APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE, A PRINCÍPIO LÍCITA, MANTEVE-SE IRREGULARMENTE POR MAIS DE 2 ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA AQUÉM DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, DIANTE DO PROLONGADO TEMPO DA INSCRIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE MOSTRAR ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010235-2, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO(ART. 10, § 1º, DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA, PARA VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTO EM ÁREA COMUM. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO APARTAMENTO. WRIT IMPETRADO PELA COMPRADORA DO IMÓVEL, QUE REQUER O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE, BEM COMO QUE O APARTAMENTO DEIXE DE SER OBJETO DA AÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE A IMPETRANTE ERA, À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, SÓCIA DA CONSTRUTORA ACIONADA JUDICIALMENTE PELO CONDOMÍNIO E QUE JAMAIS FOI TERCEIRA EM RELAÇÃO AO FEITO DE CUJO RAIO DE AÇÃO PRETENDE RETIRAR O BEM QUE FEZ CONSTRUIR. EVIDENTE PRETENSÃO DE ENCOBRIR EVENTUAL ATUAÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA A QUE PERTENCEU. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, EVITANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM APARTAMENTO QUE PODE TER SIDO CONSTRUÍDO DE MANEIRA IRREGULAR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.057392-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2014.020743-2, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.061385-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. PETIÇÃO ANTERIOR DESCONSTITUINDO OS PODERES CONFERIDOS AO CAUSÍDICO E INDICANDO PROCURADORA DIVERSA PARA RECEBER AS INTIMAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA NOVA ADVOGADA, QUEDOU-SE FRUSTRADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO NA INÉRCIA DA PARTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO EMBARGANTE. CERCEIO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 247, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INTIMAÇÃO INVÁLIDA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. [...]" (AgRg no AREsp n. 358469/MS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 03.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.051923-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO OCULTO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator". (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§1º artigo 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22-11-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087212-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSTERIOR ACORDO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a realização de acordo envolvendo o débito exequendo e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060901-4, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Escoado o período de segregação do devedor de alimentos, antes do julgamento do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto e, consequentemente, a extinção do feito, sem análise do mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060872-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) DANOS MORAL E ESTÉTICO. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. TRANSMISSIBILIDADE. - Os danos moral e estético consistem em máculas aos elementos integrantes da personalidade, sendo, portanto, passíveis de sofrimento apenas pela vítima enquanto viva, dado que a personalidade se extingue com a morte. Nada obstante, a extinção não alcança o correspondente direito à indenização, de sorte que o espólio ou os herdeiros são legitimados tanto a propor a respectiva ação quanto a continuar aquela ajuizada em vida pela vítima. (2) PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPEDIMENTO LABORATIVO. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. MARCO DE EXTINÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE PRETÉRITA. - A parcela indenizatória consubstanciada na pensão alimentícia fixada em razão de acidente de trânsito que enseja a redução ou a perda da capacidade laborativa possui vinculação personalíssima, de modo a não se transferir ao espólio ou aos herdeiros a possibilidade de auferir ganhos ao tempo em que, falecido o trabalhador, este não mais contribuiria ao provimento do núcleo familiar. Contudo, persiste a legitimidade dos sucessores no atinente à cobrança dos valores devidos e não pagos até o falecimento, porquanto direito compreendido na herança, sob pena, ademais, de enriquecimento ilícito do devedor inadimplente. RECURSO DOS SUCESSORES DA AUTORA. (3) ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. RECURSO DA RÉ. (4) ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO EM INTERLOCUTÓRIO. AGRAVO NÃO INTERPOSTO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão interlocutória proferida no curso da marcha processual que julga improcedente a denunciação da lide desafia agravo, em regra, retido e, excepcionalmente, de instrumento. Deixando a parte de fazê-lo a tempo e a modo, tem-se por preclusa a questão, pelo o que não há conhecer, por descabimento, o pleito de revisão da denunciação da lide formulado em apelação. (5) MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. (6) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. PARÂMETROS OBSERVADOS. VALOR APROPRIADO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a extensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso quanto a insignificância. Manutenção. (7) SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA. RECIPROCIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - A referência a valor monetário na peça preambular quanto a pleito indenizatório, em especial diante da efetiva dificuldade na mensuração objetiva do ressarcimento pela ausência de critérios quantitativos, tem cunho meramente estimativo, não impondo limites ao juízo cognitivo e nem redundando em visão de derrota, ainda que parcial, na hipótese de arbitramento inferior, de sorte a não ensejar sucumbência recíproca a fim de refletir em repartição dos encargos correlatos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023363-0, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A PARTE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA DEMANDA. ORDEM QUE NÃO FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038296-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES COM A INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057479-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE). PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO "[...] Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal [...] (STJ, REsp. n. 1.025.377/RJ, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 4-8-2009, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032657-4, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA COMPROVADA. As certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios de Títulos e Documentos gozam de fé pública e, portanto, possuem presunção juris tantum de veracidade. Logo, o protesto editalício, que ateste o esgotamento das vias ordinárias de notificação do devedor, é documento suficiente a comprovar a mora deste, pois preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037755-7, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DA EMBARGANTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 503). PRESCRIÇÃO DE UM DOS TÍTULOS APRESENTADOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Súmula 503 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "No caso de ausência de condenação, pela dicção do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa. Esta diretriz desatrela o valor dado à demanda como critério de fixação da verba sucumbencial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.051845-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028462-3, de Mafra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090875-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA PELO RELATOR. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SINGULARIDADE DO CASO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.055905-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A interposição da ação principal fora do prazo estabelecido no art. 806 do CPC cessa a eficácia da liminar concedida, nos termos do inc. I do art. 808 e, em consequência, acarreta a extinção do processo (Súmula 482 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044298-8, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERTENCER AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026124-7, de Urubici, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033840-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046925-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).