PREVIDENCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDA AO PARTICIPANTE DO PLANO EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA CONCOMITANTES. APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA PELO JULGADOR PRIMÁRIO. MARCO INICIAL, PORÉM, EQUIVOCADO. PRESCRIÇÃO SÓ DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começar a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de natureza sucessiva, ou da restituição do montante vertido ao longo dos anos pelos participantes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Afastada a prescrição reconhecida na sentença, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto seus participantes são destinatários dos serviços prestados, optando por uma aposentadoria final mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRÉ-EXISTENTE POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DEMANDADA (CELOS), QUE APENAS REPASSA TAL VERBA, QUE É ARBITRADA EM VALOR FIXO E MANTIDA PELA CELESC S.A., PARA O DESTINATÁRIO FINAL. Se o benefício de natureza complementar foi criado pela patrocinadora antes da instituição da própria entidade de previdência privada e, inclusive, fixado em valor certo, não procede a pretensão de incidência dos índices de correção monetária aplicados durante os Planos Econômicos, até porque não houve contribuição e, portanto, constituição de reserva financeira exclusiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034789-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR RECHAÇADA - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO IMPACTO CRÔNICA DO OMBRO DIREITO, DO MANGUITO ROTADOR E BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTÓIDEA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051027-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E NOVA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACUSAÇÃO RECÍPROCA ENTRE OS GENITORES DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM AS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À PERITA NOMEADA. REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE OUTRA COMARCA. DESNECESSIDADE. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO SEU TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. A impugnação à perita designada pelo juízo deve estar fundamentada na ausência de conhecimento técnico ou científico, para a elaboração do parecer necessário à instrução do feito, como sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Verificada a aptidão da expert e a confiança de sua indicação pelo juízo da causa, não há falar em realização de novo laudo unicamente pela irresignação à conclusão apresentada. ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PREJUÍZO ÀS INFANTES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O GENITOR IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO SADIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR OS ATOS CARACTERIZADORES DA ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. É dever dos pais assegurar à criança a convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, garantindo o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas as precauções devidas, pois deve ser resguardado sempre o interesse da criança, respaldando este acima da conveniência dos genitores. Deve-se diferenciar atos caracterizadores da alienação parental, com condutas unilateralmente direcionadas à desqualificação da relação entre filhos e genitores, de uma incapacidade conjunta de orientação e esclarecimento aos infantes a respeito da situação vivenciada no seio da família. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS EXORDIAIS REJEITADOS EM SUA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com o princípio da causalidade, o dever de arcar com os ônus sucumbenciais deve ser suportado pelo causador do ajuizamento da demanda. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 368 DO CC NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Os honorários incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, com respaldo para executar a sentença neste ponto, com este Órgão Fracionário rejeitando a compensação, inclusive por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. A impugnação à justiça gratuita possui rito procedimental próprio, com previsão legislativa acerca da questão, inclusive possibilitando o contraditório, devendo ser oportunamente realizada, sob pena de preclusão. RECURSOS DO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065792-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

CAUTELAR INOMINADA PARA RESTRINGIR TRANSFERÊNCIA DE BENS EM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR INDEFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA DEMONSTRADOS, PORÉM. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. A plausabilidade do direito invocado está comprovada pelo ajuizamento da ação de reparação de danos, a qual se encontra em fase de elaboração de laudo pericial para averiguar os danos corporais sofridos pela agravante. O perigo da demora, por sua vez, ficou demonstrado por conta do risco inutilidade do processo principal pelo decurso de tempo, o qual fora ajuizado em 2009 e, passados cinco anos, não obtida resposta da proteção jurisdicional pleiteada, sendo necessário, em tais termos, uma garantia a satisfação de um futuro débito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088817-1, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. REDISCUSSÃO, EM TESE, APENAS EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO RELACIONADA AO INTERESSE DA CEF DECIDIDA NO ÂMBITO DE JULGAMENTO DO STJ, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada, a teor do artigo 475 do Código de Processo Civil. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048854-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049053-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046412-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. INDEFERIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO PATRONO DO RÉU. INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS NO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que confere ao locador do imóvel a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor." (AC n. 2011.002988-4, rel Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 28.11.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026576-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046734-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA (RETIRADA DO ÚTERO E DAS TROMPAS). PERDA DO MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES. INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO UTILIZAR OS AFASTADORES DA REGIÃO PÉLVICA. LESÃO NO NERVO FEMORAL DIREITO. PACIENTE QUE NOS DIAS ATUAIS, CAMINHA MANCANDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048257-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.-LEI N. 20.910/32, ART. 1º. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013532-4, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM ATEROSCLEROSE DE OUTRAS ARTÉRIAS. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO (ANGIOTOMOGRAFIA) CAPAZ DE IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INVASIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). PRETENDIDA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045407-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS MANTIDOS POIS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO COM MULTA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO BANCO AUTOR, QUE ABANDONOU O FEITO. MANUTENÇÃO. Recurso do autor nos autos da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco autor nos autos da ação de busca e apreensão conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044123-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS E PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS MANTIDOS POIS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO COM MULTA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO BANCO AUTOR, QUE ABANDONOU O FEITO. MANUTENÇÃO. Recurso do autor nos autos da ação revisional parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco autor nos autos da ação de busca e apreensão conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044122-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

REEXAME DE AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE "PACTUAÇÃO EXPRESSA". ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI, da CF), tampouco poderá fazê-lo a jurisprudência superveniente, ainda que consolidada por um Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.077641-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOCIEDADE LIMITADA EXEQUENTE QUE TEVE SEU REGISTRO MERCANTIL CANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL POR INATIVIDADE (ART. 60, LEI N. 8.934/94). CANCELAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (ART. 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL). CAPACIDADE PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA, JUDICIALMENTE, PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento do registro mercantil de sociedade empresária pela Junta Comercial por inatividade, na forma do art. 60 da Lei n. 8.934/1994, não implica a automática extinção de sua personalidade jurídica, a qual, a teor do art. 51 do Código Civil, remanesce até a regular extinção (dissolução, liquidação e partilha) da pessoa jurídica, gozando esta, portanto, de capacidade processual e de legitimidade para, em juízo, buscar proteção a direito seu, como, no caso, aforar demanda objetivando executar contrato locatício inadimplido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011276-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 001/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028698-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. AGRAVOS RETIDOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDOS. ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRAZIDA À BAILA TÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 267, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. TRANSMISSÃO DOS CHEQUES POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO INTEGRADO PELO PORTADOR DA CÁRTULA. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.081768-1, de Santa Cecília. Rel.: Des. João Henrique Blasi, j. em 18/02/2009). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTES DA SENTENÇA. PARTE QUE DESISTE DOS TESTIGOS. DIREITO ABDICADO PELO PRÓPRIO APELANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE/DEVEDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DA CÁRTULA. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070090-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO OS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015140-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO COLIMADA PELO PAI EM DESFAVOR DA FILHA (NOVE ANOS DE IDADE). ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM VALOR ESPONTANEAMENTE ACORDADO ENTRE OS INTERESSADOS E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO REPRESENTADO PELAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PLEITO REVISIONAL QUE, DE TODA A FORMA, RESULTARIA EM MINORAÇÃO ÍNFIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional, a verba alimentar, prévia e validamente acordada entre o alimentante e a genitora da alimentanda, somente deve ser minorada quando o autor da demanda comprovar, de forma induvidosa, o decréscimo de sua condição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021350-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).