AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SEGURADORA CONDENADA À SATISFAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM ABATIMENTO DO MONTANTE JÁ SATISFEITO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA SEGURADA, QUE, IMPULSIONANDO A VIA EXECUTIVA, APRESENTA CÁLCULOS DIVERSOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. DECISÓRIO QUE, ALICERÇADO NA PLANILHA ORIUNDA DA CONTADORIA JUDICIAL, RECHAÇA A IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO AUXILIAR DO JUÍZO, CONTUDO, CLARAMENTE ERRÔNEO, PORQUE ESTRIBADO EM EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA QUE DEVE SER APURADA COM ARRIMO NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 18, §2º, CPC). COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA PLENAMENTE ADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006972-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PARECER TÉCNICO ESCORREITO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, DADA A INEXISTÊNCIA DE QUANTUM DEBEATUR POSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021232-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. [...] O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053205-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 2 (DOIS) ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065522-4, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065437-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062537-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO E COLOCADO EM CIRCULAÇÃO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS PARA SALDA-LO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 12. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO CCF. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. ATENÇÃO AO QUE EMANA A RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR CARTULARIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO BANCO A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECER O CREDOR DO TÍTULO. O banco sacado age no exercício regular do direito ao lançar o nome do consumidor no cadastro de emissão de cheque sem fundo (CCF) quando a cártula, apresentada para desconto, é devolvida por insuficiência de fundos (alínea 12). Exegese do art. 10 da Resolução 1.682/90 do Bacen. A remoção da restrição pelo lançamento do nome do consumidor no CCF da-se exclusivamente pelas hipóteses ventiladas no art. 19 da mesma Resolução. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001618-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PETIÇÃO DO APELANTE REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADORA COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38 DO CPC). HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXAME RECURSAL PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041155-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE E EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ARRIMADO NO EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 21 ANOS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM PARTICULARES QUE NÃO FIGURAM COMO OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR VERIFICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. Viável a usucapião, como meio de aquisição da propriedade, por quem ostenta em seu poder promessa de compra e venda firmada com terceiro não detentor do domínio, por inexistir, neste caso, qualquer relação direta entre o usucapiente e o proprietário registral, justo que deste último aquele nada recebeu. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO AQUISITIVO QUE INICIOU SUA FLUÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PRETÉRITO, TRANSCORRENDO MAIS DA METADE DO PRAZO SOB A VIGÊNCIA DAQUELA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO INSERIDO NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ELENCO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES E DE SEUS ANTECESSORES SOBRE A VAGA DE GARAGEM HÁ MAIS DE 21 ANOS. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004114-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM DADOS ACIONÁRIOS. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO O VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051571-7, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO AQUÉM DO DEVIDO, MAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela restrição indevida de margem consignável de benefício previdenciário, encontra-se aquém do devido, porém não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua minoração. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012301-6, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063815-6, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDENCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DA PARTE EM DISCUTIR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060381-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS AUTORES DA LIDE PRINCIPAL. VERBA QUE NÃO INTEGRA A ALUDIDA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO IMPORTE QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS À EXECUTADA, DIANTE DO VALOR AINDA REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO DO TOTAL DEVIDO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REFUTADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA AGRAVANTE. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042734-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA JUDICIÁRIA ANTES DEFERIDA AO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA PLENA SOLVABILIDADE FINANCEIRA DO PRETENSO BENEFICIÁRIO. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O permissivo contido no artigo 4° da Lei n. 1.060/50 deve ser interpretado, sistematicamente, com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, de modo a isentar do pagamento das custas judiciais apenas aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a sua precariedade de recursos. 2. Destarte, é de ser denegada a gratuidade judiciária se os elementos probatórios colacionados demonstrarem a insinceridade da declaração de hipossuficiência firmada pelo pretenso beneficiário, o qual exibe solvabilidade econômico-financeira, e, por conseguinte, revela a possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022040-9, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE MAJOROU DE 01 (UM) PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS O PENSIONAMENTO DEVIDO PELO GENITOR AO FILHO DO CASAL, O QUAL CONTA COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PROVA CARREADA AO INSTRUMENTO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE SATISFAZER O ENCARGO NO MONTANTE FIXADO (ART. 227 DA CF, ART. 333, INC. II, DO CPC E ARTS. 1.694 E 1.695 DO CC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Se a prova carreada ao instrumento é insuficiente e, mesmo, duvidosa, acerca da suposta precariedade de recursos do prestador de alimentos, compete-lhe, então - ao menos até que sobrevenham melhores elementos acerca de sua real capacidade financeira -, suportar o encargo alimentar nos moldes fixados, de forma a garantir a sobrevivência digna do filho, responsabilidade, aliás, inerente à inafastável condição de pai. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020860-9, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO PERTINENTE A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRETENSO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS DOS MUTUÁRIOS POSTOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo pedido de ingresso da CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, pois, na demanda, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF, expressamente, informa possuir interesse (ramo 66), o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, da pretensão a respeito, deles conheça e decida a Justiça Federal, e, no tocante aos demais, prossiga o processo na Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045888-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DUPLICATA SEM CAUSA. MERCADORIAS DEVOLVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA, APESAR DE NOTIFICADA DO ENVIO DO TÍTULO A PROTESTO, PERMANECEU INERTE, COM O INTUITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO. TESE AFASTADA. DEMANDADA QUE, MESMO CIENTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS DEFEITUOSOS, DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA REAVER O TÍTULO QUE SE ENCONTRAVA EM POSSE DE CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA PARA FINS DE COBRANÇA. PROTESTO EFETIVADO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA DE O PROTESTO TER SIDO CANCELADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ENQUANTO A DEMANDADA PRETENDE SUA REDUÇÃO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE O MONTANTE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO TÍTULO PROTESTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA REQUERIDA QUE SOLICITOU AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS A BAIXA DO PROTESTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADEMAIS, NÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. POSTULADA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM PARA ACRESCER NO VALOR DA CONDENAÇÃO JUROS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA DATA DO PROTESTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009674-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RÉUS QUE, CONQUANTO REVÉIS, COMPARECEM AOS AUTOS, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA SENTENÇA, PORÉM ACOSTADA AO FEITO APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DEMANDANTES QUE, INSTADOS A SE MANIFESTAREM SOBRE O CONTRATO JUNTADO, IMPUGNARAM EXPRESSAMENTE AS ASSINATURAS, NEGANDO TIVESSE PARTIDO DE SEUS PUNHOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA BUSCA DA VERDADE REAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032317-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DESTA E REJEIÇÃO DAQUELA EM SENTENÇA CONJUNTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE A CESSÃO FOI EFETUADA POR QUEM NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO. VÍCIO QUE INQUINA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM LEVADA A REGISTRO. FATO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PORQUANTO FUNDADA NO DOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o autor adquiriu imóveis por cessão de direitos firmada por quem não era mais proprietário do bem objeto da transação, o vício na origem impede que ele adquira a propriedade e busque ser imitido na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021062-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).