CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Entendimento consagrado em Recurso Repetitivo. Economia e razoável duração do processo. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040361-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091831-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. CORREÇÃO MONETÁRIA. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088478-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Busca e apreensão. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Penalidade mantida. Agravo desprovido. A liminar de busca e apreensão foi revogada e a multa diária só incidirá caso o banco não promova a restituição do bem no prazo concedido na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050611-0, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE O PLEITO DE INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS POR EDITAIS. PRETENDIDO BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS. ART. 214, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RESTRITA AOS CASOS DE ERRO NO REGISTRO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE, ALÉM DE AMPLIAR A PUBLICIDADE A FIM DE EVITAR LITÍGIOS, NÃO ACARRETA RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027494-5, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO REITERADO NO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O VENDEDOR AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA DIVERSA AO QUE FOI PACTUADO (ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL JUSTIFICÁVEL NO CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM DADO EM PARTE DE PAGAMENTO QUE PREVINE À SUFICIÊNCIA DANOS AO ADQUIRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC SATISFEITOS A CONTENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em regra não se opera a reintegração de posse antes da rescisão contratual. No entanto, impende objetar a prorrogação do status possessório no caso vertente, avolumando os prejuízos ao alienante, quando notável o cenário de desacerto no cronograma de pagamentos, e fortemente improvável a continuidade negocial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040664-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Cheques. Aponte extemporâneo. Irregularidade. Dano moral. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. O apontamento a protesto após expirado o prazo para apresentação do cheque configura dano moral e o valor arbitrado na sentença é mantido para desestimular novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017555-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE HAVIA RECONHECIDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TÃO SÓ EM VIRTUDE DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO NO RAMO 66. SUPERAÇÃO POR ENTENDIMENTO POSTERIOR QUE ESTABELECEU LIMITES E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO DESSE ENTE PÚBLICO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO EM RAZÃO DA LEI N. 12.409/2011. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS REJEITADOS NO JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS COM SFH. IRRELEVÂNCIA. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A SEGURADORA DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA DECENDIAL DECIDIDA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A NOVE AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.049699-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS DE CUNHO VEXATÓRIO ENCAMINHADAS A CLIENTES, FORNECEDORES E PARCEIROS COMERCIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NARRATIVA DA INICIAL COTEJADA COM A PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA COM A INICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061085-7, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTABELECER A LINHA DIVISÓRIA DOS TERRENOS DE ACORDO COM O MAPA DESENHADO PELO PERITO JUDICIAL. QUESTÃO PRELIMINAR ANALISADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 946 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO AGRIMENSOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 956 DO DIPLOMA PROCESSUAL QUE, IN CASU, NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA SENTENÇA, FACE À ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O TEMPO DE CURSO DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE PELAS PARTES, INDICANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE VENDERAM O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE DEMARCAÇÃO AD MENSURAM, E NÃO AD CORPUS, COM ACORDO VERBAL ESTABELECENDO O MARCO INICIAL DA MEDIÇÃO. PRETENSA INCORPORAÇÃO DA ÁREA EXCEDENTE AO IMÓVEL DOS VENDEDORES E NÃO DOS COMPRADORES/APELADOS. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O EXCEDENTE DE ÁREA CERCADO PELOS APELADOS DECORRE DA INVASÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO, E NÃO DO REMANESCENTE DE ÁREA DO TERRENO VENDIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRETENSO ACORDO VERBAL QUE TERIA ESTABELECIDO, COMO MARCO INICIAL PARA MEDIÇÃO DAS DIVISAS, PONTO DE REFERÊNCIA DIFERENTE DAQUELE CONSIGNADO NA ESCRITURA PÚBLICA E NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE RAZÃO À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007277-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM SUA REIVINDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE A QUITAÇÃO FIRMADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FOI DERRUÍDA PELA PROVA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, E QUE, MESMO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, A REIVINDICATÓRIA DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, POR FIGURAR A RECORRENTE COMO PROPRIETÁRIA DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COMO PRESSUPOSTO LÓGICO À POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA REIVINDICATÓRIA, SOB PENA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA AÇÃO. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir" (STJ, REsp n. 145.204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.053712-0, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVERIA VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO PELO APELANTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A confiabilidade menor da prova testemunhal justifica a regra do art. 401 do Código de Processo Civil, que exclui a eficácia da prova exclusivamente testemunhal quanto à existência de contratos de valor acima do equivalente a dez salários mínimos; nesses casos, tal meio de prova se admite apenas em associação a um "começo de prova escrita, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova [...]. (Cândido Rangel Dinamarco: Instituições de direito processual civil. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, Vol. III, p. 601). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027194-7, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER DEDUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. "Ainda que se admita a possibilidade de litisdenunciação, com fulcro no artigo 70, III, do CPC, seu indeferimento não enseja o reconhecimento de nulidade processual quando avistar-se afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042344-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.11.2010). MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARADA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA POR DECISÃO JUDICIAL. PERDA DO BEM. EVICÇÃO CARACTERIZADA. ALIENANTE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE GARANTIA PREVISTO POR LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CÓDIGO CIVIL/1916. "Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos de evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade" (art. 1.107 do CC/1916). De acordo com Silvio de Salvo Venosa, "tratando-se de uma garantia, o alienante é responsável pelos prejuízos em razão de ter transferido um 'mau' direito, isto é, um direito viciado ou alheio" (Código civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p. 637). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000394-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO (FRATURA ÓSSEA). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRONTUÁRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO NARRADA. LESÃO QUE OCORREU NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE RECREATIVA. PARTICIPAÇÃO DA MENOR. SUPOSTA INQUIETAÇÃO. VÍTIMA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO. LESÃO CONSTATADA POUCAS HORAS DEPOIS. EVENTO DANOSO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. GASTOS COM TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DO CUSTO MÉDIO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS ENTRE TIJUCAS, ONDE RESIDE A PACIENTE, E FLORIANÓPOLIS, LOCAL DO TRATAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. QUANTIA PLEITEADA EQUIVALENTE A CINCO VIAGENS. PLAUSIBILIDADE. AUTOR, ADEMAIS, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE TAXISTA. INEXIGÍVEL A EMISSÃO DE RECIBO A SI MESMO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPESAS MÉDICAS. NOTAS FISCAIS QUE EVIDENCIAM RELAÇÃO COM A LESÃO (TRAUMA ÓSSEO). EMISSÃO POR CLÍNICA ORTOPÉDICA. TRATAMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSENTE EVIDÊNCIA DE CUSTO DESPROPORCIONAL. REEMBOLSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL REFLEXO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANGÚSTIA INERENTE À PATERNIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR GRAVE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. TENTATIVA DE INTEGRAÇÃO QUE DEVE SER VISTA DE FORMA POSITIVA. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041713-0, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - FATOS E FUNDAMENTOS PRESENTES NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - PROVA DISPENSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O cerceamento de defesa não ocorre por indeferimento de provas irrelevantes ao deslinde da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086696-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - AFASTAMENTO - VALOR PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - 2. RECURSO DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA Mantém-se o quantum alimentar fixado com arrimo no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063649-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO E ÁGUA, LINHA DE GLP E HIDRANTES EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060931-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SENTENÇA FUNDADA EM ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO - INCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTA SEM MÉRITO - LIMITES SOBRE LEGITIMIDADE E ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076196-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELA LOCADORA DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO - VALOR EXCESSIVO - PROVIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe à locadora de veículo comunicar ao consumidor, em tempo hábil para recorrer, as infrações de trânsito cometidas por este durante o contrato de locação de veículo. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação regular e correção monetária desde o arbitramento definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060421-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - BACEN-JUD - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - POUPANÇA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC - ACOLHIMENTO - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que, na data da constrição, o saldo existente em caderneta de poupança era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084955-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).