DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, AJUIZADO PELA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA OBRIGATÓRIA A SUA INTERVENÇÃO NO FEITO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO. FILHA QUE, EMBORA MENOR AO ENSEJO DA PROPOSITURA DA LIDE, COMPLETOU A MAIORIDADE AINDA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA VISTO NÃO HAVER AFRONTA AO ART. 127 DA CF E ARTS. 82, INCS. I A III, 83, INCS. I E II, 84 E 246 DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "Se o Ministério Público, no primeiro grau de jurisdição, foi intimado de todos os atos processuais, salvante para sua derradeira manifestação antes da prolação da sentença, a qual não acarretou qualquer prejuízo à incapaz, mas ao contrário, acolheu integralmente o seu pleito, decretar a nulidade do feito não é medida razoável e viola os princípios da economia e da celeridade processuais" (AC n. 2014.007803-7, de Jaguaruna, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 03.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037109-8, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DESTA E REJEIÇÃO DAQUELA EM SENTENÇA CONJUNTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE A CESSÃO FOI EFETUADA POR QUEM NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO. VÍCIO QUE INQUINA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM LEVADA A REGISTRO. FATO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PORQUANTO FUNDADA NO DOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o autor adquiriu imóveis por cessão de direitos firmada por quem não era mais proprietário do bem objeto da transação, o vício na origem impede que ele adquira a propriedade e busque ser imitido na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021077-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. TESE ARREDADA. PREÇO QUE DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032064-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA LIMITADA À SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINAVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DE 2 (DOIS) SERVIDORES DA AUTORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PENA DE MULTA DIÁRIA. RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA TODAVIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA CERTEZA NO TANGENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E, BEM ASSIM, DA REGULARIDADE DO CONTRATO POR TODO O PERÍODO DISCUTIDO. EMISSÃO DE BOLETOS EM DATA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI, O TARDIO ATENDIMENTO AO COMANDO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA QUE, ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SUJEITA A REVISÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO (ART. 461, §§ 4.º E 6.º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057694-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJETIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA O IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. "[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...]" (Resp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019307-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI Nº 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita baseou-se tão-somente na renda bruta do Agravante, e demonstrado, por meio dos documentos trazidos neste grau de jurisdição, que grande parte dela encontra-se comprometida, plausível a alegação de hipossuficiência do requerente para custear as despesas do processo. Nesses termos, frente às particularidades especialíssimas do caso concreto, e ante a robusta documentação trazida, merece provimento o agravo, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional formulada pelo Agravante, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040958-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. REQUERIDA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, A DESPEITO DE NÃO ANEXADA, DEFLUIRIA SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMAIS DOCUMENTOS E INFORMES ADICIONAIS SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS, ADEMAIS, QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E AOS DEMAIS BENEFÍCIOS DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PLEITOS COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA A VALORAÇÃO SEGUNDO A COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA QUE, DE SEU TURNO, DEFENDE A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O MAIOR VALOR DA AÇÃO, COTADO EM BOLSA DE VALORES, APURADO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA PRESENTE DECISÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDAS MAJORAÇÃO PELO AUTOR E MINORAÇÃO PELA RÉ. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE QUANTO A ESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELOS DOS LITIGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049051-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n. 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025290-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDANTE. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE O MAGISTRADO TER AFASTADO PARTE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SEM ANTES SOLICITAR AO PERITO MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS. EIVA INOCORRENTE. EXAME DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE DESAPREÇO AO CONHECIMENTO TÉCNICO DOMINADO PELO EXPERT, MAS TÃO SOMENTE APROVEITAMENTO DE TRECHO DO LAUDO APÓS INTERPRETAÇÃO PELO JUÍZO DOS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS REPRODUZIDAS NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTO MOTIVO, SEGUNDO PREVISÃO NOS ARTS. 27, "J" E 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65 - NO MÍNIMO UM DOZE AVOS DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO PERCEBIDA DURANTE TODA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -, E AVISO PRÉVIO DE UM TERÇO DO VALOR DAS COMISSÕES DURANTE OS ÚLTIMOS TRÊS MESES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA DEMANDANTE, QUE PERMITIU QUE A CARTEIRA DE CLIENTES INATIVOS ULTRAPASSASSE O PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE CLIENTES CADASTRADOS, EM INFRAÇÃO À CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO PACTO EM DISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO APONTOU NÚMERO DE CLIENTES INATIVOS ABAIXO DE QUARENTA POR CENTO, SENDO, DESTE MODO, EQUIVOCADA A CONCLUSÃO DO TOGADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCABIMENTO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACERTADAMENTE, AFASTOU-SE DAS CONSIDERAÇÕES DO LAUDO PERICIAL E CONSIDEROU NO CÁLCULO EFETIVADO AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APENAS NOS NOVENTA DIAS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL, EM ATENÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO FAZ JUS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS PRETENDIDAS, POIS DEU CAUSA À RESCISÃO NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 35 DA LEI EM COMENTO (FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO ARTIGO EM TESTILHA QUE NÃO PRECISAM SER CUMULADAS, BASTANDO QUE A PARTE TENHA INCORRIDO EM UMA DELAS PARA ENSEJAR A DENÚNCIA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DE ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELO REPRESENTANTE (ALÍNEA "A"), POIS DECRETADO O DESRESPEITO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ALÍNEA "C"). RESOLUÇÃO DO PACTO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, POR OUTRO LADO, QUE DEPENDE DA INCIDÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE ACARRETEM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA PARTE, SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. LIVRE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DOS EFEITOS DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES, OUTROSSIM, DESCABIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA COMISSÃO DA AUTORA REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES NÃO QUITADAS POR CLIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. SILÊNCIO ACERCA DO ASSUNTO NOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003514-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. VERBA JÁ REQUERIDA E DENEGADA EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040545-4, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018823-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA PELO DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARTE DEVEDORA DEMANDADA QUE DEPOSITOU APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. MEDIDA INSUFICIENTE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055509-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SPC, PERFECTIBILIZADA POR CONFESSADO EQUÍVOCO DO BANCO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA (R$ 20.000,00) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (15% A INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO), PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055618-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO ANALISADA PELO JULGADOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O PERITO ENTENDEU QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR IMPLICOU NA PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR, E NÃO APENAS DA MOBILIDADE DO PUNHO. ENQUADRAMENTOS QUE POSSUEM PERCENTUAIS DISTINTOS DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O EXPERT PRESTE ESCLARECIMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016108-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA DE TERRENO NA PRAIA DA PINHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES QUE, APÓS DOIS ANOS, FOI ALIENADO A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉUS QUE SUSTENTAM ATUAÇÃO UNICAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO, O QUE IMPEDE A RESPONSABILIDADE DOS MESMOS. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE QUE PARTICIPOU DO ALUDIDO ATO JURÍDICO NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO VENDEDOR. CORRETOR QUE ESTAVA CIENTE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIROS. PREJUÍZOS ADVINDOS DA CONDUTA DOS DEMANDADOS. LEGITIMAÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DO BEM NO CARTÓRIO COMPETENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO PARA CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023498-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS OPOSTOS POR CADA UM DOS EXEQUENTES. SENTENÇA ÚNICA QUE APRECIOU AS DUAS DEMANDAS. PERDA DA AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. RECURSO DA EMBARGADA. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A UM CONTRATO ORIGINAL, DEIXA DE SER AUTÔNOMA E ABSTRATA, PASSANDO A MANTER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O PACTO QUE A INSTITUIU. CONDIÇÕES PARA A SUA EXEQUIBILIDADE (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DO CONTRATO A ELA VINCULADO. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O PACTO É INEXIGÍVEL, PORQUE SEU OBJETO APRESENTA VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE SEIS MESES PARA RECLAMAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO PODENDO SER INVOCADA NO MOMENTO ATUAL PARA PLEITEAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 178, § 5º, IV, DO CC/16. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E ENCERRAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 586 DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA EXECUTIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055538-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, INCIDENTAL À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. CONEXÃO POR ACESSORIEDADE ENTRE A DEMANDA CAUTELAR E A PRINCIPAL (ARTS. 800 E 809 DO CPC). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de recurso interposto em ação cautelar incidental à ação de reintegração de posse - esta fundada em contrato de comodato de equipamentos para o desenvolvimento de franquia de posto de combustível, cuja matéria refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil -, certamente não detém, este Órgão Julgador, competência para dele conhecer, razão pela qual, em virtude da conexão por acessoriedade, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088646-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO FORAM REQUERIDOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ALEGADOS. DESCONTOS QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU AFETARAM SUA HONRA PSÍQUICA. DANO NÃO PRESUMIDO. DEVER AUTORAL DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068296-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA DA CONTA CORRENTE. BANCO APELADO QUE, MESMO DECORRIDO O PRAZO DE MIGRAÇÃO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, CONTINOU PROMOVENDO OS DESCONTOS DE CHEQUES DA CONTA ANTIGA. MODIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SEM CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR. CHEQUES NÃO COMPENSADOS E DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. Em casos de solicitação de transferência de conta, se o banco, mesmo decorrido o prazo de 6 meses de migração das transações bancárias, continua descontando cheques da conta antiga, deve, ao mudar o entendimento, comunicar expressamente o consumidor, sob pena de suportar a indenização decorrente. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064127-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. - O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter os documentos necessários à ciência do encargos incidentes no contrato bancário entabulado entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOMENTE. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL RECHAÇADA. - Limitado o pedido da inicial em prestação de contas, insustentável a pretensão de extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de cumulações de ações. Destarte, inocorre objetivo de revisar cláusulas contratuais na espécie e sim de conhecimento de lançamentos de débito e crédito em conta bancária. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034143-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).