APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE COTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA REALIZADA POR ASCENDENTE EM PROL DE DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, CONHECÍVEL DE OFÍCIO E EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO DA MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS OCORREU SOB A PROTEÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A AÇÃO FOI PROPOSTA SOB À ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO PRAZO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DECADÊNCIA. "É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, não se cogitando, ademais, na aplicação da Súmula 494 da Suprema Corte, construída sob égide do Código Civil de 1916. Ainda que o ato impugnado tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, diante da aplicação da regra de transição (artigo 2.028 do atual Código Civil) e por não ter transcorrido mais da metade do prazo anteriormente estabelecido (20 anos), é de observar o prazo prescricional do novel Código Civil. Por ter suplantado o prazo bienal entre a entrada em vigor do novo Código Civil (13-1-2003) e o ajuizamento da demanda [...], impõe-se o reconhecimento da decadência, por força do disposto no artigo 179 do Código Civil de 2002" (Apelação Cível n. 2010.058873-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 4-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071821-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRÊMIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER APLICÁVEL NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ATINENTES AO PRÊMIO SECURITÁRIO. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078865-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO EXTRA PETITA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 1999 E ÀS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A QUITAÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REVISAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. CLÁUSULA ABUSIVA. OBSTACULARIZAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PATROCINADORA. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE FORAM CORRIGIDOS A MENOR OS SALDOS DE POUPANÇA DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077655-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de rito ordinário. Alegado defeito apresentado em notebook, objeto de contrato de compra e venda firmado com a primeira ré, durante o prazo da garantia. Demanda que visa a restituição dos valores pagos ou a substituição do aparelho. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 5 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088262-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA MÉDICA AO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (QUARTO INDIVIDUAL, DIFERENÇA DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO) ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A COOPERATIVA MÉDICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA UNIMED. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR EXPRESSA E PREVIAMENTE CONTRATADA PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIBOS QUE DEMONSTRAM TER A REQUERIDA ARCADO COM AS DESPESAS ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ARCAR COM A DIFERENÇA DAS DESPESAS DE ACOMODAÇÃO SUPERIOR A CONTRATADA MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044504-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes e realização de acordo relacionado ao mesmo ajuste homologado em Juízo em demanda anterior. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052576-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM RAZÃO DE ALEGADA INÉRCIA PROBATÓRIA DO BANCO REQUERIDO. TESE RECURSAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDE. ART. 356, INC. I, DO CPC. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA INDICAÇÃO GENÉRICA E POUCO PRECISA DOS ESCRITOS PRETENSAMENTE SONEGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA ATUAÇÃO DILIGENTE E EFETIVA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE EVIDENCIAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR APELADO. ART. 333, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA REFORMADA. SOLUÇÃO QUE PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO DEMANDANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028708-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ESPONDILOLISTESE. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036390-5, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO COM RELAÇÃO À AUTORA MARISTELA BRANCO CUNHA E AO DEMANDANTE JOSÉ SYDNEY CORTE, EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN E PRESCRITA EM RELAÇÃO AO POSTULANTE JOÃO CARLOS PESSI. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. RECURSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARISTELA BRANCO CUNHA E JOSÉ SYDNEY CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. TESE AFASTADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS PESSI E CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO AUTOR JOÃO CARLOS PESSI QUE RESGATOU OS VALORES CONSTANTES NO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM QUESTÃO NO ANO DE 2002, TENDO EM VISTA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2008. MANUTENÇÃO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INALTERADA COM RELAÇÃO À AUTORA CHANHANNE OLINDA MARGARIDA DE OLIVEIRA CATTONAR CARVALHO SAMAHAN APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060383-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UNIMED. SERVIÇOS MÉDICOS. DEMANDA APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM DESFAVOR DE HOSPITAL CONVENIADO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA RECEBEU COBRANÇA DIRETAMENTE DO HOSPITAL DE MATERIAL MÉDICO UTILIZADO CONSIDERANDO QUE A GUIA DE INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZAVA PELO PLANO DE SAÚDE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL SOLICITADO PELO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE QUE O PAGAMENTO É DE SUA RESPONSABILIDADE E O VALOR COBRADO NÃO É AQUELE ACORDADO ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO JUDICIAL PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. COBRANÇA EFETUADA EM NOME ALHEIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO PACIENTE PARA REFERIDO QUESTIONAMENTO. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO HOSPITAL REQUERIDO. INCONFORMISMO EFETIVADO SEM OBSERVAR O MEIO ADEQUADO E MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIADA PODERIA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 3º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo então requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037341-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Incapacidade laboral desenvolvida na agricultura. Lombalgia Crônica e dor nos membros inferiores. Sentença do primeiro grau que julgou improcedente o pedido em razão da falta de qualidade de segurado. Irresignação da autora. Ausência de documentos hábeis a comprovar a existência de labor rural ou urbano, ônus que lhe competia, nos termos do artigos 333, I, do Código de Processo Civil. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. O art. 333, I, da Lei Processual Civil, dispõe que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11)" (AC n. 2009.074862-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063048-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014684-2, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pedreiro. Anquilose Interfalangeana proximal e distal do dedo médio e do anular da mão direita. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Direito ao auxílio-acidente. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade da redução do valor da multa diária. Restando reconhecida a limitação da capacidade laboral do autor, faz jus ele ao benefício do auxílio-acidente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009104-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINACEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PATROCINADORA. TERMOS DE TRANSAÇÃO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DOS DEMANDANTES À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). IMPRESCINDIBILIDADE DE READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DAS ASSINATURAS DOS TERMOS DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INDEVIDOS OS DESCONTOS DECORRENTES DA FONTE DE CUSTEIO. ÔNUS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA E O LIMITE-TETO ESTABELECIDOS NAS LEIS 108 E 109/1991 E EM SEUS REGULAMENTOS E ESTATUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS, POIS DECORRENTES DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014127-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MOTIVADA PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DOS CONTENDORES. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FINANCEIRA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EVENTUAL PERSISTÊNCIA NO INTERESSE RECURSAL. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO DECENDIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. "A realização de acordo entre as partes, comunicada em sede apelação, caracteriza a desistência tácita do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, e acarreta a sua extinção por perda do objeto. Em se tratando de litígio que versa sobre direito individual disponível, sendo as partes maiores e capazes e tendo os procuradores poderes especiais para transigir, não se vislumbra óbice à homologação do acordo diretamente nesta Corte, sem necessidade de baixa dos autos ao juízo a quo, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o que implica a extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 267, inciso III)" (Apelação Cível nº 2010.067719-4, da Capital - Continente. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 15/01/2013). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068580-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO TOCANTE AO MÉRITO DA CAUSA E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FULCRO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. PROVIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DEVER DE TRANSFERÊNCIA DOS TERRENOS PERMUTADOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE PERMUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072941-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PLANO PREVIDENCIÁRIO AO QUAL O AUTOR É VINCULADO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA TRANSMISSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE A RÉ E A SUA SUCESSORA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. PROEMIAIS DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. RECHAÇADAS. PREFACIAIS DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA FUNDAÇÃO 14. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. PRAZO QUE SEQUER INICIOU O SEU CURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAÇÃO DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ASSOCIADOS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIREITO DO DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE JUNHO DE 1987 (26,06%), JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%). READEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITOS DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DE OBSERVÂNCIA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CABÍVEIS E COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA COM OS IMPORTES PAGOS QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE TRANSAÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO FORMULADOS E ANALISADOS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS PELA INSURGENTE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE JÁ ESTIPULA O TERMO A QUO DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019065-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057442-3, de Imaruí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Entrega da folha de pagamento à terceira pessoa. Violação ao princípio constitucional da preservação à privacidade. Direito de acesso a informações pessoais de servidor público. Inocorrência de prejuízo. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015105-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Indenização por queda em bueiro. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do ente público não comprovada. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. Não logrando êxito em se desincumbir do ônus insculpido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, outro caminho não há senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020520-1, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075505-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).