AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047850-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065089-2, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações rejeitadas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058573-8, de Concórdia, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Despesas de ressarcimento de serviços de terceiros. Expurgo. Tarifa de emissão de carnê. Pactuação. Falta. Repetição do indébito devida. Nota promissória. Dupla garantia. Exigência vedada. Sucumbência recíproca mantida. Compensação dos honorários obstada. Apelo do banco conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do consumidor acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062946-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Revisional. Parcial procedência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Ausente interesse neste tema. Tabela Price. Metodologia vedada nesta espécie de contrato. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058983-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Pressuposto processual ausente. Decisão mantida. A prévia constituição em mora da devedora não restou demonstrada, ônus que competia à credora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032385-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066389-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033869-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017906-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, CPC. PLANO TRANSITÓRIO (RESERVA DE POUPANÇA) E PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS (CIAP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA, MAS NÃO SOBRE A CIAP E O CÁLCULO DE BENEFÍCIO APURADO A PARTIR DA MÉDIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077275-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061142-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Insurgência. Parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Agravo desprovido. A decisão recorrida levou em conta os documentos que ampararam o pedido de purga da mora, dentre outros. O pagamento questionado foi efetivado de modo eficaz e bastante para ensejar a restituição do veículo apreendido e seguiu as instruções fornecidas pela credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037209-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Justiça gratuita. Pleito na instância recursal. Necessidade. Requisito demonstrado. Benesse concedida. Execução iniciada antes da vigência da Lei n. 11.232/2005. Citação não perfectibilizada. Inovação legislativa. Aplicação imediata. Prescrição. Inocorrência. Agravo provido parcialmente. A conversão para o rito do cumprimento de sentença, introduzido por norma processual inovadora, está justificada quando ainda inocorrente a citação da vencida para esta fase. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024564-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013789-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Improcedência. Inconformismo da autora. Complementação de telefonia fixa em ação anterior. Prova. Falta. Direito aos consectários lógicos. Inviabilidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018257-0, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Pedido cumulados. Cadastro de inadimplentes. Exclusão. Multa cominatória. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do nome da consumidora do cadastro de maus pagadores, com arbitramento de multa diária, é viável enquanto discutida a dívida e só incidirá caso a obrigação seja desrespeitada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048506-7, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025550-5, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 26.05.2014. AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROEMIAIS AFASTADAS. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO SUPERVISIONADA POR MEMBRO DA FAMÍLIA PATERNA. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO DIVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO MENOR EM AUDIÊNCIA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072960-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONSIDERADO PELOS AUTORES COMO DEVIDO, PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PERANTE ÓRGÃO DE DEFESA DO CRÉDITO. INDÍCIOS DE ILÍCITA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE OUTRAS PRÁTICAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. "Viável juridicamente é a concessão da tutela antecipada para que, em demanda revisória de cláusulas de avença de mútuo com hipoteca em garantia, depositem as partes devedoras em juízo os importes incontroversos das parcelas mensais a que se obrigaram, fazendo-o pelos valores que entendem os efetivamente devidos, ou seja, aqueles decorrentes da supressão ou readequação dos encargos tidos como abusivos ou exorbitantes. É lícito, outrossim, o óbice judicial imposto ao desconto direto em folha de pagamento das prestações assumidas em contrato de mútuo imobiliário com pacto adjeto de hipoteca, ainda que tenha havido autorização expressa dos agravados para que a parte credora efetuasse esse desconto, quando promovem os mutuários a consignação incidente dos valores incontroversos do débito, quando estão eles discutindo em juízo os encargos que entendem abusivos, no âmbito de demanda revisional de contrato ajuizada, e quando houver indícios da prática abusiva de capitalização de juros e outras ilegalidades, aliada ao receio de comprometimento da subsistência familiar pelo unilateral aumento do valor da parcela mensal pela entidade de previdência privada acionada" (TJSC - AI 2013.003954-4, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036320-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme dispõe a segunda parte do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental n. 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm 'competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012341-8, da Capital, Relator o Signatário, j. em 23.01.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071591-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).