RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TRÊS VEZES (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRONÚNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CARÁTER POPULAR E DEMOCRÁTICO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - A compatibilidade do brocardo in dubio pro societate com o texto constitucional decorre da própria garantia constitucional atribuída à instituição do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF, no qual se privilegia o caráter popular e democrático dos veredictos em situações que se viole o bem jurídico vida. II - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. III - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036952-9, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012744-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044340-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PACTO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV, DO CDC. VEDAÇÃO PREVISTA, OUTROSSIM, NO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA NORMA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053782-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063689-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada, mas o banco não restituiu o veículo ao consumidor, razão pela qual arbitrada multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047630-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. QUESTIONAMENTO QUANTO À METODOLOGIA DO CÁLCULO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017535-2, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Regular notificação do devedor. Falta. Emenda inviável. Apelo desprovido. O comprovante de constituição do devedor em mora é documento indispensável à propositura da possessória, sendo descabida a emenda por tratar-se de irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051817-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061580-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer esse entendimento. Mantida a sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060547-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Constituição regular em mora. Ausência. Extinção. Inconformismo. Nuances do caso concreto. Impugnação específica. Falta. Apelo conhecido em parte e desprovido. A emenda da inicial para vinda de regular notificação extrajudicial foi oportunizada por três vezes e o apelante apenas tergiversou, pretendendo rediscutir a matéria nesta Instância, o que é inviável por ausente insurgência a tempo e modo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041534-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo. Penhora de imóvel. Averbação do gravame. Alienação anterior. Fraude à execução. Má-fé do adquirente. Prova. Falta. Honorários. Minoração. Provimento negado. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, em especial os da falta de anotação oportuna da penhora na matrícula do imóvel e prova do conluio da terceira adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018315-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Pressuposto processual. Falta. Notificação extrajudicial inexitosa. Emenda inviável. Sentença mantida O credor não logrou comprovar a prévia constituição do devedor em mora, irregularidade que se mostra insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053666-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Notificação extrajudicial através de cartório. Falta. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Apelo desprovido. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois o autor não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034503-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Incidência de juros de mora e multa. Falta de interesse neste tema. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança de encargos abusivos. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058896-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AVENÇA DESCONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO POR NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE PROVA DO PAGAMENTO E POR PREVER BAIXO VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS. QUANTIA ESTABELECIDA SEGUNDO AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO PACIENTE. IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050388-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Falta de interesse quanto à telefonia móvel. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações rejeitadas. Critério de cálculo da indenização. Insurgência em consonância com a sentença neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062988-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Inversão do ônus da prova. Contrato não exibido. Capitalização dos juros e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança inviabilizada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064990-8, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato de cartão de crédito. Evolução da dívida. Demanda procedente. Insurgência. Dilação do prazo para apresentar os documentos. Inviabilidade. Dever de exibi-los conforme disposto na sentença. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052154-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

MONITÓRIA. Embargos improcedentes. Insurgência. Carência de ação. Preliminar que se confunde com o mérito. Duplicatas sem aceite. Notas fiscais. Comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos hábeis. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com a existência de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035862-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).