APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ELEMENTOS A EVIDENCIAR O DOLO DO AGENTE. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO RELATO FIRME DA VÍTIMA, BEM COMO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048641-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO POR MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DAS VINCENDAS APÓS O SINISTRO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO SINISTRO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075503-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE TRANSMITE AOS EX-SÓCIOS O DIREITO DE REAVER SEUS CRÉDITOS. LEGITIMIDADE MANIFESTA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL GOZA DO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE OS DIREITOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. APELANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A RETENÇÃO DE VALORES DAS COMISSÕES. TESE A SER AFASTADA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS DOS CHEQUES INADIMPLIDOS DAS COMISSÕES A SEREM PAGAS AO AUTOR/APELADO. PRÁTICA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RÉ/APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018288-6, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. INTERESSE QUE É VERIFICADO NO MOMENTO EM QUE O AUTOR PLEITEIA A EXCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO. CONTRATO ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. Recurso principal conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061579-4, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) IMPUTADO A DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS ACUSADOS. DENUNCIADO FELIPE. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RÉU SURPREENDIDO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE ESTUPEFACIENTES. ENCONTRADA, ADEMAIS, NA CASA DO RÉU, SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS E OUTROS OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PRÁTICA DO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. MANTIDO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU CONCESSÃO DE SURSIS. ACUSADO FRANCISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME PRATICADO PELO CODENUNCIADO. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ACUSADO FELIPE DESPROVIDO E APELO DO RÉU FRANCISCO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028051-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FABRÍCIO: MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA DO RÉU INCOERENTE COM NARRATIVAS FIRMES E CONSENTÂNEAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. RELATO DE USUÁRIO ABORDADO NA MESMA OCASIÃO A RATIFICAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COM INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FRANKELIN: CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. COMPROVADA HABITUALIDADE E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO INDEVIDO. QUANTUM DA SANÇÃO IRROGADA A ADMITIR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043026-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. "1. A dispensa da transcrição integral da sentença, a despeito do alegado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não impede que as partes tenham conhecimento acerca dos motivos pelas quais estejam sendo condenadas ou absolvidas, já que necessária a exposição, por meio da oralidade, das circunstâncias em que o Magistrado responsável se baseou para a formação de seu juízo de convicção" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002543-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 03-06-2014). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA DROGA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "[...] o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC nº 186.453/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 4.8.2011). DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O acusado que não obedece à ordem de parada emanada pelo policial, visando evitar a prisão em flagrante, não pode ser condenado pelo delito de desobediência, pois busca manter seu estado de liberdade" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027173-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 17-06-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055597-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035580-5, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062195-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELOS RÉUS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DO ACUSADO JORGE. INTENTADO RECONHECIMENTO DA FORMA FUNDAMENTAL DO CRIME. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA ESTIPULAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REQUERIMENTOS EXCLUSIVOS DO APELANTE LUCAS. ALMEJADA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO PROCESSO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 77 DO CP E ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) QUE EXPRESSAMENTE OBSTAM AS BENESSES PRETENDIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024376-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E SOB AUTORIDADE (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA "A", C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DO OFENDIDO EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA, NOS AUTOS, A PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, CONTUDO, SOBRE A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO OFENDIDO, A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL PELO RÉU. DÚVIDAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039283-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. APELANTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO, TODAVIA, NÃO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE FAZ JUS À GRATUIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015934-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE NOVE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061901-5, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CAUTELAR DE ARRESTO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA INEXISTENTE. PRETENSÃO EDIFICADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO RECONHECIDO PRESCRITO QUANDO DO JULGAMENTO POR ESTA CÂMARA DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 2013.006943-7, CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 814. INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063636-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA. CONFUSÃO DA PARTE. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE IMPÕE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CAUTELAR DE ARRESTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COMPROVADA. INSOLVÊNCIA EDIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO INSERTAS EM NOME DA PARTE, BEM COMO AO VOLUME DE AÇÕES JUDICIAS QUE RESPONDE. ARGUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE TRANSPARECER VERDADEIRO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA PARTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA PRINCIPAL JÁ GARANTIDA POR PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DO MEIRINHO. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080901-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE É EXCLUSIVA DO CÔNJUGE NÃO OUTORGANTE OU DOS HERDEIROS. PLEITO DE DESONERAÇÃO AFASTADO. FIANÇA PRESTADA PELO SÓCIO, APÓS TER SE RETIRADO DA SOCIEDADE. QUESTÃO QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO QUE DEVERIA SER PROMOVIDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS NOVOS SÓCIOS FIRMARAM NOVO CONTRATO DE DESCONTO COM O BANCO, LIMITANDO A FIANÇA AO ANTIGO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046410-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NÃO APRECIADA. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. MÉRITO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. PROVA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E CONSISTENTES NA FASE INDICIÁRIA E EM JUÍZO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052067-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULIANO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA E, TAMBÉM, EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUSCITADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE TENHA O ACUSADO SIDO FORÇADO À PRÁTICA DO DELITO. AVENTADA INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. DESCABIMENTO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS E BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, INC. II). DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À EXASPERAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXTRAÍDAS DA LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZ, EM CONSOÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E COM OS DADOS FÁTICOS ENCONTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. QUESTÕES SOPESADAS PELO JULGADOR, ADEMAIS, QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, RELATIVAMENTE À FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO INTEGRANTE DO TIPO PENAL PARA O IMPLEMENTO DA PENA EM 1/2 (MEIO), NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. GILMAR: DOSIMETRIA. INCONFORMISMO SOBRE A MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, NO VETOR ANTECEDENTES. PROCESSO CONSIDERADO PELO JULGADOR PARA EXASPERAR A REPRIMENDA JÁ MENCIONADO NOS AUTOS. ACUSADO, ADEMAIS, QUE TINHA CIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, E, INCLUSIVE, PODERIA VERIFICAR A INFORMAÇÃO EM SIMPLES CONSULTA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL CATARINENSE. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PORTAVA A ARMA, TAMPOUCO DESFERIU TIRO OU ADULTEROU SUA NUMERAÇÃO. ACUSADO QUE ADERIU À CONDUTA CRIMINOSA DO CORRÉU, ESTANDO CIENTE DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXTENSÃO A TODOS OS AGENTES. MAGISTRADO, OUTROSSIM, QUE CONSIDEROU A CONTENTO A MENOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DE GILMAR. FRAÇÃO INALTERADA. ELISANDRA: DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA TERCEIRA FASE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME. ACUSADA QUE ADERIU À PRÁTICA ILÍCITA INTEGRALMENTE. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. PLEITO, ADEMAIS, PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO CONSUBSTANCIADA NA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FRAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE ENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREVIAMENTE E, APÓS, AGUARDOU OS COMPARSAS DO LADO EXTERNO. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA RELACIONADO AO CÁLCULO DA SANÇÃO APLICADA À ACUSADA ELISANDRA. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088664-4, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO REVOGOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE, CUMPRINDO A DECISÃO AGRAVADA, INDICOU OS CONTRATOS QUE PRETENDIA REVISAR. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO COM BASE NO ART. 359 DO CPC, APLICANDO A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1072). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTÁ-LOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DO AUTOR PELA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO (ARTS. 112 E 113 DO CC/02). ADESÃO DESTA CÂMARA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELO DO BANCO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 5º da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, de 30.03.2000, reeditada sob n.º 2.170-3/2001, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DO BANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. Como sabido,"É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada..." (AgRg no REsp 1055276 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, grifei). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS PELO AUTOR NA INICIAL E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (TJSC. Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO BANCO. ENCARGOS NÃO PACTUADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS NÃO ADMITIDAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".(STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076075-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. APELO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Cabe à autora demonstrar suas pretensões, ou seja o fato constitutivo de seu direito, para atender ao preceito do art. 333, I, do CPC. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. RECURSO DA AUTORA. RESERVA DE ÁGIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037751-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).