes, uma garantia para salvaguardar o direito vindicado, assim como com base no contido no § 2º do art. 249 do CPC, não prejudica a esfera de interesses da parte adversa, pode ele ser aproveitado, inclusive, em prestígio dos princípios da economia e celeridade processuais. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ENDEREÇADA PARA AMBOS OS DEMANDADOS. ATO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA. CARTORÁRIO, PORÉM, QUE CERTIFICA O RECEBIMENTO POR APENAS UM DELES. PECULIARIDADES, NÃO OBSTANTE, QUE NÃO RECOMENDAM E, MAIS DO QUE ISTO, AFASTAM EVENTUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO SUBSCRITO POR AMBOS OS DEMANDADOS, QUE VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E RESIDIAM NO ENDEREÇO CUJA CORRESPONDÊNCIA SE REMETEU. CIÊNCIA DA MULHER PRESUMIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO MARIDO. CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ DE FORMA CLARA O VENCIMENTO DAS PARCELAS E, POR ISTO, CONFIGURA A MORA AUTOMATICAMENTE - EX RE. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEMANDADOS QUER EXTRAJUDICIALMENTE, COM A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO DEMANDADO, QUER COM A CITAÇÃO PESSOAL DE AMBOS, QUER APÓS O PRAZO DA CITAÇÃO REALIZADA NOVAMENTE POR EDITAL. NEGLIGÊNCIA PATENTE. BEM, INCLUSIVE, ABANDONADO NO CURSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. OBJETIVO DO ATO CUMPRIDO. EVENTUAL NULIDADE, SUSTENTADA PELO CURADOR, AFASTADA. De fato, há a necessidade da notificação extrajudicial de todos os envolvidos na relação contratual para, configurada a mora pelo inadimplemento, autorizar o ingresso de ação de resolução do pacto pela alienante contra os adquirentes; não obstante, quando, em face das peculiaridades do caso, for atingida a finalidade do ato, a jurisprudencia tem atenuado o rigor da norma para suprir a notificação extrajudicial recebida por apenas um deles, entendimento este que é perfeitamente aplicável na hipótese concreta, porque: (a) embora endereçada a ambos os contratantes e, de fato, apenas o marido tenha recebido tal notificação, é presumida a ciência da mulher, que igualmente residia no imóvel adquirido; (b) o contrato prevê o vencimento das parcelas, de modo que a mora (ex re) já se configurava automaticamente; (c) os adquirentes não purgaram a mora quer após a notificação extrajudicial, quer após a citação pessoal (por mandado judicial) de cada um deles, quer no prazo novamente concedido na citação editalícia posterior e equivocadamente determinada; e, por fim, (d) o imóvel foi abandonado no curso do feito pelos adquirentes, o que demonstra, extreme de dúvidas, a ausência de intenção de reversão da procedência da demanda de resolução do contrato com reintegração de posse que, a propósito, já foi igualmente cumprida no primeiro grau. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO POR FORÇA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. O inadimplemento contratual praticado pelos promitentes compradores é suficiente para decretação da resolução contratual perseguida. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO USO DO IMÓVEL (FRUIÇÃO). Como decorrência lógica da resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que os compradores usufruíram do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO OBSTANTE, FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE, PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO EFETIVO USO DO BEM, RECLAMAM A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELA JUSTA PARA AMBAS AS PARTES. Faz-se necessária a etapa de liquidação de sentença se, em demanda de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento proposta pela alienante contra os adquirentes, que já abandonaram o bem, nenhum elemento acerca das benfeitorias e da própria valorização imobiliária da coisa no curso do feito foram carreados aos autos. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026252-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO PRATICOU O CRIME IMPUTADO. USO DE SUA IDENTIDADE POR TERCEIRO. ERRO JUDICIÁRIO. AUTOR PRESO EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA POR TRÊS MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Aquele que foi condenado por crime praticado por outrem, que se utilizou de seu documento, antes furtado, submetido a situação vexatória, impedido até de votar, pois suspenso o seu título de eleitor, tem direito à indenização por dano moral. Essa condenação caracteriza erro judiciário, que, como determina o art. 5º, LXXV, da CF, deve ser indenizado. A hipótese ultrapassa os parâmetros do art. 630 do CPP, não havendo que se condicionar à reparação do dano à prévia desconstituição do julgado, pois a retificação do erro ocorreu em vias de habeas corpus, afastado o interesse processual do autor na impetração de revisão criminal" (TJSP, Apelação Cível n. 36.409-5/3-00, rel. Des. Viseu Júnior, j. em 4.5.99). II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, in casu, deve ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023658-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034318-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030068-0, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). 2 - "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi), ou seja, com a materialização do contrato nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081850-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A OUTRO CURSO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO TOCANTE AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE A UM DOS IMPETRANTES NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020987-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).