AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO DÉFICIT FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032629-9, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA PROCEDENTE. DÉFICIT FUNCIONAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O LABOR HODIERNAMENTE DESEMPENHADO PELA AUTORA SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033662-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO DE SOMA DA PENAS. ALEGADA A NÃO OBSERVÂNCIA DA REMIÇÃO E DA DETRAÇÃO NO CÁLCULO. DETRAÇÃO. AFASTAMENTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO PELA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO PROVISÓRIA DO APENADO OU OUTRA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEP. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DO OFÍCIO DA PENITENCIÁRIA COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE DIAS NÃO HOMOLOGADOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME POSTERIORMENTE CONCEDIDA. PLEITO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083817-9, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO EM REGIME FECHADO, ALTERANDO O MARCO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NO MÉRITO, PLEITEADO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÔMPUTO DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA FALTA GRAVE. APENADO QUE JÁ PROGREDIU AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PRATICOU NOVA FALTA GRAVE, REGREDINDO AO REGIME FECHADO, ONDE PRATICOU OUTRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DIVERSAS VEZES POR FATOS POSTERIORES. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002879-5, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO QUE SOB A ÉGIDE DO REGIME ABERTO É ABORDADO ÀS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ PORTANDO 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK. AGRAVADO QUE JUSTIFICA A FALTA ALEGANDO QUE SAIU DE CASA PARA COMPRAR CIGARROS. JUSTIFICATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA POR DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E POR PRATICAR ATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II, 118, INCISO I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000671-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU DE OFÍCIO O REGIME PRISIONAL DO APENADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO, FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ofende a coisa julgada o reconhecimento de entendimento jurisprudencial, de ofício, pelo juízo da execução penal, modificando o regime de cumprimento de pena imposto em sentença transitada em julgado, mesmo que em benefício do apenado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006921-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXERCIDA DURANTE O LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN. DEMORA NA TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. INSTRUMENTO FORMADO POR PEÇAS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÔNUS QUE COMPETE À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. 6-5-2014). "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito" (AgRg no Ag 1354231/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.5.2011), o que se estende, também, às peças que, embora facultativas, são imprescindíveis para a melhor solução da insurgência, de sorte que a carência do instrumento acarreta no desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083602-7, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, V, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento segundo o qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença proferida em embargos à execução, nos termos do art. 520, V, do CPC. Precedentes [...]" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1132292/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. 15-12-2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022833-3, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028157-9, de Catanduvas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062882-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1.º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063624-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA AFASTADA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031460-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064986-7, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A AUTORA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL, PORQUANTO ULTRAPASSADO O PRAZO MÍNIMO (12 MESES) DO PERÍODO DE FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062477-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA O PROSSEGUiMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL ATÉ A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO NA AÇÃO DE REVISÃO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA POR ESSE JUÍZO AD QUEM NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.088296-3 EM APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REVISÃO DO MÚTUO HABITACIONAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SÃO SUFICIENTES A TRADUZIR O VALOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VALORES CONSIGNADOS EM SUBCONTA NA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. PEDIDO QUE DEVE SER EFETUADO AO JUÍZO NA ORIGEM. BANCO QUE NÃO SUBTRAIU DO TOTAL PORQUE NÃO AUTORIZADO O LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037198-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS LIVROS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO, SOB PENA CONFISSÃO FICTA DO ART. 359 DO CPC E PERMITE A ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. PARTE QUE BUSCA EXIMIR-SE DA DEMONSTRAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA PELO ART. 173 DO CTN. ALEGAÇÃO SEM RESPALDO. DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À LIQUIDAÇÃO E QUE TEVE RENOVADO O DEVER DE EXIBIÇÃO JUSTAMENTE PORQUE NADA FOI TRAZIDO. PENALIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DA EXECUTADA PELO ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DA QUAL FEZ JUS O TOGADO A PARTIR DO PEDIDO DO EXEQUENTE E COM O FIM DE OBSTAR EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. MEDIDA ACERTADA, INCLUSIVE, A CONSIDERAR A EXPRESSIVA QUANTIA PERSEGUIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025981-6, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MANTIDO O ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, A FIM DE LIMITAR A DECISÃO AO PEDIDO EXORDIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061578-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial preparatória de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura pública. Existência de ampla prova. Inteligência dos arts. 420 e 427 do CPC. Desnecessidade da prova pericial solicitada. Assistência judiciária deferida que não prejudica a compensação de honorário advocatícios. Recurso desprovido. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Civil, o magistrado poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. E, nos termos do art. 420, II, do mesmo Diploma, o juiz pode indeferir a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. (Apelação Cível n. 2011.048339-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) O fato de uma das partes litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tão-somente determina-lhe a suspensão temporária, e não a isenção do pagamento da verba sucumbencial a que condenada, não afastando, em caso de mútuo decaimento, e a fim de evitar o injusto enriquecimento do beneficiário da gratuidade, a imediata compensação dos ônus sucumbenciais, como resultado da interpretação sistemática dos arts. 21 do CPC e 12 da Lei nº 1.060/50. (STJ. Resp n. 683671/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 12.12.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026068-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ICMS - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/41, ART. 1º) - CONSTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E VALORES DE PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL - PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - MEDIDA CAUTELAR EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. I - O Decreto-Lei n. 3.240/41, em seu art. 4º, determina que "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender bens em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Desse modo, ainda que a pessoa jurídica não integre eventual ação penal para apurar a prática de ilícito tributário, seus bens poderão ser objeto de constrição judicial se verificado que a conduta criminosa lhe trouxe benefícios pecuniários. II - Uma vez preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/41, tais quais a existência de eventual prejuízo ao erário, advindo do cometimento de quaisquer crimes, a presença de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição, autorizado está o magistrado a deferir a medida cautelar de sequestro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016449-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, AT. 157, §2º, II E V) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B E CP, ART. 70) E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1.º, I, "A", §4º, II E CP, ART. 69) - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS AGENTES CRIMINOSOS CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO CORPORAL E/OU PSÍQUICO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VERSÕES INCONSISTENTES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - ELEMENTOS CONCATENADOS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 61, II, "H" (CRIMES COMETIDOS CONTRA MAIOR DE 60 ANOS) - AUMENTO DA REPRIMENDA NO FRACIONAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) - APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000879-3, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).