AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE SERVIU DE GARANTIA EM CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ÊXITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE EXTINGUIU QUALQUER DIREITO SOBRE A HIPOTECA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE PERMITE A PERSEGUIÇÃO APENAS DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ÚNICO BEM COM CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO AO ABRIGO DA FAMÍLIA. LOCAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES LOCATÍCIOS INSEREM-SE NA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DA LEI 8.009/1990. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 Tendo sido a ação originária julgada procedente em relação à parte agravada, determinando o seu ressarcimento em forma de pecúnia, a garantia hipotecária, estabelecida no contrato resolvido, não pode ser automaticamente alvo de penhora, com a declaração equivocada de renúncia à impenhorabilidade. 2 Frente ao conjunto de bens imóveis existente em nome dos executados, impõe-se protegido aquele constituido em um apartamento, em contraposição a terrenos despidos de edificação, por possuir o bem penhorado nítido caráter de abrigo familiar. 3 A circunstância de encontrar-se locado o bem de família, não o retira da proteção da Lei n.º 8.009/1990, pois os valores provenientes da locação têm lugar na própria subsistência da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048701-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. POLICIAIS MILITARES QUE MANEJAM DEMANDA POR DANOS MORAIS CONTRA O CIDADÃO. ANTECEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA PELO RÉU CONTRA O ESTADO, EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS POLICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESTE ÚLTIMO PEDIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO QUE EXTINGUE A AÇÃO PROPOSTA PELOS GENDARMES, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA. MILITARES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE PROPOSTA PELO ADMINISTRADO, ALÉM DE A CAUSA DE PEDIR NESTA AÇÃO SER MAIS AMPLA, ESCORADA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAMBÉM EM INQUÉRITO CRIMINAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 301, § 2°, DO CPC. DECISUM CASSADO. INAPLICABILIDADE DO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "3. A responsabilidade civil do Estado objetiva nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, perquirida em ação regressiva ou em ação autônoma. 4. Extrai-se da Constituição Federal de 1988 a distinção entre a possibilidade de imputação da responsabilidade civil, de forma direta e imediata, à pessoa física do agente estatal, pelo suposto prejuízo a terceiro, e o direito concedido ao ente público de ressarcir-se, mediante ação de regresso, perante o servidor autor de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa. 5. Consectariamente, essas ações não geram coisa julgada prejudicial, umas em relação às outras, e a fortiori, não autorizam a extinção terminativa dos feitos." (STJ, REsp n. 976.730, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. em 24.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063297-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA QUE DEFENDE SER DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (Apelação Cível n. 2005.034444-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 7-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072783-8, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054993-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ÍNFIMO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054915-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.040112-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL POSTERIOR AO POSTULADO E IDENTIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Configura sentença ultra petita deferir valor indenizatório superior ao postulado pelo segurado e identificado em perícia judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029137-4, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE ORDENADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REINVIDICATÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ALEGADA POSSUIDORA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAGILIDADE DA EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ FUNDADA EM ANTIGO PACTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E RECENTES CORRESPONDÊNCIAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL - INSTRUMENTO SEM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR-SE A CERTEZA DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO, MORMENTE FIRMADO EM FAVOR DE INCAPAZ DE 17 ANOS - SUSPEITA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE INDISPENSÁVEL PROVA TESTEMUNHAL - POSSE INCOMPROVADA - INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDO - 2. PEDIDO SUCESSIVO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - MATÉRIA ALEGADA EM RÉPLICA - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO - ART. 264 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RETENTÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a posse ou a propriedade sobre o bem objeto de esbulho judicial, improcedem os embargos de terceiro. 2. A alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085807-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS POSSUIDORES DO ALEGADO PRÉDIO DOMINANTE - LIMINAR INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - 1. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO E SUA DATA - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS, VÍDEO DO LOCAL E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DOS AUTORES, A TURBAÇÃO DOS RÉUS E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - 2. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE INAFASTÁVEL - ART. 928, IN FINE, DO CPC - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM NOVA DECISÃO LIMINAR. 1. Título de domínio, fotos, vídeo do local e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse dos autores, a turbação dos réus e a data de sua ocorrência, impossibilitando o deferimento imediato da liminar possessória. 2. Restando indemonstrados na inicial os elementos necessários ao deferimento da liminar possessória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063334-2, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR CONTRATO - PROPOSTA MAIS ONEROSA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RENOVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS MEDIANTE MINORAÇÃO DE GARANTIAS E MAJORAÇÃO DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTO ANTERIOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRÉ-CONTRATUAIS - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO - ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - INDEXADOR OFICIAL - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Ao renovar o contrato, a seguradora não pode inserir no novo instrumento cláusulas anteriormente inexistentes que simultaneamente venham em seu benefício e prejudiquem o consumidor. 2. Os valores pactuados no contrato de seguro devem ser corrigidos consoante previsão contratual, observado o histórico de indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069265-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR ADQUIRENTE CONTRA CONSTRUTORA, POSTULANDO A FINALIZAÇÃO DA OBRA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR OUTROS ADQUIRENTES QUE IGUALMENTE SÃO PERMUTANTES DO TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA ADQUIRENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES - IMÓVEL INACABADO QUE APARENTEMENTE ESTAVA NA POSSE DA CONSTRUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELA CONSTRUTORA COM OS EMBARGANTES - EMBARGADA DE BOA-FÉ QUE IGUALMENTE ADQUIRIU O MESMO IMÓVEL DA CONSTRUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES AFASTADA - CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA CARACTERIZADA - LIMINAR CASSADA - AGRAVO PROVIDO. Presente impugnação hábil a desconstituir a existência de posse de boa-fé dos embargantes que teria embasado a concessão de liminar pelo juízo a quo, cassa-se a medida initio litis prematuramente deferida em embargos de terceiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035318-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENTREGA DE MERCADORIA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - EMPRESAS INTEGRANTES DE CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. Possui legitimidade passiva ad causam empresa participante da cadeia de consumo, pois essa responde solidariamente perante o consumidor por falha na prestação de serviço. 2. O inadimplemento contratual em razão da falta de entrega de mercadoria constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081025-0, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - MAJORAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS - AUMENTO DAS NECESSIDADES E ACRÉSCIMO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovadas a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba superior, a majoração dos alimentos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084337-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO - CARCINOMA DE TIMO - QUIMIOTERAPIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - CONTRATO POSTERIOR À LEI 9.656/98 - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS - INDICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NA BULA DO MEDICAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL VERIFICADO - TESE ACOLHIDA - 2) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL A SER CUSTEADO PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - 3) DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Excluídos por contrato os tratamentos experimentais, inclusive os remédios off label, operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecê-los e tampouco a restituir os valores pagos com a respectiva terapia. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, provisoriamente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085261-2, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA À PRAZO - INSCRIÇÃO DO REQUERENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVELIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA RÉ - CONSUMIDOR SEM DÍVIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO AFASTADA - ANOTAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ - DANO MORAL PRESUMIDO - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - REDUÇÃO INVIÁVEL - VALOR CONFORME BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito, efetivada pelo credor, pressupõe a existência de compra e venda impaga pelo consumidor. Incomprovado que o ilícito civil foi praticado por terceiro, permanece intacta a responsabilidade civil daquele que fez inserir restrição creditícia de consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve atender o binômio razoabilidade/proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082433-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009281-7, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMERISTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - 3. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ARGÜIÇÕES DESPICIENDAS - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. 1. Não pode a instituição bancária efetuar descontos não autorizados nos proventos de aposentadoria percebidos por seu cliente. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por danos morais a concessão de juros moratórios e a correção monetária não caracteriza julgamento extra petita, pois são pedidos implícitos. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072046-3, de Campo Erê, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.062954-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.080188-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS - DEFESA DE MEAÇÃO E DE BEM DE FAMÍLIA PELA ESPOSA DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE AUTORIZOU A DEFESA DA MEAÇÃO E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RELAÇÃO À METADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE - 1. BENEFÍCIO FAMILIAR DA DÍVIDA - ENCARGO PROBATÓRIO DA ESPOSA EMBARGANTE - INCOMPROVAÇÃO - DEFESA DA MEAÇÃO INACOLHIDA - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À PROPRIETÁRIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA EMBARGANTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovado pela esposa embargante que as dívidas contraídas pelo marido não reverteram em benefício da família, improcedem os embargos de terceiro na parte em que defendem a meação. 2. Demonstrado que o imóvel serve de residência ao seu proprietário, resta configurada a impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 3. Incomprovado o dolo processual do embargante, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081018-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).