APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063167-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. PROVA CARREADA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CF, ART. 5º, INC. LXXIV, E CPC, ART. 333, INC. I). ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE QUE ALMEJA A BENESSE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE ECONÔMICA DELA, A QUAL, INCLUSIVE, VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, CUJO VARÃO, SEGUNDO A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA AFORADA, OSTENTA BOAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/1950 deve ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento dos custos processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militam contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade da justiça, haja vista que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar com as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. A contratação de advogado pela parte faz presumir -- até que ela mesma prove o contrário --, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar os custos financeiros do processo, estes que, como se sabe, são muitíssimo menos onerosos do que aqueles despendidos com o causídico escolhido. 4. Aquele que vive em confortáveis condições econômico-financeiras de união estável não pode, obviamente, alegar hipossuficiência financeira para pagar as custas do processo judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047681-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE AVENÇADOS. AVERBAÇÃO DA LIDE NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR (ART. 615-A, CAPUT, DO CPC). POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NO BOJO DO FEITO EXECUTÓRIO. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DA ALUDIDA NORMA PROCEDIMENTAL. REMOÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA PELO TOGADO, PERMANECENDO O BEM COM O DEPOSITÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA SUPOSTA CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROVA INAPTA, CONTUDO, À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA À PRETENSÃO LIBERATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Na conformidade do par. 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude à execução a alienação de bem - automóvel, no caso - ocorrida após a averbação levada a termo no órgão de trânsito competente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085028-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. PLEITO FORMULADO INITIO LITIS, SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DA RECORRENTE, SUFICIENTE A ENSEJAR A URGÊNCIA DE UMA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, TENDENTE A COMPENSAR OU REEQUILIBRAR AS FORÇAS ECONÔMICAS ALEGADAMENTE DIZIMADAS PELA RUPTURA DA VIDA EM COMUM. A verba compensatória, que não se confunde com os alimentos disciplinados pelo art. 1.694 do CC, trás em si mesmo inegável feição indenizatória, que é a de equiponderar o descompasso econômico gerado pelo término do conúbio matrimonial ou da sociedade conjugal de fato, compelindo o cônjuge ou companheiro, desaquinhoado de bens, a viver num padrão social em nível bem inferior ao que mantido na vigência da união. A queda do padrão de vida, com amesquinhamento das condições sociais da recorrente, derribadas pela repentina dissonância econômica gerada pela separação, exigem um mínimo de prova, o que somente será possível após sopesado o contraditório e joeirados os elementos apresentados para supedanear os fatos que fundamentam tanto o pedido inicial como a peça de resistência. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022918-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049993-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELAS RÉS. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA QUE DIMANA DO FATO DE SER A CEDENTE DO CRÉDITO IMPUGNADO. CESSIONÁRIA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DERIVADOS DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. MÉRITO. DÉBITO CEDIDO ORIUNDO DE TAXAS E ENCARGOS. CONTA CORRENTE QUE JAMAIS FOI MOVIMENTADA PELO AUTOR/CORRENTISTA. DÍVIDA INEXISTENTE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 2.025/93 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUTOR, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005271-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO APELO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052081-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO (CÔMODA) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDADA, PAGO À VISTA, MAS NUNCA ENTREGUE À DEMANDANTE. EVASIVAS DA EMPRESA QUE DURARAM 7 (SETE) MESES E QUE MESMO COM A INTERVENÇÃO DO PROCON NÃO RESTOU ATENDIDO. CÍNICA E IMPROVADA ARGUMENTAÇÃO DA FORNECEDORA, ACUSANDO A CONSUMIDORA DE ESTAR FALSEANDO A VERDADE NO PERTINENTE À ENTREGA DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO OFERTADA SEM SEQUER UM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA DEMANDADA. ATOS LESIVOS DO COMÉRCIO QUE, PARA A CONSUMIDORA ENGANADA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SENTENÇA, DE BOA E FIRME LAVRA, ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER MAJORADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO À CONTA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038810-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE SEU IRMÃO E COM FOTOGRAFIA SUA INSERIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE USO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040582-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062464-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064128-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO: MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. AGENTE QUE REALIZA DIVERSOS SAQUES DE CONTA BANCÁRIA SEM CONSENTIMENTO DA TITULAR (ASCENDENTE MAIOR DE SESSENTA ANOS) EM PROVEITO PRÓPRIO E MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. SUBTRAÇÕES DE COISA ALHEIA CARACTERIZADAS. NARRATIVA DA RÉ DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. RELATO DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS E PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). PLEITO DE DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 45, § 1º, DO CP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009504-0, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INQUINAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO "NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS" E "JURA NOVIT CURIA". HIPÓTESE QUE ENVOLVE ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA. PERTINÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO, JÁ QUE A TANTO NÃO RENUNCIOU O LOCATÁRIO. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE GERA INEQUÍVOCO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE PROVA. EXCLUSÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS BENFEITORIAS, ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FRENTE A DERROTA PARCIAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030222-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTOS. MÉRITO. PROTESTOS DE CHEQUES. TÍTULOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAS A TERCEIRO CREDOR DE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035336-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044842-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DOBRA ACIONÁRIA. DECORRÊNCIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE TAMBÉM É DEVIDO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CORRESPONDENTES À TELEFONIA FIXA. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ ADEQUADO À DEMANDA. APELOS NÃO PROVIDOS NESSE ITEM. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062992-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta o grau de complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063701-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MODIFICAÇÃO, ENTRETANTO, QUE SE OPERA APENAS EM RELAÇÃO À AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, DADA A INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ QUANTO AO CRITÉRIO DIVERSO SELECIONADO NA SENTENÇA PARA AS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054148-2, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. DO PLEITO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARA A REDISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063133-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072004-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).